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  • Lei de acesso à informação:  regras de proteção e ilícitos

    Lei de acesso à informação: regras de proteção e ilícitos

    Os órgãos públicos são responsáveis por gerir a maior parte das informações existentes na sociedade, seja sobre pessoas (particulares), empresas ou até mesmo de situações especiais, como investigações.

    Ocorre que, em muitas situações, pode ser necessária a obtenção da informação pelas pessoas e nesses momentos surgem as dúvidas como: é obrigação da administração pública fornecê-las? O que pode ou não ser requerido? Como é feita a regulamentação?

    Essas e muitas outras questões são explicadas através da lei de acesso à informação (12.527/2011) que é responsável por classificar a restrição de dados, fixar prazos de recursos e regulamentar como deve ser a atividade pública ou de empresas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

    Neste conteúdo elaborado observando parte do curso sobre a lei de acesso à informação aqui do portal Educamundo vamos tratar da parte de proteção de dados e condutas ilícitas previstas na lei nº 12.527 2011. Pronto? Então leia até o final que temos uma ótima notícia.

    Lembrando, se você está estudando para concursos públicos, é fundamental estudar também direito administrativo e direito constitucional.

    Lei de acesso à informação: proteção e controle de dados sigilosos

    A lei nº 12.527/11 (LAI), em seu artigo (art.) 25, já deixa claro que é dever (obrigação) do Estado (neste contexto, poder público) controlar todo o acesso de informações sigilosas geradas por seus órgãos. Como sabemos, as informações para serem sigilosas precisam estar motivadas (art. 23) e são classificadas em ultrassecretas, secretas e reservadas, caso tenha dúvidas, acesse o material do Curso Online Lei de Acesso à Informação .

    Dito isso, é preciso entender como é realizada a proteção desses dados e o seu respectivo controle. A visão geral sobre o tratamento dessas informações está prevista nos parágrafos (§) 1, 2 e 3 do art. 25.

    O §1 prevê que a divulgação de dados sigilosos é restrita às pessoas credenciadas na forma do regulamento e que realmente possuam necessidade de conhecer/acessar as informações.

    Já o §2 traz uma “restrição” para a própria restrição. Veja, nele tem-se a afirmação de que aquele detentor do acesso/informação passa a ter a obrigação de resguardar o sigilo, ou seja, fica proibido de divulgar os dados sob o risco de serem aplicadas as penas legais, inclusive do Código Penal.

    Por fim, o §3 vem preencher todas as lacunas referentes à “forma” de tratar os dados ao dispor que deve ser observado o regulamento. De qual regulamento a lei está falando? Trata-se do Decreto nº 7.845/2012. Através da leitura do Decreto é possível obter informações referentes ao credenciamento de segurança, tratamento das informações e a indexação dos documentos.

    Como o objetivo deste conteúdo é tratar exclusivamente da lei nº 12.527 2011  e pelo fato de o Decreto raramente ser exigido do profissional ou aluno, passaremos ao próximo ponto.

    Cuidado! A lei de acesso à informação é aplicada não apenas para entes públicos, mas também para pessoas físicas ou entidades privadas que tem, sob sua responsabilidade, o tratamento de informações sigilosas.

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    Procedimento previsto para classificação, reclassificação e desclassificação dos sigilos

    Muita atenção a esse tópico! É considerado um dos mais importantes envolvendo a LAI  e por isso nos cursos online com certificado costuma-se dedicar um bloco de aula exclusivo para ele.

    Iniciaremos entendendo o que é classificação, reclassificação e desclassificação dos sigilos, para assim aprender os responsáveis por realiza-los e suas características.

    • Classificação: consiste em atribuir um grau de sigilo para determinada informação, podendo ser ultrassecreta, secreta ou reservada;
    • Reclassificação: quando é reavaliado o grau ou prazo de sigilo. Isso pode acontecer por iniciativa administrativa ou por provocação através de recurso interposto por requerente de informações;
    • Desclassificação: acontece quando um determinado sigilo deixa de ser aplicado, seja em razão de ultrapassar o prazo previsto em lei para cada modalidade e assim se tornar público ou por desnecessidade/reavaliação.

