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  • Georreferenciamento: aprenda tudo sobre o Sistema de Gestão Fundiária

    Georreferenciamento: aprenda tudo sobre o Sistema de Gestão Fundiária

    Georreferenciamento é um mapeamento feito em imóveis rurais para situá-lo no globo terrestre. Georreferenciar as propriedades rurais significa descrever todas suas características, como limites de áreas e confrontações. Isso é feito por meio do sistema geodésico brasileiro, de acordo com a legislação federal e as exigências do INCRA.

    O registro de imóveis rurais vem passando por mudanças bem significativas desde 2001. Nesse ano que foi promulgada a lei 10.267/2001, verdadeiro marco que insere a necessidade do georreferenciamento para todos os imóveis rurais do país.

    Antes dessa lei, o registro de imóveis rurais era baseado apenas em descrições literárias, não havendo a obrigatoriedade de medições daquela propriedade. Esse método de registro, além de trazer uma insegurança para qualquer procedimento burocrático envolvendo tais imóveis, ainda era impreciso, o que poderia ocasionar diversos problemas para todos os envolvidos, como disputas com confrontantes.

    Após a lei, esse processo de medição e registro da propriedade muda, agora a medição do imóvel rural é representada através da geodésia, ou seja, por meio de mapas e medições, trazendo inúmeros benefícios para os donos dos imóveis e a terceiros, com o fim da dúvida pelo correto tamanho da propriedade.

    Para realizar o georreferenciamento de imóveis rurais, o dono da propriedade necessitará dos serviços de um profissional técnico especializado e credenciado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para fazer as devidas medições, unir todos os dados em planilhas e organizar os documentos técnicos necessários.

    Depois da realização do trabalho de coleta de informações, esse profissional deverá enviá-las para o registro no próprio INCRA e, após a aprovação, o imóvel estará devidamente georreferenciado.

    A obrigatoriedade do procedimento e a burocratização dos processos fazia com que esse método para a certificação da propriedade demorasse bastante, o que era ruim para todas as partes envolvidas.

    Com o avanço da tecnologia e a necessidade de adaptação aos novos sistemas de informação além de o intuito de diminuir o tempo de espera para a devida certificação INCRA, este cria em 2013 o Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, um sistema que tem como objetivo gerenciar as informações fundiárias do meio rural brasileiro.

    Para instruir o profissional a conhecer e aprender a utilizar o sistema, alguns cursos online com certificado buscam criar soluções de ensino para ajudar o profissional a acessar e se tornar um expert em seu manuseio.

    E baseando-se no curso de georreferenciamento que nós, do Educamundo, preparamos um artigo bem completo que vai te ajudar a esclarecer todas as dúvidas sobre esse sistema para que você entenda, aprenda e domine essa ferramenta como ninguém.

    Pronto para aprender tudo isso agora mesmo? Então continue lendo este artigo que no final você terá um conhecimento amplo sobre uma das ferramentas mais importantes do meio rural brasileiro.

    Georreferenciamento: o que é o Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF?

    Um dos pontos mais importantes do nosso curso de georreferenciamento é compreender as leis que regulamentam o georreferenciamento de imóveis rurais, pois é através desses diplomas normativos que conseguimos perceber como surgem alguns elementos que são extremamentes importantes para que se consiga atingir esse objetivo.

    E foi através da alteração trazida pela lei 10.267 que surgiu a obrigatoriedade de realização desse procedimento, determinando aos donos de propriedades rurais que o realizem, sendo proibido a eles: desmembrar, parcelar, remembrar ou transferir a propriedade sem o devido georreferenciamento.

    A fim de facilitar o trabalho do profissional responsável por esse procedimento, o Ministério do Desenvolvimento Agrário em parceria com o INCRA, desenvolveu um sistema que coleta as informações para que elas sejam enviadas diretamente ao Instituto, sem precisar ir até uma sede física, levar documentos, abrir protocolo, dentre outras burocracias.

    O SIGEF passou a ser utilizado de modo obrigatório logo após a publicação da 3ª edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, publicada em 2013 em substituição ao procedimento comum utilizado.

    O próprio site do SIGEF apresenta esse sistema como uma ferramenta desenvolvida para "subsidiar a governança fundiária do território nacional", sendo ele responsável por receber, validar, organizar e regularizar os dados para o dono da propriedade e disponibilizar as informações georreferenciadas para os demais interessados.

