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  • A contabilidade pública: transparência e controle social

    A contabilidade pública: transparência e controle social

    Contabilidade e finanças: o que esses termos lhe dizem? Bem, eles são comuns ao nosso dia a dia. Estamos sempre às voltas como nossas finanças pessoais e sabemos que é tudo que envolve movimentação e gestão financeira. Nem todos têm familiaridade com contabilidade, apesar de saber, mesmo que forma rasa, do que se trata. Contabilidade é uma ciência que observa, registra e informa os fatos econômicos e financeiros que acontecem com um patrimônio, por meio de princípios, normas, procedimentos e técnicas próprias.

    Qualquer pessoa pode fazer um curso de contabilidade online e ficar por dentro de como funciona controlar toda a movimentação de sua vida financeira e seu patrimônio. Para empresas é obrigatório que tenham seus registros contábeis e fiscais atualizados. Quem tem interesse no assunto, estuda ou atua na área de contabilidade está sempre ligado às novidades, pois sempre há mudanças na legislação, alterações no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e até mesmo novos nichos de mercado que pedem atualização constante. Ainda bem que existem cursos online com conteúdos sempre atuais que dão aquela grande ajuda para quem precisa dar uma atualizada básica.  

    Assim como pessoas físicas e jurídicas, a Administração Pública também tem sua contabilidade e finanças, e precisa ter o controle e registro de tudo que é feito com o dinheiro público.Esse é o assunto de nosso artigo: o funcionamento contabilidade pública.

    Curso de contabilidade online: contabilidade e finanças públicas

    O que é contabilidade pública

     A Contabilidade Pública, também chamada de Contabilidade Governamental ou Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é um ramo da Contabilidade que atua estudando, interpretando, identificando, mensurando, avaliando, registrando, controlando e demonstrando a execução dos orçamentos, dos atos e fatos do patrimônio público. 

    Objetivo da contabilidade pública

    O propósito da contabilidade aplicada ao setor público é dar informações sobre resultados alcançados e sobre os aspectos físicos, econômicos e financeiros do patrimônio das instituições públicas. A contabilidade pública fornece informações exatas e atualizadas para: a) os gestores das instituições, para que lhes auxiliem em suas tomadas de decisões; b) os órgãos de controle externo e interno, a fim de cumprimento da legislação; e c) às instituições governamentais e particulares sobre estatísticas e qualquer outra informação de interesse dessas entidades. Os registros das transações econômicas e financeiras são feitos por meio de técnicas contábeis, como escrituração, demonstrações, auditoria e análise de demonstrações contábeis.

    Características da contabilidade pública

    A lei que instituiu normas gerais de direito financeiro para que a contabilidade pública elaborasse o controle de orçamentos e balanços da União, assim como dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é a 4.320, de 17 de março de 1964.

    A contabilidade aplicada à Administração Pública registra a previsão de receitas e fixação de despesas que são estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária das receitas e despesas, depois faz a comparação entre o que foi previsto e o que foi realizado (de despesas e receitas). Também controla operações de crédito, os créditos e as obrigações, os valores, a dívida ativa.

    Os atos praticados pelo administrador também são de interesse da contabilidade pública, que podem ser de natureza orçamentária – previsão de receita e fixação de despesa, empenho, descentralização de créditos e outros -, ou somente administrativos – convênios, ajustes, acordos, contratos, fianças, avais, comodatos de bens e outros. 

    Os conceitos, objetivos e características da contabilidade governamental serão mais aprofundados no Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas do portal Educamundo. Com um conteúdo super atualizado, o curso de contabilidade online serve como embasamento para quem estuda Ciências Contábeis e em determinado momento estará nessa ramificação da Contabilidade, serve para quem está estrando para o setor público e precisa reforçar, atualizar ou aperfeiçoar os conhecimentos e para qualquer pessoa com interesse nesse setor.

    Princípios da contabilidade pública

    A CASP tem seis princípios:

    Princípio da Entidade: afirmado pela autonomia e responsabilização pelo seu patrimônio. Essa autonomia se origina na destinação social do patrimônio e a obrigatoriedade da prestação de contas pelos órgãos públicos.

    Princípio da Continuidade: a contabilidade está vinculada ao cumprimento da destinação social do patrimônio. Enquanto perdurar a sua finalidade, se dará a continuidade da entidade.

    Princípio da Oportunidade: base para a fidedignidade e integridade dos processos da informação contábil e dos atos e fatos, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. Fidedignidade e integridade significam as variações serem reconhecidas em sua totalidade, independente que se cumpram as formalidades legais. 

    Princípio do Registro pelo valor original: ao serem registrados, os atos e fatos terão considerados o valor original dos componentes patrimoniais.

    Princípio da Competência: aplicado integralmente ao Setor Público. 

    Princípio da Prudência: estimativas de valores que afetam o patrimônio têm que refletir que procedimentos de mensura foram aplicados – menores para ativos e maiores para passivos.

    Normas da contabilidade aplicada so setor público

    A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por grandes mudanças em seus procedimentos. Buscou-se uma consonância com o padrão das Normas Internacionais de Contabilidade (NICs), pelas normas emitidas por uma organização internacional que desenvolve normas contábeis especificamente para o setor público. O processo foi iniciado com a publicação da Portaria MF/STN 184/2008, sobre as novas diretrizes dos procedimentos contábeis ao setor público. Já o Decreto Lei 6.976/2009 atualizou as atribuições do Sistema de Contabilidade Federal. Outra mudança veio pela Lei Complementar 131/2009, que trouxe alterações a alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e ampliou a transparência da execução orçamentária e financeira.

    O Conselho Federal de Contabilidade, por sua vez, publicou em 2008, um conjunto de regras e procedimentos que são requisitos para que se exerça a profissão contábil no setor público. São 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e em 2011 publicou o NBC T 16.11, que é o Sistema de Informação de Custos do Setor Público. O conjunto de normas está detalhado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

    As 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:

    NBC T 16.1    Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

    NBC T 16.2    Patrimônio e Sistemas Contábeis

    NBC T 16.3    Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil

    NBC T 16.4    Transações no Setor Público

    NBC T 16.5    Registro Contábil

    NBC T 16.6    Demonstrações Contábeis

    NBC T 16.7    Consolidação das Demonstrações Contábeis

    NBC T 16.8    Controle Interno

    NBC T 16.9    Depreciação, Amortização e Exaustão

    NBC T 16.10  Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público 

    NBC T 16.11  Sistema de Informação de Custos do Setor Público

    Todas essas alterações só comprovam o fato de que atualização e formação continuada na área contábil é uma exigência a quem quer se manter no mercado. Um curso de contabilidade online será sempre a chave para o sucesso dos profissionais que atuam com responsabilidade e ética, pois há que se acompanhar as mudanças sempre. O curso online também desempenha com excelência o seu papel: de levar a quem precisa o conhecimento atualizado e indispensável para a carreira, e com a vantagem que só os cursos a distância têm, de se adequar à disponibilidade de tempo e ao ritmo de estudos de qualquer pessoa.

    Curso de contabilidade onine

    Lei de Responsabilidade Fiscal

    A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos instrumentos mais fortes de transparência relacionada aos gastos públicos. Inspirada em exemplos bem-sucedidos, como Nova Zelândia e Estados Unidos, ela estabelece parâmetros que Estados e Municípios devem seguir, com relação aos gastos públicos. Um de seus itens trata do respeito que os gestores devem ter com os futuros gestores e não exceder limites permitidos, para entregar a quem está assumindo, contas saudáveis. 

    Natureza do registro dos atos e fatos na contabilidade pública

    Também é da alçada da contabilidade aplicada ao setor público registrar todos os atos e fatos praticados pelos administradores de órgãos públicos, eventos que alteram qualitativa e quantitativamente um patrimônio. Os Atos administrativos não provocam, de imediato, alterações no patrimônio e os Fatos provocam alterações no patrimônio e sempre são passíveis de ter um valor monetário.

