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  • Curso de licitações e contratos: com nova lei em vigor, é preciso se atualizar!

    Curso de licitações e contratos: com nova lei em vigor, é preciso se atualizar!

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    Por que fazer um curso de licitações e contratos? E por que ter pressa para fazer isso?

    O motivo é importante: com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), é indispensável que servidores, gestores públicos e profissionais do setor privado se atualizem sobre as alterações e novidades trazidas por essa legislação.

    Diante desse cenário, compreender as mudanças nas licitações e nos contratos administrativos torna-se ainda mais relevante para quem atua diretamente com os processos que envolvem as compras públicas, seja do lado do setor privado, seja do lado da Administração Pública

    O curso de licitações e contratos é uma ferramenta fundamental para capacitar os profissionais envolvidos nesse processo, já que promovem uma visão abrangente sobre os princípios que regem as licitações, a importância da transparência, da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa e muitos outros temas relacionados.

    Por que fazer um curso de licitação?

    Conforme dissemos, a nova lei de licitações mudou muito os processos que envolvem as compras públicas. E quem não está atualizado sobre as mudanças, está correndo contra o tempo, uma vez que a nova lei já está em vigor desde abril de 2021 e, a partir do final de 2023, começa a ser a única diretriz de licitações.

    No entanto, muitas prefeituras ainda não se adequaram às mudanças, então, no final de março, o presidente editou uma medida provisória para prorrogar o prazo de vigor da Lei 14.133. A antiga lei, 8.666/93, pode ainda reger alguns casos de licitações até 29 de dezembro de 2023.

    Seja como for, é preciso se capacitar e atualizar logo, para não ficar estagnado e ter problemas no desempenho de suas funções.

    Como pode ver, é de extrema urgência que você se atualize sobre esse tema e domine as novas regras sobre os processos de licitação, contratos administrativos, auditorias em licitações e tudo relacionado à área e que sofreu alteração ou que ainda vai passar por mudanças.

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    5 exemplos de temas que você vai aprender em um curso de licitações e contratos

    Ao realizar um curso de licitações e contratos, os participantes têm a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos em diversos temas relevantes.

    Abaixo estão cinco exemplos de temas abordados nesses cursos:

    1. O que são compras públicas

    Neste tema, os participantes aprenderão sobre o conceito e a importância das compras públicas, compreendendo como a administração pública adquire bens e serviços por meio de processos licitatórios, e como a legislação regula esse processo.

    2. Os tipos de contratos administrativos

    Este tópico apresenta os diferentes tipos de contratos administrativos, como contratos de obras, serviços, compras, concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Os participantes aprenderão sobre as características específicas de cada tipo de contrato e as principais cláusulas e obrigações envolvidas.

    3. Quando ocorre a contratação direta

    A contratação direta é uma modalidade excepcional na qual não é necessário realizar uma licitação. Neste tema, serão abordadas as situações em que a contratação direta é permitida, como a dispensa e a inexigibilidade de licitação, e quais são os requisitos e fundamentos legais para sua aplicação.

    4. Contratações eletrônicas como regra

    Com o avanço tecnológico, as contratações eletrônicas têm se tornado cada vez mais comuns e com a nova lei, viraram regra. Neste tópico, os participantes conhecerão as vantagens e os procedimentos das contratações eletrônicas, bem como as plataformas e sistemas utilizados nesses processos.

    5. O objetivo das licitações

    Os objetivos das licitações públicas têm o propósito de buscar pela seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

    Os participantes compreenderão como os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e busca da proposta mais vantajosa são aplicados para garantir processos licitatórios transparentes e eficientes.

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    Ao optar por um curso online de licitações, você estará investindo em sua capacitação de forma prática e flexível. Esse curso oferece a oportunidade de adquirir conhecimentos atualizados sobre as leis e práticas relacionadas às licitações e contratos administrativos.

    Com conteúdos criados por especialistas na área, você tem acesso a temas relevantes e atualizados, abrangendo os aspectos teóricos das licitações.

