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  • Conheça os 6 princípios fundamentais do direito de família

    Conheça os 6 princípios fundamentais do direito de família

    O direito se diferencia dos demais ramos de estudo pela sua complexidade, mas essa dificuldade que muitos associam à área normalmente está relacionada às diversas regras presentes para compreender leis, jurisprudências e atos normativos.

    Daí, é comum todo estudante de direito começar os estudos na academia com uma matéria chamada de “introdução ao estudo do direito” – tema que muitas vezes é requisito para avançar no curso e aprender conteúdos que realmente interessam aos acadêmicos, como o direito de família, direito penal e outros assuntos que estão relacionados ao que vivemos no dia a dia.

    Compreender o papel dos princípios é uma dessas regras ensinadas na introdução ao direito, que apesar de ser um conteúdo essencial para entender qualquer assunto jurídico, tem seu ensino muitas vezes restrito aos frequentadores de cursos de graduação e cursos online com certificado que se aprofundam no assunto.

    Pensando nisso, preparamos um guia completo explicando como surgiram os princípios, o que são, e quais são os mais estudados na matéria de direito de família e que lhe ajudarão a compreender tópicos mais avançados como pensão alimentícia, adoção, união estável, guarda compartilhada, dentre outros.

    Quer saber mais? Então continue lendo o artigo e aprenda tudo isso agora mesmo!

    O que são os princípios e quais regem o direito de família?

    Para compreender a importância dos princípios no direito, precisamos entender a construção histórica que os levou a serem entendidos como mecanismos de orientação na aplicação e construção de normas jurídicas.

    Antes da existência das atuais constituições, os Estados absolutistas eram em grande parte, maioria dentre os Estados modernos, a vontade dos reis era a última palavra dentro dessas monarquias absolutistas.

    Os direitos individuais eram desrespeitados e o absolutismo reinou durante anos captando impostos e deixando seu povo sem direitos e sem recursos para levar uma vida digna. Essa era uma situação presente em toda a Europa.

    A partir da concepção e crescimento de ideias liberais surgiram movimentos que buscavam a limitação do poder do rei. Alguns doutrinadores afirmam que seria a Magna Carta – documento assinado pelo rei João da Inglaterra em 1215 – aquele que deu início ao movimento de limitação do absolutismo e que mais tarde se resumiria em um processo chamado constitucionalismo.

    Seu surgimento lhe garantiu destaque após o século XVIII com as revoluções americana e francesa, e com ele duas finalidades que juntas buscam um objetivo em comum, ou seja, tratam de ideias como a limitação do poder e a preservação de direitos fundamentais (como o direito à vida, à liberdade, à propriedade, dentre outros).

    Assim o constitucionalismo trouxe a imagem da Constituição como documento que representa a preservação dos direitos e a liberdade do povo da escravidão absolutista.

    Porém, embora existisse uma constituição, leis e códigos que se multiplicavam a uma velocidade fora do comum, houve um afastamento do direito da moral e o fortalecimento do positivismo (corrente filosófica que equiparou o Direito apenas à lei), o texto era obedecido a “leituras secas” sem que houvesse uma abordagem mais aprofundada sobre o real objetivo que aquele conteúdo deveria cumprir.

    Essa “mecânica” de aplicação das leis, observando somente o texto – transformando o jurista em mero aplicador de normas – sofreu diversas críticas, chegando ao fim após a Segunda Guerra Mundial.

    Movimentos como o nazismo e o fascismo utilizaram as leis para justificar todas as atrocidades ocorridas naquele tempo – percebe-se aqui um direito afastado da justiça, moral e da filosofia.

    Após esses acontecimentos, o direito moderno precisou adotar uma teoria que fosse diferente do constitucionalismo, surgiu então, um outro movimento que aproximou o direito da moral e além disso, buscou dar efetividade às normas constitucionais.

    Esse movimento ficou conhecido como neoconstitucionalismo e com ele, além das normas, os princípios ganharam força dentro do Direito de modo que se tornaram responsáveis por guiar, fundamentar e limitar a construção e interpretação de todas as leis e normas jurídicas existentes dentro de um país.

    Assim como na Constituição, também existem princípios em cada matéria do direito e ao estudar o direito familiar percebemos a existência de diversos mandamentos que tratam desse assunto.

    Os princípios que tratam do direito de família estão espalhados tanto pela Constituição, como pelo Código Civil.

    E assim como será ensinado em nosso curso de direito civil família, após compreender como surgiram e o que são os princípios, podemos mencionar os seis mais importantes dentro do estudo do direito familiar, que nos ajudarão a entender os tópicos dessa disciplina, são eles:

    • Solidariedade familiar;

    • Igualdade entre os filhos;

    • Igualdade entre os cônjuges e companheiros;

    • Não intervenção ou liberdade;

    • Maior interesse da criança ou adolescente;

    • Afetividade.

    Vamos entender um pouco sobre cada um deles.

