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Tag: cursos à distância

  • Direito do trabalho: aprenda sobre modalidades de contratos

    Direito do trabalho: aprenda sobre modalidades de contratos

    Os contratos regulados pelo direito do trabalho são um dos pontos que gera mais dúvidas entre os estudantes e profissionais do direito, e não é para menos, a falta ou confusão dele pode ocasionar em não reconhecimento do vínculo empregatício, além de prever jornada de trabalho, remuneração e demais direitos trabalhistas. Para aprender esse conteúdo, inclusive, com a nova reforma trabalhista, está cada vez mais comum a busca dos estudantes pelo curso de direito do trabalho, juntamente com outros cursos online mais procurados. Isso permite se atualizar, tirar dúvidas e aprofundar o conhecimento que já possui.

    Conhecidos por seus vários tipos e classes, requisitos e dificuldade de compreensão, os contratos são constantemente alvos de impugnações durante o processo trabalhista e matéria das principais bancas de concursos públicos. 

    Você busca aprender e tirar todas as suas dúvidas sobre contratos trabalhistas? Então esse conteúdo foi desenvolvido especialmente para você, pois procuramos esclarecer o que tem de mais importante e confuso nos contratos, observando os princípios do direito do trabalho aplicado. Se mesmo assim você acredita que precisa de uma "ajuda extra", este curso de direito trabalhista é a opção certa.

    Agora, sem mais espera, passamos às explicações dos direitos trabalhistas e contratos de trabalho.

    Curso de direito do trabalho: aprenda todas as modalidades de contratos

    Já se perguntou qual é a diferença entre contrato de trabalho, todas as suas espécies, e contrato afins ou de empreitada? O contrato de trabalho ou de emprego é aquele que gera vínculo trabalhista, respeita os princípios do direito do trabalho e o empregado pode gozar das prerrogativas trabalhistas e suas proteções. Já no contrato afins ou de empreitada estarão ausentes os requisitos da relação de emprego, a contratação se dá para um ato ou obra e sua regulamentação será alvo do direito civil, sequer configurando relação de emprego.

    Um curso online facilitará a compreensão do conteúdo de direito do trabalho, principalmente quanto as atualizações frequentes, como é o caso das súmulas e jurisprudências. Aqui no Educamundo criamos cursos a distância completos, além de outros específicos sobre temas que geram maiores dúvidas dos operadores do direito, por isso é fácil estar atualizado.

    Por isso, diz-se que o contrato afins não é relevante para o direito do trabalho, já que não é regulado por ele. Agora, será mesmo? Você conhece os requisitos que determinam se um contrato de empreitada configurará ou não vínculo empregatício? Veja.

    Contrato de empreitada ou afins: requisitos para sua configuração

    Entender os requisitos que configuram o contrato de empreitada é fundamental e, talvez, um dos conteúdos mais difíceis no direito do trabalho, por isso em nosso curso de direito trabalhista abordamos com clareza e cuidado para que o aluno consiga assimilar bem. Centenas de pedidos para reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de empreitada são feitos, asseverando a existência de subordinação e configuração da relação de emprego, inclusive, com recursos em instâncias superiores. Então, o que fazer em um momento desses?

    É fato que, em alguns casos, o contrato de empreitada configura sim relação de emprego, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício e, com isso, todos os demais direitos como: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, horas extras, décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e outros benefícios.

    O profissional do direito que sabe exatamente os requisitos da configuração do contrato de empreitada, tem em seu poder uma grande possibilidade de se destacar, seja através do ajuizamento de reclamatória trabalhista com alto potencial de ganho ou por acertar questões que desempatam em concursos públicos. Percebe a importância? Por isso um curso online é tão importante, pois fará com que você compreenda os detalhes para reconhecer a existência ou não de uma relação de emprego e, consequentemente, os direitos trabalhistas do empregado.

    A CLT, em seu art. 652, III, prevê a competência em conciliar e julgar dissídios resultantes de contrato de empreitada quando o empreiteiro seja operário ou artífice. Vale lembrar, independente do contrato ou profissão, para que seja reconhecida a relação de emprego é obrigatório o preenchimento dos requisitos de empregado (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade), não observar tais requisitos é atentar contra todos os valores e princípios do direito do trabalho. Para evitar cometer esses erros, uma boa opção é fazer o curso online direito trabalhista completo do Educamundo, no qual abordaremos detalhadamente este assunto.

    Assim, com a previsão legal, percebe-se que o contrato de empreitada é, teoricamente, competência da Justiça do Trabalho. Mas, cuidado! O artigo é taxativo ao afirmar "empreiteiro operário ou artífice".  A jurisprudência já se posicionou e o entendimento é consolidado, será objeto de apreciação da Justiça Trabalhista somente casos de pequenas empreitadas, ou seja, que preencham os requisitos abaixo:

    1. Empreiteiro preste o serviço de forma pessoal (sem ser substituído por terceiros, funcionários e ajudantes);
    2. Utilização de auxílio de terceiros para executar a obra (serventes, auxiliares, pedreiros, etc), ou seja, existe a necessidade de subcontratação;
    3. Prestar o serviço como pessoa jurídica;
    4. Tamanho da empreitada. O entendimento é de que a obra deve ser de pequeno porte para que o empreiteiro seja considerado artífice.

    Ainda, lembra-se da necessidade de existir a subordinação do operário face ao contratante, caso contrário não existirá relação de emprego e, consequentemente, o litígio deve ser tratado com base no Código Civil, capítulo de contratos. Perceba, no direito, ramos diferentes interagem e são utilizados, muitas vezes, em conjunto, como é o caso da Constituição Federal e o Direito do Trabalho. Em alguns casos (como o em questão), pode ser necessário utilizar da legislação cívil para resolver o conflito, por isso o ideal é assistir cursos online para se aperfeiçoar em mais áreas, o que facilita a compreensão da área como um todo. 

    Modalidades do contrato de trabalho

    A CLT prevê diversas modalidades de contratos de trabalho, alguns deles, regulamentados também por legislação específica, como é o caso do contrato de estágio. Devido às especificidades de cada um, é importante compreendê-los, então, confira os principais tipos:

    Contrato individual de trabalho

    Este tipo de contrato é a forma mais comum de inicio da relação de emprego, ocorre quando as partes, de forma escrita ou tácita, por tempo determinado ou indeterminado, firmam a prestação de serviços e contraprestações entre patrão e empregado.

    A previsão legal do contrato individual de trabalho se encontra no Art. 442, da CLT. Dependendo do tempo de duração do contrato de trabalho pode ser classificado como indeterminado, determinado ou de experiência. Abaixo, explicaremos as principais características de cada modalidade e, se desejar saber com mais detalhes sobre cada um, poderá se inscrever e fazer alguns dos nossos cursos a distância relacionados.

    Contrato de trabalho por prazo indeterminado

    Esta modalidade de tempo do contrato de trabalho é a mais comum, refere-se à contratação de um empregado sem estabelecer prazo para findar a prestação de serviços. Em virtude da legislação trabalhista e a própria Constituição Federal prezar pela continuidade laboral, todo o contrato que não possuir prévia e expressa data de início e fim da prestação do serviço será por tempo indeterminado.

    Contrato de trabalho por prazo determinado

    O contrato por prazo determinado ocorre, normalmente, em profissões sazonais, ou seja, àquelas que a empresa necessita de mais mão de obra em determinados períodos do ano. Um bom exemplo é o caso da contratação de funcionários para trabalhar em bares na praia durante o período do verão. O prazo máximo deste tipo de acordo é de 2 anos, excedendo o período, se transformará em contrato por prazo indeterminado. 

    Contrato de experiência

    Essa modalidade tem o objetivo de permitir que o empregador avalie a competência e desempenho do empregado antes de firmar o contrato de trabalho definitivo. Esta modalidade de contrato tem prazo máximo de 90 dias, conforme expressamente descrito no art. 445, da CLT.

    Contrato de trabalho temporário – Lei 6019/74

    Diferente do contrato de experiência, o contrato temporário não tem o objetivo de proporcionar ao empregador a avaliação do potencial funcionário, mas sim a substituição de outro empregado ou em casos de acréscimo extraordinário na demanda da empresa. Ainda, quando o trabalhador é "cedido" por uma empresa de trabalho temporário para auxiliar na execução das atividades. 

    A legislação proíbe a contratação de empregado temporário para fins de substituir empregados em greve. Ainda, não existem quaisquer vínculos empregatícios entre a empresa tomadora do serviço e o empregado, conforme prevê o art. 10 da Lei 6.019/74.

    Nossos cursos online com certificado permitem um aprofundamento nas espécies de contratos e, não só isso, abordamos os detalhes e exceções, pontos chaves em provas de concursos públicos. Com isso o aluno do curso de direito trabalhista estará preparado para acertar as questões complexas, consequentemente, mais perto da sua aprovação na almejada função.

    Terceirização no direito do trabalho e a influência da reforma trabalhista

    Terceirização no direito trabalhista acontece quando uma Empresa B (prestadora de serviços) e detentora dos funcionários, inclusive vínculo trabalhista é contratada pela Empresa A (tomadora dos serviços) para executar determinados serviços.

    Com a reforma trabalhista, a terceirização está em evidência, tanto em provas de concursos públicos quanto pelas empresas, as quais tendem a utilizar esta modalidade de contratação para reduzir seus custos. Por isso, no curso de direito do trabalho trabalharemos com foco na reforma trabalhista e as respectivas alterações na legislação laboral. Vale lembrar, nossos cursos online permitem estudar em qualquer horário do dia, o que facilita para o aluno conciliar trabalho e estudos. 

    curso de direito do trabalho

    A terceirização já era admitida no direito do trabalho através do contrato temporário em casos de situações transitórias da empresa, como exemplo, excesso de demanda. Contudo, a possibilidade de terceirização era exclusiva da atividade meio, ou seja, serviços de apoio e não os referentes a prestação do serviço ou produto em si. Para facilitar, podemos citar como exemplo a atividade de limpeza do ambiente de trabalho.

    Outro exemplo pode ser o caso do vigilante. Uma empresa de vigilantes (terceirizadas) recebe o pagamento do banco e disponibiliza um vigilante para cuidar da agência.Ainda, a empresa tomadora dos serviços respondia de forma solidária pelo pagamento dos encargos e verbas trabalhistas, o que significa que o empregado poderia ingressar judicialmente com Reclamatória Trabalhista cobrando seus direitos de ambas as empresas (tomadora e prestadora).

    Com a reforma trabalhista a terceirização sofreu significativas mudanças quanto a terceirização. Confira: 

    • Possibilidade da terceirização de serviços para a atividade fim. (ex: bancos podem terceirizar caixas bancários);
    • Inexistência de vínculos com a empresa tomadora de serviços, ou seja, a mesma não responde solidariamente. Poderá a tomadora de serviços ser acionada subsidiariamente para o pagamento dos direitos trabalhistas. Vale lembrar, subsidiariamente significa que, apenas terá de arcar com os ônus caso a empresa principal não o faça, após esgotada todas as tentativas em direito admitidas;
    • Assegura aos empregados terceirizados as mesmas condições oferecidas aos empregados contratados pela tomadora do serviço (alimentação, transporte, atendimento médico, etc);
    • Veda a possibilidade de ex empregado da tomadora de serviço desligado nos últimos 18 meses de figurar como funcionário da empresa prestadora (terceirizada). Já no caso de ser sócio, a regra se aplica de forma identica, sendo permitido unicamente se aposentado;

    Com a reforma trabalhista, muitos direitos e aplicações sofreram significativas mudanças, por isso a importância de fazer um curso de direito do trabalho como forma de se atualizar em novas diretrizes trabalhistas. Se você possui pouco tempo em sua rotina, cursos a distância são boas opções, além de gozarem da mesma qualidade que o presencial.

    Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

    Esse tema é tratado no capítulo IV da CLT, nos artigos 471 e ss. Antes de adentrar nas hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho é imprescindível conhecer os impactos de cada uma. Na suspensão, inexiste a prestação laboral e o empregado não recebe salário, tão pouco tem o período computado como tempo de serviço. Após o retorno ao trabalho, volta a receber normalmente. Um exemplo clássico é a greve. Já na interrupção, o empregado, mesmo sem a prestação laboral, permanece a receber o salário e o período inativo é computado como tempo de serviço. Como exemplo, podemos mencionar as férias ou os 15 dias de auxílio doença. 

    São causas de suspensão do contrato de trabalho:

    1. Licença Gestante (INSS paga o valor e não a empresa);
    2. Auxílio doença após o 16º dia;
    3. Suspensão disciplinar;
    4. Período de afastamento para exercício de cargo público;
    5. Greve;
    6. Licença sem remuneração (acordado entre as partes, é facultativa);
    7. Ausência em virtude de prisão;
    8. Prestação de serviço militar;
    9. Afastamento por acidente de trabalho ou doença a partir do 16º dia;
    10. Aposentadoria provisória;
    11. Afastamento até decisão de anulação de transferência (art. 469 e 659, da CLT);
    12. Afastamento para exercício de cargo de direção de sociedade anônima;

    As causas de interrupção são:

    1. Afastamento por motivo de doença pelos primeiros 15 dias;
    2. Férias;
    3. Repouso semanal remunerado (DSR);
    4. Licença remunerada;
    5. Ausência por inexistência de serviço na empresa por responsabilidade exclusiva do empregador;
    6. Afastamento para apuração de inquérito de falta grave em caso de improcedência (julgado a favor do empregado);
    7. Suspensão disciplinar relevada por decisão judicial ou pelo próprio empregador;
    8. Faltas autorizadas por lei. Estão previstas no art. 473, da CLT. 

    Vale ressaltar duas variáveis que, para concursos públicos, são de suma importância e podem significar o acerto de uma questão, consequentemente, a maior probabilidade de aprovação. Quando se trata de greve, a regra é suspensão, contudo, pode ser estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho que os empregados manterão a remuneração, com isso, teremos uma interrupção. O serviço militar obrigatório terá a configuração de suspensão ou interrupção de acordo com o foco da questão apresentada em um concurso público, por exemplo. Isso porque, quando observada a remuneração, é suspensão (empregado deixa de receber salário), contudo, se considerado o recolhimento do FGTS, será interrupção, já que o mesmo deve ser mantido. 