    Outra vantagem dos cursos online é a flexibilidade de horários. Você pode estudar de acordo com sua disponibilidade, conciliando o aprendizado com suas atividades diárias.

    Considere também que nosso curso de licitação é uma excelente alternativa para sua licença capacitação e também para sua progressão de carreira. Os profissionais que atuam em empresas privadas também precisam ter essa atualização no currículo.

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  • Entenda a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    Entenda a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    Os contratos administrativos representam todas as compras públicas feitas por parte da Administração Pública e das empresas estatais.

    Esse mercado, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), corresponde a cerca de 12% das economias de seus países-membros. E no Brasil, alcança quase o mesmo percentual no PIB.

    Ainda de acordo com a OCDR, o grande desafio para o governo é a definição e implementação de políticas de compras governamentais que consigam, simultaneamente, colaborar com o desenvolvimento econômico local e que não entre em conflito com os principais objetivos dos processos de compra.

    Dessa forma, se espera que os recursos públicos disponíveis para custear as políticas essenciais à população não sejam comprometidos. Além disso, o que mais se espera dos contratos administrativos é a transparência e que representem o bom uso dos recursos públicos.

    São esses contratos que celebram os acordos com os prestadores de serviços e fornecedores da Administração Pública. E tudo que se espera é que eles espelhem ações éticas e íntegras, sobretudo em um cenário que envolve a sombra de escândalos de corrupção em contratos públicos.

    Alguns contratos administrativos são realizados após processos licitatórios. As licitações são os processos de escolha de fornecedores e prestadores de serviços para a Administração Pública.

    São esses processos que determinam as regras e exigências para que empresas estejam aptas a participar da concorrência. As regras e normas para licitações eram encontradas na Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e no Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11).

    No entanto, como forma de unificar e melhorar os processos, foi elaborada a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos.

    Mas o que mudou com essa lei? E as demais, ainda estão em vigor? Continue lendo o artigo e saiba mais!

    O que é a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

    Conforme dissemos acima, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem o objetivo de substituir e unificar as seguintes leis:

    • Lei Geral das Licitações;

    • Lei do Pregão;

    • Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

    Ela foi criada para modernizar o processo licitatório. Os contratos administrativos em andamento e celebrados antes de sua vigência, continuam seguindo as anteriores.

    No entanto, a partir de 2023, essa será a única Lei de Licitações e contratos administrativos. Ela será válida para todas as esferas: União,estados, municípios e Distrito Federal.

    A nova lei tem como base as experiências resultantes do pregão e do regime diferenciado de contratação pública. A partir dessa mudança, ficam previstas cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

    As 5 modalidades de processo licitatório, segundo a nova Lei 14.133/21

    Concorrência

    É a modalidade que tem o objetivo de contratar bens e serviços especiais e de obras, assim como serviços comuns e especiais de engenharia.

    Os critérios para julgamento nesta modalidade podem ser:

    • menor preço;

    • melhor técnica ou conteúdo artístico;

    • técnica e preço;

    • maior retorno econômico;

    • maior desconto.

    Concurso

    Destinada à escolha de trabalho intelectual, técnico, artístico ou científico, com instituição de remuneração ou prêmios aos vencedores.

    O prêmio pode ser uma honraria ou um bem economicamente mensurável (uma quantia em dinheiro, por exemplo), em caráter de incentivo.

    Esta modalidade é o tipo usado para a escolha de uma identidade visual para um evento de um município, por exemplo. A antecedência entre a publicação do edital e a apresentação do trabalho é de, no mínimo, 45 dias.

    Leilão

    Esta modalidade é caracterizada pela alienação de bens móveis ou imóveis inservíveis (que já não servem mais) ou legalmente apreendidos.

    As regras para a definição do vencedor são estipuladas no edital. Nesta modalidade ganha sempre o maior lance.

    Pregão

    Esta é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens ou serviços comuns. O critério de julgamento é o de maior desconto ou de menor preço.

    Propostas e lances sucessivos são a forma de disputa. Nesta modalidade é preciso ter um pregoeiro e uma equipe de apoio.