    Conforme veremos em mais detalhes no curso sobre a lei de acesso à informação, a competência para a classificação de cada sigilo dependerá do seu respectivo grau de restrição, para entender melhor veja os responsáveis abaixo:

    Grau ultrassecreto

    • Presidente da República;
    • Vice-Presidente da República;
    • Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
    • Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
    • Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

    Grau secreto

    Todos os autorizados a classificar em grau ultrassecreto e o acréscimo dos titulares de empresas públicas e de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.

    Grau reservado

    As autoridades mencionadas mais quem exercer funções de direção, comando ou chefia de nível DAS 101.5 ou superior em:

    • Grupo-Direção e Assessoramento Superiores;
    • Hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade.

    A classificação deve ser formalizada pelo responsável através de uma decisão fundamentada devendo abranger, obrigatoriamente, no mínimo os 4 pontos previstos no art. 28, incisos I, II, III, IV:

    I – assunto sobre o qual versa a informação;

    II – fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;

    III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e

    IV – identificação da autoridade que a classificou.

    Embora a simples leitura permita entender as determinações acima, no Curso Online Lei de Acesso à Informação é tratada de forma específica sobre cada uma delas para garantir que não existam dúvidas.

    A decisão que motiva e clássica o sigilo mantem-se protegida sob o mesmo grau, ou seja, se determinada informação é secreta, o decisão somente poderá ser acessada por quem tiver a credencial correspondente ao grau secreto.

    A reclassificação do grau somente pode ser feita pela autoridade classificadora ou outra hierarquicamente superior.

    Como o acesso à informação é garantia constitucional conforme bem tratado nos cursos online com certificado, a regra é que todo cidadão tenha acesso aos dados, sendo as restrições verdadeiras exceções.

    Em razão disso, o art. 30 da lei nº 12.527 2011 determina que a autoridade máxima de cada entidade publique em um local virtual de veiculação das informações administrativas (exemplo, site) informações como desclassificados nos últimos 12 meses, documentos classificados com os respectivos graus e relatório estatístico da quantidade de pedidos de informações, situações (deferido, indeferido) e as informações genéricas dos requerentes.

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    Das informações pessoais e os cuidados conforme a LAI

    Juntamente com informações relacionadas aos órgãos, operações e agentes públicos, também são armazenados dados pessoais dos cidadãos, os quais devem ser conduzidos e resguardados com transparência e sempre com respeito à honra, vida privada, intimidade, imagem e as garantias e liberdades individuais.

    No estudo realizado no curso sobre a lei de acesso à informação  você aprenderá sobre o acesso restrito aos dados pessoais, bem como sobre as eventuais hipóteses de divulgação, como é o caso do consentimento expresso da pessoa à que se referirem.

    O funcionário ou pessoa que tiver, em sua posse, as informações pessoais de terceiro é responsável pelo seu uso indevido, respondendo na forma da lei.

    Vale lembrar que o consentimento exigido da pessoa a que se refere às informações é dispensável quando os dados forem utilizados para as situações presentes no §3, incisos I ao V, objetos de estudo nos principais cursos online com certificado.

    Dentre essas opções em que o consentimento é desnecessário estão casos extremos ou que a lei permite, por exemplo, utilização em diagnóstico médico quando a pessoa estiver incapaz de exprimir a vontade ou o cumprimento de ordem judicial.

    Condutas ilícitas e responsabilidades pela afronta a lei de acesso à informação

    As condutas consideradas ilícitas e passíveis de responsabilização estão previstas no art. 32 da LAI e podem ser vistas em detalhes em cursos online de qualidade, como os oferecidos aqui no Educamundo.

    As penalidades aplicadas em caso de condutas ilícitas relacionadas ao trato das informações e demais normas previstas nessa lei variam conforme o responsável (agente público ou empresa privada/pessoa).

    Respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, a responsabilização dos agentes públicos ou do miliar será:

    • Militares: considerado transgressão militar média ou grave, salvo se tipificada como crime ou contravenção penal;
    • Agentes públicos: infração administrativa apenada com suspensão ou superior.

    Vale mencionar que ambos também responderão por improbidade administrativa.

    Nos casos em que o infrator for empresa privada ou pessoa física estará sujeito às sanções de advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participação de licitações e declaração de idoneidade para licitar ou manter contrato com a administração pública.

    Excetuando-se a declaração de idoneidade para licitar, as sanções podem ser aplicadas em cumulativa com a multa. A referida declaração compete exclusivamente a autoridade máxima do órgão/entidade pública, podendo o infrator apresentar defesa em até 10 dias no próprio processo, contados da possibilidade de visualizá-lo.

    É possível a reabilitação do praticante do ilícito, desde que ressarça os prejuízos causados e espere, no mínimo, pelo prazo de 2 anos.

    Para quem pensa em advogar ou auxiliar empresas públicas, uma dúvida frequente é: quem deve arcar com os prejuízos, o funcionário ou o ente público?

    O art. 34 da lei de acesso à informação  responde esta questão ao afirmar que os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos prejuízos causados em razão da utilização indevida dos dados pessoais e informações sigilosas, podendo apurar a responsabilidade funcional (do agente público) e exigir o direito de regresso. Em outras palavras, o órgão público arca com os prejuízos e posteriormente apura falta funcional do servidor.

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    Dicas finais de disposições transitórias (art. 35 e ss)

    Os artigos 35 e seguintes trazem as disposições transitórias que, raramente são objetos de estudos em cursos online devido ao fato de serem pouco requisitadas, além de ser necessário, literalmente, decorá-las. Trata-se da implementação/criação da Comissão Mista de Reavaliação e atribuições.

    Assim, caso deseje fazer a leitura sobre o tema, priorize as competências da Comissão, as quais cito abaixo:

    § 1o  É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

    I – requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;

    II – rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e

    III – prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.

    Para estudar o material é importante a leitura da legislação e se o objetivo for concursos públicos com previsão no edital da lei 12.527/11 priorize o estudo da restrição de acesso à informação e as sanções em razão de ilícitos previstos nas normas mencionadas.

    Qualifique-se e aprenda mais sobre a lei de acesso à informação

    Depois deste conteúdo repleto de dicas é possível perceber que há detalhes na legislação de acesso a informações importantes e que, em um primeiro momento, podem ser difíceis de compreender, mas que através de um bom material e de um Curso Online Lei de Acesso à Informação fica mais fácil.

    No Educamundo criamos um curso sobre o tema pensado para ensinar de forma prática, objetiva e clara os principais aspectos da lei 12. 527/11, e melhor, o inserimos no Pacote Master, no qual você tem acesso a mais de 1200 cursos online, tudo por uma taxa única de {preco_matricula} ao ano.

    Os cursos podem ser acessados através de um Ambiente Virtual de Aprendizagem moderno e adaptado para dispositivos móveis, com isso é possível assistir as aulas do seu smartphone, tablet e também do computador, basta possuir internet.

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  • Lei de acesso à informação: características e garantia constitucional

    Lei de acesso à informação: características e garantia constitucional

    A Lei de Acesso a Informação (12.527) promulgada em 2012 tem como objetivo garantir aos cidadãos o seu direito constitucional de acesso às informações em posse do Governo/poder público, tratando ainda dos casos de sigilo, prazos para liberação ao público e formas de obtenção da informação.

    Poucos têm ideia do quão importante é o acesso à informação tanto no meio jurídico como para o dia a dia. Vejamos um exemplo prático: supondo que você precise de dados relacionados a uma empresa pública, como eventual cadastro com informações incorretas e que estivesse o prejudicando, caso a informação fosse vedada/proibida, como faria?