    Portanto, podemos mencionar alguns objetivos do SIGEF:

    • Automatizar e desburocratizar o processo de certificação;

    • Assegurar a transparência;

    • Garantir segurança ao procedimento;

    • Disponibilizar dados de imóveis rurais;

    • Permitir uma interconexão com o registro de imóveis.

    O SIGEF pode ser entendido como um banco de dados em que são inseridas informações sobre todos os imóveis rurais do Brasil e que os profissionais credenciados podem acessá-lo para incluir mais informações.

    Do mesmo modo, os oficiais de registro também podem conectar-se a esses dados para obter informações de determinado imóvel, além de ser possível acessar e verificar a autenticidade de documentos como as plantas e memoriais descritivos.

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    Quem pode cadastrar informações no SIGEF?

    Você aprenderá em nosso curso online georreferenciamento de imóveis rurais que nem todos podem cadastrar uma planilha contendo as informações adquiridas no procedimento de georreferenciamento. Somente profissionais habilitados na área como por exemplo, os engenheiros cartógrafos ou um técnico em agrimensura possuem tal faculdade.

    Esses profissionais são responsáveis por levantar as informações referentes ao georreferenciamento, elaborar as plantas e planilha para incluí-las no SIGEF.

    Porém, antes de adquirir o acesso, o profissional deve obter a certificação INCRA através de um certificado digital padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) a ser adquirido por autoridades certificadoras como a Caixa Econômica Federal, a Receita Federal do Brasil, dentre outras.

    Após adquirir o certificado digital mencionado, o profissional deve inseri-lo em sua máquina, abrir o navegador e acessar o site do SIGEF, em seguida, cadastrar novo usuário e inserir os dados. Após finalizar o procedimento deve clicar na opção "solicite seu credenciamento" e pronto.

    Conhecendo o manual do Sistema de Gestão Fundiária

    Para você aprender a utilizar o sistema mencionado é preciso conhecer bem o manual do SIGEF, aliás, é lá que estão as informações necessárias ao acesso completo, definições e correta utilização do programa.

    Alguns cursos online sobre o assunto buscam abordar esse tema da forma mais didática possível, nosso caso não é diferente. Em nosso curso de georreferenciamento explicamos tudo com detalhes e uma didática diferenciada, que tem como objetivo ensinar de forma simples cada etapa desse procedimento que, a primeira vista, parece complicado.

    E é isso que faremos agora, vamos explicar alguns pontos essenciais presentes neste manual para que você entenda como cadastrar todas as informações. Veja:

    • Planilha Eletrônica;

      • Correto preenchimento da planilha;

      • Perímetro;

      • Dados de limites;

      • Certificação;

        • Como criar um requerimento;

        • Como consultar um requerimento.

        • Notificações.

    Existem outros pontos importantes dentro desse documento, mas que serão explorados em nossos cursos online, portanto, vamos ao estudo dos mencionados acima.

    georreferenciamento

    Planilha Eletrônica

    Você verá em nosso curso online georreferenciamento de imóveis rurais que o profissional designado a realizar esse procedimento ficará responsável por organizar todos os dados e informações a respeito da propriedade dentro de uma planilha, para que em seguida seja transferida ao sistema SIGEF.

    O manual afirma ainda ser um pré-requisito a instalação do software LibreOffice – pacote de aplicativos de escritório gratuito, parecido com o Excel – e a extensão SIGEF que vai ser responsável por conferir dados de acordo com o padrão do sistema, mesmo que esteja offline – até porque muitos profissionais trabalham no campo sem acesso a internet e essa funcionalidade busca facilitar isso.

    Além disso, essa extensão é programada para verificar se todos os dados foram preenchidos, se as informações inseridas estão corretas e se os parâmetros incluídos na planilha correspondem ao padrão determinado na Norma técnica e em Manuais de georreferenciamento.

    Após a devida configuração do LibreOffice e a instalação da extensão do SIGEF, o profissional responsável por coletar as informações deve saber inseri-las dentro da planilha, assunto que também poderá ser apreendido dentro de nossos cursos online com certificado.