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    Solidariedade familiar

    O primeiro preceito que será abordado em nosso direito de família resumo é o princípio da solidariedade familiar. É importante compreender que trata-se de um princípio trazido da Constituição Federal que faz referência à solidariedade como um dos objetivos fundamentais da República. Essa solidariedade como uma ideia de nação, reflete diretamente nas relações familiares.

    Segundo o dicionário Michaelis o termo solidariedade pode ser compreendido como uma “ligação recíproca entre duas ou mais pessoas” ou uma “responsabilidade recíproca entre os membros de uma comunidade”. Essa solidariedade em âmbito familiar, pode ser representada pelo respeito e a preocupação de um com o outro.

    Dentro do âmbito das responsabilidades familiares podemos citar o exemplo mencionado por Flávio Tartuce em sua obra denominada Manual do Direito Civil, quando ocorre uma separação e surge ao cônjuge a responsabilidade de prestar alimentos (pagar um valor por mês a título de pensão alimentícia) para o outro. 

    Claro que desde que aquele não tenha condições para o trabalho e nem parentes em condições de lhe auxiliar financeiramente (artigos 1.694 e 1.704, parágrafo único do Código Civil).

    Compreendido do que trata a solidariedade familiar? Ótimo, vamos então para o próximo tópico.

    Igualdade entre os filhos

    Antes do nosso atual Código Civil – em vigor desde 2002 – existia o Código de 1916, com regras diferentes das atuais e que representavam um cenário do seu tempo, distinto do atual.

    Nessa época, em que existia uma sociedade patriarcal e a hierarquia era presente nas relações familiares, a própria lei civil mencionava que só era “filho legítimo” aquele advindo do casamento.

    Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, um novo mandamento surge – expresso no artigo 227, §6º – ao determinar que “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

    Este artigo afasta a discriminação que havia entre os filhos adotados e aos existentes fora do casamento, impedindo que os mesmos tivessem acesso à direitos básicos. Portanto, segundo o princípio da igualdade entre os filhos, juridicamente todos eles são iguais.

    Direito de Família

    Igualdade entre os cônjuges e companheiros

    Outro mandamento que deriva da Constituição Federal é o princípio da igualdade entre os cônjuges, trata-se de mais um desdobramento da igualdade, manifesto entre os filhos – anteriormente citado – e que também está presente nas relações entre cônjuges e companheiros.

    O artigo 226, parágrafo (§) 6º da Constituição Federal, determina que é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, um avanço para uma sociedade que só via no casamento uma forma de união.

    Desse modo, segundo o princípio em comento, aqueles que vivem em união estável não estão à margem da lei, mas sim dentro de um regime que os coloca como ente familiar.

    Podemos citar como exemplo o caso exemplificado anteriormente da pensão ao cônjuge. Ou seja, se a dissolução da união estável vier a acontecer, poderá um dos cônjuges ou companheiros pleitear alimentos, um para com o outro.

    Quanto ao regime de bens – assunto que será abordado por completo em nosso curso direito de família – os companheiros que convivem em união estável estão amparados segundo o regime de comunhão parcial, ou seja, aquele no qual tudo o que se constrói durante a união será dividido igualmente entre ambos, segundo determinação do artigo 1.725 do Código Civil.

    Compreendido esse princípio? Vamos avançar para o próximo!

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    Não intervenção ou liberdade

    Você já deve ter ouvido falar que na vida de casal ninguém dá opinião, isso reflete o pensamento do princípio em questão, só que nesse caso, a lei determina que nenhuma pessoa jurídica, seja ela de direito público ou privado (como por exemplos os órgãos governamentais, empresas privadas, entidades, etc), interfira nas relações familiares e na vida de uma família.

    Esse mandamento poderá ser observado tanto no artigo 1.513 do Código Civil, quanto no artigo 1.565, parágrafo segundo do mesmo diploma legal, que determina além do mencionado, a não interferência no planejamento familiar.

    O fundamento para a existência desse princípio – e você verá de forma mais aprofundada em nosso curso de direito civil – é o princípio da autonomia privada, ou seja, a liberdade para escolher com quem se relacionar, com quem estruturar a sua família, dentre outros aspectos inerentes à entidade familiar.

    Vale ressaltar uma observação valiosa sobre o que diz o autor Flávio Tartuce, segundo ele, o artigo 1513 menciona a proibição de interferência do Estado na vida da família, mas isso não impede o mesmo de incentivar o controle de natalidade e o planejamento familiar.

    Maior interesse da criança ou adolescente

    Diante de todos os princípios destacados nos cursos online e de graduação sobre o direito de família, esse pode ser considerado um dos princípios mais nobres, visto que coloca o interesse da criança e do adolescente acima de qualquer outro.

    Para compreendê-lo de fato, é preciso avançar até o artigo 227 da nossa atual Constituição Federal, onde é mencionado que é dever dos três maiores entes – sociedade, família e Estado – cuidar e assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem diversos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à educação, ao convívio familiar e ao respeito.