    Eles são classificados de acordo com a sua natureza, mas antes de classificá-los, vamos lhe dar um exemplo prático, para que você saiba exatamente o que é um ato e o que é um fato: um empregado é encarregado de desempenhar determinada tarefa – isso constitui um Ato administrativo. Pela tarefa esse funcionário recebe um salário, o que constitui um Fato administrativo.

    Classificação dos Fatos contábeis 

    Os Fatos contábeis classificam-se em três grupos:

    1. Permutativos ou Compensativos: são trocas de valores dentro do patrimônio líquido, sem que a situação líquida sofra alteração;

    2. Modificativos: provocam alteração no valor do patrimônio líquido, neste caso a situação líquida também sofre modificação – para mais ou para menos, o que os torna Modificativos Aumentativos ou Modificativos Diminutivos;  

    3. Mistos: são os que permutam e ao mesmo tempo modificam valores no patrimônio líquido, alterando a situação líquida. Também podem se subclassificar em Aumentativos ou Diminutivos.

    Por sua natureza, os Fatos contábeis podem ser Qualitativos, quando modifica somente a natureza dos elementos patrimoniais ou Quantitativos quando alteram valores na situação líquida. 

    Os Atos e Fatos contábeis dão muito assunto para falar, mas você pode aprender ainda mais em um curso de contabilidade pública – e melhor: estudar com muita comodidade, em casa, ou de onde estiver. Você pode estudar pelo nosso curso online sobre contabilidade governamental e também pelos cursos de áreas afins. 

    As diferenças entre contabilidade pública e a contabilidade empresarial 

    Há várias diferenças entre a contabilidade pública e a contabilidade geral. Você certamente estudará isso se fizer um curso de contabilidade pública, mas nós vamos lhe mostrar um comparativo entre as duas. Veja só:

    Aspectos

    Contabilidade Pública

    Contabilidade Geral

    Legislação

    Lei nº 4.320/64

    Lei nº 6.404/76

    Princípios

    Princípios Fundamentais da Contabilidade e Princípios Orçamentários

    Princípios Fundamentais da Contabilidade

    Registro

    Atos e Fatos administrativos

    Fatos Administrativos

    Regime de escrituração contábil

    Regime Misto: Regime de Caixa para receitas e de Competência para despesas

    Regime de Competência para ambas

    Resultado

    Superávit ou déficit de gestão

    Lucro ou prejuízo do exercício

    Demonstrações Financeiras

    Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais

    Balanço Patrimonial; DRE; DOAR; DLPA e DMPL

    Sistemas de Escrituração

    Quatro sistemas independentes: Sistema Orçamentário; Sistema Financeiro; Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação

    Um único sistema no qual são registradas as contas patrimoniais e de resultado

    PFC: Princípios Fundamentais da Contabilidade; DRE: Demonstrativo do Resultado do Exercício; DOAR: Demonstração das origens e Aplicações de Recursos; DLPA: Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; DMPL: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

    Campo de aplicação da contabilidade pública

    O campo de atuação da contabilidade púbica abrange:

    a) as próprias entidades públicas; 

    b) entidades que recebam recursos públicos e que os guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem. Exemplo: convênios de projetos com secretarias do governo, para promoção de campanhas – a secretaria lança um edital, as instituições sem fins lucrativos se candidatam, mandam seu projeto detalhado (inclusive com orçamento) e se aprovadas, recebem o valor solicitado. Enquanto realizam o projeto, devem ir prestando contas sobre o uso do dinheiro público e, ao final do projeto, a prestação de contas final é enviada para aprovação. Caso haja algum problema, é devolvida para que as notificações sejam justificadas. Se houver sobre de recursos devem ser devolvidos, caso não consigam justificar determinada rubrica, devem devolver também o dinheiro já utilizado referente a ela. 

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, 101/2000, artigo 50, mais entidades são contempladas: "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: […]  III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente". Empresa estatal dependente é a que possui mais de 50% do capital social pertencente a um ente público. 

    O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público limita-se a entidades e órgãos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade social dos governos. Esse campo de aplicação, segundo a legislação, compreende a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Empresas Estatais Dependentes, Fundações Públicas, conselhos profissionais e serviços autônomos (com exceção da OAB) – todos de forma integral; e de forma parcial para demais instituições e órgãos do setor público.

    A importância da formação continuada na área contábil

    Quem atua no setor de contabilidade e finanças – seja do setor público ou de qualquer outro ramo da contabilidade, não pode ficar estagnado. Aprendeu o que precisava e pronto, é suficiente. Nada disso. Ao longo do artigo fomos frisando a importância da atualização de conhecimentos, principalmente se quer ter progressão na carreira pública – se for esse o caso, os cursos online com certificado são essenciais para figurar no currículo.

    No tópico das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, principalmente, notou-se que a legislação está sempre mudando. O que você ainda não sabe é que, além de todas aquelas atualizações, em outubro de 2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a primeira regra das que serão convergidas às regras internacionais. Essa regra diz respeito à definição da sociedade como a principal usuária da informação contábil, o que facilitará o controle social e a transparência. A regra entrou em vigor no início do ano de 2017, se chama Estrutura Conceitual e o CFC pretende lançar mais cinco regras este ano – são, ao todo, 32 regras. 

    É claro que se você fizer o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas estará a par de tudo isso. Além disso, outros cursos a distância do portal voltados à área de contabilidade também estarão atualizados com as outras mudanças – lembre-se que estamos só na contabilidade pública, então imagine o que há de alterações o tempo todo.

    Independentemente de você ter formação prévia, você pode fazer nossos cursos online e conhecer um pouco mais sobre o segmento contábil. Quem atua na área fiscal também será contemplado com os conteúdos de um curso online relacionado à contabilidade governamental. Mas os cursos também abrem um leque de vantagens a quem estuda e a quem se prepara para concursos. Os cursos online com certificado além de contribuirem com o aprendizado, podem servir como créditos nas atividades complementares de cursos técnicos e de graduação e caso esteja previsto nos editais dos concursos, podem contar pontos na prova de titulação. 

    Cursos online do Educamundo

    Se você está procurando por um excelente curso de contabilidade pública, está no lugar certo. O  Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas é o que você está procurando e acredite, ele pode lhe levar onde você quiser. O Educamundo oferece o melhor em cursos a distância do país e muitas vantagens.

    Faça a sua inscrição e comprove. Há no portal uma diversidade de cursos online voltados a todas as áreas do conhecimento e você precisa conhecê-los. O investimento é de apenas {preco_matricula} e dá acesso a todos os cursos do Pacote Master pelo período de um ano. Você pode fazer todos que quiser. Se a sua necessidade é a certificação, você possui essa opção. Temos cursos online com certificado e você escolhe a carga horária que quer ou precisa comprovar – de 5 a {carga horaria maxima} horas.

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  • A contabilidade pública: transparência e controle social

    A contabilidade pública: transparência e controle social

    Contabilidade e finanças: o que esses termos lhe dizem? Bem, eles são comuns ao nosso dia a dia. Estamos sempre às voltas como nossas finanças pessoais e sabemos que é tudo que envolve movimentação e gestão financeira. Nem todos têm familiaridade com contabilidade, apesar de saber, mesmo que forma rasa, do que se trata. Contabilidade é uma ciência que observa, registra e informa os fatos econômicos e financeiros que acontecem com um patrimônio, por meio de princípios, normas, procedimentos e técnicas próprias.

    Qualquer pessoa pode fazer um curso de contabilidade online e ficar por dentro de como funciona controlar toda a movimentação de sua vida financeira e seu patrimônio. Para empresas é obrigatório que tenham seus registros contábeis e fiscais atualizados. Quem tem interesse no assunto, estuda ou atua na área de contabilidade está sempre ligado às novidades, pois sempre há mudanças na legislação, alterações no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e até mesmo novos nichos de mercado que pedem atualização constante. Ainda bem que existem cursos online com conteúdos sempre atuais que dão aquela grande ajuda para quem precisa dar uma atualizada básica.  

    Assim como pessoas físicas e jurídicas, a Administração Pública também tem sua contabilidade e finanças, e precisa ter o controle e registro de tudo que é feito com o dinheiro público.Esse é o assunto de nosso artigo: o funcionamento contabilidade pública.