    Porém, antes do devido preenchimento, é necessário que você compreenda a estrutura desse documento. O mesmo é formado por duas abas, uma de identificação em que deve ser inserida a natureza do serviço, a identificação do detentor (nome e cpf ou cnpj) e por fim a identificação da área da propriedade, como situação do imóvel, matrícula e município.

    Na aba "perímetro", o profissional incluirá a forma de composição da área georreferenciada, nesse caso o manual do SIGEF insere quatro possíveis situações, em seguida você deve preencher os dados do perímetro, como dados de vértices, coordenadas, métodos de posicionamento, dentre outros.

    Também é importante ressaltar que na aba perímetro existe um campo de preenchimento dos limites, como tipo, matrícula, descritivo, etc.

    Certificação

    Com o certificado digital em mãos, você poderá acessar o site do SIGEF e cadastrar novos requerimentos ou consultar os existentes. No menu esquerdo do site verá uma aba "certificação" e logo abaixo dela existe uma opção conhecida como "requerimentos". Dentro desses requerimentos poderá cadastrar uma nova certificação, registro, desmembramento, remembramentos, retificações, cancelamentos ou sobreposições.

    Segundo o manual do SIGEF, o requerimento de certificação é processado de forma automática, já os demais são parcialmente automatizados, visto que necessitam de uma autorização do INCRA.

    Além disso, é necessário ainda muita atenção ao preenchimento de qualquer requerimento, pois em casos de imperícia, (falta de competência, habilidade) negligência (falta de cuidado), ou má fé, o profissional responsável poderá sofrer punições, como advertência, suspensão e em último caso o descredenciamento.

    Como criar um novo requerimento de certificação?

    Na tela referente aos requerimentos, você clicará no botão para criar um novo requerimento de certificação, em seguida indicará as informações necessárias, como o código de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o CREA e, em seguida, deve-se anexar a planilha ODS com os dados do georreferenciamento e por último clique em enviar.

    O segundo passo é o local em que verificará se as informações mencionadas no passo anterior estão de acordo com as normas vigentes, logo em seguida o sistema apresentará os resultados na aba "Relatório de Análise" e o resultado poderá apresentar erros ou não. Se não apresentar erros é só enviar os dados e solicitar a certificação INCRA.

    Após esse passo, o sistema vai realizar novamente uma validação e apresentará o resultado na tela. Se for aceita, será gerada imediatamente a planta e o memorial descritivo que será levada a registro.

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    Como consultar um requerimento de certificação?

    Após enviar um requerimento de certificação é possível consultá-la através desse caminho: início >> certificação >> requerimentos.

    Ao clicar em "certificações" o usuário tem acesso a todos os requerimentos abertos por ele, aqui é possível vê-los de acordo com o seu estado atual, podendo ser agrupados em:

    • Aprovados;

    • Aguardando Validação;

    • Aguardando confirmação;

    • Com erros.

    Após essa análise é possível analisar cada envio e fazer as devidas alterações (caso necessário) ou verificar as certificações enviadas ao sistema.

    Notificações

    Vamos falar agora de um importante recurso existente dentro do SIGEF, as notificações. Segundo o próprio dicionário, o termo notificação faz referência ao ato ou efeito de notificar, avisar ou informar.

    Nesse sentido, se o INCRA quiser notificá-lo sobre algum procedimento que você realizou no sistema, qualquer que seja o requerimento, ele o fará através do próprio sistema, isso significa que todas as comunicações oficiais relacionadas à certificação serão realizadas por lá, não chegará carta, intimações pessoais ou informações por edital.

    Além disso, também é interessante mencionar que após 15 dias de disponibilização da notificação no sistema presume-se que você estará ciente do conteúdo deste informe.

    Portanto, vale ressaltar que caberá ao indivíduo visitar o sistema com frequência para acompanhamento de todas as possíveis intimações.

    Como aprender mais sobre o assunto?

    Bem, se você chegou até aqui deve ter percebido a importância do estudo detalhado desse procedimento conhecido como georreferenciamento, é necessário que o profissional seja capaz de colher todas as informações e ainda assim consiga enviá-las ao INCRA através do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, podendo sofrer punições do próprio instituto em casos de negligência, imperícia ou má fé.

    Daí a importância de qualificar-se, conhecendo o procedimento através do estudo da legislação, normas técnicas e manuais. Todo esse material explica como realizar esse procedimento, porém não responde as dúvidas quando aplicarmos todo esse conhecimento na prática.