    Além do mandamento constitucional, também existe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente além do Estatuto da Juventude – lei 12852/2013 – que determina direitos dos jovens.

    Esse princípio é aplicado muitas vezes no entendimento da guarda, visto que entende-se que a guarda compartilhada prevaleça sobre a guarda unilateral, ou seja, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais, pelo melhor interesse da criança ou adolescente.

    Afetividade

    O princípio da afetividade não está presente na lei e nem na Constituição Federal como um artigo, mas sim de modo implícito nos códigos. Seu estudo se faz presente nos mais diversos cursos online com certificado de direito civil das famílias, além de estar presente em provas e concursos públicos federais, estaduais e municipais, a depender do cargo em questão.

    Trata-se de um princípio resultado da dignidade humana e que vem ganhando destaque nas obras dos mais variados mestres do direito familiar.

    O princípio da afetividade busca dar destaque à valorização do afeto nas relações familiares, o afeto pode ser traduzido como a expressão do que há de melhor na convivência humana, bons sentimentos como o amor e a amizade uns com os outros e estes com a família.

    Um exemplo de aplicação do princípio da afetividade a ser mencionado no nosso direito de família resumo é a parentalidade socioafetiva, ou seja, atualmente prevalece aquela figura do pai presente, que cria, aquele que dá afeto e cria laços com a criança ou adolescente, constituindo assim uma espécie de parentesco civil.

    Creio que os mais importantes princípios de direito civil tratados em cursos online e graduação foram abordados aqui nesse post, que vamos concluir com uma dica especial para você.

    Quer se aprofundar no assunto e aprender mais?

    Os Princípios são um assunto de grande importância dentro do estudo de qualquer matéria do direito, e hoje abordamos esse tópico dentro desse direito de família resumo. Através dessa síntese, foi possível compreender o surgimento dos princípios, como eles ganharam força normativa além de mencionamos os seis princípios mais importantes que são estudados dentro de qualquer curso direito de família.

    Agora que você entendeu todos eles, que tal se aprofundar nessa matéria tão importante?

    O portal Educamundo preparou o curso direito de família para você que busca se capacitar, se atualizar ou entender assuntos do direito através de uma linguagem simples e objetiva, sem muitos termos complicados ou explicações confusas. O melhor de tudo é que esse curso está disponível no Pacote Master, ou seja, um pacote completo de cursos online preparados por um departamento pedagógico exclusivo no qual você paga apenas {preco_matricula} e tem acesso a centenas de cursos por um ano inteiro, sem mensalidades.

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  • Pensão alimentícia: guia para tirar dúvidas sobre o tema

    Pensão alimentícia: guia para tirar dúvidas sobre o tema

    Não se tem números exatos sobre isso, mas se você perguntar a qualquer advogado que trabalhe com direito de família, o assunto pelo qual as pessoas mais procuram seus serviços, posso lhe afirmar que ele dirá: pensão alimentícia.

    Esse é o conteúdo mais popular do século XXI dentro do direito familiar e que está no topo de demandas nos escritórios de advocacia e nas varas de família.

    Os motivos que fazem as pessoas procurarem advogados para resolver questões envolvendo pensão alimentícia são os mais diversos, desde o simples pedido de pensão de um filho necessitado a um pai ou mãe, passando por situações em que os pais querem rever o valor da pensão que pagam, até chegar no momento em que uma das partes pede o fim da pensão alimentícia por diversos fatores.

    Unindo a amplitude do tema com a sua popularidade entre as pessoas sem conhecimento jurídico, surgem as mais diversas dúvidas e teorias populares sobre a matéria.

    Dentre as maiores dúvidas temos a principal: quanto devo pagar de pensão alimentícia? Em lado oposto às dúvidas surgem as “teorias populares”, uma delas é a teoria dos 30%, ou seja, a maioria das pessoas acredita que exista uma tabela com o percentual de 30% e todos os valores de pensão deverão ser pagos diante desse percentual.

    Porém o assunto é bem mais complexo, existem fatores que unidos chegam a um valor definitivo sobre a pensão e que se diferencia a cada caso concreto que chega aos tribunais.

    Conhecer esse assunto, portanto, não deve ser exclusividade do estudante de direito ou de advogados, trata-se de um tema de esclarecimento necessário a toda população, sendo indispensável que todas as dúvidas sobre o tema sejam respondidas de maneira simples e prática

    Pensando nisso elaboramos um artigo com os pontos mais importantes do nosso curso direito de família. 

    Quer esclarecer todas as dúvidas sobre alimentos e (ou) pensão alimentícia? Então vamos começar.

    O que quer dizer "alimentos" no direito de família?

    É interessante começar o estudo no nosso direito de família resumo desvendando o conceito do termo “alimentos”. Muitos o conhecem como “pensão alimentícia” e o raciocínio não está errado, mas é interessante mencionar que aquele refere-se ao conceito mais amplo da palavra e o segundo a uma espécie deste.