    Curso de contabilidade online: contabilidade e finanças públicas

    O que é contabilidade pública

     A Contabilidade Pública, também chamada de Contabilidade Governamental ou Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é um ramo da Contabilidade que atua estudando, interpretando, identificando, mensurando, avaliando, registrando, controlando e demonstrando a execução dos orçamentos, dos atos e fatos do patrimônio público. 

    Objetivo da contabilidade pública

    O propósito da contabilidade aplicada ao setor público é dar informações sobre resultados alcançados e sobre os aspectos físicos, econômicos e financeiros do patrimônio das instituições públicas. A contabilidade pública fornece informações exatas e atualizadas para: a) os gestores das instituições, para que lhes auxiliem em suas tomadas de decisões; b) os órgãos de controle externo e interno, a fim de cumprimento da legislação; e c) às instituições governamentais e particulares sobre estatísticas e qualquer outra informação de interesse dessas entidades. Os registros das transações econômicas e financeiras são feitos por meio de técnicas contábeis, como escrituração, demonstrações, auditoria e análise de demonstrações contábeis.

    Características da contabilidade pública

    A lei que instituiu normas gerais de direito financeiro para que a contabilidade pública elaborasse o controle de orçamentos e balanços da União, assim como dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é a 4.320, de 17 de março de 1964.

    A contabilidade aplicada à Administração Pública registra a previsão de receitas e fixação de despesas que são estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária das receitas e despesas, depois faz a comparação entre o que foi previsto e o que foi realizado (de despesas e receitas). Também controla operações de crédito, os créditos e as obrigações, os valores, a dívida ativa.

    Os atos praticados pelo administrador também são de interesse da contabilidade pública, que podem ser de natureza orçamentária – previsão de receita e fixação de despesa, empenho, descentralização de créditos e outros -, ou somente administrativos – convênios, ajustes, acordos, contratos, fianças, avais, comodatos de bens e outros. 

    Os conceitos, objetivos e características da contabilidade governamental serão mais aprofundados no Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas do portal Educamundo. Com um conteúdo super atualizado, o curso de contabilidade online serve como embasamento para quem estuda Ciências Contábeis e em determinado momento estará nessa ramificação da Contabilidade, serve para quem está estrando para o setor público e precisa reforçar, atualizar ou aperfeiçoar os conhecimentos e para qualquer pessoa com interesse nesse setor.

    Princípios da contabilidade pública

    A CASP tem seis princípios:

    Princípio da Entidade: afirmado pela autonomia e responsabilização pelo seu patrimônio. Essa autonomia se origina na destinação social do patrimônio e a obrigatoriedade da prestação de contas pelos órgãos públicos.

    Princípio da Continuidade: a contabilidade está vinculada ao cumprimento da destinação social do patrimônio. Enquanto perdurar a sua finalidade, se dará a continuidade da entidade.

    Princípio da Oportunidade: base para a fidedignidade e integridade dos processos da informação contábil e dos atos e fatos, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. Fidedignidade e integridade significam as variações serem reconhecidas em sua totalidade, independente que se cumpram as formalidades legais. 

    Princípio do Registro pelo valor original: ao serem registrados, os atos e fatos terão considerados o valor original dos componentes patrimoniais.

    Princípio da Competência: aplicado integralmente ao Setor Público. 

    Princípio da Prudência: estimativas de valores que afetam o patrimônio têm que refletir que procedimentos de mensura foram aplicados – menores para ativos e maiores para passivos.

    Normas da contabilidade aplicada so setor público

    A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por grandes mudanças em seus procedimentos. Buscou-se uma consonância com o padrão das Normas Internacionais de Contabilidade (NICs), pelas normas emitidas por uma organização internacional que desenvolve normas contábeis especificamente para o setor público. O processo foi iniciado com a publicação da Portaria MF/STN 184/2008, sobre as novas diretrizes dos procedimentos contábeis ao setor público. Já o Decreto Lei 6.976/2009 atualizou as atribuições do Sistema de Contabilidade Federal. Outra mudança veio pela Lei Complementar 131/2009, que trouxe alterações a alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e ampliou a transparência da execução orçamentária e financeira.

    O Conselho Federal de Contabilidade, por sua vez, publicou em 2008, um conjunto de regras e procedimentos que são requisitos para que se exerça a profissão contábil no setor público. São 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e em 2011 publicou o NBC T 16.11, que é o Sistema de Informação de Custos do Setor Público. O conjunto de normas está detalhado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

    As 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:

    NBC T 16.1    Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

    NBC T 16.2    Patrimônio e Sistemas Contábeis

    NBC T 16.3    Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil

    NBC T 16.4    Transações no Setor Público

    NBC T 16.5    Registro Contábil

    NBC T 16.6    Demonstrações Contábeis

    NBC T 16.7    Consolidação das Demonstrações Contábeis

    NBC T 16.8    Controle Interno

    NBC T 16.9    Depreciação, Amortização e Exaustão

    NBC T 16.10  Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público 

    NBC T 16.11  Sistema de Informação de Custos do Setor Público

    Todas essas alterações só comprovam o fato de que atualização e formação continuada na área contábil é uma exigência a quem quer se manter no mercado. Um curso de contabilidade online será sempre a chave para o sucesso dos profissionais que atuam com responsabilidade e ética, pois há que se acompanhar as mudanças sempre. O curso online também desempenha com excelência o seu papel: de levar a quem precisa o conhecimento atualizado e indispensável para a carreira, e com a vantagem que só os cursos a distância têm, de se adequar à disponibilidade de tempo e ao ritmo de estudos de qualquer pessoa.

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    Lei de Responsabilidade Fiscal

    A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos instrumentos mais fortes de transparência relacionada aos gastos públicos. Inspirada em exemplos bem-sucedidos, como Nova Zelândia e Estados Unidos, ela estabelece parâmetros que Estados e Municípios devem seguir, com relação aos gastos públicos. Um de seus itens trata do respeito que os gestores devem ter com os futuros gestores e não exceder limites permitidos, para entregar a quem está assumindo, contas saudáveis. 

    Natureza do registro dos atos e fatos na contabilidade pública

    Também é da alçada da contabilidade aplicada ao setor público registrar todos os atos e fatos praticados pelos administradores de órgãos públicos, eventos que alteram qualitativa e quantitativamente um patrimônio. Os Atos administrativos não provocam, de imediato, alterações no patrimônio e os Fatos provocam alterações no patrimônio e sempre são passíveis de ter um valor monetário.

    Eles são classificados de acordo com a sua natureza, mas antes de classificá-los, vamos lhe dar um exemplo prático, para que você saiba exatamente o que é um ato e o que é um fato: um empregado é encarregado de desempenhar determinada tarefa – isso constitui um Ato administrativo. Pela tarefa esse funcionário recebe um salário, o que constitui um Fato administrativo.

    Classificação dos Fatos contábeis 

    Os Fatos contábeis classificam-se em três grupos:

    1. Permutativos ou Compensativos: são trocas de valores dentro do patrimônio líquido, sem que a situação líquida sofra alteração;

    2. Modificativos: provocam alteração no valor do patrimônio líquido, neste caso a situação líquida também sofre modificação – para mais ou para menos, o que os torna Modificativos Aumentativos ou Modificativos Diminutivos;  

    3. Mistos: são os que permutam e ao mesmo tempo modificam valores no patrimônio líquido, alterando a situação líquida. Também podem se subclassificar em Aumentativos ou Diminutivos.

    Por sua natureza, os Fatos contábeis podem ser Qualitativos, quando modifica somente a natureza dos elementos patrimoniais ou Quantitativos quando alteram valores na situação líquida. 

    Os Atos e Fatos contábeis dão muito assunto para falar, mas você pode aprender ainda mais em um curso de contabilidade pública – e melhor: estudar com muita comodidade, em casa, ou de onde estiver. Você pode estudar pelo nosso curso online sobre contabilidade governamental e também pelos cursos de áreas afins. 