    Pequenos detalhes como os dispostos acima podem significar a aprovação em concursos públicos e provas em geral. Por isso, é aconselhável fazer o curso online direito do trabalho do Educamundo.

    Alteração do contrato de trabalho e seus requisitos

    A alteração do contrato de trabalho, ou seja, mudanças no pacto laboral como horário, alteração de função, entre outros, podem ser realizadas, desde que observado dois requisitos obrigatórios, conforme previsto no art. 468, da CLT:

    • Mútuo consentimento: o empregado e empregador, ambos devem estar de acordo com a alteração.
    • Sem prejuízo ao empregado: a alteração não pode causar prejuízo ao empregado, tanto no tocante à remuneração quanto excessivo esforço.

    Vale lembrar: quando o empregado passa a exercer função de confiança e percebe gratificação (promoção) e, posteriormente, é revertido a sua antiga ocupação, não se trata de alteração do contrato de trabalho. Contudo, caso receba a gratificação por dez ou mais anos, não poderá o empregador retirá-la, haja vista o princípio da estabilidade financeira, bem como o exposto na súmula nº 372, do TST.   

    Embora as questões de alterabilidade contratual pareçam complexas, inclusive, envolvendo súmula, no curso online explicaremos de forma didática e fácil de compreender, não se preocupe! Também, por oferecermos cursos online com certificado, os mesmos podem contar como horas complementares em faculdades.

    Melhor curso de direito do trabalho online: Por quê?

    Quando o assunto é estudar, alguns fatores como qualidade, preço acessível, certificado reconhecido no teritório nacional e flexibilidade são importantes para os interessados, e é isso que você obtém com o curso online direito do trabalho do Educamundo. Hoje, mais de 200 mil alunos já comprovaram a excelência dos cursos online da plataforma, podendo considerá-los um dos melhores do país. Ainda, o valor anual é de apenas {preco_matricula}, estando incluso o acesso a todos os cursos online com certificado do Pacote Master. Você terá o conteúdo integral do curso e a carga horária é você quem escolhe, com opções de 5 horas até {carga horaria maxima} horas. Basta selecioná-la, no momento da avaliação. 

    O curso online direito do trabalho pode auxiliar no seu crescimento profissional e ser utilizado, principalmente, em provas de títulos de concursos públicos. Matricule-se agora mesmo! Ainda restou alguma dúvida sobre o tema? Deixe seu questionamento nos comentários e não se esqueça de compartilhar este artigo.

    03/06/2024
  • Direito do trabalho: aprenda sobre modalidades de contratos

    Direito do trabalho: aprenda sobre modalidades de contratos

    Os contratos regulados pelo direito do trabalho são um dos pontos que gera mais dúvidas entre os estudantes e profissionais do direito, e não é para menos, a falta ou confusão dele pode ocasionar em não reconhecimento do vínculo empregatício, além de prever jornada de trabalho, remuneração e demais direitos trabalhistas. Para aprender esse conteúdo, inclusive, com a nova reforma trabalhista, está cada vez mais comum a busca dos estudantes pelo curso de direito do trabalho, juntamente com outros cursos online mais procurados. Isso permite se atualizar, tirar dúvidas e aprofundar o conhecimento que já possui.

    Conhecidos por seus vários tipos e classes, requisitos e dificuldade de compreensão, os contratos são constantemente alvos de impugnações durante o processo trabalhista e matéria das principais bancas de concursos públicos. 

    Você busca aprender e tirar todas as suas dúvidas sobre contratos trabalhistas? Então esse conteúdo foi desenvolvido especialmente para você, pois procuramos esclarecer o que tem de mais importante e confuso nos contratos, observando os princípios do direito do trabalho aplicado. Se mesmo assim você acredita que precisa de uma "ajuda extra", este curso de direito trabalhista é a opção certa.

    Agora, sem mais espera, passamos às explicações dos direitos trabalhistas e contratos de trabalho.

    Curso de direito do trabalho: aprenda todas as modalidades de contratos

    Já se perguntou qual é a diferença entre contrato de trabalho, todas as suas espécies, e contrato afins ou de empreitada? O contrato de trabalho ou de emprego é aquele que gera vínculo trabalhista, respeita os princípios do direito do trabalho e o empregado pode gozar das prerrogativas trabalhistas e suas proteções. Já no contrato afins ou de empreitada estarão ausentes os requisitos da relação de emprego, a contratação se dá para um ato ou obra e sua regulamentação será alvo do direito civil, sequer configurando relação de emprego.

    Um curso online facilitará a compreensão do conteúdo de direito do trabalho, principalmente quanto as atualizações frequentes, como é o caso das súmulas e jurisprudências. Aqui no Educamundo criamos cursos a distância completos, além de outros específicos sobre temas que geram maiores dúvidas dos operadores do direito, por isso é fácil estar atualizado.

    Por isso, diz-se que o contrato afins não é relevante para o direito do trabalho, já que não é regulado por ele. Agora, será mesmo? Você conhece os requisitos que determinam se um contrato de empreitada configurará ou não vínculo empregatício? Veja.

    Contrato de empreitada ou afins: requisitos para sua configuração

    Entender os requisitos que configuram o contrato de empreitada é fundamental e, talvez, um dos conteúdos mais difíceis no direito do trabalho, por isso em nosso curso de direito trabalhista abordamos com clareza e cuidado para que o aluno consiga assimilar bem. Centenas de pedidos para reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de empreitada são feitos, asseverando a existência de subordinação e configuração da relação de emprego, inclusive, com recursos em instâncias superiores. Então, o que fazer em um momento desses?

    É fato que, em alguns casos, o contrato de empreitada configura sim relação de emprego, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício e, com isso, todos os demais direitos como: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, horas extras, décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e outros benefícios.

    O profissional do direito que sabe exatamente os requisitos da configuração do contrato de empreitada, tem em seu poder uma grande possibilidade de se destacar, seja através do ajuizamento de reclamatória trabalhista com alto potencial de ganho ou por acertar questões que desempatam em concursos públicos. Percebe a importância? Por isso um curso online é tão importante, pois fará com que você compreenda os detalhes para reconhecer a existência ou não de uma relação de emprego e, consequentemente, os direitos trabalhistas do empregado.

    A CLT, em seu art. 652, III, prevê a competência em conciliar e julgar dissídios resultantes de contrato de empreitada quando o empreiteiro seja operário ou artífice. Vale lembrar, independente do contrato ou profissão, para que seja reconhecida a relação de emprego é obrigatório o preenchimento dos requisitos de empregado (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade), não observar tais requisitos é atentar contra todos os valores e princípios do direito do trabalho. Para evitar cometer esses erros, uma boa opção é fazer o curso online direito trabalhista completo do Educamundo, no qual abordaremos detalhadamente este assunto.

    Assim, com a previsão legal, percebe-se que o contrato de empreitada é, teoricamente, competência da Justiça do Trabalho. Mas, cuidado! O artigo é taxativo ao afirmar "empreiteiro operário ou artífice".  A jurisprudência já se posicionou e o entendimento é consolidado, será objeto de apreciação da Justiça Trabalhista somente casos de pequenas empreitadas, ou seja, que preencham os requisitos abaixo:

    1. Empreiteiro preste o serviço de forma pessoal (sem ser substituído por terceiros, funcionários e ajudantes);
    2. Utilização de auxílio de terceiros para executar a obra (serventes, auxiliares, pedreiros, etc), ou seja, existe a necessidade de subcontratação;
    3. Prestar o serviço como pessoa jurídica;
    4. Tamanho da empreitada. O entendimento é de que a obra deve ser de pequeno porte para que o empreiteiro seja considerado artífice.

    Ainda, lembra-se da necessidade de existir a subordinação do operário face ao contratante, caso contrário não existirá relação de emprego e, consequentemente, o litígio deve ser tratado com base no Código Civil, capítulo de contratos. Perceba, no direito, ramos diferentes interagem e são utilizados, muitas vezes, em conjunto, como é o caso da Constituição Federal e o Direito do Trabalho. Em alguns casos (como o em questão), pode ser necessário utilizar da legislação cívil para resolver o conflito, por isso o ideal é assistir cursos online para se aperfeiçoar em mais áreas, o que facilita a compreensão da área como um todo. 

    Modalidades do contrato de trabalho

    A CLT prevê diversas modalidades de contratos de trabalho, alguns deles, regulamentados também por legislação específica, como é o caso do contrato de estágio. Devido às especificidades de cada um, é importante compreendê-los, então, confira os principais tipos:

    Contrato individual de trabalho

    Este tipo de contrato é a forma mais comum de inicio da relação de emprego, ocorre quando as partes, de forma escrita ou tácita, por tempo determinado ou indeterminado, firmam a prestação de serviços e contraprestações entre patrão e empregado.

    A previsão legal do contrato individual de trabalho se encontra no Art. 442, da CLT. Dependendo do tempo de duração do contrato de trabalho pode ser classificado como indeterminado, determinado ou de experiência. Abaixo, explicaremos as principais características de cada modalidade e, se desejar saber com mais detalhes sobre cada um, poderá se inscrever e fazer alguns dos nossos cursos a distância relacionados.

    Contrato de trabalho por prazo indeterminado

    Esta modalidade de tempo do contrato de trabalho é a mais comum, refere-se à contratação de um empregado sem estabelecer prazo para findar a prestação de serviços. Em virtude da legislação trabalhista e a própria Constituição Federal prezar pela continuidade laboral, todo o contrato que não possuir prévia e expressa data de início e fim da prestação do serviço será por tempo indeterminado.

    Contrato de trabalho por prazo determinado

    O contrato por prazo determinado ocorre, normalmente, em profissões sazonais, ou seja, àquelas que a empresa necessita de mais mão de obra em determinados períodos do ano. Um bom exemplo é o caso da contratação de funcionários para trabalhar em bares na praia durante o período do verão. O prazo máximo deste tipo de acordo é de 2 anos, excedendo o período, se transformará em contrato por prazo indeterminado. 

    Contrato de experiência

    Essa modalidade tem o objetivo de permitir que o empregador avalie a competência e desempenho do empregado antes de firmar o contrato de trabalho definitivo. Esta modalidade de contrato tem prazo máximo de 90 dias, conforme expressamente descrito no art. 445, da CLT.

    Contrato de trabalho temporário – Lei 6019/74

    Diferente do contrato de experiência, o contrato temporário não tem o objetivo de proporcionar ao empregador a avaliação do potencial funcionário, mas sim a substituição de outro empregado ou em casos de acréscimo extraordinário na demanda da empresa. Ainda, quando o trabalhador é "cedido" por uma empresa de trabalho temporário para auxiliar na execução das atividades. 

    A legislação proíbe a contratação de empregado temporário para fins de substituir empregados em greve. Ainda, não existem quaisquer vínculos empregatícios entre a empresa tomadora do serviço e o empregado, conforme prevê o art. 10 da Lei 6.019/74.

    Nossos cursos online com certificado permitem um aprofundamento nas espécies de contratos e, não só isso, abordamos os detalhes e exceções, pontos chaves em provas de concursos públicos. Com isso o aluno do curso de direito trabalhista estará preparado para acertar as questões complexas, consequentemente, mais perto da sua aprovação na almejada função.

    Terceirização no direito do trabalho e a influência da reforma trabalhista

    Terceirização no direito trabalhista acontece quando uma Empresa B (prestadora de serviços) e detentora dos funcionários, inclusive vínculo trabalhista é contratada pela Empresa A (tomadora dos serviços) para executar determinados serviços.

    Com a reforma trabalhista, a terceirização está em evidência, tanto em provas de concursos públicos quanto pelas empresas, as quais tendem a utilizar esta modalidade de contratação para reduzir seus custos. Por isso, no curso de direito do trabalho trabalharemos com foco na reforma trabalhista e as respectivas alterações na legislação laboral. Vale lembrar, nossos cursos online permitem estudar em qualquer horário do dia, o que facilita para o aluno conciliar trabalho e estudos. 

    curso de direito do trabalho

    A terceirização já era admitida no direito do trabalho através do contrato temporário em casos de situações transitórias da empresa, como exemplo, excesso de demanda. Contudo, a possibilidade de terceirização era exclusiva da atividade meio, ou seja, serviços de apoio e não os referentes a prestação do serviço ou produto em si. Para facilitar, podemos citar como exemplo a atividade de limpeza do ambiente de trabalho.

    Outro exemplo pode ser o caso do vigilante. Uma empresa de vigilantes (terceirizadas) recebe o pagamento do banco e disponibiliza um vigilante para cuidar da agência.Ainda, a empresa tomadora dos serviços respondia de forma solidária pelo pagamento dos encargos e verbas trabalhistas, o que significa que o empregado poderia ingressar judicialmente com Reclamatória Trabalhista cobrando seus direitos de ambas as empresas (tomadora e prestadora).

    Com a reforma trabalhista a terceirização sofreu significativas mudanças quanto a terceirização. Confira: 

    • Possibilidade da terceirização de serviços para a atividade fim. (ex: bancos podem terceirizar caixas bancários);
    • Inexistência de vínculos com a empresa tomadora de serviços, ou seja, a mesma não responde solidariamente. Poderá a tomadora de serviços ser acionada subsidiariamente para o pagamento dos direitos trabalhistas. Vale lembrar, subsidiariamente significa que, apenas terá de arcar com os ônus caso a empresa principal não o faça, após esgotada todas as tentativas em direito admitidas;
    • Assegura aos empregados terceirizados as mesmas condições oferecidas aos empregados contratados pela tomadora do serviço (alimentação, transporte, atendimento médico, etc);
    • Veda a possibilidade de ex empregado da tomadora de serviço desligado nos últimos 18 meses de figurar como funcionário da empresa prestadora (terceirizada). Já no caso de ser sócio, a regra se aplica de forma identica, sendo permitido unicamente se aposentado;

    Com a reforma trabalhista, muitos direitos e aplicações sofreram significativas mudanças, por isso a importância de fazer um curso de direito do trabalho como forma de se atualizar em novas diretrizes trabalhistas. Se você possui pouco tempo em sua rotina, cursos a distância são boas opções, além de gozarem da mesma qualidade que o presencial.

    Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

    Esse tema é tratado no capítulo IV da CLT, nos artigos 471 e ss. Antes de adentrar nas hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho é imprescindível conhecer os impactos de cada uma. Na suspensão, inexiste a prestação laboral e o empregado não recebe salário, tão pouco tem o período computado como tempo de serviço. Após o retorno ao trabalho, volta a receber normalmente. Um exemplo clássico é a greve. Já na interrupção, o empregado, mesmo sem a prestação laboral, permanece a receber o salário e o período inativo é computado como tempo de serviço. Como exemplo, podemos mencionar as férias ou os 15 dias de auxílio doença. 

    São causas de suspensão do contrato de trabalho:

    1. Licença Gestante (INSS paga o valor e não a empresa);
    2. Auxílio doença após o 16º dia;
    3. Suspensão disciplinar;
    4. Período de afastamento para exercício de cargo público;
    5. Greve;
    6. Licença sem remuneração (acordado entre as partes, é facultativa);
    7. Ausência em virtude de prisão;
    8. Prestação de serviço militar;
    9. Afastamento por acidente de trabalho ou doença a partir do 16º dia;
    10. Aposentadoria provisória;
    11. Afastamento até decisão de anulação de transferência (art. 469 e 659, da CLT);
    12. Afastamento para exercício de cargo de direção de sociedade anônima;

    As causas de interrupção são:

    1. Afastamento por motivo de doença pelos primeiros 15 dias;
    2. Férias;
    3. Repouso semanal remunerado (DSR);
    4. Licença remunerada;
    5. Ausência por inexistência de serviço na empresa por responsabilidade exclusiva do empregador;
    6. Afastamento para apuração de inquérito de falta grave em caso de improcedência (julgado a favor do empregado);
    7. Suspensão disciplinar relevada por decisão judicial ou pelo próprio empregador;
    8. Faltas autorizadas por lei. Estão previstas no art. 473, da CLT. 

    Vale ressaltar duas variáveis que, para concursos públicos, são de suma importância e podem significar o acerto de uma questão, consequentemente, a maior probabilidade de aprovação. Quando se trata de greve, a regra é suspensão, contudo, pode ser estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho que os empregados manterão a remuneração, com isso, teremos uma interrupção. O serviço militar obrigatório terá a configuração de suspensão ou interrupção de acordo com o foco da questão apresentada em um concurso público, por exemplo. Isso porque, quando observada a remuneração, é suspensão (empregado deixa de receber salário), contudo, se considerado o recolhimento do FGTS, será interrupção, já que o mesmo deve ser mantido. 

    Pequenos detalhes como os dispostos acima podem significar a aprovação em concursos públicos e provas em geral. Por isso, é aconselhável fazer o curso online direito do trabalho do Educamundo.

    Alteração do contrato de trabalho e seus requisitos

    A alteração do contrato de trabalho, ou seja, mudanças no pacto laboral como horário, alteração de função, entre outros, podem ser realizadas, desde que observado dois requisitos obrigatórios, conforme previsto no art. 468, da CLT:

    • Mútuo consentimento: o empregado e empregador, ambos devem estar de acordo com a alteração.
    • Sem prejuízo ao empregado: a alteração não pode causar prejuízo ao empregado, tanto no tocante à remuneração quanto excessivo esforço.

    Vale lembrar: quando o empregado passa a exercer função de confiança e percebe gratificação (promoção) e, posteriormente, é revertido a sua antiga ocupação, não se trata de alteração do contrato de trabalho. Contudo, caso receba a gratificação por dez ou mais anos, não poderá o empregador retirá-la, haja vista o princípio da estabilidade financeira, bem como o exposto na súmula nº 372, do TST.   

    Embora as questões de alterabilidade contratual pareçam complexas, inclusive, envolvendo súmula, no curso online explicaremos de forma didática e fácil de compreender, não se preocupe! Também, por oferecermos cursos online com certificado, os mesmos podem contar como horas complementares em faculdades.

    Melhor curso de direito do trabalho online: Por quê?

    Quando o assunto é estudar, alguns fatores como qualidade, preço acessível, certificado reconhecido no teritório nacional e flexibilidade são importantes para os interessados, e é isso que você obtém com o curso online direito do trabalho do Educamundo. Hoje, mais de 200 mil alunos já comprovaram a excelência dos cursos online da plataforma, podendo considerá-los um dos melhores do país. Ainda, o valor anual é de apenas {preco_matricula}, estando incluso o acesso a todos os cursos online com certificado do Pacote Master. Você terá o conteúdo integral do curso e a carga horária é você quem escolhe, com opções de 5 horas até {carga horaria maxima} horas. Basta selecioná-la, no momento da avaliação. 

    O curso online direito do trabalho pode auxiliar no seu crescimento profissional e ser utilizado, principalmente, em provas de títulos de concursos públicos. Matricule-se agora mesmo! Ainda restou alguma dúvida sobre o tema? Deixe seu questionamento nos comentários e não se esqueça de compartilhar este artigo.

    03/06/2024
  • Acolhimento familiar x institucional: aspectos importantes

    Acolhimento familiar x institucional: aspectos importantes

    A família é a base da sociedade e, segundo a Constituição Federal de 1988, é prioridade do Estado protegê-la. Com o objetivo de proporcionar à criança, adolescente e jovem um crescimento dentro de uma instituição familiar, a qual serve como base para o desenvolvimento do caráter e convívio social, por isso existe a implementação de políticas de acolhimento familiar.

    O serviço de acolhimento institucional é um dos ramos de proteção à criança e adolescente utilizado pelo Estado como forma de abrigar o menor em uma instituição (casa lar, casa de passagem e abrigo) durante um breve período até a recondução para uma família adotiva ou outra medida cabível, assim também é feito no acolhimento familiar, contudo, o menor ficará na casa de uma família.

    Com a Nova Lei da Adoção Lei Federal nº 12010/09 e as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que implementaram a política de acolhimento familiar existe uma transitoriedade maior entre as crianças, as quais passam pequenos períodos em lares provisórios e, consequentemente, aumenta-se a necessidade de profissionais para trabalhar com o acolhimento institucional e familiar, criando um setor em crescente expansão e em busca de profissionais especializados.

    Assuntos como este, juntamente com os temas envolvendo crianças e adolescentes, ECA e adoção, os quais fazem parte da mesma matéria jurídica, cada vez mais compõem provas de concursos públicos, por isso a importância de fazer um curso ECA e ao mesmo tempo focar no estudo das novas orientações envolvendo o programa de acolhimento familiar ou institucional.

    Entenda como funciona e os principais dispositivos legais que envolvem este assunto de acolhimento e transição do menor através deste conteúdo excelente baseado em nosso curso online Acolhimento Familiar e Institucional.

    Objetivos do serviço de acolhimento institucional e familiar

    O acolhimento, seja ele institucional ou familiar, visa proteger a criança e adolescente, concedendo abrigo e orientação, retirando o menor da situação de risco social e pessoal.

    É importante salientar que a abrangência do programa de acolhimento é para a criança e adolescente entre 0 a 17 anos e 11 meses de idade.

    Diferença e características do acolhimento familiar e institucional

    Quando falamos em acolhimento de menores encontramos duas opções, institucional e familiar. Os procedimentos são diferentes, afinal, um deles é realizado através do Estado e já era previsto na legislação, enquanto o outro é executado por uma família acolhedora e teve sua implementação através de um novo programa que obteve força legal com a mudança recente do ECA. Esses conhecimentos são de grande importância para profissionais da área de Direito e para quem atua diretamente com as diretrizes e leis responsáveis por amparar crianças e adolescentes.

    Veja mais sobre o ECA em nosso conteúdo Estatuto da Criança e do Adolescente: principais aspectos da Lei 8.069. Compreender esse estatuto e as diferenças entre os acolhimentos é fundamental e também pode ser uma das questões presentes em um concurso público.

    O serviço de acolhimento institucional já era previsto no ECA. Configura-se por ser uma instituição mantida e fiscalizada pelo Estado, é o caso dos abrigos, casa lar e casa de passagem.

    • Abrigo: é uma unidade institucional capaz de comportar até 20 crianças e adolescentes. Está inserida na comunidade e é semelhante a uma residência;
    • Casa lar: é uma unidade em que uma ou mais pessoas trabalham como cuidador residente. Frisa-se, o ambiente não é a sua própria casa.
    • Casa de passagem: é de curtíssima duração, trata-se de uma unidade focada para realizar um diagnóstico da situação da criança ou adolescente para reconduzi-lo para a reintegração familiar, acolhimento institucional (outras modalidades) ou familiar.

    Já o acolhimento familiar tem como base famílias cadastradas, também denominadas famílias acolhedoras, com as quais a criança ou adolescente convive por um período de adaptação ou preparo para que possa ser reintegrada à família biológica ou encaminhada para a adoção. Perceba, assim como na modalidade institucional, a função é a mesma, contudo, no acolhimento familiar, tem-se uma família que abrigará a criança, esta é a diferença.

    Não confunda acolhimento familiar com adoção, aquele é um projeto social e provisório, servindo como preparação para a criança poder ser reintegrada, seja na família biológica ou não. A adoção, por sua vez, é um projeto de família, não preparatório e definitivo.

    Quem pode usufruir e participar do programa de acolhimento familiar

    Poderão usufruir do programa de acolhimento familiar as crianças e adolescentes com idade até 17 anos e 11 meses que, em virtude de afastamento do lar, necessitarem de um local provisório para receber amparo social e familiar, até a recondução para uma medida definitiva.

    As famílias que desejarem participar do programa de acolhimento familiar ou institucional receberão como ajuda de custo o valor de 1 (um) salário mínimo nacional. Também, cada família acolhedora pode abrigar apenas uma criança ou adolescente, salvo em caso de irmãos, o qual comporta exceção.

    Para se cadastrar no programa a família deve preencher todos os requisitos abaixo:

    • Idade entre 25 e 55 anos;
    • Comprovar a inexistência de antecedentes criminais;
    • Boas condições físicas e mentais;
    • Disponibilidade afetiva para com a criança ou adolescente;
    • Estar em gozo de convivência e vínculo familiar estável, sem pessoas com dependência e uso de substâncias entorpecentes;
    • Situação financeira estável.

    Os documentos exigidos para fazer o cadastro são os documentos pessoais (RG e CPF), certidão negativa de antecedentes criminais, comprovante de residência, atestado de saúde mental e comprovante de rendimentos.

    Embora não seja pré-requisito, fazer um curso online Acolhimento Familiar e Institucional pode servir como um diferencial. Nem todos os candidatos são selecionados e ter um bom curso de capacitação pode ser um ótimo auxilio no processo de seleção, bem como, por ser de grande importância para treinamento e orientação posterior à seleção.

    Base legal: Legislações sobre o acolhimento institucional e familiar

    Conforme pode ser estudado em nossos cursos online com certificado, o acolhimento de crianças e adolescentes é regido por diversos dispositivos legais, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, sofrendo influência e alterações de outras leis, como a 12.010/09 (Lei da Adoção), além de programas específicos, como o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

    O programa de acolhimento familiar foi acrescentado no ECA, em seu art. 101, inc. III, pela Lei de Adoção em 2009, até então inexistente.

    Em suma, o acolhimento familiar teve origem com o programa de acolhimento familiar ou institucional, criado pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária em 2006. Depois disso, ganhou previsão legal no ECA em virtude das alterações na Lei 12.010/09 (Lei da Adoção).

    ECA – destaque para os artigos 4, 34 e 101

    O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 3 (três) artigos principais que tratam de forma direta e indireta do serviço de acolhimento institucional e familiar.

    O artigo 4º do referido estatuto trata sobre o dever da família, comunidade, sociedade e poder público, com prioridade na efetivação dos direitos básicos. A alínea “D” informa um dos aspectos sobre “o que é prioridade”:

                                   d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Indiretamente, pode-se perceber que o poder público deve destinar recursos financeiros e criar programas de proteção à infância e à juventude, isso, por si só, é suficiente para embasar a criação do programa de acolhimento familiar ou institucional.

    O artigo 34, muito estudado em um curso eca reconhece o acolhimento como um dos estímulos do poder público para fins de proteção da criança retirada do lar, e não é apenas isso, os seus parágrafos dispõem sobre o acolhimento, tanto familiar quanto institucional.

    O parágrafo 1º (§1) por sua vez afirma a preferência do acolhimento familiar frente ao institucional, devendo-se ainda sempre observar o caráter temporário da medida.

    Antes de adentrarmos no artigo 101 do ECA, é importante tratarmos rapidamente sobre o artigo 98, o qual prevê as hipóteses em que são possíveis a aplicação de medidas protetivas (acolhimento, por exemplo).

    Segundo o art. 98 poderão ser aplicadas as medidas apenas quando os direitos reconhecidos pelo ECA forem violados em razão de:

    I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

    III – em razão de sua conduta.

    Assim, quando isso ocorrer, surge a possibilidade, conforme o art. 101, de encaminhar a criança ou adolescente para o programa de acolhimento familiar ou institucional.

    Serviço de acolhimento institucional

    Marco Legal da Primeira Infância – ECA (Lei 13.257, de 2016)

    O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) que alterou parte do Estatuto da Criança e do Adolescente implementou as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento infantil da primeira infância, esta que abrange até os 6 (seis) anos de idade, ou 72 (setenta e dois) meses.

    Este marco traz a possibilidade de reformular e criar novos programas de política pública voltados para as crianças. Dentre os pontos ressaltados nesta legislação está a instituição do Programa Empresa Cidadã, que fornece incentivo fiscal para as empresas que se cadastrarem em troca da extensão do período da licença maternidade e paternidade, pontos que influenciam, inclusive, no direito do trabalho.

    Esta interligação entre normas de ramos jurídicos distintos pode ser complicada, ainda mais se você não possui um material de qualidade, por isso, excelentes alternativas para pagar pouco e ter bons conteúdos são os cursos a distância.

    Através de um curso online o aluno pode estudar à qualquer horário do dia, baixar as aulas e materiais e dar prioridade para os conteúdos com maior dificuldade, os quais podem prejudicá-lo em provas de concursos públicos ou aprovação na OAB.

    Lei Nacional da Adoção – ECA (Lei 12.010, de 2009)

    Assim como o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional da Adoção também trouxe significativas mudanças quanto ao serviço de acolhimento institucional e familiar, afinal, o objetivo deste é de caráter transitório para que a criança ou adolescente seja encaminhada para a adoção ou reintegrada na família sanguínea.