    Segundo o dicionário Michaelis o termo ‘pensão’ designa “pagamento periódico e obrigatório feito a uma pessoa, capaz de suprir suas necessidades.”

    Entenda que a palavra "pensão" refere-se a um pagamento periódico, e o termo "pensão alimentícia", embora seja a prestação de um valor habitual, não faz referência a pagamentos de valores para comprar apenas cestas básicas ou somente aquilo “que se come”. Aquele valor, deve atender a todas as necessidades da pessoa, na medida da possibilidade de quem pagará.

    O que estou afirmando é que além de comida, é fundamental para um criança (por exemplo) educação, roupas, brinquedos e tudo mais que for necessário para o seu pleno desenvolvimento.

    Agora quando falamos em "alimentos", estamos nos referindo além da pensão – valor em espécie pago mensalmente – qualquer assistência dada a pessoa que necessite, de modo que ela satisfaça suas necessidades, exemplo dessa situação é quando um pai dá roupas a um filho que precise, paga a escola ou paga o plano de saúde

    Da sua conceituação ampla, podemos perceber que de acordo com a necessidade de cada ser, o valor da pensão alimentícia pode variar não seguindo necessariamente um padrão predefinido de valores acerca da pensão, como mencionado acima, quando falamos dos 30%.

    A fundamentação para o pagamento de valores da pensão alimentícia está instituída em princípios típicos do direito familiar – e que você verá com mais detalhes em nosso curso de direito civil – como o da solidariedade familiar e o da dignidade da pessoa humana. Este último, previsto na Constituição Federal, também é um princípio constitucional.

    Em nossos cursos online sobre o tema, você perceberá ainda que existe na Constituição Federal, no seu artigo 6º, um rol de direitos sociais que alguns doutrinadores afirmam se adaptar muito bem ao conceito de “alimentos” e que o complementam. Segundo esse artigo são direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

    Trata-se de um rol de direitos que no Direito Constitucional poderá ser denominado como aqueles a serem assegurados pelo Estado, mas sob uma visão civil-constitucional, pode perfeitamente ser adequado ao termo que estamos analisando.

    Em síntese, o termo alimentos (de modo mais amplo) e pensão alimentícia podem ser conceituados como um pagamento periódico destinado a suprir necessidades básicas a um ser que necessite, não apenas de suprimentos alimentares, mas tudo aquilo que for necessário para o seu pleno desenvolvimento como ser humano.

    Compreendido? Então vamos continuar o nosso direito de família resumo com os requisitos inerentes aos alimentos.

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    Requisitos

    Outra dúvida que surge com bastante frequência é quanto aos requisitos. Muitos chegam aos advogados contando toda a sua história e por fim, complementam a frase com: será que eu tenho direito à pensão?

    Bem, para responder a essa pergunta é necessário analisar os requisitos para o pedido de Alimentos e para a nossa sorte, eles podem ser encontrados no texto da legislação nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil que juntos elencam três requisitos fundamentais para saber se você, seu filho (a) e/ou seu amigo (a) tem ou não direito à alimentos, são eles:

    • Vínculo de parentesco, casamento ou união estável;

    • Necessidade do alimentando;

    • Possibilidade do alimentante.

    Vamos analisar detalhadamente cada um deles a partir de agora.

    Vínculo de parentesco, casamento ou união estável

    O primeiro requisito pode parecer bem óbvio para alguns, visto que, só poderá pleitear alimentos aquele que tem algum vínculo com o alimentante, isso significa que o vínculo de parentesco é necessário.

    Ou seja, poderá pleitear alimentos os familiares em linha reta, como pais, filhos e netos e em linha colateral – segundo autores civilistas – com parentesco até segundo grau.

    Também poderão pedir alimentos os que foram casados e os que viveram em união estável, isso esclarece a dúvida de muitas pessoas ao questionarem se as ex-esposas/companheiras poderiam pedir pensão ao seu ex.

    Vale mencionar também que o oposto pode acontecer, ou seja, se um ex-esposo/companheiro pedir alimentos a sua ex, se dentro dos outros requisitos, for perfeitamente aceitável.

    Vale mencionar alguns casos importantes aqui, o primeiro deles é quanto a relação homoafetiva.

    Após o Supremo Tribunal Federal estender todos os direitos inerentes à união estável para pessoas do mesmo sexo e mais tarde, a portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a todos os cartórios que se faça o casamento de casais homosexuais, os mesmos direitos alimentares se estendem a companheiros ou casados que estão nessa situação.

    E quanto ao filho adotado, ele tem direito à pensão alimentícia?

    Sim, segundo determina o Enunciado n. 341 do Conselho de Justiça Federal (CJF), o filho adotado, ou seja, aquele que detém uma relação socioafetiva, tem direito a Alimentos.