    As diferenças entre contabilidade pública e a contabilidade empresarial 

    Há várias diferenças entre a contabilidade pública e a contabilidade geral. Você certamente estudará isso se fizer um curso de contabilidade pública, mas nós vamos lhe mostrar um comparativo entre as duas. Veja só:

    Aspectos

    Contabilidade Pública

    Contabilidade Geral

    Legislação

    Lei nº 4.320/64

    Lei nº 6.404/76

    Princípios

    Princípios Fundamentais da Contabilidade e Princípios Orçamentários

    Princípios Fundamentais da Contabilidade

    Registro

    Atos e Fatos administrativos

    Fatos Administrativos

    Regime de escrituração contábil

    Regime Misto: Regime de Caixa para receitas e de Competência para despesas

    Regime de Competência para ambas

    Resultado

    Superávit ou déficit de gestão

    Lucro ou prejuízo do exercício

    Demonstrações Financeiras

    Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais

    Balanço Patrimonial; DRE; DOAR; DLPA e DMPL

    Sistemas de Escrituração

    Quatro sistemas independentes: Sistema Orçamentário; Sistema Financeiro; Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação

    Um único sistema no qual são registradas as contas patrimoniais e de resultado

    PFC: Princípios Fundamentais da Contabilidade; DRE: Demonstrativo do Resultado do Exercício; DOAR: Demonstração das origens e Aplicações de Recursos; DLPA: Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; DMPL: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

    Campo de aplicação da contabilidade pública

    O campo de atuação da contabilidade púbica abrange:

    a) as próprias entidades públicas; 

    b) entidades que recebam recursos públicos e que os guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem. Exemplo: convênios de projetos com secretarias do governo, para promoção de campanhas – a secretaria lança um edital, as instituições sem fins lucrativos se candidatam, mandam seu projeto detalhado (inclusive com orçamento) e se aprovadas, recebem o valor solicitado. Enquanto realizam o projeto, devem ir prestando contas sobre o uso do dinheiro público e, ao final do projeto, a prestação de contas final é enviada para aprovação. Caso haja algum problema, é devolvida para que as notificações sejam justificadas. Se houver sobre de recursos devem ser devolvidos, caso não consigam justificar determinada rubrica, devem devolver também o dinheiro já utilizado referente a ela. 

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, 101/2000, artigo 50, mais entidades são contempladas: "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: […]  III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente". Empresa estatal dependente é a que possui mais de 50% do capital social pertencente a um ente público. 

    O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público limita-se a entidades e órgãos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade social dos governos. Esse campo de aplicação, segundo a legislação, compreende a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Empresas Estatais Dependentes, Fundações Públicas, conselhos profissionais e serviços autônomos (com exceção da OAB) – todos de forma integral; e de forma parcial para demais instituições e órgãos do setor público.

    A importância da formação continuada na área contábil

    Quem atua no setor de contabilidade e finanças – seja do setor público ou de qualquer outro ramo da contabilidade, não pode ficar estagnado. Aprendeu o que precisava e pronto, é suficiente. Nada disso. Ao longo do artigo fomos frisando a importância da atualização de conhecimentos, principalmente se quer ter progressão na carreira pública – se for esse o caso, os cursos online com certificado são essenciais para figurar no currículo.

    No tópico das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, principalmente, notou-se que a legislação está sempre mudando. O que você ainda não sabe é que, além de todas aquelas atualizações, em outubro de 2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a primeira regra das que serão convergidas às regras internacionais. Essa regra diz respeito à definição da sociedade como a principal usuária da informação contábil, o que facilitará o controle social e a transparência. A regra entrou em vigor no início do ano de 2017, se chama Estrutura Conceitual e o CFC pretende lançar mais cinco regras este ano – são, ao todo, 32 regras. 

    É claro que se você fizer o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas estará a par de tudo isso. Além disso, outros cursos a distância do portal voltados à área de contabilidade também estarão atualizados com as outras mudanças – lembre-se que estamos só na contabilidade pública, então imagine o que há de alterações o tempo todo.

    Independentemente de você ter formação prévia, você pode fazer nossos cursos online e conhecer um pouco mais sobre o segmento contábil. Quem atua na área fiscal também será contemplado com os conteúdos de um curso online relacionado à contabilidade governamental. Mas os cursos também abrem um leque de vantagens a quem estuda e a quem se prepara para concursos. Os cursos online com certificado além de contribuirem com o aprendizado, podem servir como créditos nas atividades complementares de cursos técnicos e de graduação e caso esteja previsto nos editais dos concursos, podem contar pontos na prova de titulação. 

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    Se você está procurando por um excelente curso de contabilidade pública, está no lugar certo. O  Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas é o que você está procurando e acredite, ele pode lhe levar onde você quiser. O Educamundo oferece o melhor em cursos a distância do país e muitas vantagens.

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  • Contabilidade pública: registro de arrecadações e gastos públicos

    Contabilidade pública: registro de arrecadações e gastos públicos

    A contabilidade pública é o ramo da contabilidade que trata dos atos e fatos da Administração Pública, do orçamento e execução e do patrimônio público, assim como de suas variações. É também conhecida por CASP – Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

    A contabilidade é a ciência que estuda métodos de registro e cálculo de toda a movimentação financeira de uma empresa. Teórica e prática, é norteada por princípios e normas que permitem que ela determine e ordene todos os movimentos financeiros, em quantidades e em valor, que acontecerem em empresas em entidades similares.

    Contabilidade e finanças são assuntos bastante interessantes e úteis e podem ser aprendidos por qualquer pessoa em um curso de contabilidade online, por exemplo. Você pode pensar que é um assunto muito complexo – e é, mas se não fosse instigante e proveitoso, não existiriam os profissionais contadores. Pense assim: você pode conhecer o assunto, se interessar e descobrir que o caminho que quer trilhar em sua vida profissional é o de contabilidade e finanças – o que acha? E nós temos a dica: os cursos online do portal Educamundo. Aqui você encontra vários cursos online direcionado à área contábil, como o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas, que direciona para um dos ramos da Contabilidade, o que trata das operações financeiras do setor público.

    Você sabe que o setor público precisa ter o efetivo registro e controle de suas movimentações financeiras, por isso há o campo da contabilidade pública – ou contabilidade governamental, como também é chamada. Como contamos mais acima, a contabilidade pública é tema de um de nossos cursos a distância, que trata de todos os aspectos que envolvem esse segmento, como Regime Contábil, classificação da despesa pública, Balanços Públicos, Gestão do Orçamento e da Dívida Pública e muitos outros tópicos. São muitos mesmo, tanto que o curso de contabilidade pública é divido em módulos, para tornar mais fácil e eficiente o aprendizado. Acompanhe o nosso artigo e conheça um pouco mais sobre como funciona a contabilidade pública.

    Curso de contabilidade online: história e evolução da contabilidade

    Os primeiros registros patrimoniais foram encontrados na Mesopotâmia (Iraque atualmente) e a partir de então os povos começaram a registrar suas movimentações em papiros. Os registros foram simplificados pelos fenícios, ao desenvolverem as trocas em bases monetárias. Os romanos, por sua vez, tinham um sistema de contabilidade bem desenvolvido e organizado, enquanto os árabes influenciaram o comércio na Grande Europa com obras manuscritas de contabilidade.

    Alguns autores afirmam que os povos primitivos já praticavam a contabilidade, ao inventariar seus instrumentos de caça e contar seu rebanho. No Brasil surgiu com a chegada dos portugueses, em 1500, entre os quais havia alguns que se intitulavam “contador”, mas foi regulamentada somente em 1770, quando já se exercia a profissão contábil. Com a vinda da família real, surgiu o ensino de contabilidade, chamado na época de “Aula de Comércio da Corte”.

    Isso é para que você tenha uma ideia de quão antiga é a contabilidade, há muito mais história por trás dessa ciência. Você sabia que a profissão de contador é uma das mais antigas do Brasil? Foi reconhecida durante o governo do presidente Eurico Gaspar Dutra.