    Diálogo competitivo

    Esta é uma modalidade nova, introduzida pela Nova Lei de Licitações. Vale para a contratação de obras, serviços e compras. Nesta modalidade, a Administração pública dialoga com os licitantes, que são previamente escolhidos, conforme critérios predefinidos.

    Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar suas propostas.

    Como ficar por dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    Agora você já sabe, ou relembrou, como funcionavam as licitações e os contratos administrativos e como isso mudou com a nova lei. Também conheceu as modalidades de licitação.

    Agora é hora de saber como aprofundar conhecimentos nesse tema. Uma possibilidade é por meio de cursos online.

    Aqui no Educamundo temos o Curso Online Nova Lei de Licitações, que traz todo o conteúdo essencial para você dominar o tema.

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    Muito bom, não é mesmo?

     
  • As 7 modalidades de licitação do direito brasileiro

    As 7 modalidades de licitação do direito brasileiro

    Muitos gostam de estudar Direito, pois trata-se de uma das matérias que envolve diversos assuntos que precisamos entender em nosso dia a dia. Através dessa matéria podemos esclarecer dúvidas comuns e compreender certas situações da nossa vida.

    Infelizmente, em nossa rotina, o direito penal é uma das matérias mais presentes, visto que a todo momento escutamos notícias que tratam de assuntos estudados por ele, como roubos e homicídios.

    Por outro lado também conversamos muito sobre tópicos relacionados ao direito de família, pensão alimentícia, guarda, casamento e inventário, acabam sendo conteúdos que surgem no decorrer de alguns assuntos, principalmente nas conversas com nossos amigos e familiares.

    Porém, existem matérias do Direito que não são tão populares para as pessoas que não o estudam, mas que reconhecemos a necessidade e sua importância. Quando estudamos direito administrativo por exemplo, a licitação é um assunto que não agrada muita gente, mas com certeza é um dos conteúdos que todo cidadão brasileiro deveria conhecer bem.

    É importante conhecê-la, pois quando o governo – seja ele Federal, Estadual, Municipal ou Distrital – precisa gastar o dinheiro dos tributos pagos por nós, seja comprando um bem ou contratando um serviço, é de nosso interesse saber para quem vai, como vai e quando vai, e desse modo, tenta-se evitar desvios, superfaturamentos e outras mazelas no procedimento que acabam impedindo que tenhamos uma ótima prestação de serviços públicos.

    Portanto, é através do estudo de licitações e contratos que podemos aprender mais sobre os princípios, suas regras gerais, as modalidades e os contratos administrativos, ou seja, assuntos extremamente pertinentes para a completa compreensão sobre licitação.

    Esse é um conteúdo de presença obrigatória em aulas de graduação e cursos online com certificado. Por esse motivo o portal Educamundo elaborou um curso de licitação completo que aborda todos esses temas. E neste artigo buscamos explicar de forma simples, mas completa, as sete modalidades de licitação existentes no direito brasileiro para que você estude e compreenda todo o assunto.

    Que tal começarmos a estudar todos esses tópicos agora mesmo? Continue lendo e aprenda tudo sobre esse tema obrigatório no estudo do direito administrativo.

    Modalidades de licitação no direito brasileiro

    Nossos cursos online sobre licitações começam a enfatizar a importância do estudo da lei 8.666 de 1993. Trata-se da lei responsável por mencionar as normas gerais sobre licitações e contratos no Brasil.

    Somente esse instrumento normativo brasileiro, menciona a existência de cinco modalidades de licitação existentes no país, são elas:

    1. Concorrência;
    2. Tomada de preços;
    3. Convite;
    4. Concurso;
    5. Leilão.

    Portanto, é preciso que você entenda que caso uma Prefeitura, o Governo Estadual ou o Federal por exemplo, necessite adquirir bens ou contratar serviços para que possa realizar suas atividades normalmente, em regra, essa compra deverá necessariamente ser precedida de licitação.

    Existem alguns casos em que não é necessário a existência desse procedimento, são casos conhecidos como dispensa e inexigibilidade das licitações, tópicos que serão estudados em nosso curso de licitação.