    Além disso, o acesso à informação é requisito básico para garantir a transparência, principalmente quanto aos atos públicos e gestão da administração. No Brasil, o acesso à informação está protegido pela lei máxima, ou seja, na Constituição Federal, em seu artigo (art.) 5º, inciso XIV e XXXIII, bem como regulado pela lei nº 12.527 2011 de forma específica.

    A lei de acesso à informação, também conhecida como LAI , tem como foco permitir que as pessoas tenham acesso aos dados produzidos e detidos pelo Governo e suas autarquias, desde que não sejam de caráter pessoal ou protegidos por sigilo. Também não podemos deixar de frisar que o acesso à informação e à livre expressão faz parte das características do Estado Democrático.

    Embora a criação da LAI tenha se dado em 2011, sua implementação teve maior repercussão em 2012, após o CGU (Controladoria Geral da União) divulgar o 1º Balanço da Lei de Acesso à Informação e também pela polêmica de expor os salários dos servidores públicos.

    Por se tratar de um tema pouco citado, encontrar bons cursos online com certificado sobre o assunto é uma tarefa difícil e, sabendo disso, o setor pedagógico do Educamundo desenvolveu o Curso Online Lei de Acesso à Informação , no qual o aluno pode estudar os tópicos mais importantes relacionados com a matéria.

    Neste conteúdo você poderá estudar melhor um dos assuntos cobrados em concursos públicos, já que a referida lei aplica-se para a Administração Pública e envolve o princípio da transparência e publicidade.

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    Proteção constitucional e a lei de acesso à informação

    No direito, há o que chamamos de hierarquia das leis, e a Constituição Federal (CF) está no ápice, por isso a importância de estudar o direito constitucional, pois é na CF que estão os alicerces e fundamentos de toda a sociedade e ordenamento jurídico brasileiro.

    O acesso à informação goza de proteção constitucional, mas não é só isso, também está entre as Cláusulas Pétreas (art. 5º), estas que não podem ser alteradas ou excluídas, nem mesmo por Emenda Constitucional.

    Contudo, a CF tão somente garantiu o acesso às informações, mas não os regulou, ou seja, inexistia a forma de se fazer/procedimentos, deveres da Administração Pública e etc, por isso o surgimento da lei nº 12.527 2011 .

    Além de todas essas proteções, o acesso às informações é considerado um direito fundamental e amplamente protegido e aplicado internacionalmente. Perceba, a Declaração dos Direitos Humanos criada em 1948 e adotada pela ONU prevê a possibilidade e o direito do ser humano “procurar, receber e divulgar informações e ideias” (art. 19).

    Excetuando-se este importante marco histórico, podemos citar outros documentos internacionais com a previsão e resguardo do direito em comento:

    • Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade e Expressão (2.000);

    • Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (2003).

    Agora que já sabemos sobre a previsão legal e a proteção constitucional do direito de acesso aos dados, adentraremos às noções básicas e específicas previstas na LAI e tratadas com detalhes no curso sobre a lei de acesso à informação.

    Lei 12.527/11 – Noções de acesso a informação

    O primeiro ponto que deve ser estudado é o objetivo e a abrangência da lei. Segundo o art. 1º da referida legislação podemos responder ambas as indagações. O seu objetivo é garantir o acesso à informação pública e permitir que os cidadãos possam participar e auxiliar na fiscalização da Administração Pública.

    Quanto à abrangência, podemos dizer que é bastante ampla, fazem parte, basicamente, todos os órgãos da Administração Pública, desde municípios até autarquias e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Veja o que prevê os incisos I e II, do art. 1º da lei de acesso à informação :

    I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Ainda, podemos acrescentar as atividades privadas sem fins lucrativos quando receberem recursos públicos para executar ações de interesse do Estado.

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    Princípios e diretrizes da lei de acesso à informação

    Ao estudar direito administrativo você aprenderá que a publicidade é um dos princípios norteadores da máquina pública, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

    Assim, sabendo que a publicidade é uma das diretrizes a serem obedecidas pelo Estado, fica evidente que os atos devem ser públicos e o sigilo é a exceção. É claro, há casos em que o sigilo é permitido em prol do interesse público e da segurança.