    Você deve ter lido isso e pensado que houve muitas mudanças até os dias atuais, mas na verdade a contabilidade tem mudanças constantes. Sempre há uma nova legislação, que traz uma nova regra, norma ou princípio, uma nova classificação da despesa pública etc. Isso mantém os profissionais dessa área sempre atentos às novidades e sempre em busca de atualização. Quem também deve ficar atento são os estudantes, pois estão se preparando para iniciar na carreira e são obrigados a acompanhar essas mudanças. Para quem se se prepara para concursos, qualquer alteração significa que parte do conteúdo tem que ser revista – e caso isso não seja feito, pode comprometer o desempenho na prova. Não dá para arriscar, não é mesmo? Tem é que aproveitar tudo que um curso online disponibiliza: conteúdo bastante informativo e atualizado, que deixa o cursista a par de todas as novidades em todos os campos de estudo.

    Regime Contábil

    Conceitua-se Regime Contábil por: normas que norteiam o controle e também o registro dos fatos patrimoniais. Há três tipos de regime contábil:

    1. Regime de Caixa: registra contabilmente um evento quando acontece o pagamento ou o recebimento;

    2. Regime de Competência: o registro do evento é feito na data em que aconteceu, quando houve o fato gerador, sem importar quando será recebido ou pago;

    3. Regime misto: as receitas são registradas quando são recebidas (regime de caixa) e as despesas são registradas quando ocorrer o fato gerador (regime de competência).

    Na contabilidade pública o regime empregado é o Misto, ou seja, Caixa para receitas e Competência para despesas, segundo determinado na Constituição Federal, na Lei de Finanças Públicas e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

    Exemplo: o IPTU que você paga é registrado na contabilidade somente no dia que entra o valor nos cofres públicos. Quando esse valor que você pagou é direcionado à alguma despesa – calçamento da sua rua, como exemplo -, ele deve ser registrado no exato momento em que foi direcionado, independentemente de quando será feito o pagamento do material comprado. Veja como funciona: você pagou o IPTU em janeiro e a prefeitura realizou a licitação e contratou os fornecedores em fevereiro, mas irá pagar somente em maio. O registro na contabilidade deverá ser feito em fevereiro, quando foi assumida a dívida, mesmo que só seja paga meses depois.

    Se você é da área de contabilidade geral e pretende ir para a contabilidade pública, não esqueça das opções de cursos a distância para aprimorar os conteúdos nesse campo. Por que estamos falando isso? Assim como o regime contábil, há outros aspectos da contabilidade pública que diferem da contabilidade geral, que são trabalhados em um curso de contabilidade pública. Há muitas outras diferenças entre elas, por isso, a necessidade de aperfeiçoamento. As receitas e despesas públicas, por exemplo, também têm suas características próprias, conforme você verá a seguir.

    Receitas e despesas públicas

    Receitas

    Dá-se o nome de Receitas Públicas a todo o recolhimento feito pelo Tesouro Nacional, de impostos, contribuições, taxas e outras fontes de recursos. Esse montante é incorporado ao patrimônio do Estado e utilizado para custear os investimentos públicos e as despesas públicas. Quanto ao seu conceito, ela podem ter:

    – Enfoque patrimonial: situação líquida patrimonial em uma variação positiva. Podem ser receitas públicas ou privadas.

    – Enfoque orçamentário: são os ingressos disponíveis para cobrir as despesas públicas. Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.

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    Classificação da receita pública

    A contabilidade aplicada ao setor púbico divide as receitas públicas em dois grupos quanto à sua natureza: as receitas orçamentárias e as receitas extraorçamentárias. Saiba mais sobre cada uma delas.

    Receita orçamentária: Entram de maneira definitiva no patrimônio. São recursos próprios que podem estar ou não previstos no orçamento público. Esses recursos podem ser utilizados para financias programas do governo e políticas públicas. As receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. 

    Exemplo de receitas correntes

    • Receita tributária: provenientes de impostos, contribuições de melhorias e taxas;

    • Receita patrimonial: rendas de bens de propriedade do Estado, como aluguéis;

    • Receita de contribuições: provenientes de telecomunicações, de órgãos de representação de categorias profissionais, de contribuições (saúde, assistência e previdência social);

    • Receita industrial: resultam da ação do Estado em atividades agropecuárias, industriais ou comerciais;

    • Receita agropecuária: da exploração de atividades agropecuárias (vegetal ou animal);

    • Receita de serviços: provenientes de prestação de serviços de transporte, saúde, armazenagem, portuário, de fiscalização e inspeção, processamento de dados, entre outros.

    • Transferências correntes: recebidas de outras instituições – públicas ou privadas – para cobrir despesas recorrentes;

    • Outras receitas: cobrança de dívida ativa, multas, indenizações e outros.

    Receitas de capital

    • Alienação de bens: venda de bens e alienação de direitos;

    • Operações de crédito: constituição de dívidas, podem ser de empréstimos ou de financiamentos;

    • Transferência de capital: recursos de outras pessoas de direito público ou privado, pela aquisição de bens;

    • Amortização de empréstimos concedidos: retorno de recursos emprestados a outras entidades de direito público;

    • Outras receitas: superávit do orçamento corrente.

    Categoria econômica da receita

    Efetiva: é quando a situação líquida patrimonial aumenta, fundindo-se ao patrimônio público, mas sem representar uma obrigação do poder público.

    Não-efetiva: Não há alterações na situação líquida patrimonial.

    Classificação da receita por fontes de recursos

    Originárias: surgem pelo próprio patrimônio do Estado, que produz bens e serviços e também realiza atividades similares com as do setor privado, ocorrendo por vontade dos dois setores. Exemplo: a venda de combustíveis. 

    Derivadas: surgem do patrimônio dos contribuintes, por de autorização do Estado, através de organizações privadas e da renda de determinados cidadãos, que devem pagar tributos, penalidades etc.

    Mistas: provenientes de empresas públicas.

    Receita extraorçamentária: Não fazem parte do orçamento público, como depósitos para garantia, fianças, cauções, consignações em folha de pagamento, salários não reclamados e outros. Não representam renda para o Estado, pois ele é somente o depositário dos valores, mas podem se converter em receitas orçamentárias em alguns casos, como quando uma caução é perdida para o estado, por inadimplência.

    Etapas de planejamento e de execução da receita

    Etapa de planejamento: É a previsão de arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA. É obtida por métodos de projeção e de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão de receitas públicas é também base para que se estime as necessidades de financiamento do governo.

    Etapa de execução: A etapa de execução se divide em estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Estágios de execução da receita

    Lançamento: é a verificação da origem crédito fiscal, quem é a pessoa no papel de devedora e a sua inscrição o débito.

    Arrecadação: os recursos devidos ao Tesouro são entregues aos contribuintes (ou devedores) pelas instituições financeiras ou agentes arrecadadores.

    Recolhimento: o contribuinte pagou e agora os recursos devem ser repassados a uma conta específica do Tesouro.

    É bastante coisa a se aprender sobre receitas e despesas públicas. Tanto conteúdo assim não cabe em um só artigo, por isso estamos lhe dando uma prévia do que é o curso de contabilidade online – e você já deve ter percebido o quanto se tem a aprender e a ganhar ao fazer um curso de contabilidade pública. Contabilidade e finanças são assuntos complexos, mas desafiadores, e dominá-los é a certeza de se tornar um profissional altamente qualificado nesse ramo. Não deixe de conhecer o curso online que tem tudo o que você precisa saber sobre a contabilidade aplicada ao setor público: o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas.

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    Despesas

    Conceito de despesa

    Despesa pública é o conjunto de gastos que os entes púbicos realizam para custear os serviços públicos que são prestados à sociedade ou para que sejam realizados investimentos. Devem ser autorizadas pelo Legislativo pelo ato administrativo de nome Orçamento Público. 