    Pois bem, mais tarde, uma nova lei – 10.520 de 2002 – determinou o surgimento do pregão. Trata-se de uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor de contrato. Logo depois aparece também a consulta, disposta na lei 9472, como a sétima espécie de licitação.

    Portanto, hoje, no Brasil, temos sete modalidades de licitação que estão à disposição da administração pública, para que dela possa escolher de acordo com o valor do contrato ou a natureza da obrigação, a que mais se adapta a cada caso concreto para utilizar. São elas:

    1. Concorrência;
    2. Tomada de preços;
    3. Convite;
    4. Concurso;
    5. Leilão;
    6. Pregão;
    7. Consulta.

    A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, veda a criação de mais modalidades ou a fusão das existentes, não podendo, por exemplo, um órgão público unir o convite e o pregão e formar assim um novo tipo de licitação.

    Essa lei determina ainda, em seu artigo 23, parágrafo 4º, um grau de complexidade em cada modalidade, colocando a concorrência no topo dessa pirâmide, tanto pelo fato dela ser a mais complexa e, consequentemente, ser possível a celebração de contratos administrativos de qualquer valor.

    Em seguida, no meio da pirâmide, vem a tomada de preços como uma modalidade de valores intermediários. E por último o convite, como a mais simples de todas elas, podendo realizar contratos de valores reduzidos.

    Também é no artigo 23, que descobrimos qual modalidade se aplica de acordo com o valor do contrato, vejamos.

    Em obras e serviços de engenharia, cada modalidade deverá ter um valor de até:

    • R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o convite;
    • R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a tomada de preços;
    • Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a concorrência.

    Já para obras e serviços que não sejam de engenharia, temos a seguinte tabela:

    • Até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o convite;
    • Até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para a tomada de preços;
    • Acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para a concorrência.

    Até aqui foi possível compreender de modo geral, conceitos e características de todas as modalidades de licitações existentes no país. Agora, vamos nos aprofundar no estudo específico de cada tipo, descobrindo suas demais puculiaridades que as diferenciam, vejamos cada uma delas.

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    1 Concorrência

    Começamos o estudo detalhado de cada modalidade com a mais complexa de todas, ou seja, a concorrência. Você verá em nossos cursos online com certificado de licitação, que a concorrência poderá ser a modalidade que se aplica em qualquer caso almejado pelo Governo, ou em qualquer valor de contrato.

    Também perceberá que ela é a responsável pela compra e venda de imóveis para a administração, além de ser a modalidade para licitações internacionais e para a celebração de contratos administrativos de concessão de serviços públicos.

    Antes de publicado o edital, essa modalidade detém uma característica que a difere das demais. É necessária a publicação do resumo do edital, antes do instrumento convocatório propriamente dito.

    Vale mencionar também que em casos de concorrência que ultrapasse o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) será necessário realizar uma audiência pública anterior à publicação do instrumento convocatório – no caso o edital.

    Compreendido? Avancemos agora para a próxima modalidade.

    2 Tomada de preços

    A tomada de preços é um tipo de licitação de complexidade mediana. Nela, os interessados são cadastrados anteriormente, para que possam participar do procedimento licitatório.

    Aqueles não cadastrados poderão inscrever-se até o terceiro dia útil antes da data do recebimento das propostas. Uma diferença presente nessa espécie é que a habilitação é a primeira fase, ou seja, no começo do procedimento é necessário entregar os documentos exigidos e verificar se está tudo dentro dos requisitos do edital, para só depois avançar para as etapas seguintes.

    A fase de julgamento é composta por três membros escolhidos pela administração pública (normalmente funcionários públicos) e responsáveis por julgar as propostas apresentadas.

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    3 Convite

    O convite é uma espécie de licitação bem peculiar, nela os interessados no ramo de atividade buscado pela administração são convidados pela mesma a participar do procedimento.

    Desse modo, serão escolhidos e convidados no mínimo três participantes para que se possa dar início à licitação. Não existindo os três, seja por motivos de limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, poderá excepcionalmente ser realizada por menos de três concorrentes, mas trata-se de uma exceção.