    Por esse motivo, o portal Educamundo preparou o curso online georreferenciamento de imóveis rurais completo voltado ao ensino de técnicas e explicações das dúvidas mais comuns presentes no preenchimento de planilhas do sistema do INCRA.

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    Recapitulando:

    • O que é georreferenciamento? Georreferenciamento é a medição e mapeamento de imóveis rurais, realizado por um técnico especializado e credenciado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
    • Como fazer georreferenciamento? Um curso de georreferenciamento ajuda com os primeiros passos para quem quer se tornar um técnico e entender como se faz georreferenciamento. Quem já tem um pouco de conhecimento se beneficia com o reforço a aperfeiçoamento do que aprendeu.

    Gostou do nosso conteúdo de hoje? Que tal deixar um comentário compartilhando suas experiências e conhecimentos na área de georreferenciamento? E caso tenha gostado, compartilhe esse conteúdo com os amigos, espalhe conhecimento pelo mundo. Até a próxima.

  • Conheça as 5 normas que regulamentam o georreferenciamento

    Conheça as 5 normas que regulamentam o georreferenciamento

    Desde a vigência da Constituição Federal de 1988 que vivemos uma Democracia plena, ou seja, um Estado Democrático de Direito em que as instituições devem respeito a hierarquia das normas e aos direitos fundamentais.

    Seguindo esse raciocínio e levando um pouco mais para o âmbito do Direito Administrativo, percebemos que daqui deriva um princípio conhecido como "princípio da legalidade". Esse dispositivo, que advém do caput do artigo 37 da Constituição Federal, determina que caberá ao administrador público o respeito aos mandamentos da lei, não podendo ele desviar suas funções do que determina o ordenamento legislativo.

    Pois bem, no direito rural existe um instituto conhecido como georreferenciamento, que nada mais é do que um procedimento para definir a localização, forma e dimensão da propriedade rural, o qual tornou-se obrigatório para todas os imóveis rurais no país após a vigência da lei 10.267 de 2001.

    Desse modo, em respeito ao princípio da legalidade anteriormente mencionado, um agente público somente poderá transferir, desmembrar, remembrar ou parcelar uma propriedade rural se o seu proprietário tiver respeitado a legislação e feito o georreferenciamento de seu imóvel dentro do prazo estabelecido pelo decreto que o regulamenta, caso contrário, nada poderá ser feito.

    Embora trate-se de uma consequência bem substancial para o dono da propriedade rural, muitos ainda não sabem da existência e obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais, o que acaba lhe ocasionando problemas futuros ao tentar realizar algumas das situações mencionadas acima.

    Portanto, é preciso conhecer a legislação pertinente, saber como e quem pode fazer esse procedimento e, por fim, buscar a certificação INCRA para que o seu imóvel esteja devidamente regularizado.

    Pensando em todas as dificuldades encontradas tanto pelo profissional responsável pelo georreferenciamento como por proprietários de imóveis rurais, advogados, estudantes e interessados no assunto, alguns cursos online com certificado buscam ensinar todo o procedimento de forma simples e descomplicada.

    E é pensando nisso que o Educamundo vem através deste artigo explicar detalhes importantes presentes nas legislações que tratam desse instituto, esclarecendo as dúvidas mais comuns e buscando através de seu curso de georreferenciamento elucidar as maiores dificuldades presentes.

    Se você busca aprender cada vez mais sobre esse assunto ou nunca ouviu falar do mesmo, mas quer estudá-lo ou se qualificar profissionalmente, continue lendo, pois vamos analisar tudo sobre as principais normas que regulamentam esta matéria e que estão presentes em nosso curso online georreferenciamento de imóveis rurais.

    Quem é responsável por fazer o georreferenciamento?

    Para quem ainda não sabe, o profissional responsável pelo georreferenciamento de imóveis rurais pode ser um Engenheiro Agrimensor, Cartógrafo ou um Técnico em Agrimensura. Todos eles devem estar habilitados com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, documento instaurado pela lei 6.496 de 07 de dezembro de 1977 e que instituiu ao profissional que realizará os serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, a obrigatoriedade desse registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

    Após estar devidamente habilitado junto ao CREA, o profissional deverá buscar a certificação INCRA para ter acesso ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF e inserir as informações obtidas em campo à respeito da propriedade rural para que, desse modo, seja possível realizar o georreferenciamento.