    Direito de família

    Necessidade do alimentando

    Nosso segundo requisito trata da necessidade do alimentando, ou seja, aquele que pede alimentos deve estar em uma situação vulnerável e que o impede de prover suas necessidades através do trabalho próprio. Se encaixam perfeitamente nessa situação os bebês recém-nascidos, as crianças e os adolescentes.

    Porém, não há idade máxima para o pedido de alimentos, visto que o que se analisa, com base no princípio da solidariedade e da dignidade humana, é a necessidade da pessoa que precisa de alimentos e a capacidade daquele que irá prestar.

    Baseando-se no que foi informado, pessoas como as ex-esposas/companheiras podem pedir alimentos, assim como os filhos maiores de idade, o inverso também é aceitável, desde que haja necessidade por parte do alimentando.

    Possibilidade do alimentante

    Além da necessidade, é indispensável a possibilidade daquele que vai prestar alimentos. É interessante mencionar que quando falamos de possibilidade, é preciso fazer uma análise bem criteriosa.

    Se uma pessoa possui uma renda de R$ 1.000,00 (um mil reais), paga 50% do valor de aluguel e 30% do valor com seus gastos pessoais restando apenas R$ 200,00 não há como o mesmo prestar alimentos acima desse valor.

    Daí a importância desse requisito, visto que é necessário analisar a situação financeira do alimentante para que após essa verificação se identifique um valor a título de pensão.

    Vale mencionar que tudo que se alega deve ser provado nos tribunais e que não adianta apenas inventar valores sem a sua devida comprovação, pois o argumento não poderá ser aceito.

    Compreendido todos os requisitos? Nossos cursos online com certificado de direito civil vão detalhar ainda mais essas situações, mas para continuar nosso direito de família resumo, vamos avançar para a classificação dos alimentos.

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    Como podem ser classificados os Alimentos?

    Avançando para mais um tópico do nosso curso de direito civil famíliar, é preciso aprender como classificar os alimentos. Baseado nos ensinamentos do professor Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil – Volume Único, estes podem ser classificados segundo alguns critérios, dentre eles podemos citar:

    Quanto às fontes:

    • Alimentos legais: são aqueles dispostos diretamente pela norma jurídica. Podemos mencionar aqueles decorrentes de relações de parentesco, casamento ou união estável (artigo 1.694 do Código Civil) e os alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008) como alguns exemplos.

    • Alimentos convencionais: esses são determinados por vontades das partes, através de contrato ou testamento.

    • Alimentos indenizatórios: são aqueles pagos em decorrência de algum ato ilícito, se por exemplo uma pessoa por uma briga acaba matando um homem que seria o único provedor de um lar, seus herdeiros podem pedir alimentos com fins indenizatórios (artigo 948, inciso II do Código Civil).

    Quanto à extensão:

    • Alimentos civis: são aqueles que visam a manutenção da condição anterior da pessoa como determina a última parte do artigo 1.694 do Código Civil.

    • Alimentos indispensáveis: são aqueles que, sem exagero, buscam fornecer somente o necessário para que uma pessoa viva com dignidade, como alimentação, saúde, moradia e etc. 

    Quanto à forma de pagamento:

    • Alimentos próprios ou in natura: são aqueles tipos de alimentos em que o alimentante fornece tudo que é necessário como a alimentação, o sustento e a hospedagem em espécie para a educação dos menores como menciona o artigo 1.701 do Código Civil.

    • Alimentos impróprios: embora seja o mais utilizado, não é obrigatório. Trata-se do pagamento mediante pensão.

    Eis que foi possível conhecer a classificação dos alimentos, tópico amplamente discutido em nossos cursos online de direito de família, agora que já sabemos como nasce a obrigação, quem tem direito a alimentos e como eles são classificados, é interessante aprender também como se extingue a obrigação alimentar, assunto que será abordado em nosso próximo tópico.

    Quando se extingue a obrigação de alimentos?

    De início – nesse tópico do curso direito de família – vale mencionar que embora seja a mais conhecida, a obrigação de prestar alimentos não acaba somente quando o filho(a) completa a maioridade, até porque percebemos que não são apenas eles que podem receber pensão. A extinção da pensão alimentícia ocorre em quatro hipóteses:

    • Morte do credor: quando quem está prestando alimentos morre, extingue-se a obrigação e não passa para os seus herdeiros, visto ser um direito personalíssimo.

    • Desaparecimento de um dos seus requisitos: mencionamos acima três requisitos, sumindo qualquer um deles, acaba também a obrigação perante o alimentante (artigo 1.699 do Código Civil).

    • Maioridade: como mencionado, se uma pessoa paga pensão a menores, após este atingir a maioridade, encerra-se a obrigação alimentar. Porém é necessário ir até a justiça e pedir a exoneração de alimentos, como determina a Súmula 358 do STJ.