    Para compreender exatamente o funcionamento do processo de acolhimento é necessário o estudo aprofundado da Lei da Adoção e os respectivos dispositivos alterados no ECA, como é o caso do art. 19, §1 e §2, que abordam a reavaliação da situação da criança no programa de acolhimento, bem como, o período máximo de permanência de 2 anos.

    Devido as diversas alterações e legislações supervenientes ao ECA, tem-se a necessidade de buscar por cursos online para estudar de forma completa o assunto, caso contrário, é bem possível que o aluno mantenha dúvidas que podem dificultar o exercício de uma profissão relacionada ou até mesmo para responder questões em concursos públicos.

    Aqui no portal Educamundo temos a opção ideal para você, é o curso online Acolhimento Familiar e Institucional, focado especificamente nas legislações que envolvem as espécies de acolhimentos, alterações, atualizações e pontos relevantes.

    Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (de 2006)

    A importância do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária é indescritível, pois, sem ele, dificilmente seria implementada a política de acolhimento familiar.

    Veja, o Plano foi responsável por criar a “ideia” de que famílias previamente cadastradas pudessem disponibilizar seus lares e atenção para uma espécie de “adoção transitória”, com o objetivo de auxiliar na proteção. Devido a isso, instituiu-se o programa de acolhimento familiar e, depois de bons resultados, tornou-se previsão legal.

    Desta forma, entender e estudar o plano é, na verdade, conhecer toda a base da criação do acolhimento, seus objetivos, cuidados, tipos e muito mais. É indispensável estudar esse tema em um curso online e ampliar os conhecimentos teóricos sobre o tema.

    Para ler todo programa você pode clicar neste link.

    Constituição Federal – artigo 227 (de 1988)

    A Emenda Constitucional n° 65 modificou o art. 277 da Constituição Federal (CF) com o intuito de melhorar e cuidar do interesse dos jovens.

    Em suma, o referido artigo preza de forma expressa que é dever da família, sociedade e Estado garantir à criança e ao adolescente uma série de direitos, como é o caso da vida, lazer, dignidade, etc, utilizando-se de políticas específicas para isso.

    Com isso, a CF deu margem e, de certa forma, até mesmo determinou, que o Estado e sociedade criassem programas sociais com o objetivo de proteger a criança e adolescente, como é o caso do acolhimento familiar e institucional.

    Optar por cursos a distância para conhecer o processo de “permissão” para a criação de programas de apoio à criança e adolescente, principalmente por se tratar de previsão na CF, permite melhor confiança em debater o assunto, seja em provas e atividades com perguntas e respostas, matéria discursiva ou até mesmo para orientar potenciais clientes ou instituições em busca de iniciar programas de apoio à juventude.

    Caso você almeje ser um profissional da área jurídica completo além de trabalhar com ênfase no acolhimento familiar, cursos online com certificado são a opção perfeita, pois é possível pagar pouco para ter acesso a materiais de qualidade, isso torna viável aprender diversas áreas do ordenamento jurídico, como é o caso do direito civil, trabalhista, e claro, ordenamento jurídico do direito penal, os quais tem muita busca e frequentemente são cobrados por escritórios de advocacia na contratação de um profissional ou em concursos públicos para cargos com formação superior em direito.

    Estes são apenas alguns dos segmentos que podem ser encontrados em cursos online, mas aqui no Educamundo você pode conferir uma vasta lista de opções acessando aqui!

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    É sabido que o Brasil se sujeita aos acordos e tratados internacionais, inclusive, com força de lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um grande marco para a legislação brasileira e, manter a consonância entre os preceitos dela e a normatização no Brasil é parte da prioridade legislativa do país.

    A referida declaração não deixa dúvidas quanto ao direito à família, estando o programa de acolhimento familiar e institucional em perfeita sintonia com os seus preceitos. Veja, no artigo 25, 2., da Declaração dos Direitos Humanos está previsto que é direito da maternidade e infância (crianças e adolescentes) fazer jus a ajuda e assistências especiais, neste contexto, programas de incentivo à família, criança, adolescente e o próprio acolhimento.

    Percebeu a complexidade do tema acolhimento familiar? Por ser um tema ligado a diversas outras leis e diretrizes, e de responsabiliade governamental, existem muitos detalhes e informações relevantes a serem tratados, por isso, para que você consiga entender tudo sobre o tema, comece agora mesmo a estudar através de um curso eca e também sobre as legislações e aspectos relacionados ao programa de acolhimento familiar. Será de grande importância para sua carreira.

    Mercado de trabalho + dica de curso online

    O número de vagas de trabalho relacionadas ao ECA e direito de família, tanto com vínculo privado (CLT) quanto por concursos públicos (estatutário), está cada vez maior, contudo, as exigências de conhecimento são acirradas, devendo os candidatos atingirem um nível de preparação que, muitas vezes, consegue-se apenas através de cursos online com certificado, inclusive, solicitando-se a documentação que comprove o conhecimento, como é o caso do comprovante de realização do curso ou experiência na área.

    No portal Educamundo o aluno paga o valor de {preco_matricula} ao ano para adquirir o Pacote Master e poder usufruir de todos os cursos a distância, seja na área jurídica ou não.

    Estes cursos online permitem ao aluno aprender mais e tirar suas dúvidas, mas, ao mesmo tempo, concedem certificado que podem ser utilizados como horas complementares em faculdades e, dependendo do edital, na prova de títulos em concursos públicos.

    Aproveite e confira o curso online de acolhimento familiar e institucional para se preparar para esta área que está em crescente expansão e se tornando cada vez mais cobrada em concursos públicos.

    Se você ficou interessado em saber mais, inscreva-se agora mesmo no portal e faça como mais de 200 mil alunos, estude centenas de cursos por um preço que cabe em seu bolso.

    Esperamos que tenha gostado do conteúdo, compartilhe com seus amigos! E não deixe de comentar suas dúvidas, será um prazer respondê-las!

    03/06/2024
  • Relação entre direitos fundamentais e do trabalho na prática

    Relação entre direitos fundamentais e do trabalho na prática

    A base da legislação utilizada para regulamentar uma situação fática envolve a garantia fundamental e o respectivo ramo jurídico, por exemplo, uma relação trabalhista tem seus limites, direitos e deveres com base nos direitos fundamentais e direito do trabalho.

    Justamente por isso, saber quais são os direitos fundamentais e a influência no direito do trabalho é fundamental, já que são utilizados como alicerces nas teses em petições jurídicas e alvo de questões em concursos públicos, inclusive em provas orais.

    Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição Federal (CF), sendo que, no tocante a relação com direito do trabalho, podemos acompanhar através do art. 7º e seus incisos (direitos sociais), os quais tratam especificamente dos direitos do trabalhador. São considerados Cláusulas Pétreas e não podem ser extintos.

    Como a CF é a lei maior no Estado Democrático e deve ser respeitada por todas as demais, seus direitos e garantias fundamentais devem ser estudados para que o aluno esteja apto a trabalhar no meio jurídico. Um curso online ajudará, e muito, a conciliar as garantias previstas na Constituição Federal em outros segmentos do direito.

    Em nosso curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho o aluno pode aperfeiçoar os conhecimentos frente ao direito trabalhista, o qual sofre influência direta da CF e que, com frequência, possui dispositivos legais alterados, como foi o caso da Nova Reforma Trabalhista. Contudo, ao conhecer as garantias constitucionais dos trabalhadores, o profissional jurídico consegue defender sua tese e evitar prejuízos aos seus clientes, afinal, novas orientações não podem contradizer a CF.

    Quer saber mais? Então veja este conteúdo baseado em nossos cursos a distância e aprenda os principais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal que influenciam na seara trabalhista.

    Aposentadoria

    A aposentadoria é direito fundamental do empregado previsto no art. 7º, inc. XXIV, da CF, por isso não pode ser extinta, tão somente sofrer transformações e alterações. A Constituição Federal não regula o processo de aposentadoria, valores ou até mesmo fator previdenciário, deixando isso a cargo de leis específicas, como é o caso da Lei 8.212/91, que trata da Seguridade Social.

    É importante frisar que existem três regimes de previdência:

    • Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – INSS
    • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Servidores Públicos
    • Regime de Previdência Complementar (RPC) – Regime privado com filiação facultativa

    Muitos dos problemas enfrentados por trabalhadores refletem tanto nas relações de trabalho quanto previdenciárias, é o caso do acidente de trabalho, por exemplo, o qual, além de poder gerar a responsabilização para a empresa, ainda permite que o empregado encaminhe o auxílio doença, ou até outros benefícios, como o auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Para estudar todos os aspectos que envolvem o meio jurídico e o trabalhador, o ideal é procurar por cursos online com certificado que podem satisfazer as suas principais dúvidas e ao mesmo tempo melhorar o seu currículo.

    Assistência em creches e pré-escolas

    A assistência gratuita para filhos e dependentes em creches e pré-escolas (educação pública) é uma garantia fundamental prevista no art. 7º, inc. XXV, da CF. Até 2006, a garantia se estendia até os 6 anos de idade da criança, contudo, após a Emenda Constitucional de 2006, diminuiu-se para 5 anos.

    Muitas empresas, inclusive por observar a garantia mencionada, auxiliam na educação infantil, fornecendo auxílio creche para os dependentes dos seus funcionários.

    Reconhecimento de Convenções e Acordos Coletivos

    Convenções e acordos coletivos são formas de garantir que o empregado, através dos sindicatos da categoria, consigam “equiparar” com o poder de empregadores e reconhecer direitos importantes.

    A CF em seu art. 7º, inc. XXVII garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas do trabalho. Veja, isso permite a criação do piso salarial, disputa por direitos, entre outros pontos cruciais na conquista dos direitos trabalhistas.

    Vale frisar, traz benefícios não apenas para o empregado, mas também ao empregador, pois se pode chegar a acordos com empregados e garantir uma boa relação empregatícia.

    Fazer bons cursos online de direito trabalhista pode facilitar o seu ingresso em atividades que envolvam sindicatos ou participações de empresas, até mesmo mediações entre patrão e empregado, o que vem sendo uma prática cada vez mais corriqueira e que ganha notoriedade aos poucos.

    Se você gostou da ideia de trabalhar com mediação, com certeza gostará do curso online que trata sobre o trabalhador e seus direitos, nele você conhecerá de forma ampla os principais direitos trabalhistas e pode se preparar para uma audiência de mediação entre empregado e empregador.

    Seguro contra acidente de trabalho

    O acidente de trabalho é temido por empresas, e não é para menos, as indenizações somam valores altíssimos. Além da indenizações e prestação de assistência, o contratante deve manter um seguro contra acidente de trabalho em nome dos funcionários, conforme previsto no art. 7º, inc. XXVIII da CF.

    Para evitar problemas com acidentes na empresa é fundamental um profissional na área de segurança do trabalho, assim é possível trabalhar para desenvolver um ambiente salubre e reduzir os riscos.

    Prazo prescricional específico quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho

    Certamente se você já estudou processo do trabalho se deparou com o “prazo prescricional específico” que ocorre unicamente na seara trabalhista. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e tem como limite para o ingresso da reclamatória 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho (demissão).

    Esta garantia está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da CF. Por ser difícil compreender dentro do direito do trabalho, colocamos em um exemplo prático:

    Exemplo: Trabalhador exerceu atividade laboral de 2010 a 2015 (data da demissão), com isso, tem até a data de 2017 para ajuizar a reclamatória trabalhista. Vale frisar, poderá cobrar seus direitos 5 anos (prazo prescricional) para trás, ou seja, se ajuizar em 2015, conseguirá todo o período, desde 2010, contudo, se esperar para ajuizar em 2016, poderá cobrar os seus direitos a partir de 2011.

    direitos fundamentais e direito do trabalho

    Para aprender o processo do trabalho e os direitos do empregado é de suma importância participar de cursos online com certificado, principalmente para aperfeiçoar o conhecimento com exemplos práticos e evitar dúvidas no momento de atender um cliente ou responder questões de prescrição e prazos em uma prova de concurso público.

    Entender quais são os direitos fundamentais e como trabalhar corretamente com cada um deles pode ser um grande diferencial para o profissional na área jurídica, principalmente para àqueles que buscam advogar.

    Proibição da diferença de salários

    A sociedade caminha, cada vez mais, em busca de evitar a discriminação, principalmente quanto a gênero e cor. A Constituição Federal é categórica ao afirmar a proibição de diferença de salário para funções iguais, com o mesmo grau de especialização e desempenho, por pessoas que se diferenciem em razão de sexo, idade, estado civil ou cor.

    Vale frisar, a diferença salarial é proibida quando os funcionários possuem o mesmo nível de capacitação e desempenham funções idênticas, por exemplo, dois auxiliares administrativos, com a mesma carga horária, funções, tempo de trabalho próximo e aptidões, devem receber a mesma remuneração.

    Agora, supondo que um funcionário possua cursos de especialização e 10 anos de trabalho junto à empresa, e o segundo funcionário não, é possível sim a diferença salarial.

    Quando existente a ilegalidade de discriminação e diferença salarial é possível ingressar com um pedido judicial de equiparação salarial. Para aprender os detalhes na prática você pode aproveitar os cursos a distância, pois possuem uma boa metodologia e estrutura de organização de conteúdo, o que facilita o entendimento e aplicação em situações fáticas.

    Proibição da discriminação

    Em um primeiro momento pode parecer “semelhante” com a previsão legal acima, contudo, quando falamos de discriminação do art. 7º XXXI, da CF, trata-se da admissão de pessoas com deficiência.

    A Carta Magna (CF) proibi a diferença de remuneração para pessoas portadoras de deficiência física. Aqui, cabe um ponto importante a explicar. Quando a natureza da função exigir determinada capacidade física, neste contexto, é possível a não admissão de pessoas com uma determinada deficiência física.

    Por exemplo, para um policial de campo é obrigatório um bom condicionamento físico e a possibilidade de correr e, talvez, até mesmo se portar mediante uma situação de conflito, assim, uma pessoa com limitações motoras não teria condição de preencher a vaga.

    Proibição da distinção entre trabalhos

    Ao pensar em direitos fundamentais e direito do trabalho uma das garantis mais difíceis de entender a aplicação prática e comumente questionada em cursos online é a proibição da distinção entre trabalhos, prevista no art. 7º, inc. XXXII, da CF, pois fala sobre a impossibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

    Na prática, o questionamento e busca de direitos trabalhista acontece em virtude da terceirização, pois os empregados da terceirizada não possuem os mesmos direitos dos “efetivados” da empresa principal (contratante da terceirização), o que afronta o dispositivo legal.