    Essa obrigatoriedade de acesso ao sistema para a inserção das informações adveio através da inovação trazida pela 3ª edição da Norma Técnica para o georreferenciamento de Imóveis Rurais.

    Além das normas mencionadas, existe ainda uma quantidade razoável de normas que buscam regularizar todo esse procedimento, dentre elas, podemos citar:

    • Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973;

    • Lei 10.267 de 28 de agosto de 2001;

    • Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002;

    • Decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005;;

    • Decreto 7.620 de 21 de novembro de 2011.

    Além de outros regulamentos como:

    • Norma Técnica para o Georreferenciamento de Imóveis Rurais, 3ª edição.

    Todos esses documentos são responsáveis por regulamentar o georreferenciamento. Porém, como informado acima, o profissional responsável por realizar esse procedimento não tem o conhecimento jurídico necessário para acompanhar o desenvolvimento da legislação pertinente, ou até mesmo não consegue compreender alguns termos jurídicos presentes nesses atos normativos.

    Em consequência a esse desconhecimento, nossos cursos online sobre o assunto buscam abordar o indispensável de cada legislação para que você estude, compreenda e possa realizar seu trabalho com confiança.

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    O estudo da legislação que regulamenta o georreferenciamento

    Antes de analisarmos cada uma dessas legislações, você precisa entender um termo do Direito conhecido como hierarquia das normas. Esse instituto idealizado por Hans Kelsen afirma – de modo geral – que existe uma "pirâmide de leis" dentro do Estado e que há uma hierarquia dentro desse sistema.

    Nesse caso, a Constituição Federal (em regra) estará no topo da pirâmide normativa e as demais normas estarão abaixo dela, não podendo portanto existir regras que descumpram o que determina a Lei Maior, esse é o primeiro ponto que você deve saber.

    Logo em seguida – em um segundo momento – você precisa entender que as leis ordinárias (a exemplo das mencionadas no parágrafo anterior) estão acima dos decretos.

    Aprender isso é importante pois caso existam pontos em que uma lei e um decreto (por exemplo) entram em divergência, a interpretação da norma superior sempre vencerá.

    Compreendido esses pontos sobre hierarquia das normas? Caso tenha dúvidas referentes a matéria, temos um curso excelente de introdução ao estudo do direito que poderá te ajudar a compreender mais essa ciência tão complexa.

    Vamos agora ao estudo de cada um desses diplomas normativos tão importantes para a compreensão do georreferenciamento de imóveis rurais.

    Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973

    A primeira e mais importante lei a ser estudada pelo profissional que realizará o georreferenciamento ou qualquer outro profissional ou estudante da área é a lei dos registros públicos.

    Afinal, essa é a norma que determina a obrigatoriedade do georreferenciamento para os imóveis rurais, desse modo vale a pena atentar-se em alguns detalhes pertinentes aos artigos a seguir.

    Artigo 176

    Esse artigo menciona em alguns parágrafos tópicos importantes sobre o georreferenciamento. O parágrafo (§) terceiro do mencionado dispositivo determina que nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado, parcelado ou remembrado sem a existência de memorial descritivo, georreferenciado e assinado por profissional habilitado com o ART.

    No final do parágrafo é informado ainda que as propriedades que tenham menos de quatro módulos rurais estarão isentas de quaisquer custos financeiros. Aqui é uma importante informação para o pequeno produtor rural, que estará dispensado do pagamento desse serviço.

    O parágrafo quarto determina que, para a efetivação do registro em qualquer caso de transferência, será necessário o cumprimento do determinado no parágrafo anterior – reafirmando a obrigatoriedade do georreferenciamento.

    Artigo 225

    Esse artigo não menciona nada relacionado diretamente ao georreferenciamento, mas reforça a importância desse procedimento, visto que em seu parágrafo terceiro determina que em autos judiciais que tratem de imóveis rurais, sua descrição como localização, limites e confrontações deverão, obrigatoriamente, ser assinados por profissional habilitado contendo todas as informações necessárias exigidas pelo INCRA e pela legislação atual.

    Ou seja, se você for dar início a qualquer procedimento judicial sobre o seu imóvel é imprescindível que o mesmo seja descrito com todos os documentos necessários decorrentes do georreferenciamento.