    • Comportamento indigno: se houver casos em que o devedor tentar crimes contra a vida ou contra a honra do credor, justifica-se extinção de alimentos por indignidade, assim como determinado pelo artigo 1.708 do Código Civil.

    Estudamos até aqui tudo sobre alimentos, como mencionado, um dos conteúdos mais importantes do direito de família. Aprendemos a diferenciar os termos “alimentos” de “pensão alimentícia”, os requisitos, como podem ser classificados e extintos.

    Esse conteúdo faz parte do curso direito de família, um dos diversos cursos online disponíveis no nosso portal. O curso é preparado por um departamento pedagógico dedicado e com um conteúdo que aborda os tópicos mais importantes do direito familiar voltados para aprendizagem e qualificação profissional.

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  • Direito de família: 4 dicas para você saber tudo sobre união estável

    Direito de família: 4 dicas para você saber tudo sobre união estável

    O direito de família é o ramo que regula a estrutura, organização e proteção familiar, assim como as regras relacionadas aos direitos e deveres advindos dessas relações. Tem previsão legal no Livro IV do Código Civil, dos artigos 1.511 a.783 e proteção constitucional (Art. 226, CF).

    A união estável é uma condição presente em nosso cotidiano, é possível ver pessoas em diversos lares convivendo nesse tipo de união, algumas pela falta de recursos para realizar o casamento, outras pela falta de vontade de fazer uma cerimônia, além de outras razões. O certo é que esse instituto está presente desde os mais remotos tempos da história da família brasileira.

    Por esse motivo, os cursos de graduação e cursos online com certificado que tratam do direito de família, já abordam a união estável como assunto obrigatório a ser estudado por qualquer um que busque o conhecimento nessa matéria.

    Saber diferenciar a união estável do casamento, analisar seus requisitos e descobrir os efeitos existentes desse instituto, são alguns dos assuntos mais importantes a serem compreendidos, não apenas por acadêmicos do direito, mas por quem estuda para concursos e todos os que têm interesse em aprender um pouco mais sobre esse assunto.

    Pensando nisso, preparamos esse guia completo explicando detalhes dos temas mencionados que vão lhe ajudar a desvendar os mistérios e dúvidas mais recorrentes que as pessoas possuem, de modo que, sabê-las lhe transformará em um expert nessa área.

    Quer aprender tudo sobre o assunto? Então contitnue a leitura que nosso aprendizado sobre direito de família começa agora.

    Diferenças entre união estável e casamento no direito de família

    Antes de começarmos a falar especificamente de união estável, é preciso compreender os traços que a caracterizam e diferenciam do casamento. Para isso, precisamos analisar o texto da Constituição Federal, que no artigo 226 em seu parágrafo (§) 3º, afirma: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

    A partir dessa análise, já é possível compreender que a união estável é uma entidade reconhecida pelo Estado brasileiro e que dele detém proteção constitucional  – de mesmo nível do casamento.

    Uma segunda diferença é o formalismo, ou seja, no casamento civil é feita uma celebração e em seguida é emitida a certidão de casamento. Já a união estável é marcada por traços da informalidade, não existe a “certidão de união estável”, o máximo que os conviventes podem fazer é um contrato tratando alguns aspectos da sua união, ou seja, trata-se de uma escolha do casal.

    A união estável opera-se pelos fatos, ela é comprovada através da convivência na sociedade e não através de legalidades impostas pela lei, como acontece no casamento.

    Agora quando falamos da dissolução, ou seja, quando a união ou o casamento deixam de existir, é preciso observar também as suas diferenças. No casamento, como é um processo legal, em que o Estado e terceiros têm conhecimento através da certidão de casamento, é necessário averbar esse fato, ou seja, na margem da certidão é inserida uma informação que menciona o divórcio. 

    Ou seja, para haver a dissolução do casamento, é preciso que um dos ex-cônjuges compareça à justiça ou a um cartório (de acordo com o disposto em lei) para que haja a formalização desse ato.

    Já a dissolução da união estável não exige formalidade, uma vez que o casal está junto apenas de fato. Caso decidam deixar de morar junto e encerrar o compromisso, a união se extingue nesse momento.

    Outra diferença importantíssima é quanto ao regime de bens – ou seja, como dividir os bens em uma possível e futura separação. No casamento, no momento da formalização do ato é possível escolher dentre os mais diversos regimes disponíveis no direito brasileiro.

    Não quer juntar os bens adquiridos durante o casamento? Você pode optar pelo regime da separação total. Prefere juntar tudo e caso haja um divórcio, dividir tudo meio a meio? Talvez o regime parcial de bens seja uma boa escolha. Esses são apenas exemplos, mas há diversos regimes de bens que poderão ser estudados em nosso curso direito de família.

    Na união estável, como não existe um contrato anterior à decisão do vínculo, não há a possibilidade da escolha do regime de bens (em regra é assim, lembre-se da exceção do contrato de união estável anteriormente mencionado) por esse motivo a lei civil determina que será o regime parcial de bens o escolhido para a união estável – ou seja, aquele que divide tudo meio-a-meio (artigo 1.725 do Código Civil).