    Veja, de forma prática, podemos citar o seguinte exemplo:

    Exemplo: Marcos é repositor da empresa Chocolate Bom, contudo, a empresa efetua a contratação de uma Terceirizada (Qualidade 1), a qual presta serviços de reposição para clientes, e nela Pedro trabalha de repositor. Assim, Pedro deveria ganhar o mesmo salário que Marcos, não podendo existir a diferença salarial.

    Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos

    Um dos direitos fundamentais e direito do trabalho mais cobrado em provas de concursos públicos é aquele que envolve a prestação de serviços por menores de idade, por isso, se o seu objetivo é a estabilidade de um cargo público, muita atenção neste conteúdo!

    É importante citar o art. 7, inc. XXXIII da CF para facilitar o entendimento:

    XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

    Em provas de concursos públicos é comum a banca alterar as idades e também a palavra proibição e “qualquer trabalho”, por isso, fique muito atento. Para facilitar o entendimento, abaixo o que deve saber:

    • Proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre = menores de 18 anos;
    • Proibido qualquer trabalho (mesmo que não seja perigoso, noturno ou insalubre) = Menores de 16 anos;
    • Jovem aprendiz (a partir de 14 anos) = Pode trabalhar (não pode noturno, perigoso ou insalubre);

    Percebeu os detalhes? Por isso a importância de estudar com cursos online com certificado, pois, no momento da prova para obter a certificação, o aluno é instigado a demonstrar que aperfeiçoou o conhecimento e está apto para responder as questões mais difíceis.

    Obrigatoriedade dos sindicatos nas negociações coletivas

    Os sindicatos são as instituições responsáveis por representar os direitos da categoria, possuindo estrutura organizada e muita força, por isso a importância na defesa dos trabalhadores, evitando que empresas sobrepujam a vontade dos empregados e obtenham vantagens excessivas.

    A Constituição Federal, em seu art. 8º, inc. VI, é taxativa ao afirmar que a participação dos sindicatos é obrigatória em negociações coletivas do trabalho, as quais passam a ter validade para toda a categoria e devem ser respeitadas pelos empregadores. Talvez este seja um dos direitos e garantias fundamentais mais importantes, porque visa impedir o abuso de poder de empregadores e ao mesmo tempo trazer força ao lado mais fraco da relação, os trabalhadores da categoria.

    Lembre-se ainda que ninguém é obrigado a se filiar ao sindicato, conforme art. 8º, inc. V, contudo, aproveita das “vantagens” obtidas nas negociações coletivas.

    Direito à greve

    Você, certamente, já ouviu falar da greve, mas talvez não saiba que é um direito do trabalho com previsão constitucional (cláusula pétrea). A CF/88 garante aos trabalhadores o exercício da greve, inclusive, concedendo decidir sobre a oportunidade e interesses a serem defendidos.

    Mas cuidado, o direito a greve não é absoluto e tão pouco pode ser exercido “como bem entender”. Os limites e formas de exercício da greve são previstos em lei específica, assim como é preciso observar as atividades essenciais e necessidades inadiáveis da comunidade.

    Para saber mais sobre os limites e detalhes sobre os direitos e garantias fundamentais da greve estude a Lei nº 7.783/89.

    Aprenda tudo sobre direitos fundamentais e direito do trabalho com este curso online

    Entender quais são os direitos fundamentais é o primeiro passo para compreender a influência no direito do trabalho, mas ainda não é suficiente para atingir a aprovação em um concurso público ou estar apto para exercer a advocacia, por exemplo.

    O curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho é a opção perfeita para iniciar seus estudos e aprender o que é preciso sobre o assunto, mas não pare nele, busque estudar outras áreas através de cursos a distância como direito constitucional, civil, previdenciário e claro, direito trabalhista.

    Uma das maiores vantagens dos cursos online do portal Educamundo é que o aluno efetua o pagamento de {preco_matricula} reais ao ano para adquirir o plano Master que permite acessar todos os cursos, materiais e aulas. São centenas de cursos em diversas áreas, dentre elas direito, contabilidade, pedagogia, etc.

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    Ficou com alguma dúvida? Conte-nos, será um prazer ajudá-lo! Esperamos que o conteúdo ajude, até a próxima.

    03/06/2024
  • Tópicos para saber o que é direito civil e sua aplicação

    Tópicos para saber o que é direito civil e sua aplicação

    Para entender o que é direito civil é preciso conhecer os pontos mais importantes e, dentre eles, estão os contratos, obrigações e aspectos relacionados aos imóveis, como é o caso do usucapião e da compra e venda.

    O direito civil é um dos segmentos do direito com maior demanda por serviço, isso acontece porque os problemas frequentes ocorrem dentro da esfera particular, ou seja, aqueles que, normalmente, dizem respeito ao “dia a dia” de uma pessoa na sociedade. Aqui está inserido a compra de um imóvel, criação de uma empresa, compra e venda de veículo, reparações de danos, entre outras situações reguladas pelo Novo Código Civil.

    Se você busca aprender os pontos importantes do direito civil, no Educamundo é possível fazer o curso de direito civil online e não só isso, também aproveitará a variedade de assuntos em outras áreas jurídicas, por exemplo, o Curso de Direitos Humanos, segmento este que tem ganhado notoriedade na legislação.

    Veja agora parte do conteúdo do curso de direito civil neste artigo!

    O que é direito civil: Contratos em Geral e características

    Os contratos permeiam praticamente todas as relações do dia a dia, sejam eles tácitos ou expressos. Embora nem todos os tipos de “relações” sejam relevantes para o direito, pode-se dizer que qualquer acordo entre duas ou mais pessoas é um contrato. Se um colega de trabalho afirmar em consenso com um terceiro que, ao receber uma promoção, dará a própria mesa, é uma espécie de contrato tácito.

    Talvez os contratos sejam uma das matérias consideradas mais difíceis pelos estudantes de direito, pois trazem uma série de peculiaridades, como é o caso dos requisitos de validade, espécies de contratos e os princípios. Por isso, estudantes com dificuldades em aprender este tópico podem se interessar por nossos cursos online com certificado, facilitando a aprendizagem e, ao mesmo tempo, acrescentando ao currículo um novo curso e certificação.

    Contrato é um acordo entre as partes, ambas capazes e titulares de direito, com o objetivo de constituir, modificar ou até mesmo extinguir uma relação jurídica que possua natureza patrimonial. Como exemplo, pode-se pensar em uma venda de um veículo. Os contratos são classificados em:

    • Bilaterais ou unilaterais;
    • Onerosos ou gratuitos;
    • Comutativos ou aleatórios;
    • Solenes ou não formais;
    • Principais ou acessórios;
    • Típicos ou atípicos;
    • Consensuais ou reais;
    • Paritários ou de adesão;
    • Necessários ou não;
    • Conexos ou não;
    • Derivados ou não.

    Cuidado! A classificação acima não se trata das espécies de contratos (contrato de compra e venda, contrato de caução e contrato de prestação de serviços). Acima, temos a classificação, ou seja, as formas ou características de sua criação. Se você quer se especializar na área e aprender a diferenciar os pontos semelhantes em direito civil, uma boa dica é conhecer sobre contratos administrativos e licitações, já que é um ramo com defasagem de profissionais qualificados.

    Princípios fundamentais dos contratos no Direito Civil

    Os princípios dos contratos devem ser respeitados para que o negócio jurídico tenha validade. Por exemplo, se uma das partes é coagida, o negócio será inválido por atentar contra o princípio da autonomia da vontade.

    Há 6 princípios de maior relevância, são eles:

    • Princípio da autonomia: as partes são livres para pactuar o que for de seu interesse;
    • Supremacia da ordem pública: os contratos devem se sujeitar às leis, moral e ordem pública;
    • Princípio da relatividade dos efeitos: o contrato, em regra, surte efeito apenas entre as partes contratantes e não a terceiros;
    • Princípio da obrigatoriedade entre as partes (pacta sunt servanda): também conhecido como “o contrato faz a lei entre as partes”, nada mais é que, após pactuado, as partes são obrigadas a cumprir suas obrigações;
    • Princípio da revisão dos contratos: em casos excepcionais (imprevisíveis) a situação fática for modificada, tornando a obrigação contratual muito onerosa pela parte, poderá requerer ao juiz a rescisão ou reajuste contratual. Por exemplo, a venda de 100 cabeças de boi que, devido à chuva e alagamento, perdeu parte da sua boiada.
    • Princípio da boa fé: as partes devem agir com lealdade, probidade e confiança recíproca, observando a moralidade.

    Os princípios sustentam o ordanamento jurídico, as leis são criadas os observando. Através do nosso curso online o aluno pode aprofundar seus conhecimentos em direito com conteúdos que, normalmente, não são ensinados em outras opções de cursos à distância, mas que são importantes no momento de fazer uma prova de concurso público.

    Vícios redibitórios

    Para entender o que é direito civil no tocante aos contratos é preciso estudar as exceções, que, no direito, são frequentes. Os vícios redibitórios, por exemplo, são uma “forma de exceção”, pois desobriga, por exemplo, o receptor de um carro ou uma casa a permanecer com a propriedade.

    Vício redibitório é o defeito oculto presente na coisa recebida através do contrato firmado, seja ela móvel ou imóvel. Para ser considerado um vício redibitório, o defeito deve tornar o bem impróprio para o consumo ou diminuir o valor. Por exemplo, um aparelho celular com defeito imperceptível ou mascarado que diminua o valor do aparelho pode ser considerado um vício redibitório.

    Nestas situações o adquirente pode optar por 3 medidas:

    • Redibir (devolver e desfazer o contrato);
    • Requerer abatimento do valor;
    • Solicitar substituição ou conserto;

    Em caso de negativa amigável da solução do conflito, é necessário ingressar com uma ação redibitória. O prazo para reclamar do vício é de 30 dias se bem móvel e 1 ano se imóvel.

    Vale frisar, quando se trata de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também deve ser observado, o qual traz o prazo para reclamação do vício oculto de 90 dias da constatação ou entrega em produtos duráveis e 30 dias para os produtos não duráveis. Para entender melhor esta relação legislativa você pode acessar nosso conteúdo sobre Direito do Consumidor.

    Os contratos fazem parte das noções de direito civil mais importante, inclusive, é possível encontrar especialistas que atuam somente nessa área, prestando consultoria para empresas. Uma boa maneira de começar a se especializar em contratos é através de cursos online, isso porque, tendem a ser baratos, de qualidade e ao mesmo tempo possuem flexibilidade de horários. Se você deseja iniciar agora mesmo é possível acessar nosso curso de direito civil.

    Evicção

    Evicção é a perda do objeto em virtude de sentença judicial que reconhece o direito do bem à terceiro. Neste caso, o alienante (vendedor) será responsável pela evicção e deve responder pelos danos causados ao prejudicado (evicto – adquirente que sofreu prejuízo por perder a coisa).

    Quando acontecer a evicção o evicto faz jus a restituição do valor pago e indenização pelas despesas que decorreram do contrato, inclusive honorários advocatícios, se necessário.

    Requisitos de validade do contrato

    A validade do contrato está relacionada com o preenchimento dos requisitos legais, sem eles o contrato pode ser nulo, anulável ou inválido. Os requisitos são divididos em três modalidades:

    • Requisitos subjetivos: manifestação de vontade das partes, capacidade genérica, aptidão para contratar e consentimento;
    • Requisitos objetivos: licitude do objeto, possibilidade física e jurídica do objeto, objeto determinado ou determinável;
    • Requisitos formais: no direito brasileiro a forma é livre (as partes podem pactuar de forma que lhe convém, ou seja, através de instrumento particular, público, por escrito ou não). Contudo, cuidado, em casos em que a lei exigir uma forma específica, é necessário observá-la, conforme previsto no art. 107 do Novo Código Civil.

    Compreender os requisitos de validade dos contratos é o início para trabalhar na área civil, depois disso, é interessante apostar em cursos online com certificado que ampliam seus conhecimentos e agregam valor ao currículo, isso pode ser definitivo na contratação ou não de um profissional da área.

    Vale lembrar também que, clientes, ao buscar por advogados, tendem a preferir aqueles que possuem experiência ou, no mínimo, alta capacitação. Uma excelente maneira de se aperfeiçoar e poder apresentar certificados aos clientes é através dos cursos online, como os oferecidos no Educamundo. E já que procurou por esta matéria, provavelmente vai gostar do que preparamos para você em nosso curso de direito civil.

    Contrato de Compra e venda

    O contrato de compra e venda é uma das matérias mais extensas tratadas no Novo Código Civil, estando regulada pelos artigos 481 a 853, por isso, raramente deixa de ser alvo em questões de concursos públicos.

    Podemos conceituar o contrato de compra e venda como aquele em que um contratante transfere o domínio de um bem móvel ou imóvel a outro, e este efetua o pagamento/contraprestação estabelecido no pacto. Um dos pontos mais importantes ao se falar sobre compra e venda é o momento que ocorre a transmissão do bem.

    o que e direito civiil

    Nas coisas móveis, o bem é transferido com a tradição (manifestação da vontade de transferir o bem). Em outras palavras, a transferência se dá no momento da entrega do bem alvo do contrato. Já os bens imóveis tem a regularização da transferência o ato de transcrição no registro de imóveis, momento em que o terceiro passa a exercer os poderes de proprietário, .

    Existem limitações que devem ser observadas no momento de fazer o contrato de compra e venda, são elas:

    • Perempção ou preferência: não pode vender o objeto sem antes oferecer a uma determinada pessoa. É o caso da venda do bem imóvel locado, deve-se fazer a proposta primeiro ao locatário (preferência);
    • Cônjuges: um cônjuge não pode efetuar a venda de bem imóvel sem o consentimento do outro;
    • Venda de ascendente para descendente: em caso de venda de bens de ascendente para descendente (pai para filho, por exemplo), é obrigatório o consentimento dos demais herdeiros, salvo exceções;
    • Compra por pessoas que devem zelar pelo vendedor: não poderão os bens ser vendidos àqueles obrigados a zelar pelos interesses do vendedor. Podemos citar um tutor ou curador.
    • Bens penhorados: os bens penhorados podem ser vendidos, contudo, deve o comprador estar ciente da penhora, bem como, o gravame permanecerá.