    Tudo que envolve "processos judiciais" será estudado com mais detalhes em nossos cursos online com certificado sobre Direito, porém saber da exigência desses documentos antes que você os necessite de fato pode te ajudar a evitar muitos problemas no futuro.

    georreferenciamento

    Lei 10.267 de 28 de agosto de 2001

    Você aprenderá em nosso curso online georreferenciamento de imóveis rurais que essa é a lei mais importante para esse procedimento, pois ela trouxe alterações importantes e modificou o texto de algumas legislações como a lei 6.015, mencionada anteriormente.

    Além disso, ela foi responsável por inserir modificações no texto da lei 4.947 que dispõe sobre normas do Direito Agrário. Também modificou a lei que trata sobre o Sistema Nacional de Cadastro Rural (lei nº 5.868/72), a lei 6.739/79 que dispõe sobre matrícula e registro de imóveis rurais, e por último, o parágrafo 3º do artigo 16 da lei 9.393/96, responsável por tratar de assuntos relacionados ao Imposto sobre a propriedade territorial rural.

    Para nós que estamos estudando, inclusive em nossos cursos online sobre o georreferenciamento, é interessante conhecer cada modificação trazida pela mencionada lei.

    Por esse motivo, no decorrer das análises legislativas a seguir, você será informado quando essa lei modificar ou incluir alguma nova determinação.

    Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002

    Esse decreto é responsável por regulamentar o que diz a lei 10.267 de 2001.

    Trata-se de um dos assuntos que serão abordados em nosso curso de georreferenciamento, pois existem alguns pontos importantes que devem ser estudados com detalhes, porém hoje, estudaremos um artigo específico, estritamente indispensável. Trata-se do artigo 10 que cita os prazos para a exigência do georreferenciamento, quais sejam:

    • Cinco mil hectares ou superior = 90 dias

    • Um mil a cinco mil hectares = 1 ano

    • 500 a 1000 hectares = 5 anos

    • 250 a 500 hectares = 10 anos

    • 100 a 250 hectares = 13 anos

    • 25 a 100 hectares = 16 anos

    • menos de 25 hectares = 20 anos

    Além desses prazos importantíssimos para conhecimento do proprietário e demais interessados, vale destacar que esse decreto elenca alguns pontos fundamentais como casos de usucapião de bem imóvel rural, a obrigatoriedade sobre a quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, além de explicar com detalhes sobre a isenção de custos garantida ao proprietário de imóveis rurais com menos de quatro módulos fiscais.

    Decretos 5.570 e 7.620

    Tanto o decreto 5.570 de 2005, quanto o decreto 7.620 de 2011 chegam para modificar ou inserir algumas determinações a outro dispositivo legal: o decreto 4.449 estudado em tópico anterior.

    Dentre as principais modificações, podemos citar aquelas referentes a mudança dos prazos para a exigência do procedimento.

    Norma Técnica para o Georreferenciamento de Imóveis Rurais

    Chegamos ao tópico que contém um dos documentos mais importantes. Embora não seja uma lei, essa norma elenca diversas diretrizes para a correta coleta de informações necessárias ao georreferenciamento e, consequentemente, a certificação INCRA.

    Ela elenca definições, identificação do imóvel rural, coordenadas dos vértices, credenciamento e a gestão de certificação. Todos esses assuntos devem ser analisados não isoladamente, mas em conjunto com outros dois documentos:

    • Manual técnico de limites e confrontações;

    • Manual técnico de posicionamento.

    Perceba que esses três documentos se complementam e devem ser estudados, analisados e consultados com frequência pelo profissional responsável por este procedimento.

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    Aprenda tudo sobre georreferenciamento de imóveis rurais

    Bem, até aqui foi possível perceber que existe um rol com diversas legislações referentes ao georreferenciamento e conhecê-las pode ser importante não apenas para o profissional da área, mas também para o proprietário de um imóvel nessas condições ou qualquer outro interessado no assunto.

    Aqui tentamos explicar de forma resumida as principais legislações que tratam desse procedimento obrigatório, além dos pontos importantes presentes em cada um. Você percebeu que não é preciso conhecer uma lei inteira para ficar atualizado e aprender mais sobre o que ela diz, basta estudar e acompanhar o seu surgimento.

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