    Outra diferença importante quanto aos dois regimes é o estado civil. Vejamos, no casamento, o casal passa a se identificar socialmente como “casados”.  Já na união estável não há um estado civil específico, ou seja, quando você se une a uma pessoa sem que haja um processo formal, você permanece “solteiro” nos documentos, mas deve se apresentar à sociedade como "solteiro em união estável".

    Compreendido as principais diferenças? Vamos avançar um pouco mais para a nossa segunda dica, que esclarece as dúvidas sobre os requisitos presentes em uma união estável.

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    Requisitos da união estável

    Nosso curso direito de família trata de aspectos que serão importantes para você compreender por completo o casamento, mas por ele não ser o nosso foco nesse texto, vamos continuar nosso estudo com os requisitos da união estável.

    Cabe mencionar que os requisitos da união estável podem ser compreendidos através do pensamento de alguns doutrinadores do direito familiar, mas como nem todos têm a mesma linha de pensamento, é comum a existência de divergências.

    Segundo o artigo 1.723 do Código Civil é “reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

    Daqui, podemos retirar os seguintes requisitos:

    • Convivência pública (publicidade);

    • Continuidade;

    • Duradoura (estabilidade);

    • Objetivo de constituição de família.

    Convivência pública (publicidade)

    Dando continuidade ao nosso direito de família resumo, é preciso compreender o primeiro requisito. O princípio da publicidade afirma que não pode ser considerado em união estável aquele casal que vive de encontros "às escondidas" e misteriosos, é preciso o reconhecimento da relação de ambos perante a sociedade.

    Imagine a situação daquele casal que se encontra somente às tardes, em um apartamento para encontros casuais – sem convivência pública e sem o objetivo de constituir família. Se esse relacionamento for baseado apenas nesses encontros, não poderá ser caracterizada a união estável.

    Continuidade

    O segundo requisito trata da continuidade, ou seja, para ser considerada união estável o casal deve ter uma relação duradoura e contínua.

    Aquele casal que possui um relacionamento instável, que termina e volta a relação de forma constante, acaba por “quebrar” o requisito da continuidade e desse modo essa relação também não poderá ser configurada como uma união estável.

    Estabilidade

    A estabilidade é um requisito complementar do anterior, ou seja, é preciso que um relacionamento dure, para que se caracterize a estabilidade. Isso pode ser traduzido naquele relacionamento que busque um objetivo maior, como a constituição de família.

    Direito de família

    Constituição de família

    É falando em constituir uma família, que avançamos para esse tópico.

    Para o direito familiar, por ser reconhecida como entidade familiar, a união estável deve ter um objetivo bem fixado que é a existência de um desejo mútuo de constituir uma família. Se não há um desejo de constituir família, não há união estável.

    O que nosso curso de direito civil menciona e que é dúvida frequente de muitas pessoas é: o namoro não determina união estável. O que isso significa?

    Muitos doutrinadores do direito familiar mencionam que o namoro tem um objetivo futuro de constituição de família e que no presente há mera expectativa, não caracterizando portanto uma união estável.

    Esses são os requisitos mencionados pela legislação e para que haja união estável é necessário a existência de todos eles, caso falte algum, não será possível determinar a existência dessa modalidade de entidade familiar.

    Vamos partir agora para a terceira dica do direito de família resumo.

    União estável vs concubinato

    Após aprender sobre os requisitos da união estável, vamos falar sobre um outro formato de união abordado em alguns cursos online sobre direito de família.

    O concubinato é conhecido como uma união entre pessoas que não estão legalmente casadas. O artigo 1.727 do Código Civil afirma que concubinato é um relacionamento constituído entre um homem e uma mulher impedidos de casar.

    Para diferenciá-lo da união estável é preciso recorrer a alguns pontos importantes que são considerados pelo Direito.

    O primeiro deles é que para o Direito, a união estável é considerada uma entidade familiar, disposta na própria constituição e na lei civil, já o concubinato é considerado apenas como uma mera sociedade de fato.

    Mas ai você pergunta: tá, mas o que isso muda?

    Ser considerado sociedade de fato é tratar as obrigações inerentes à relação como relações civis, isso quer dizer que por exemplo a(o) concubina(o) não pode pedir pensão alimentícia ao outro, pois alimentos ou pensão alimentícia (comumente conhecida) é parte do direito familiar.

    Outro ponto importante faz referência à denominação. Na união estável as partes são chamadas de conviventes ou companheiros, no concubinato são denominados concubinos. 

    Quanto aos direitos, a união estável garante a divisão do patrimônio (ou seja divisão de todos os bens adquiridos pelo casal durante a união), os alimentos e os direitos sucessórios. O concubinato em regra não dá direito a nenhum desses institutos. Porém, é possível a divisão patrimonial aplicando regra da súmula 380 do STF, ou seja, se tem bens constituídos sob o esforço comum, cabe a divisão do patrimônio. 