    Essa modalidade de contrato traz consigo uma série de detalhes a serem observados, desde as exceções até regras específicas, como é o caso das limitações acima citadas.

    Aprendida a matéria de compra e venda, você pode se aventurar em nossos cursos online nas demais espécies de contratos, como é o caso da troca ou permuta, doação, estimatório, comodato, mútuo, prestação de serviços, entre outras.

    Contrato de prestação de serviço

    Ao se pensar em noções de direito civil, mais especificamente em contratos, uma das espécies mais importantes é a prestação de serviços. Afinal, à todo momento pessoas são contratadas para uma atividade. Mas acalme-se, é necessário diferenciar contratos de prestação de serviço da esfera cível para a trabalhista.

    Segundo o Código Civil, em seu Art. 593 “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo”. Ou seja, a aplicação civil é “subsidiária”, já que abrangerá o que não for regulado pelas leis trabalhistas. Mas como descobrir o que faz parte da seara trabalhista ou não?

    Os contratos de prestação de serviço cíveis não geram vínculo ou obrigações trabalhistas, muitas vezes decorrem da contratação de uma empresa, por exemplo, um consumidor solicita para que uma pessoa jurídica de reformas decore o seu apartamento.

    Para compreender a diferenciação, lembre-se do seguinte: a contratação de prestação de serviços (cível) não tem como interesse uma relação trabalhista com o prestador, mas apenas a conclusão de um trabalho eventual. 

    De forma técnica, podemos dizer que, para ser um contrato de prestação civil, o prestador de serviço deve executá-lo de maneira eventual, sob remuneração, sem subordinação e com independência técnica.

    Há casos que, até o presente momento, geram discussões jurisprudenciais e doutrinárias quanto à configuração de relação de trabalho ou não, sendo, normalmente, objeto de estudo em um curso de direito civil online, um exemplo clássico é o contrato de prestação de serviços de empreitada. Nestas situações, é preciso conhecer a realidade fática e analisar os requisitos de existência da relação de trabalho.

    Atos ilícitos e obrigação de indenizar

    Tópico imprescindível no estudo das noções de direito civil, os atos ilícitos e o dever de indenizar fazem parte da essência dessa área. Em suma, quando um indivíduo pratica ato ilícito e causa dano a outro é dever indenizar em perdas e danos, sem prejuízo de indenização a título de danos morais e estéticos.

    Pode-se dizer que, para saber o que é direito civil, estudar os requisitos da configuração do ato ilícito é o primeiro passo. Veja, no ordenamento jurídico civil, normalmente, o objetivo da parte prejudicada é ser indenizada pelos prejuízos, contudo, somente conseguirá a compensação quando comprovar o ato ilícito e os danos. Para aprofundar neste conceito, o ideal é buscar um curso online de qualidade e voltado para a parte geral da matéria.

    Segundo o Código Civil (CC), comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária ou por culpa (negligência ou imprudência) violar direito e causar dano a outro, mesmo que unicamente de esfera moral. Ainda, o referido sistema legal acrescenta a situação em que, se uma pessoa, mesmo em exercício de direito próprio, excedê-lo e causar dano a alguém, comete ato ilícito.

    Se você deseja aprender os detalhes sobre atos ilícitos, principalmente para concursos públicos, a dica de estudo é a configuração de ato ilícito (culpa e dolo) e claro, as excludentes de ilicitude (legítima defesa, remoção de perigo iminente, etc). Esses tópicos caem com frequência e podem ser encontrados em cursos a distância, mas lembre-se de conferir o conteúdo programático para ter certeza que atende aos conteúdos em dúvida.

    Vale lembrar, se possível, dê preferência para cursos online com certificado porque além de acrescentar conhecimento melhoram o seu currículo. Também, em razão da matéria cível ser extensa e complexa, o curso de direito civil online pode ser a melhor opção, justamente por ter flexibilidade de horários, com isso você pode assistir as aulas em menos tempo, quando possui disponibilidade e sem contar o fato de poder assistir quantas vezes quiser a mesma aula, retirando todas as dúvidas.

    Ótimo, agora que sabe sobre ato ilícito, é o momento de aprender como funciona a obrigação de indenizar. O CC, em seu art. 927, prevê a obrigação de indenizar:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    E não é só isso, traz uma ressalva em seu parágrafo único, dispondo que, em casos previstos em lei, existirá o dever de reparar os danos independentemente de culpa. É muito comum a lei atribuir responsabilidade objetiva às empresas (independentemente de culpa) no Código de Defesa do Consumidor.

    Aquisição da propriedade imóvel

    A propriedade imóvel pode ser adquirida de diversas formas, sendo o registro público a mais frequente. Em um curso de direito civil específico sobre aquisição de imóveis é possível se aprofundar em todas as modalidades, que são:

    • Registro público;
    • Acessão por formação de ilhas;
    • Acessão por aluvião;
    • Acessão por avulsão;
    • Acessão por álveo abandonado;
    • Construções e plantações;
    • Construção em imóvel alheio;
    • Usucapião;

    O usucapião também é uma modalidade de aquisição comum no Brasil, inclusive, dividido em diversas opções, devendo, é claro, preencher os requisitos para que seja possível usucapir o imóvel, abaixo estudaremos alguns detalhes que são alvo do curso online desta possibilidade de aquisição de bem imóvel

    Usucapião

    O usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade imóvel com características peculiares, por exemplo, a posse por tempo prolongado como se dono fosse, sem oposição ou interrupção. Vale lembrar, a posse não pode ser clandestina, violenta ou precária.

    As espécies de usucapião são:

    • Extraordinária;
    • Ordinária;
    • Constitucional Rural;
    • Constitucional Urbano;
    • Usucapião Especial (art. 1.240 do CC);

    Cada opção de usucapião tem suas características e requisitos, diferenciando-se também quanto ao prazo da posse exigida.

    Conforme você pôde observar com este breve conteúdo baseado em nossos cursos a distância, a matéria de direito civil é extensa e exige um estudo cuidadoso para aprender corretamente. Mas fique tranquilo, você pode contar com a plataforma de cursos Educamundo para ajuda-lo nesta missão! Por apenas {preco_matricula} você assina o Pacote Master e tem acesso a todos os cursos do portal. Faça como mais de 120 mil estudantes, aproveite as centenas de cursos preparados por nossa equipe pedagógica exclusiva. Inscreva-se agora mesmo!

    E se este conteúdo foi útil, deixe um comentário com sua opinião, dicas e sugestões.

    03/06/2024
  • Direito público e privado: conheça tópicos indispensáveis

    Direito público e privado: conheça tópicos indispensáveis

    Bem, é comum perceber dúvidas de estudantes de direito ou outra pessoa que seja leiga no assunto ao ouvir pela primeira vez o termo direito público e privado. Como assim? O direito se divide em público e privado? Isso mesmo! E essa divisão vai muito além.

    Existem matérias dentro do direito que são divididas seguindo as correntes mencionadas. Daí a importância de compreender as diferenças e características de cada uma, pois através dessa análise, descobrimos que as matérias do direito público têm muito em comum. Do mesmo modo acontece com o direito privado. Por isso existem cursos online de especialização para ambos os casos.

    Uma das matérias mais importantes referentes ao direito privado é o direito civil, outra super importante do direito público é o direito constitucional. Porém, essa dicotomia está perdendo cada vez mais espaço nas faculdades e cursos a distância, visto que, é cada vez mais frequente a interferência do direito público dentro do privado.

    E hoje, vamos compreender um pouco mais sobre o que é direito público, investigando suas características no estudo de um breve resumo de direito constitucional (ramo do direito público interno). Começaremos pelo constitucionalismo, momento conhecido pelo surgimento das Constituições escritas, objetivando a estagnação do poder político e a proteção ao povo de direitos e garantias fundamentais. Lembrando que esse assunto faz parte do nosso curso online Direito público.

    Direito constitucional e relação direito público e privado

    Diante do cenário de crise política que vivemos atualmente no país, é comum questionarmos a respeito da má gestão dos recursos públicos. Hoje somos um dos países que mais arrecada tributos e o que menos tem retorno. Esse “caos” leva uma parcela da população a querer o denominado Estado mínimo, ou menos interferência do Estado da vida de cada um.

    Através desse cenário é possível compreender o que é direito público, ou seja, ele basicamente pode ser considerado como normas que foram criadas para regular as relações entre o povo e o Estado. O direito privado por sua vez, pode ser compreendido como um conjunto de normas que regulam as relações entre particulares, como os contratos no direito civil.

    Pois bem, em nosso curso de direito público, vamos tratar com mais detalhes sobre o que é direito público, dentre as diversas matérias que compõem essa linha de estudo do direito e suas principais peculiaridades, mas antes de você se inscrever, vamos continuar falando um pouco mais de direito constitucional.

    Agora você já sabe a diferença entre o direito público e privado. Podemos mencionar portanto outros exemplos de matérias do direito público – nosso foco de hoje – como o direito tributário, que regula a relação do fisco com os contribuintes, o direito administrativo, que regula a relação jurídica entre a administração pública e os administrados e contratos administrativos, além do direito previdenciário que trata da seguridade social. Observe que em todos esses institutos, há uma relação particular versus Estado e todas são objeto de estudo de nosso curso online direito público.

    É interessante mencionar aqui, que quando eu falo de Estado, estou falando de interesse, ou seja, o Estado representa o interesse do povo, ao contrário do particular, que está em busca apenas do interesse individual. Daí surgem princípios do direito como a supremacia do interesse público, ou indisponibilidade do interesse público. Dois princípios que fazem uma clara distinção entre o público e o privado, sendo que em regra, o público prevalece sobre o privado.

    Portanto, vamos compreender hoje, conceitos inerentes ao direito constitucional, dentre eles, o Estado Democrático de Direito, Poder constituinte, a teoria geral da separação dos poderes proposta por Montesquieu em seu livro denominado “O espírito das leis”, publicado em 1748 e uma análise dessa separação dos poderes na nossa atual Constituição Federal, lembrando que em nosso cuso online de constitucional você verá esses assuntos e muitos outros relacionados a essa matéria.

    Estado Democrático de direito: Uma análise temporal

    Como tópico do nosso curso de direito público, é necessário compreendermos qual o conceito de Estado democrático de Direito. Visto que, este corresponde a estrutura adotada pela nossa Constituição Federal de 1988.

    Ao começar a estudar esse termo, é importante saber que o mesmo é tão antigo quanto a palavra Democracia, porém, demorou certo tempo até se instalar definitivamente o modelo que conhecemos hoje. No início, era denominado Estado de Direito, ou como o mestre José Afonso da Silva afirma, “Estado liberal de Direito”, visto que tratava-se de um Estado que atendia as vontades liberais ou seja, "Na origem, como é sabido, o Estado de Direito era um conceito tipicamente liberal, e constituía uma das garantias das constituições liberais burguesas."

    Caminhando pela linha do tempo, vamos até o surgimento do Estado social de Direito, resultado de um processo histórico em que o individualismo presente no Estado de Direito associado às injustiças presentes na época, fizeram surgir esse instituto. Porém, o mesmo ainda não se consolidou como modelo de Estado ideal, a expressão social por si só não conseguiu essa façanha. Até porque, José Afonso da Silva afirma que “a palavra social está sujeita a várias interpretações.” Ou seja, diversas ideologias podem propor a sua versão da palavra social, camuflando-a de tal modo que surgissem Estados como a Alemanha nazista.

    Já o conceito de Estado democrático tem como fundamento, o princípio democrático, este é responsável por garantir os direitos fundamentais do povo. José Afonso da Silva afirma que "Este se funda no princípio da soberania popular, que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública".

    Após conhecer o conceito de Estado de Direito e Estado democrático, fica fácil compreender a ideia por trás da criação do Estado democrático de Direito. É interessante que não se associe o conceito dos dois e elabore um conceito pronto. Pelo contrário, o Estado democrático de Direito corresponde a um instituto que vai muito além da união dos dois conceitos.

    Segundo as ideias da nossa Constituição de 1988, podemos afirmar que o nosso Estado democrático de Direito corresponde a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso II) além do fato de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente. Percebeu bem a construção histórica desse conceito? Que bom, agora vamos estudar mais sobre esse poder que emana do povo no próximo tópico disponível também no nosso curso online que trata do poder constituinte.

    direito público e privado

    Poder constituinte

    Como foi visto no tópico anterior, a nossa Constituição Federal de 1988, afirma que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes. Do mesmo modo, no momento de sua elaboração, o poder do povo representado por Deputados e Senadores foi responsável pela criação da atual Constituição, assim como está descrito nas palavras iniciais do preâmbulo na expressão “Nós representantes do povo brasileiro”.

    Pois bem, nesse tópico presente em um de nossos cursos a distância de Direito, você verá detalhes do que se afirma ser o Poder constituinte, e de antemão, podemos afirmar que o mesmo é um poder que cria, modifica ou extingue uma Constituição.

    Desse modo, o poder constituinte, por sua vez, é dividido em alguns ramos, ou sub-poderes. São eles; o poder constituinte originário, poder constituinte derivado e poder constituinte difuso. Há autores que mencionam a existência inclusive do poder constituinte supranacional, mas esse será assunto para o nosso curso de direito público.

    O poder constituinte originário ou também conhecido como poder inicial, é o responsável por elaborar uma Constituição, rompendo com a ordem jurídica anteriormente presente no Estado, portanto, podemos dizer que ele é responsável pela criação de um novo Estado.

    No ensino do Direito Constitucional, também mencionamos a subdivisão do poder constituinte originário, qual seja: em histórico ou revolucionário. O histórico é o legítimo, o primeiro, o que cria pela primeira vez o Estado. Já o poder constituinte revolucionário é o posterior, aquele que surge após o histórico.

    Dentre as suas características, podemos afirmar que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e ilimitado juridicamente, ou seja, ele não precisa respeitar nenhum ordenamento jurídico anterior, além disso ele é incondicionado, visto que ele não tem que se submeter a qualquer forma de manifestação anteriormente prefixada.

    Já o poder constituinte derivado ou de segundo grau é criado pelo poder originário e responsável pelas futuras modificações do texto constitucional. Como foi criado por aquele, este detém características opostas ao do seu criador, ele é condicionado e limitado às regras impostas pelo poder de primeiro grau.