    Regulamentação

    A regulamentação da despesa pública se dá pela Constituição Federal de 1988, pelo Conselho Federal de Contabilidade, pelas Resoluções 750/93 e 774/95, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar 101/2000), Lei 4.320/64 e pelas leis e resoluções do Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

    Momento do Reconhecimento

    As despesas devem ser reconhecidas a partir do Fato gerador, independentemente de seus pagamentos. Os dispositivos legais que dão embasamento a esse procedimento são a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Classificação da despesa pública

    A classificação da despesa pública pode ser de acordo com sua natureza, regularidade ou afetação patrimonial, cada uma delas tem uma especificidade e podem ou não afetar a Situação Líquida. Veja abaixo:

    De acordo com a sua natureza

    Orçamentárias: são os desembolsos que fazem parte do orçamento e que serão usados para pagamento dos gastos públicos;

    Extraorçamentárias: essas saídas não precisam de autorização orçamentária para que se efetivem, pois não são recursos do órgão público e sim, a devolução de recursos que pertencem a terceiros. Como exemplo: restituição de cauções.

    De acordo com a afetação patrimonial

    Despesa efetiva: reduzem a Situação Líquida;

    Despesa não efetiva: não alteram a Situação Líquida.

    De acordo com a regularidade

    Ordinárias: se repetem em todos os exercícios e são destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos;

    Extraordinárias: acontecem em ocasiões esporádicas, não aparecendo todos os anos no orçamento.

    Categoria econômica da despesa

    Despesas correntes: São as despesas que não contribuem de forma direta para a aquisição de um bem de capital, como obras de conservação, material de consumo etc.

    Despesas de capital: São as que contribuem de forma direta para a aquisição ou formação de um bem de capital, como aquisição de material permanente ou transferência de valores a entidades que realizam investimentos.

    Etapas e estágios da despesa pública

    As receitas e despesas públicas têm etapas e estágios. Assim como vimos das receitas, vamos ver agora, em linhas gerais, como funcionam as etapas e estágios das despesas.

    Etapa de fixação

    Também chamada de planejamento. É quando a despesa é fixada. Há a descentralização de créditos, programação orçamentária e a licitação.

    Estágio de fixação: é a análise para a criação da despesa, que requer adequação orçamentária e que tenha compatibilidade com a LDO – Lei Orçamentária Anual e o PPA – Plano Plurianual.

    Etapas de Execução

    A despesa já foi publicada na Lei Orçamentária, no quadro de detalhamento e de despesas, respeitando as normas de execução e programação financeiras do exercício, a execução orçamentária já pode ser iniciada.

    Estágio da despesa

    Empenho: quando se cria para o Estado a obrigação de pagamento;

    Liquidação: são as verificações e conferência da origem e do material, do valor exato e de quem se deve pagar.

    Pagamento: pagamento feito por ordem de pagamento, crédito em conta ou cheque nominal. Só é feito após a regulação da liquidação da despesa.

    Dívida Flutuante e Fundada

    Constituem a dívida flutuante as despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício. São dívidas de curto prazo, também conhecidas como débito da tesouraria. Elas são inscritas em Restos a Pagar. De acordo com a contabilidade aplicada ao setor público, há dois tipos de restos a pagar, os processados e os não processados.

    Os processados são despesas liquidadas, as que passaram pelas etapas e estágios anteriores e que ficou faltando apenas o pagamento. Não podem ser cancelados, uma vez que o contratado cumpriu a sua obrigação. Cancelá-los caracterizaria, inclusive, enriquecimento ilícito, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os não processados são despesas não liquidadas, que estão pendentes da prestação dos serviços contratados ou do fornecimento do material.

    A dívida fundada é a de longo prazo, que consiste em obrigação de eligibilidade superior a 1 ano. São todas as dívidas contraídas a fim de atender o desequlíbrio orçamentário ou até mesmo o financiamento de algum serviço público ou obra.

    Recapitulando os principais pontos sobre a CASP

    • Qual o objetivo da contabilidade pública? Fornecer informações aos gestores, órgãos públicos e instituições governamentais, para tomadas de decisões, cumprimento da legislação e informações de interesse.
    • O que trata o manual de contabilidade aplicado ao setor público? Conhecido como MCASP, é o “guia” da contabilidade pública. Nele constam procedimento, planos de contas e demonstrações contábeis que se aplicam ao setor.
    • Qual é o campo de atuação da contabilidade pública? O campo de atuação da CASP são as pessoas jurídicas de direito público, ou seja: o Governo federal (União); os estados, municípios e o Distrito Federal, junto com suas autarquias, empresas e públicas e fundações públicas.
    • Qual a diferença entre a contabilidade privada e a pública? Um dos principais tópicos de um bom curso de contabilidade pública é esclarecer a diferença entre a contabilidade pública e a societária. Basicamente é que a societária foca no patrimônio e lucro, enquanto que a pública trabalha em cima do patrimônio e avaliações e seu foco é a gestão.

    Cursos online e a carreira em Contabilidade e Finanças Públicas

    A decisão de fazer um curso de contabilidade pública pode ser um passo importante na carreira profissional. O curso de contabilidade online qualifica numa área tão vasta de conhecimentos e que pode proporcionar uma experiência ímpar a quem atua nela. Quer saber por quê? A contabilidade aplicada ao setor público dará a oportunidade do profissional da área pública se diferenciar um pouco do que atua na societária, pois ele poderá incorporar conhecimentos da administração pública em muitas áreas, como políticas públicas, gerenciamento da dívida, intermediação na captação de recursos externos, área previdenciária e várias outras.

    A carreira na área contábil abre um leque de oportunidades. Uma delas é a atuação no setor público, que, além de estar crescendo bastante nos últimos anos, desde que se publicou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a divulgação de relatórios e demonstrativos dos gastos públicos, também significa estabilidade. Mas para isso é preciso ficar atento aos editais de concurso e se preparar estudando bastante e reforçando os conteúdos. O Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas, um dos cursos online com certificado do maior portal de cursos a distância do país, ajuda com o conteúdo e também pode ajudar na prova de titulação, desde que conste no edital a validade de cursos livres para pontuação.

    Outro motivo para estar em constante formação é o fato de legislações mudarem constantemente e novas normas e regras serem incorporadas, tanto à contabilidade geral quanto aos seus ramos, como a contabilidade pública. Os cursos online com certificado são uma forma das pessoas que estudam e atua na área acompanharem e adaptarem-se às novidades.

    Aposte em sua qualificação no portal Educamundo

    Além do Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas, o portal de cursos online mais respeitado do país, o Educamundo, tem mais de 1200 cursos a lhe oferecer. Cada curso online é criado por uma equipe pedagógica competente, com conteúdos super atualizados, atestados pelos mais de 200 mil alunos que já passaram por aqui. Inscreva-se agora mesmo e comece a se qualificar. O investimento é de apenas {preco_matricula} e lhe dá acesso a todos os cursos do Pacote Master, durante um ano – você pode cursar todos eles sem nenhuma taxa adicional.

    A certificação é opcional e caso seja a sua opção, após fazer um de nossos cursos online com certificado você decidirá por quantas horas quer ser avaliado (há opções entre 5 e {carga horaria maxima} horas). Não espere mais: venha você também fazer parte de nosso time.

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  • Contabilidade pública: registro de arrecadações e gastos públicos

    Contabilidade pública: registro de arrecadações e gastos públicos

    A contabilidade pública é o ramo da contabilidade que trata dos atos e fatos da Administração Pública, do orçamento e execução e do patrimônio público, assim como de suas variações. É também conhecida por CASP – Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

    A contabilidade é a ciência que estuda métodos de registro e cálculo de toda a movimentação financeira de uma empresa. Teórica e prática, é norteada por princípios e normas que permitem que ela determine e ordene todos os movimentos financeiros, em quantidades e em valor, que acontecerem em empresas em entidades similares.

    Contabilidade e finanças são assuntos bastante interessantes e úteis e podem ser aprendidos por qualquer pessoa em um curso de contabilidade online, por exemplo. Você pode pensar que é um assunto muito complexo – e é, mas se não fosse instigante e proveitoso, não existiriam os profissionais contadores. Pense assim: você pode conhecer o assunto, se interessar e descobrir que o caminho que quer trilhar em sua vida profissional é o de contabilidade e finanças – o que acha? E nós temos a dica: os cursos online do portal Educamundo. Aqui você encontra vários cursos online direcionado à área contábil, como o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas, que direciona para um dos ramos da Contabilidade, o que trata das operações financeiras do setor público.