    Esses são alguns pontos importantes para diferenciar a união estável do concubinato e que podem ser essenciais para a compreensão do assunto, agora é preciso compreender através da nossa quarta dica se é possível uma união homoafetiva através da união estável.

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    União estável e a união homoafetiva no direito familiar

    Bem, aqui entramos em um assunto sobre o qual houve bastante discussão por anos dentro do cenário jurídico, também mencionado em nosso curso de direito civil. O questionado seria se a união homoafetiva poderia ser considerada entidade familiar e como consequência pudesse utilizar todos os direitos inerentes ao casamento e à união estável.

    Muitos doutrinadores e nossos cursos online de Direito mencionaram em algum momento tal assunto de grande importância não apenas para a comunidade jurídica, mas para o público geral.  Antes de citar decisões dos tribunais a respeito, é interessante mencionar a construção do entendimento dos civilistas.

    Havia uma corrente doutrinária que entendia a união homoafetiva da mesma forma que o concubinato, como não sendo uma entidade familiar, mas uma sociedade de fato. Os autores que detinham esse entendimento, o baseavam na Constituição Federal em seu artigo 226 parágrafo terceiro, que diz ser a união estável uma união de “homem e mulher”. 

    Para uma segunda corrente, a união de pessoas do mesmo sexo deve ser equiparada a união estável pelo fato de constituir sim uma entidade familiar, garantindo assim aos conviventes os mesmos direitos patrimoniais, alimentares e sucessórios disponíveis para quem se enquadra nesse regime. A principal fundamentação dessa corrente era o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana disposto também na Constituição Federal.

    Com o passar dos anos e das discussões a respeito do tema, chegou-se a uma conclusão adotada hoje pelos Tribunais Superiores, ou seja, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277/DF em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que deve-se estender todos os direitos da união estável para as uniões homoafetivas.

    Algum tempo depois, após essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou através de uma resolução, que os cartórios do país recebam pedidos e realizem casamentos de pessoas de mesmo sexo.

    Portanto atualmente no Brasil, um casal homosexual poderá conviver tanto em união estável quanto no casamento civil.

    Compreendido os principais pontos sobre a união estável? Agora que você já sabe caracterizar esse instituto, preparamos uma dica incrível para você se qualificar e aprender cada vez mais.

    Conclusão e uma dica sobre qualificação

    Hoje foi possível aprender com nossas dicas o que muitos cursos online com certificado não ensinam: o básico, porém necessário para o aprendizado sobre união estável e que poderá lhe ajudar a entender o assunto ou utilizá-lo como conhecimento, em sua graduação, ou para aquele concurso almejado.

    Através desse direito de família resumo, foi possível aprender a diferenciar o casamento da união estável, seus requisitos caracterizadores, além de a diferenciarmos de concubinato e logo em seguida a relação daquela com a união homoafetiva.

    Todo esse assunto é conteúdo do nosso curso de direito civil família, que além de tratar da união estável, abordará outros tópicos essenciais para a compreensão da matéria.

    Além desse curso direito de família o Educamundo possui mais de 1.200 cursos online de diversas áreas, dentre elas o Direito, área de interesse de muitos alunos e cidadãos que buscam estudar e conhecer as leis e o sistema jurídico do nosso país.

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    Você precisa saber!

    • O que é o casamento no direito de família? O casamento no direito de família é uma espécie de contrato com o objetivo de criar uma entidade familiar e prestar mútua assistência, atendendo as solenidades legais (habilitação, celebração e registro). Dessa união nascem direitos e deveres que podem refletir tanto na unidade familiar quanto sociedade.
    • O que é entidade familiar no direito? A entidade familiar é toda a relação de convivência duradoura, continua e pública entre duas pessoas com o objetivo de constituir família e fornecer mútua assistência. O conceito vem passando por transformações e hoje já se aceita relacionamentos homo afetivos.
    • Quais as espécies de bens de família no direito civil? O bem de família pode ser legal (introduzido pela Lei nº 8.009/90) ou convencional (voluntário), previsto no Código Civil. O bem legal recebe a proteção de impenhorabilidade automaticamente enquanto o convencional exige que os cônjuges destinem o bem como familiar através de escritura pública.
    • O que é direito das sucessões? O direito das sucessões é o ramo que regulamenta a transferência dos bens (patrimônio) do falecido para os herdeiros, observando a legislação e o testamento, com previsão no Livro V, do Código Civil , dos artigos 1.784 a 2.027.
    • Como aprender direito das sucessões? Para aprender o direito das sucessões a melhor solução é fazer resumos e diagramas para facilitar a memorização e evitar a confusão entre as regras, trata-se de uma matéria ampla e com muitos detalhes quanto à partilha, renúncia, exceções e etc.

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