    O instrumento convocatório para essa modalidade é a carta-convite e não o edital, que será enviada para os interessados e fixada sua cópia em local público para os demais que possuam cadastros, mas que não foram convidados, possam participar.

    Dentre as diversas modalidades ensinadas em nosso curso de licitação e dispostas na lei 8666 de 1993, essa é a mais simples, visto que comporta um procedimento inteligível, para contratos de menor valor.

    4 Concurso

    O concurso é a nossa quarta modalidade, trata-se da busca pela administração por interessados para a realização de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos. Nesse caso, poderá ser atribuído ao vencedor um prêmio ou uma remuneração.

    Diferentemente das outras modalidades, a escolha dessa espécie é definida pela natureza do objeto e não pelo valor do contrato.

    No julgamento dos trabalhos, será composta uma comissão especial – fato que também difere das outras modalidades – e ela será constituída por pessoas de reputação ilibada e de reconhecido conhecimento da matéria, podendo ser servidor público ou não.

    5 Leilão

    Essa modalidade se diferencia das demais, pois é utilizada não para comprar bens ou contratar serviços, mas para vender a aqueles que oferecerem o maior lance, igual ou superior ao da avaliação incial.

    Portanto, serão objetos do leilão:

    • Bens móveis inservíveis à administração;
    • Produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
    • Bens imóveis adquiridos através de procedimento judicial ou dação em pagamento (bem dado para quitação de dívida).

    Nesse último caso, é preciso entender que os bens imóveis com valores de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) poderão ser alienados através do leilão. Em valores superiores ao mencionado, utiliza-se a concorrência.

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    6 Pregão

    O pregão não está elencado na lei 8666, mas sim na lei 10.520 de 2002. Essa lei, assim como aquela, estabelece normas gerais sobre licitações de modo que poderá ser aplicada tanto pela União, como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A própria lei menciona que a administração poderá utilizar a modalidade pregão para a aquisição de bens ou de serviços comuns. O parágrafo único do artigo 1º, afirma ser "bens comuns" aqueles que "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". Ou seja, trata-se de bens sem características técnicas especiais.

    Podemos mencionar ainda que o pregão dispõe de uma espécie de procedimento mais rápido, realizado mediante apresentação de propostas de lances em sessão pública e adotará sempre o tipo menor preço.

    7 Consulta

    Por último temos a consulta, uma modalidade também não prevista na lei 8666, mas sim na lei geral das telecomunicações – 9.472 de 1997. Trata-se de uma espécie de licitação que busca a compra de bens e prestação de serviços comuns às agências reguladoras.

    Isso significa que não poderá ser aplicada a uma compra realizada por uma Prefeitura, por exemplo, mas somente para o caso mencionado acima.

    Muitos autores que estudam e ensinam o direito administrativo, mencionam ser essa lei inconstitucional, visto não ser possível a criação de outras espécies de licitação a não ser aquelas anteriormente tratadas.

    Compreendeu todas as modalidades? Bem, agora para para fechar com tudo esse nosso resumo de licitações, vamos avançar para uma dica extra sobre qualificação profissional com o aprendizado completo do tema.

    Uma dica extra para a sua qualificação profissional

    Se você chegou até aqui, tenho certeza que leu todo o conteúdo presente em nossos cursos online de licitações e direito administrativo. Perceba que trata-se de uma matéria de conhecimento necessário não apenas para quem trabalha na administração dos Três Poderes, mas também a todos os que atuam em empresas privadas que buscam a realização de negócios com a administração pública.

    Partindo dessa premissa, obter conhecimento na área de licitações e contratos é importante não apenas para descobrir e aprender mais sobre o assunto, mas também para se qualificar profissionalmente e garantir espaço no mercado de trabalho.

    Pensando nisso, nós do portal Educamundo, preparamos um conteúdo bem rico que busca abordar tópicos fundamentais para a formação de um profissional que conheça regras inerentes às licitações. Reunimos esse conteúdo em nosso curso de licitação e o agregamos no Pacote Master.