    Você sabe que o setor público precisa ter o efetivo registro e controle de suas movimentações financeiras, por isso há o campo da contabilidade pública – ou contabilidade governamental, como também é chamada. Como contamos mais acima, a contabilidade pública é tema de um de nossos cursos a distância, que trata de todos os aspectos que envolvem esse segmento, como Regime Contábil, classificação da despesa pública, Balanços Públicos, Gestão do Orçamento e da Dívida Pública e muitos outros tópicos. São muitos mesmo, tanto que o curso de contabilidade pública é divido em módulos, para tornar mais fácil e eficiente o aprendizado. Acompanhe o nosso artigo e conheça um pouco mais sobre como funciona a contabilidade pública.

    Curso de contabilidade online: história e evolução da contabilidade

    Os primeiros registros patrimoniais foram encontrados na Mesopotâmia (Iraque atualmente) e a partir de então os povos começaram a registrar suas movimentações em papiros. Os registros foram simplificados pelos fenícios, ao desenvolverem as trocas em bases monetárias. Os romanos, por sua vez, tinham um sistema de contabilidade bem desenvolvido e organizado, enquanto os árabes influenciaram o comércio na Grande Europa com obras manuscritas de contabilidade.

    Alguns autores afirmam que os povos primitivos já praticavam a contabilidade, ao inventariar seus instrumentos de caça e contar seu rebanho. No Brasil surgiu com a chegada dos portugueses, em 1500, entre os quais havia alguns que se intitulavam “contador”, mas foi regulamentada somente em 1770, quando já se exercia a profissão contábil. Com a vinda da família real, surgiu o ensino de contabilidade, chamado na época de “Aula de Comércio da Corte”.

    Isso é para que você tenha uma ideia de quão antiga é a contabilidade, há muito mais história por trás dessa ciência. Você sabia que a profissão de contador é uma das mais antigas do Brasil? Foi reconhecida durante o governo do presidente Eurico Gaspar Dutra.

    Você deve ter lido isso e pensado que houve muitas mudanças até os dias atuais, mas na verdade a contabilidade tem mudanças constantes. Sempre há uma nova legislação, que traz uma nova regra, norma ou princípio, uma nova classificação da despesa pública etc. Isso mantém os profissionais dessa área sempre atentos às novidades e sempre em busca de atualização. Quem também deve ficar atento são os estudantes, pois estão se preparando para iniciar na carreira e são obrigados a acompanhar essas mudanças. Para quem se se prepara para concursos, qualquer alteração significa que parte do conteúdo tem que ser revista – e caso isso não seja feito, pode comprometer o desempenho na prova. Não dá para arriscar, não é mesmo? Tem é que aproveitar tudo que um curso online disponibiliza: conteúdo bastante informativo e atualizado, que deixa o cursista a par de todas as novidades em todos os campos de estudo.

    Regime Contábil

    Conceitua-se Regime Contábil por: normas que norteiam o controle e também o registro dos fatos patrimoniais. Há três tipos de regime contábil:

    1. Regime de Caixa: registra contabilmente um evento quando acontece o pagamento ou o recebimento;

    2. Regime de Competência: o registro do evento é feito na data em que aconteceu, quando houve o fato gerador, sem importar quando será recebido ou pago;

    3. Regime misto: as receitas são registradas quando são recebidas (regime de caixa) e as despesas são registradas quando ocorrer o fato gerador (regime de competência).

    Na contabilidade pública o regime empregado é o Misto, ou seja, Caixa para receitas e Competência para despesas, segundo determinado na Constituição Federal, na Lei de Finanças Públicas e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

    Exemplo: o IPTU que você paga é registrado na contabilidade somente no dia que entra o valor nos cofres públicos. Quando esse valor que você pagou é direcionado à alguma despesa – calçamento da sua rua, como exemplo -, ele deve ser registrado no exato momento em que foi direcionado, independentemente de quando será feito o pagamento do material comprado. Veja como funciona: você pagou o IPTU em janeiro e a prefeitura realizou a licitação e contratou os fornecedores em fevereiro, mas irá pagar somente em maio. O registro na contabilidade deverá ser feito em fevereiro, quando foi assumida a dívida, mesmo que só seja paga meses depois.

    Se você é da área de contabilidade geral e pretende ir para a contabilidade pública, não esqueça das opções de cursos a distância para aprimorar os conteúdos nesse campo. Por que estamos falando isso? Assim como o regime contábil, há outros aspectos da contabilidade pública que diferem da contabilidade geral, que são trabalhados em um curso de contabilidade pública. Há muitas outras diferenças entre elas, por isso, a necessidade de aperfeiçoamento. As receitas e despesas públicas, por exemplo, também têm suas características próprias, conforme você verá a seguir.

    Receitas e despesas públicas

    Receitas

    Dá-se o nome de Receitas Públicas a todo o recolhimento feito pelo Tesouro Nacional, de impostos, contribuições, taxas e outras fontes de recursos. Esse montante é incorporado ao patrimônio do Estado e utilizado para custear os investimentos públicos e as despesas públicas. Quanto ao seu conceito, ela podem ter:

    – Enfoque patrimonial: situação líquida patrimonial em uma variação positiva. Podem ser receitas públicas ou privadas.

    – Enfoque orçamentário: são os ingressos disponíveis para cobrir as despesas públicas. Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.

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    Classificação da receita pública

    A contabilidade aplicada ao setor púbico divide as receitas públicas em dois grupos quanto à sua natureza: as receitas orçamentárias e as receitas extraorçamentárias. Saiba mais sobre cada uma delas.

    Receita orçamentária: Entram de maneira definitiva no patrimônio. São recursos próprios que podem estar ou não previstos no orçamento público. Esses recursos podem ser utilizados para financias programas do governo e políticas públicas. As receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. 

    Exemplo de receitas correntes

    • Receita tributária: provenientes de impostos, contribuições de melhorias e taxas;

    • Receita patrimonial: rendas de bens de propriedade do Estado, como aluguéis;

    • Receita de contribuições: provenientes de telecomunicações, de órgãos de representação de categorias profissionais, de contribuições (saúde, assistência e previdência social);

    • Receita industrial: resultam da ação do Estado em atividades agropecuárias, industriais ou comerciais;

    • Receita agropecuária: da exploração de atividades agropecuárias (vegetal ou animal);

    • Receita de serviços: provenientes de prestação de serviços de transporte, saúde, armazenagem, portuário, de fiscalização e inspeção, processamento de dados, entre outros.

    • Transferências correntes: recebidas de outras instituições – públicas ou privadas – para cobrir despesas recorrentes;

    • Outras receitas: cobrança de dívida ativa, multas, indenizações e outros.

    Receitas de capital

    • Alienação de bens: venda de bens e alienação de direitos;

    • Operações de crédito: constituição de dívidas, podem ser de empréstimos ou de financiamentos;

    • Transferência de capital: recursos de outras pessoas de direito público ou privado, pela aquisição de bens;

    • Amortização de empréstimos concedidos: retorno de recursos emprestados a outras entidades de direito público;

    • Outras receitas: superávit do orçamento corrente.

    Categoria econômica da receita

    Efetiva: é quando a situação líquida patrimonial aumenta, fundindo-se ao patrimônio público, mas sem representar uma obrigação do poder público.

    Não-efetiva: Não há alterações na situação líquida patrimonial.

    Classificação da receita por fontes de recursos

    Originárias: surgem pelo próprio patrimônio do Estado, que produz bens e serviços e também realiza atividades similares com as do setor privado, ocorrendo por vontade dos dois setores. Exemplo: a venda de combustíveis. 

    Derivadas: surgem do patrimônio dos contribuintes, por de autorização do Estado, através de organizações privadas e da renda de determinados cidadãos, que devem pagar tributos, penalidades etc.

    Mistas: provenientes de empresas públicas.

    Receita extraorçamentária: Não fazem parte do orçamento público, como depósitos para garantia, fianças, cauções, consignações em folha de pagamento, salários não reclamados e outros. Não representam renda para o Estado, pois ele é somente o depositário dos valores, mas podem se converter em receitas orçamentárias em alguns casos, como quando uma caução é perdida para o estado, por inadimplência.