    O nosso último poder abordado hoje, será o poder constituinte difuso, esse aqui tem uma característica bem peculiar. No poder constituinte derivado, há uma mudança formal no texto constitucional por meio – por exemplo – das emendas constitucionais. O poder constituinte difuso também modifica a constituição, mas de modo mais informal, visto que a modificação proposta por esse poder é apenas no sentido interpretativo e não na mudança do texto em si, ou seja, o texto permanece lá, mas o sentido daquilo que está escrito é alterado.

    Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a sua separação na Constituição de 1988

    Outro tópico presente em todos os cursos online com certificado de direito público é a teoria geral da separação dos poderes e é cristalina a importância do seu ensino.

    Bem, podemos afirmar que o constitucionalismo moderno trouxe alguns pontos característicos para o firmamento do Estado, podemos mencionar dentre eles a supremacia da Constituição, a proteção à direitos fundamentais e um dos mais importantes: a separação dos poderes.

    Isso se refletiu na elaboração da nossa Constituição Federal de 1988, visto que o artigo 2º, trata da separação dos poderes, considerando serem poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

    A separação dos poderes é uma técnica antiga, que vem sendo discutida desde a existência dos estados absolutistas, em que o monarca detinha em suas mãos todo o poder, o que a história mostra não ser interessante pelo fato de ser comum uma tendência de abuso desse poder, consistindo a separação dos poderes em verdadeira técnica de garantia dos direitos fundamentais e limitação do poder estatal.

    Atualmente, professores de cursos a distância mencionam que não se separa o poder político, pois ele é uno e indivisível, mas sim as funções estatais, ou seja, a legislativa, a executiva e a judiciária.

    A nossa Constituição Federal, seguindo uma tendência moderna, mais flexível, determina que os poderes não exerçam apenas suas funções típicas, mas também as denominadas atípicas. Isso significa dizer que o Poder Executivo pode legislar, quando elabora uma medida provisória nos casos de relevância e urgência e o poder judiciário pode realizar a função administrativa/executiva, quando realiza um concurso público para a contratação de servidores (por exemplo).

    Outro ponto importante a ser mencionado, é que, como tratado no artigo 2º da Constituição Federal os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

    Independência quer dizer sem subordinação, nenhum deles se subordina ao outro, todos estão em mesmo nível, dispostos horizontalmente, mas todos devem obediência ao texto constitucional. Essa independência não é absoluta, existe um limite pelo sistema de freios e contrapesos, ou seja, um momento em que a Constituição permite a interferência de um poder no outro. Um exemplo é o controle de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário controla a constitucionalidade das leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

    Harmonia aqui, segundo o professor José Afonso da Silva – fartamente citado em nossos cursos online com certificado de direito – “são normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito.” Ou seja, é sinônimo de cooperação e colaboração.  

    Conclusão e uma dica fantástica para a sua qualificação

    Bem acho que hoje falamos de muitos assuntos tratados em nossos cursos online com certificado de direito público. Como se sabe, o direito público é um ramo do direito que engloba várias matérias, dentre elas o direito constitucional, que é uma das matérias mais importantes do direito público interno.

    Nosso objetivo foi falar de forma sintetizada dos assuntos presentes na parte de direito constitucional do nosso curso online. Hoje foi possível aprender sobre as tópicos importantes do direito constitucional e conhecer as principais matérias do direito público interno, dentre elas, constitucional, administrativo e tributário.

    Porém o seu seu estudo não para por aqui, continue aprendendo sobre o assunto com um dos portais que mais ensina no Brasil. O portal Educamundo possui o pacote master, no qual você investe {preco_matricula} e tem acesso a todos os cursos disponíveis para a sua especialização durante um ano inteiro. São centenas de cursos a sua dispsição, além de um departamento pedagógico exclusivo aprovado por mais de 120 mil alunos em todo o Brasil.

    Já pensou, ter acesso a todos os nossos cursos online? Ter a chance de fazer um curso online Direito público pela internet? Inscreva-se agora mesmo e não perca essa oportunidade.

    Se você tem dúvidas sobre direito público e privado, sobre nossos cursos online, ou algo ensinado aqui sobre direito constitucional, ou quer simplesmente deixar uma opinião, fique a vontade para escrever um comentário. Compartilhe esse artigo com seus amigos e espalhe conhecimento.

    03/06/2024
  • Aprenda: pontos do curso de direito internacional público

    Aprenda: pontos do curso de direito internacional público

    Sabe o lado bom de estudar Direito? É que, quem estuda Direito, estuda simplesmente tudo. Nas faculdades e cursos, nos ensinam desde pscicologia, até curso de direito internacional, aprendemos desde a psique humana até tratados e relações internacionais. E isso não é à toa, o conteúdo é extremamente extenso e alguns cursos online estão disponíveis para que possamos conhecer ou nos aprofundar em questões específicas dessas matérias.

    Embora o conteúdo seja amplo, não necessariamente você precisa estudar todas essas matérias para se dar bem no mercado de trabalho – a menos que queira estudar para concursos jurídicos como Magistratura, Procuradoria dentre outros – para o trabalho como advogado por exemplo, você pode focar em dois ou três assuntos do direito material (como por exemplo: direito penal) e se aprofundar, será assim, um expert naquele assunto.

    Portanto, preparamos um artigo incrível para você se aprofundar ou conhecer um pouco do direito internacional público. Falaremos de sociedades internacionais, comunidades internacionais, direito dos tratados e muito mais, tudo isso, conteúdo do curso online direito internacional público, disponível em nossa plataforma.

    Porém, antes de qualquer passo, é preciso que você entenda o conceito de direito internacional público e suas principais características. Esse assunto será fundamental para a compreensão da matéria que ensinamos em nosso curso de direito internacional.

    Curso de direito internacional: você sabe definir direito internacional público?

    Inicialmente, apenas o direito interno era uma realidade presente nas nações. Com o passar dos anos e os acontecimentos históricos, foi necessário um relacionamento entre os Estados. Desse modo, a união de diversos países que detém sistemas jurídicos distintos deu origem a uma sociedade internacional, daí surge a expressão direito internacional.

    No início do estudo, alguns autores definiam o conceito de direito internacional como um conjunto de regras que regulam as relações internacionais.

    Assim como a sociedade, o direito não é estático ou imutável, ele se movimenta e se reinventa de acordo com os anseios e necessaidades sociais. Essa característica do direito em si nos leva a compreender quem são os atores dessa matéria – e que você verá com mais detalhes em nosso curso de direito internacional – mas podemos adiantar que, no início, apenas os Estados eram sujeitos que integravam a sociedade internacional.

    Alguns fatores de desenvolvimento, como as comunicações e os transportes, evoluíram muito com o passar dos anos, o que foi fundamental para o estreitamento das relações da sociedade. Hoje, estamos mais próximos, culturalmente, socialmente, economicamente e politicamente.

    Com essa evolução da sociedade, foi necessário a entrada de outros atores internacionais, dentre eles, as Organizações internacionais e os indivíduos, todos esses, passam então, a fazer parte da sociedade internacional.

    Desse modo, houve uma dilatação do conceito de direito internacional. Hoje não falamos apenas de regras, agora os princípios têm força, além disso, outros atores ganharam destaque no direito internacional. Isso nos leva a uma noção mais completa, proposta pelo professor Mazzuoli, que define o conceito de direito internacional como “conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais e também pelos indivíduos), visando alcançar as metas comuns da humanidade”.

    Compreendido até aqui? Vamos continuar agora com os principais tópicos desse nosso breve resumo sobre o direito das gentes (sinônimo de DIP).

    Direito internacional público: surgimento

    No começo, eram apenas famílias, essas famílias foram crescendo e se tornando cidades, cidades transformaram-se em nações e em cada lugar no mundo surgia uma nação com traços característicos idênticos (língua, cultura, etc.) Do mesmo modo, o direito vem acompanhando as mudanças ocorridas na sociedade, de tal modo que, onde há sociedade, há direito.

    A partir do momento que o homem ultrapassou as barreiras geográficas que antes o limitavam, o contato com outras nações era inevitável, assim como os conflitos. Nesse momento, o direito – que antes era presente apenas nas nações centradas, fechadas –  tinha que desbravar o mundo e regular as relações internacionais. Daí o surgimento do direito internacional ou direito das gentes.

    Objeto do direito internacional

    Alguns professores de cursos a distância mencionam o nome do Mestre Jorge Americano para afirmar que “o objeto do direito internacional público é o estabelecimento de segurança entre as nações, sobre princípios de justiça para que dentro delas cada homem possa ter paz, trabalho, liberdade de pensamento e de crença”. Assim, fica estabelecido a importância do direito internacional público para a sociedade, e que é responsável por regular ações internacionais, com base no princípio da justiça.

    Sociedade internacional x comunidade internacional

    Vamos agora adentrar em um assunto de grande importância para a compreensão do curso online direito internacional público. Estamos falando das principais diferenças entre sociedade internacional e comunidade internacional.

    Sociedade internacional

    Quando falamos no termo sociedade internacional, estamos falando de um tipo de sociedade disciplinada pelo direito internacional público, formadas pelos sujeitos do direito internacional, dentre eles os Estados e organizações internacionais (além de outros atores como visto anteriormente).

    Ou seja, uma sociedade diferenciada, em que os laços são mantidos através de cooperação mútua, que se sustenta através de interesses comuns, dentre eles, podemos citar interesses políticos e econômicos, entre outros.

    É importante destacar que o vínculo mantido pelas sociedades internacionais é baseado na vontade de cada Estado ou órgão internacional, isso quer dizer que, embora uma das características do direito seja a imperatividade, o direito das gentes não poderá obrigar de forma direta e impositiva que se mantenham em vínculo em respeito à soberania de cada Estado.

    Um bom exemplo seria a atual situação política da Coreia do Norte. Após os diversos testes nucleares, não se pode obrigar (nesse caso, utilizando-se da força) que a mesma pare com esses testes, desse modo, é feito a tentativa de acordo para cessar, caso contrário, algumas sanções são impostas pela Organização das Nações Unidas (ONU). A obrigação, nesse caso, seria uma verdadeira catástrofe diplomática, podendo resultar em efeitos negativos para todo o mundo.

    Comunidade internacional

    Já vi professores ministrando em alguns cursos online, sobre a importância do conceito de comunidade internacional. Não é a toa que esse termo deve ser estudado para que não se confunda com o termo sociedade internacional.

    Desse modo, buscando referências de alguns autores que escreveram sobre o tema, é importante mencionar a obra de Ferdinand Tönnies, que citado por Mazzuoli afirma: “a comunidade seria uma forma de união baseada no afeto e na emoção (Wesenwille) dos seus membros, capaz de criar um vínculo natural e espontâneo (essencial) entre eles. A sociedade, por sua vez, corresponderia ao produto da vontade “racional” ou “instrumental” (Kürwille) dos associados, nascida de uma decisão voluntária dos mesmos.“

    Podemos concluir portanto que o termo comunidade internacional é algo “mais evoluído”, pois não trata-se de uma relação de suportabilidade – comum nas sociedades internacionais – mas sim um laço espontâneo subjetivo de identidade, sem dominação.

    Esse modelo de organização social, embora muito mencionado em jurisprudências e em tratados internacionais e confundido com sociedade, simplesmente não existe. Pelo menos essa é a opinião da doutrina dominante.

    curso de direito internacional

    Fontes do direito internacional público

    No mundo jurídico e em nossos cursos online com certificado de direito, utilizamos a metáfora “fonte” para designar o início, de onde surge aquele direito. Portela afirma que são “instrumentos ou processos pelos quais surgem ou permitem-se identificar normas jurídicas”.

    No direito internacional público não é diferente, utilizamos a expressão para designar de onde retiramos as principais normas jurídicas do direito das gentes. Porém autores como Mazzuoli afirmam que “o direito internacional é constante, a qualquer momento, um ato comissivo e/ou omissivo além de outros atos formalmente internacionais podem criar a qualquer momento novas fontes do direito internacional.” Muitos professores que ensinam em seu curso online direito internacional público concordam com o Dr. Mazzuoli nesse ponto.

    Por esse motivo, o constante estudo da situação política internacional é necessária para compreendermos os enlaces e a direção que está guiando o barco das relações internacionais.

    A doutrina majoritária classifica ainda as fontes dos DIP, como fontes materiais e formais.

    A primeira trata de um conjunto de fatores, que no final serão responsáveis pelo conteúdo da norma elaborada. Ou seja, são fatores econômicos, sociológicos, políticos, sociais, dentre outros.

    Agora, quando falamos de fontes formais, estamos falando de como (a forma) as normas serão exteriorizadas. Mazzuoli afirma que não é tão simples utilizar o termo “formal” para expressar as fontes do direito internacional. Pelo fato de não existir no plano internacional uma autoridade superior que determina a forma que os seus subordinados cumpram determinada norma.

    Portanto, podemos afirmar que as fontes formais são fontes que através do consentimento geral dos Estados, criam normas para aplicação a eles. Portanto são normas formais as consolidadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

    • convenções internacionais;

    • costume internacional;

    • princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    • decisões judiciárias;

    • doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

    As três primeiras são consideradas fontes primárias do direito internacional, as duas últimas, são consideradas fontes suplementares.

    Falamos aqui de uma apanhando geral sobre direito internacional, assunto também disponível nos nossos cursos online com certificado de DIP, para nos aprofundarmos um pouco mais no assunto, vamos falar dos tratados internacionais, assunto fundamental para compreensão da matéria.

    Tratados internacionais

    Muitos autores afirmam que os tratados internacionais são a mais importante fonte do direito internacional público. Essa afirmativa é verdadeira, pois os tratados representam um forte pacto democrático entre os seus signatários, comprovando a força de mobilização do direito internacional público. Daí retiramos a importância da sua existência como instrumento de diplomacia internacional.

    É importante mencionar que nenhum país tem a obrigatoriedade de ser signatário de tratados internacionais, mas uma vez participante, ele deve submeter o tratado ao direito interno. 

    O artigo 2º, parágrafo primeiro da Convenção de Viena de 1969, define o conceito de tratados. “Tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

    Essa mesma convenção foi ratificada pelo Brasil em 14 de dezembro de 2009, tornando-se o decreto 7.030/2009, após 40 anos paralisada no Congresso Nacional. Esse documento é conhecido como a “Lei dos tratados” tornando-se documento super importante do direito internacional público, ela codifica e traz para o plano do direito escrito as normas costumeiras do direito dos tratados.