    Desse modo, por apenas {preco_matricula} por ano, você poderá ter acesso a todos os cursos online da plataforma – inclusive o que trata de licitações – pagando apenas um valor, sem mensalidades.

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  • O que todo mundo deveria saber sobre as 5 fases da licitação pública

    O que todo mundo deveria saber sobre as 5 fases da licitação pública

    Em algum momento de sua vida você deve ter ouvido falar de licitação pública, seja ela escrita na placa de uma obra no seu bairro, presente na fala de nossos governantes ou em notícias de jornais.

    O certo é que as licitações e contratos são assuntos indispensáveis no estudo do direito administrativo. Não é a toa que a licitação é conhecida como um procedimento administrativo realizado pela administração pública, que através da proposta de diversos concorrentes tem a opção da escolha de uma boa oferta na compra de um produto ou contratação de serviço.

    Ou seja, se determinado Estado precisa comprar ambulâncias para servir aos hospitais daquela localidade, ele precisará escolher uma entre as diversas modalidades de licitação, elencar as características necessárias ao produto e lançar o edital ou carta-convite (instrumento convocatório da modalidade convite) para os interessados.

    No estudo do nosso curso de licitação aprendemos tudo isso, desde o estudo dos princípios, escolha de qualquer uma dessas modalidades, até detalhes como os casos de dispensa e inexigibilidade.

    Diante da complexidade desse assunto, buscamos reunir nesse artigo as cinco fases que são aplicadas na maioria das modalidades de licitações para que você possa aprender o passo a passo de todo o processo licitatório.

    Pronto para conhecer todos eles? Preparamos um artigo exclusivo e bem didático para você aprender tudo isso agora mesmo.

    As cinco fases comuns em qualquer licitação pública

    Você estudará em nossos cursos online com certificado sobre o assunto, que a licitação é um procedimento administrativo. Compreenda procedimento como uma sequência de passos a serem obedecidos com o objetivo da compra de produtos ou contratação de serviços.

    Se a Câmara dos Vereadores da sua cidade, o Tribunal de Justiça do seu Estado ou a Presidência da República – ou seja, qualquer órgão ou entidade pública dos três Poderes – desejar realizar alguma atividade que envolva o comércio, essa atividade deverá, obrigatoriamente, ser precedida de licitação para que mais tarde sejam assinados os contratos administrativos.

    É importante mencionar, que realizar um procedimento licitatório é a regra a ser obedecida pela administração pública, mas isso não quer dizer que não existam exceções. No estudo das licitações, você perceberá que existem as dispensas e as inexigibilidades, isto é, casos em que não é necessariamente exigido um procedimento licitatório para que se obtenha produtos ou serviços. Todos esses casos poderão ser estudados em nossos cursos online sobre licitações.

    Diante da variedade de modalidades de licitação, a conhecida como "concorrência" é a mais complexa de todas. Nela existem mais fases e um procedimento demorado, visto que trata-se do envolvimento de milhões de reais, ou seja, essa modalidade refere-se a operações de grande vulto.

    Portanto, em regra, a maioria das espécies possuem um procedimento comum, como os descritos abaixo:

    1. Abertura do processo administrativo;
    2. Publicação do edital (ou envio da carta-convite);
    3. Abertura dos envelopes;
    4. Verificação das propostas;
    5. Julgamento e classificação das propostas;
    6. Homologação e adjudicação do objeto.

    A abertura do processo é a única fase interna, todas as demais são conhecidas como fases externas. De modo geral, vamos aprender agora como são organizadas as licitações partindo dessas cinco fases distintas:

    1. Audiência pública;
    2. Publicação do Edital;
    3. Habilitação;
    4. Julgamento;
    5. Homologação e adjudicação.

    Além disso, também é necessário explicar o que é um edital, suas principais características, e descobrir como são formadas as comissões de licitação, ou seja, aquelas responsáveis por realizar todo o procedimento, desde a fase interna até o julgamento das propostas.