    Etapas de planejamento e de execução da receita

    Etapa de planejamento: É a previsão de arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA. É obtida por métodos de projeção e de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão de receitas públicas é também base para que se estime as necessidades de financiamento do governo.

    Etapa de execução: A etapa de execução se divide em estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Estágios de execução da receita

    Lançamento: é a verificação da origem crédito fiscal, quem é a pessoa no papel de devedora e a sua inscrição o débito.

    Arrecadação: os recursos devidos ao Tesouro são entregues aos contribuintes (ou devedores) pelas instituições financeiras ou agentes arrecadadores.

    Recolhimento: o contribuinte pagou e agora os recursos devem ser repassados a uma conta específica do Tesouro.

    É bastante coisa a se aprender sobre receitas e despesas públicas. Tanto conteúdo assim não cabe em um só artigo, por isso estamos lhe dando uma prévia do que é o curso de contabilidade online – e você já deve ter percebido o quanto se tem a aprender e a ganhar ao fazer um curso de contabilidade pública. Contabilidade e finanças são assuntos complexos, mas desafiadores, e dominá-los é a certeza de se tornar um profissional altamente qualificado nesse ramo. Não deixe de conhecer o curso online que tem tudo o que você precisa saber sobre a contabilidade aplicada ao setor público: o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas.

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    Despesas

    Conceito de despesa

    Despesa pública é o conjunto de gastos que os entes púbicos realizam para custear os serviços públicos que são prestados à sociedade ou para que sejam realizados investimentos. Devem ser autorizadas pelo Legislativo pelo ato administrativo de nome Orçamento Público. 

    Regulamentação

    A regulamentação da despesa pública se dá pela Constituição Federal de 1988, pelo Conselho Federal de Contabilidade, pelas Resoluções 750/93 e 774/95, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar 101/2000), Lei 4.320/64 e pelas leis e resoluções do Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

    Momento do Reconhecimento

    As despesas devem ser reconhecidas a partir do Fato gerador, independentemente de seus pagamentos. Os dispositivos legais que dão embasamento a esse procedimento são a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Classificação da despesa pública

    A classificação da despesa pública pode ser de acordo com sua natureza, regularidade ou afetação patrimonial, cada uma delas tem uma especificidade e podem ou não afetar a Situação Líquida. Veja abaixo:

    De acordo com a sua natureza

    Orçamentárias: são os desembolsos que fazem parte do orçamento e que serão usados para pagamento dos gastos públicos;

    Extraorçamentárias: essas saídas não precisam de autorização orçamentária para que se efetivem, pois não são recursos do órgão público e sim, a devolução de recursos que pertencem a terceiros. Como exemplo: restituição de cauções.

    De acordo com a afetação patrimonial

    Despesa efetiva: reduzem a Situação Líquida;

    Despesa não efetiva: não alteram a Situação Líquida.

    De acordo com a regularidade

    Ordinárias: se repetem em todos os exercícios e são destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos;

    Extraordinárias: acontecem em ocasiões esporádicas, não aparecendo todos os anos no orçamento.

    Categoria econômica da despesa

    Despesas correntes: São as despesas que não contribuem de forma direta para a aquisição de um bem de capital, como obras de conservação, material de consumo etc.

    Despesas de capital: São as que contribuem de forma direta para a aquisição ou formação de um bem de capital, como aquisição de material permanente ou transferência de valores a entidades que realizam investimentos.

    Etapas e estágios da despesa pública

    As receitas e despesas públicas têm etapas e estágios. Assim como vimos das receitas, vamos ver agora, em linhas gerais, como funcionam as etapas e estágios das despesas.

    Etapa de fixação

    Também chamada de planejamento. É quando a despesa é fixada. Há a descentralização de créditos, programação orçamentária e a licitação.

    Estágio de fixação: é a análise para a criação da despesa, que requer adequação orçamentária e que tenha compatibilidade com a LDO – Lei Orçamentária Anual e o PPA – Plano Plurianual.

    Etapas de Execução

    A despesa já foi publicada na Lei Orçamentária, no quadro de detalhamento e de despesas, respeitando as normas de execução e programação financeiras do exercício, a execução orçamentária já pode ser iniciada.

    Estágio da despesa

    Empenho: quando se cria para o Estado a obrigação de pagamento;

    Liquidação: são as verificações e conferência da origem e do material, do valor exato e de quem se deve pagar.

    Pagamento: pagamento feito por ordem de pagamento, crédito em conta ou cheque nominal. Só é feito após a regulação da liquidação da despesa.

    Dívida Flutuante e Fundada

    Constituem a dívida flutuante as despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício. São dívidas de curto prazo, também conhecidas como débito da tesouraria. Elas são inscritas em Restos a Pagar. De acordo com a contabilidade aplicada ao setor público, há dois tipos de restos a pagar, os processados e os não processados.

    Os processados são despesas liquidadas, as que passaram pelas etapas e estágios anteriores e que ficou faltando apenas o pagamento. Não podem ser cancelados, uma vez que o contratado cumpriu a sua obrigação. Cancelá-los caracterizaria, inclusive, enriquecimento ilícito, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os não processados são despesas não liquidadas, que estão pendentes da prestação dos serviços contratados ou do fornecimento do material.

    A dívida fundada é a de longo prazo, que consiste em obrigação de eligibilidade superior a 1 ano. São todas as dívidas contraídas a fim de atender o desequlíbrio orçamentário ou até mesmo o financiamento de algum serviço público ou obra.

    Recapitulando os principais pontos sobre a CASP

    • Qual o objetivo da contabilidade pública? Fornecer informações aos gestores, órgãos públicos e instituições governamentais, para tomadas de decisões, cumprimento da legislação e informações de interesse.
    • O que trata o manual de contabilidade aplicado ao setor público? Conhecido como MCASP, é o “guia” da contabilidade pública. Nele constam procedimento, planos de contas e demonstrações contábeis que se aplicam ao setor.
    • Qual é o campo de atuação da contabilidade pública? O campo de atuação da CASP são as pessoas jurídicas de direito público, ou seja: o Governo federal (União); os estados, municípios e o Distrito Federal, junto com suas autarquias, empresas e públicas e fundações públicas.
    • Qual a diferença entre a contabilidade privada e a pública? Um dos principais tópicos de um bom curso de contabilidade pública é esclarecer a diferença entre a contabilidade pública e a societária. Basicamente é que a societária foca no patrimônio e lucro, enquanto que a pública trabalha em cima do patrimônio e avaliações e seu foco é a gestão.

    Cursos online e a carreira em Contabilidade e Finanças Públicas

    A decisão de fazer um curso de contabilidade pública pode ser um passo importante na carreira profissional. O curso de contabilidade online qualifica numa área tão vasta de conhecimentos e que pode proporcionar uma experiência ímpar a quem atua nela. Quer saber por quê? A contabilidade aplicada ao setor público dará a oportunidade do profissional da área pública se diferenciar um pouco do que atua na societária, pois ele poderá incorporar conhecimentos da administração pública em muitas áreas, como políticas públicas, gerenciamento da dívida, intermediação na captação de recursos externos, área previdenciária e várias outras.

    A carreira na área contábil abre um leque de oportunidades. Uma delas é a atuação no setor público, que, além de estar crescendo bastante nos últimos anos, desde que se publicou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a divulgação de relatórios e demonstrativos dos gastos públicos, também significa estabilidade. Mas para isso é preciso ficar atento aos editais de concurso e se preparar estudando bastante e reforçando os conteúdos. O Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas, um dos cursos online com certificado do maior portal de cursos a distância do país, ajuda com o conteúdo e também pode ajudar na prova de titulação, desde que conste no edital a validade de cursos livres para pontuação.

    Outro motivo para estar em constante formação é o fato de legislações mudarem constantemente e novas normas e regras serem incorporadas, tanto à contabilidade geral quanto aos seus ramos, como a contabilidade pública. Os cursos online com certificado são uma forma das pessoas que estudam e atua na área acompanharem e adaptarem-se às novidades.

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