    Mantendo o respaldo no princípio da Administração Pública e criando diretrizes próprias, a LAI “desenvolveu” seus próprios fundamentos, são eles:

    • Princípio da publicidade máxima: a abrangência deve ser ampla tanto no tocante aos órgãos envolvidos quanto às pessoas que podem requerer as informações;

    • Princípio da transparência ativa e a obrigação de publicar: é obrigação dos órgãos públicos disponibilizar, e mais, publicar as informações para os cidadãos e não apenas atendê-los quando solicitarem;

    • Princípio da abertura de dados: visa estimular o fornecimento de dados abertos, estes que são livres para utilização, reutilização e distribuição por qualquer pessoa;

    • Princípio da promoção de um governo aberto: o Estado deve incentivar a superação da cultura/costume de manter sigilo sobre os dados;

    • Princípio da criação de procedimentos que facilitem o acesso: o processamento dos pedidos de informações deve ser feito de forma ágil, transparente e de fácil compreensão, para que todos consigam fazê-lo.

    O que deve ser assegurado pelos órgãos públicos

    A Administração Pública deve prezar e até mesmo garantir/assegurar que a gestão das informações seja transparente e de amplo acesso e divulgação, proteção/segurança quanto aos dados fornecidos (integridade e autenticidade) e a proteção da informação sigilosa e pessoal, levando-se em considerações as restrições, integridade e exposição da imagem.

    Além disso, encontramos no art. 7º da lei 12.527/11 os tipos de acessos que podem ser obtidos pelo solicitante. Vale frisar que é um rol exemplificativo, ou seja, pode haver outros.

    Para evitar estender o conteúdo com citações, é possível acessar a lei através do link acima para fazer a leitura e em nosso curso sobre a lei de acesso à informação  falaremos de forma aprofundada acerca de cada um dos pedidos/dados que podem ser obtidos.

    Direitos do solicitante

    Quando se trata da Administração Pública as normativas e decretos internos são frequentes, e isso pode vir a barrar ou diminuir o acesso à informação ou até mesmo a eficácia da lei. Conforme veremos em detalhes no Curso Online Lei de Acesso à Informação, para evitar que esse problema aconteça, a lei nº 12.527 2011 traz uma série de direitos no decorrer dos dispositivos legais àquele que deseja informações.

    Também, é obrigatório que qualquer ato normativo ou conduta da Administração obedeça às regras da lei de acesso à informação e o Decreto 7.724/2012, o qual veio para complementar pequenas lacunas deixadas na LAI.

    Sem delongas, veja alguns dos principais direitos do solicitante previstos na lei:

    Pedido

    Qualquer interessado está apto e tem o direito de realizar o pedido de informações, seja ele pessoa física, jurídica, brasileiro, estrangeiro, menor, incapaz ou outro enquadramento. Sabendo disso, atos como restrição de informações para pessoas sem o título de eleitor, por exemplo, seriam ilegais.

    Contudo, a existência dessa garantia não impede que sejam solicitadas informações de identificação, desde que razoáveis e de forma que não inviabilizem a realização do pedido de dados.

    Conforme pode-se ver em bons cursos online, caso a lei impedisse o órgão público de requerer informações quanto à identificação, estaria agredindo a Constituição Federal, sendo o dispositivo legal considerado inconstitucional, devido à vedação do anonimato no ordenamento pátrio.

    Dito isso, fica evidente a obrigação do ente público ou que se enquadre na legislação realizar uma prévia análise antes de publicar quaisquer atos normativos ou infralegais para não violar os dispositivos jurídicos da lei.

    Se você está pensando em concurso público precisa conhecer esta matéria a fundo, já que pode ser um dos responsáveis em fornecer assessoria, por isso sugiro o Curso Online Lei de Acesso à Informação para se aperfeiçoar.

    Cobrança de taxas

    A cobrança de taxas para processar ou fornecer as informações é ilícita e o funcionário que a fazer pode sofrer processo administrativo e até a perda do cargo. Como visto nos cursos online com certificado do portal, o art. 12º da lei de acesso à informação, utiliza inclusive, o termo “gratuito”.