    De início, vamos analisar cada uma das cinco fases mencionadas acima, conteúdo presente em nossos cursos online com certificado de licitação.

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    1 Audiência pública

    Segundo o dicionário Michaelis, audiência é um ato de ouvir ou prestar atenção a quem fala. Quando tratamos de audiência pública como uma das fases do procedimento licitatório, podemos afirmar que se trata de um momento em que a administração pública chama a população para discutir a licitação que realizará e abre espaço para ouvir a opinião de cada presente.

    Trata-se de um ato formal, inicial e obrigatório para licitações de valores elevados, segundo o que determina a lei 8666 em seu artigo 39.

    Esses "valores elevados" correspondem a uma licitação ou um conjunto de licitações sucessivas e simultâneas (com intervalos não superiores a 30 dias), com valor(es) acima de 150 milhões de reais.

    Podemos compreender essa fase com o seguinte exemplo. Se a Prefeitura de Belo Horizonte resolve fazer uma obra voltada para a infraestrutura da cidade, com valor superior a 150 milhões, ela será obrigada a realizar essa audiência pública. Do mesmo modo acontece se essa obra for dividida em várias partes, com licitações diferentes, mas que no final resulte no valor mencionado.

    A audiência pública deverá ser realizada com uma antecedência mínima de 15 dias úteis antes da publicação do edital e a 10 dias úteis anteriores à sua realização. Além disso, vale mencionar que se trata de um momento em que os presentes tenham acesso a todas as informações sobre o procedimento que será realizado, além de ser necessário abrir um espaço para que todos possam se manifestar.

    Compreendido? Lembrando que a audiência pública não está presente em todas as modalidades de licitação, mas quando o valor da obra for mencionado, deverá obrigatoriamente existir.

    Continuando a tratar das fases do procedimento licitatório, vamos abordar agora a segunda fase, conteúdo também presente em nosso curso de licitação, e conhecida como publicação do edital.

    2 Publicação do Edital

    Se o processo licitatório precisar de audiência pública, esta será realizada e em seguida será publicado o edital, e caso não haja necessidade, a licitação começa por essa fase.

    A publicação do edital torna pública a licitação, pois será através desse ato da administração que todas as pessoas terão conhecimento sobre qual produto ou serviço que é buscado, além de saber quais as exigências, prazos, valores e demais informações.

    Todas as modalidades de licitação utilizam-se do edital, só não esqueça que – como mencionado anteriormente – a modalidade convite não utiliza desse instrumento convocatório, mas sim da carta-convite.

    A lei 8666 – norma geral sobre licitações e contratos – menciona tudo aquilo que deve existir em um edital, além do que não se pode exigir, e as regras a serem obedecidas no momento de sua elaboração.

    Após esse ato de publicação, o edital começa a valer como lei interna da licitação que deve ser obedecida tanto pelos interessados quanto pela própria administração pública. A lei 8666 em seu atigo 40, menciona as informações obrigatórias que devem existir nesse documento.

    Após a sua divulgação, o edital poderá sofrer impugnação administrativa quando houver pontos discriminatórios ou omissos em locais essenciais, além da presença de irregularidades relevantes.

    O prazo para impugnação é de 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes para qualquer cidadão e até o segundo dia útil da abertura para os licitantes (participantes do processo licitatório).

    licitação

    3 Habilitação

    Após a publicação do edital, os interessados elaboram toda a documentação, organizam as informações e candidatam a sua proposta em busca de vencer a licitação.

    Passados os prazos iniciais lançados no edital, momento em que todos já enviaram a documentação para a comissão responsável pela licitação, é hora de verificar se os documentos estão em conformidade com o requisitado pelo edital. Essa etapa, em regra, vem antes da análise das propostas.

    Aqui o objetivo é conferir toda a documentação, além de consultar também os requisitos pessoais dos licitantes. Essa fase busca garantir que o licitante tenha condições técnicas, financeiras e idôneas para cumprir o contrato.