    Mas cuidado, há uma exceção. Em hipóteses de reprodução de documento a Administração pode cobrar o valor necessário para ressarcir os gastos do serviço e material utilizado.

    Ainda, é possível requerer a isenção da taxa com base na declaração de pobreza lei 7.115/83, desde que comprovado que não possua condições econômicas.

    Acessibilidade

    O gestor público deve prezar pela facilidade de os interessados encontrar as informações desejadas, seja quando publicada ou solicitada. É importante que a entidade, ao divulgar as informações, tome cuidado para que as mesmas sejam de fácil compreensão, concisas e dentro de uma linguagem que todos entendam.

    Também, é preciso observar à facilidade na obtenção das informações pelas pessoas com algum tipo de deficiência física.

    Motivação

    É proibida a exigência da motivação ou justificativa do pedido de informação por parte da Administração. O art. 10, §3 é bastante claro quanto a isso, veja:

    § 3°. “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

    Qualquer ato que atente contra isso pode gerar procedimento administrativo contra o agente e, em caso de normativa ou decreto, deve ser estes declarados ilegais. Percebeu como existem diversos detalhes? Por isso os cursos online são uma excelente opção para se aprofundar no tema, aprendendo exatamente o que precisa e de forma objetiva.

    Negativa de acesso

    É possível, em alguns casos (exceções), ocorrer a negativa do acesso às informações, por exemplo, em razão de possível risco às operações estratégicas das Forças Armadas. Quando o pedido for negado, é direito do solicitante receber uma comunicação dispondo sobre as razões, fundamento legal, como proceder se desejar fazer o recurso e até mesmo a possibilidade de pedir a desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso.

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    Por que aprender sobre a lei de acesso à informações e como fazer isso?

    Se você chegou até aqui certamente percebeu que a LAI é repleta de detalhes e ao mesmo tempo se interliga com outros segmentos, como é o caso do direito constitucional e administrativo.

    Para quem deseja prestar concursos públicos, conhecer essa legislação pode ser um diferencial, pois, mesmo quando não elencada no edital, é comum aparecer dentre as assertivas das questões, já que envolve a matéria de direito administrativo e ao mesmo tempo é relacionada à atividade do agente público. Também, estudar o assunto é uma excelente maneira de aumentar os conhecimentos e aprender mais os direitos do dia a dia dos cidadãos.

    O curso sobre a lei de acesso à informação oferecido no Educamundo está incluso no Pacote Master e, com isso, você terá acesso a mais de 1200 outras opções, sendo dezenas delas na área jurídica. E o melhor, tudo isso por um investimento de apenas {preco_matricula} ao ano.

    Todos os cursos online do portal oferecem o certificado opcional que pode ser obtido pelo aluno, com carga horária de 5 a {carga horaria maxima} horas, esta escolhida pelo próprio estudante. É possível utilizar o documento em todo o território nacional para atividades extracurriculares, horas complementares e também para melhorar o seu currículo.

    Os cursos são disponibilizados através do Ambiente Virtual de Aprendizagem devidamente adaptado para dispositivos móveis, permitindo que o aluno acesse onde e quando desejar os materiais, basta possuir internet.

    O portal é um dos maiores do Brasil, tanto em questão de quantidade de cursos como em alunos (mais de 200 mil) que já desfrutaram dos excelentes materiais de ensino. Está pronto para se juntar e fazer parte desta incrível plataforma de ensino a distância?

    Relembrando os pontos mais importantes que podem cair na sua prova:

    • O que é LAI? 

      LAI é a abreviação de Lei de Acesso à Informação (12.527/12).

    • Qual é a importância da lei de acesso à informação? 

      A lei de acesso à informação é um grande marco no Brasil porque visa garantir o direito constitucional e basilar de acesso à informação do cidadão em posse do Estado, além de auxiliar na concretização das medidas focadas em transparência envolvendo a Administração Pública.

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