    Exigências desnecessárias não serão permitidas por lei, cabendo à administração pública exigir apenas os documentos referentes a:

    • Habilitação jurídica;
    • Qualificação técnica;
    • Qualificação econômico-financeira;
    • Regularidade fiscal e trabalhista;
    • Cumprimento das regras constantes no artigo 7º da Constituição Federal.

    Após a verificação dos documentos, se houver a inabilitação de qualquer concorrente, implica-se na exclusão desse interessado no procedimento. Passada a fase de habilitação, o licitante não poderá mais desistir da proposta apresentada e, caso vença, poderá assinar os contratos administrativos correspondentes ao objeto do certame.

    Após essa fase, somente aqueles que estiverem com a documentação completa e perfeitamente habilitados poderão avançar para o próxima etapa do processo licitatório, conhecida como julgamento.

    4 Julgamento

    Podemos afirmar que essa pode ser a fase mais importante da licitação, visto que as propostas são verificadas e classificadas.

    Nossos cursos online sobre licitações costumam dividir essa fase em duas subfases, correspondente ao procedimento adotado pela administração pública no julgamento das propostas.

    A primeira subdivisão faz referência à verificação das propostas com os requisitos do edital. Em seguida, as propostas que estiverem de acordo com o que determina esse instrumento convocatório serão postas em ordem de classificação.

    É interessante esclarecer aqui que a lei de licitações e contratos (8.666) estabelece que as ofertas devem ter valores definidos. Por exemplo, se uma Prefeitura quiser comprar cinco veículos, na hora de oferecer uma proposta, o concorrente deve obrigatoriamente mencionar o valor certo e definido – como por exemplo, 50 mil por carro.

    As propostas que mencionarem por exemplo "5% abaixo da melhor proposta" ou "1 real a menos" serão desclassificadas.

    Ok, mas se todos os licitantes estiverem inabilitados, o que acontece com essa disputa? Nesse caso, ocorre a chamada licitação fracassada, assunto a ser estudado com mais detalhes em nosso curso de licitação.

    Vamos agora conhecer a última fase de uma licitação.

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    5 Homologação e adjudicação

    Chegamos então na última etapa do procedimento licitatório, nesse momento muitos licitantes podem ou não ter ficado para trás, pois nessas últimas fases ocorre uma verdadeira verificação de diversos requisitos.

    No julgamento, você percebeu que as propostas foram organizadas em uma lista informando a classificação de cada uma, pois bem, após essa organização, ela será divulgada de modo que possamos conhecer o vencedor da licitação.

    Porém, antes, o processo é remetido à autoridade competente para que ela possa verificar a legalidade de todo o certame, e estando tudo certo, ocorrerá a homologação. Caso contrário, existindo irregularidades em qualquer fase ou no julgamento, a licitação não poderá ser homologada.

    Já a adjudicação é o procedimento pelo qual é feita a entrega do objeto da licitação ao vencedor, corresponde ao ato final de todo o processo licitatório. A adjudicação é importante, pois somente ao vencedor deverá ser entregue o objeto do contrato, não podendo, portanto, após se encerrar todo o procedimento, ser entregue a quem não apresentou a melhor proposta ou a terceiros não participantes desta licitação.

    Esse raciocínio está disposto no artigo 50 da lei 8666, ao afirmar que "a administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."

    Nesse artigo você percebeu que não é tão difícil compreender esse processo. Agora, para finalizar, vamos a uma dica simplesmente fantástica sobre qualificação profissional.

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    Hoje foi possível aprender alguns dos detalhes mais importantes sobre as cinco fases presentes nas modalidades de licitação pública. Porém, conhecer licitações não é saber apenas sobre suas fases, você precisa conhecer os princípios, as regras, os tipos de licitações, os contratos administrativos e diversos outros conteúdos referentes ao tema.

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    Gostou do assunto que você aprendeu hoje? Que tal então deixar sua dúvida ou sugestão na caixa de comentários logo abaixo? Escreva algo ou compartilhe esse artigo com os seus amigos, espalhe conhecimento! Ah, e não deixe de visitar nosso blog para aprender outros conteúdos como esse, até a próxima.