    Nosso curso online vai explanar com mais detalhes alguns assuntos fundamentais constantes no direito internacional público. Mas agora, é preciso compreender e diferenciar alguns termos, que embora semelhantes, possuem significados diferentes.

    Você já leu nos parágrafos anteriores a definição de tratados, porém, em âmbito mais amplo, essa expressão é comumente utilizada como genérica para todo acordo internacional ou qualquer que seja a denominação específica. Além de poder significar também ajustes entre Estados e/ou organizações internacionais. A própria Convenção de Viena aborda o termo tratado como sinônimo de acordo internacional em vários dispositivos.

    Convenção é outro termo que pode provocar alguma confusão. Segundo Mazzuoli, pode ser conceituado como uma expressão solene de vontade das partes, em que não há divergência como é comumente utilizado em tratados-contrato. Um exemplo de convenção é a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e consulares, ou a própria Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, anteriormente mencionada.

    O Acordo é um termo utilizado para assuntos mais específicos, como economia, financeiro, comercial ou cultural. Ou seja, é um ato bilateral ou multilateral, que na maioria das vezes tem um menor número de participantes, e que trata de assuntos recíprocos, que também pode ser sobre segurança, fronteiras, tarifas, etc. Podemos citar como exemplo o GATT – General Agreement on Tariffs and trade.

    Bem, hoje falamos de assuntos-chave do nosso curso online, agora que você já aprendeu bastante coisa, vamos a nossa dica de ouro para dar aquela otimizada na sua carreira.

    Conclusão e dica de ouro para a sua qualificação

    Eu afirmei no começo que estudar direito é saber um pouco de tudo. Este nosso breve resumo foi um exemplo disso. Hoje tratamos de assuntos do nosso curso de direito internacional, mencionando inclusive os principais tópicos de estudo dessa matéria.

    Aprendemos conceitos iniciais de direito internacional público, a diferença entre sociedade e comunidade internacional, as fontes e os tratados internacionais, mencionando inclusive as diferenças com outros termos, como convenção e acordo. Tudo isso e muito mais está disponível em nossos cursos a distância de direito. E é falando nisso que vamos a nossa dica de hoje.

    Foi para você, futuro jurista ou estudante da área, que deve saber tudo que envolva leis, ou que tem grande interesse e curiosidade sobre a área, que criamos esses tópicos de nosso curso online de direito internacional público. 

    Existem muitos profissionais de direito, mas poucos estão tão preparados para as vagas disponíveis no mercado de trabalho. Foi pensando nisso que o Centro de Estudos e Formação preparou uma coletânea de cursos para você se qualificar em qualquer área do seu interesse.

    O pacote master é um pacote que inclui todos os nossos cursos, inclusive os cursos a distância de direito por um preço anual de {preco_matricula}. Entenda bem, você investe apenas {preco_matricula} por um ano inteiro de acesso a todos os cursos online disponíveis na plataforma.

    Com certificado opcional, você pode inclusive fazer quaisquer cursos online com certificado para incorporá-lo ao seu currículo. Gostou? Então inscreva-se, são mais de 120 mil alunos e centenas de cursos de qualidade elaborado por um departamento pedagógico exclusivo, aproveite essa oportunidade que vai te deixar a frente da concorrência e garanta o emprego na área que sempre quis.

    Se gostou do nosso conteúdo, deixe um comentário e compartilhe com seus amigos. Qualquer dúvida ou sugestão será um prazer responder.

    03/06/2024
  • Precisamos falar sobre assédio moral: guia sobre o tema

    Precisamos falar sobre assédio moral: guia sobre o tema

    Sua vida profissional, assim como o sucesso da sua empresa, tem um inimigo invisível. Esse inimigo abala o ambiente de trabalho, afeta gravemente a produtividade, e pode causar sérios danos de saúde aos colaboradores, levando, inclusive, à morte. Não é exagero, estamos falando do assédio moral no trabalho, uma das principais causas de processos trabalhistas no Brasil.

    Uma pesquisa recente estima que metade dos brasileiros já sofreu assédio moral no trabalho. Porém, destas pessoas, somente 12,5% procuraram advogados especialistas em Direito do Trabalho e denunciaram seus agressores.

    Um dos maiores desafios do mundo corporativo é formar equipes preparadas para lidar com a situação, por isso é crescente a busca por informações sobre o assunto através de cursos online, palestras, literatura, seminários e outros.

    É um assunto que atinge e provoca profissionais de algumas áreas na busca de soluções e também da prevenção ao assédio moral. São afetadas áreas como o Direito do Trabalho, a Psicologia do Trabalho e a área de Recursos Humanos.

    Claro que a dinâmica do mundo corporativo obriga aos que querem conhecer e se capacitar a buscar informações relevantes sobre os mais diversos temas e áreas. Felizmente, com o crescimento dos cursos EAD, é possível encontrar o Curso Online Assédio Moral no Trabalho, ou sobre gestão de pessoas, por exemplo.

    Mas antes de falarmos sobre as informações para combater essa doença, precisamos entender um pouco mais sobre assédio moral.

    Afinal, o que é assédio moral?

    O assédio moral no trabalho acontece quando um funcionário é exposto a situações de pressão, constrangimento, humilhação ou extremo cansaço. Essas situações se repetem por bastante tempo, abalando psicologicamente o colaborador, que muitas vezes desiste do emprego em função destes constantes ataques e humilhações.

    Quais são as situações que caracterizam o assédio moral?

    São as situações que podem abalar emocionalmente e prejudicar profissionalmente os colaboradores das empresas, tanto individualmente, quanto coletivamente, seguem alguns exemplos:

    “Chamar a atenção”

    O feedback faz parte do cotidiano em qualquer ambiente de trabalho. No entanto, as boas práticas corporativas dizem que se o feedback for negativo, deve ser feito individualmente. Ao chamar a atenção de um funcionário em conjunto com outros colegas, ele se sentirá envergonhado, e consequentemente, desmotivado.

    Estabelecer metas impossíveis

    A competição pode ser saudável no ambiente corporativo, se utilizada de maneira correta para aumentar a produtividade. Estabelecer metas que não serão alcançadas causa estresse desnecessário e queda na qualidade de trabalho da equipe e, individualmente, dos funcionários. Há casos conhecidos de assédio moral no trabalho em que a liderança estabeleceu metas impossíveis, e como não foram atingidas pelos funcionários, estes foram humilhados em feedbacks negativos diante dos seus colegas.

    Não fornecer informações para execução das tarefas.

    O assediador pode omitir informações para o funcionário que tenha determinada tarefa. Quando ele realizá-la, receberá um feedback negativo, pois nem teria como realizá-la sem as informações necessárias. Esse tipo de assédio moral se repete várias vezes, com a intenção de que o funcionário acabe achando que não é qualificado para exercer a tarefa.

    Isolamento do funcionário

    Esta é uma das estratégias dos agressores. Afastar o funcionário colocando-o em funções isoladas, local de trabalho isolado, evitando a interação com os colegas e assim conseguindo que a equipe se afaste do funcionário. É uma situação incômoda e que pode deprimir o assediado, e ainda facilita que aconteçam novas ações de assédio moral, pois, uma vez isolado, o funcionário pode não expor o seu desconforto para os demais.

    Pressão excessiva

    Estabelecer prazos impossíveis também entra na lista do assédio. Fazer cronometragens absurdas, contagens regressivas para realização de tarefas, por exemplo: “você tem trinta segundos para achar o relatório, contando 30, 29, 28…” , esse tipo de atitude causa desconforto, pressão desnecessária e fatalmente deixa o funcionário constrangido. Essa é uma das estratégias dos assediadores que mais desestabiliza profissionalmente e emocionalmente os colaboradores.

    Excesso de Trabalho

    Recentemente acompanhamos a notícia da funcionária de uma grande agência de publicidade japonesa que cometeu o suicídio por excesso de cobrança e de horas extras. O caso acabou levando à renúncia do Presidente da agência, que admitiu não ter conseguido mudar a cultura do trabalho extenuante na empresa. Já existem estudos que comprovam que esse tipo de pressão é prejudicial não só para o trabalhador, mas também para a organização.

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    Principais causas do Assédio Moral

    Entre as inúmeras causas do assédio moral no trabalho estão os modelos de gestão mais antiquados, com líderes centralizadores e conservadores, e que constantemente sentem suas posições ameaçadas por subordinados. Os questionamentos dos subordinados também se revelam importantes para o início de uma experiência de assédio, por exemplo, quando um funcionário questiona determinada decisão do superior, ou questiona determinadas regalias que este possui enquanto líder.

    No caso das mulheres, que são as principais vítimas deste tipo de abuso, as causas do assédio vão mais além. Em muitos dos casos identificados nos processos trabalhistas, as vítimas foram assediadas sexualmente pelos seus superiores, que com a rejeição às investidas, passaram a assediá-las moralmente, com o intuito de prejudicá-las profissionalmente.

    É realmente Assédio?

    Entretanto, há que se ter muito cuidado ao acionar judicialmente ou denunciar empresas ou superiores. É importante avaliar bem as situações para não cometer enganos. Veja abaixo alguns exemplos do que não é considerado assédio moral no trabalho:

    01- Exigências profissionais

    O nível de cobrança dos superiores aos subordinados geralmente é proporcional à pressão que eles também sofrem por resultados e produtividade. Em todas as profissões existe um nível cobrança, críticas que sejam construtivas e a pressão por melhor desempenho. Isso só se tornará assédio moral caso seja constada a perseguição a um determinado membro da equipe ou a repetição desmedida de tais cobranças. Caso contrário, é parte do jogo, ok?

    02 – Conflitos Corporativos

    Discussões em torno de projetos, ideias diferentes , visões diferentes no planejamento ou execução de tarefas sempre vão existir. Mudanças de setor, reformas estruturais na empresa, quase todos os fatores que mexem um pouco com o conforto das pessoas geram conflitos. É natural e somente será assédio caso haja a clara intenção de prejudicar diretamente algum colaborador com as mudanças ou discussões propostas.

    03 – Condições inadequadas de trabalho

    Pouco espaço, iluminação ruim, equipamento defeituoso são itens passivos de notificação por parte do Ministério do Trabalho em muitos casos. Mas só se torna assédio moral caso o trabalhador ou equipe de trabalho seja mantido neste local por muito tempo com a clara intenção de constrangimento, isolamento ou ainda prejudicar a sua performance na realização de tarefas.

    Como exemplificado acima, existem situações e situações, portanto, se houver dúvida procure a Delegacia Regional do Trabalho, ou o sindicato de sua categoria profissional, afinal, o próprio Ministério do Trabalho orienta: o que não pode é ficar calado.

    Como se preparar para lidar com o Assédio Moral?

    Como você já sabe, as empresas são diretamente responsáveis pela integridade e bem estar dos seus colaboradores, no período de trabalho. No entanto, por atitudes impróprias de maus profissionais acabam arcando com prejuízos financeiros, ficam com a imagem desgastada perante seu público, e ainda perdem valorosos colaboradores.

    Mas tanto as empresas quanto os profissionais envolvidos com os seus objetivos podem se preparar e colaborar para evitar o assédio moral no trabalho. Seguem algumas atitudes para que o ambiente melhore e estas situações fiquem cada vez mais distantes.

    Preparar melhor a liderança

    O principal gerador de queixas e processos trabalhistas relacionados ao assédio moral é o líder imediato dos funcionários assediados. Essa atitude contrária aos melhores valores da vida corporativa pode ser evitada com a formação de líderes conscientes e que promovam uma boa relação com os seus subordinados. Entre as características dos bons líderes está o discernimento e a identificação de situações que possam constranger sua equipe. O líder saberá agir de imediato para combater os focos de assédio moral que possam prejudicar a vida profissional e pessoal da sua equipe.

    Os cursos online são soluções práticas, e possuem a flexibilidade necessária em relação ao tempo, e podem ser feitos sem interferir na rotina destes líderes. No Curso Online Liderança o profissional será capacitado a tomar a frente da gestão de maneira que a equipe produza mais e se torne cada vez mais coesa. Um time “fechado” em torno do seu líder é mais produtivo e promove um ambiente de trabalho mais saudável para todos. Este é um dos cursos a distância fundamentais para formar boas “cabeças” para sua equipe.

    Aprofundar o conhecimento sobre a Legislação Trabalhista

    No Brasil, não há uma legislação específica no Direito do Trabalho sobre assédio moral. Pois trata-se de algo relativamente novo nesta área do Direito. Por isso, para que uma situação se configure em assédio moral, é necessário que a situação reúna vários elementos que formarão a base legal para processos trabalhistas contra maus líderes e empregadores. Por exemplo: a má conduta do líder tem que ser repetitiva (lembrando que duas vezes já é uma repetição). Também é preciso que o agressor seja hierarquicamente superior ao assediado, mostrando que o assédio também é uma situação de abuso de poder.

    Se você é líder, é da área de Recursos Humanos ou faz parte da área jurídica da empresa, pode aprofundar o seu conhecimento na área através de Cursos EAD, como o Curso Online As Relações entre os Direitos Fundamentais e o Direito do Trabalho. O conteúdo deste curso será de extrema importância para estabelecer uma relação mais duradoura com os colaboradores, de maneira que tanto as leis trabalhistas como os Direitos Fundamentais dos colaboradores sejam respeitados. Os  cursos online com certificado da área de Direito do Trabalho ainda são muito úteis nos sentido de trazer informações que podem ajudar a proteger financeiramente a empresa dos processos trabalhistas.

    Investir na Gestão de Pessoas

    As empresas modernas já fazem sua administração com o pensamento de que as pessoas são o maior capital das organizações. Portanto, a gestão deste capital humano deve ser feita por pessoas qualificadas, que não coloquem em risco esse investimento com relações nocivas que possam caracterizar o assédio moral no trabalho, e ainda gerar processos trabalhistas, causando evidentes prejuízos financeiros.

    Lidar com pessoas não é somente função da área de recursos humanos. Todos os líderes de todas as áreas devem se preparar para administrar pessoas e equipes de maneira a promover um bom clima para o trabalho, aumentar a produtividade e consequentemente a satisfação dos colaboradores e da empresa.

    E não é somente o clima organizacional que precisa ser observado, a capacitação dos colaboradores é um fator fundamental para evitar atritos desnecessários. Quanto mais capacitados, melhor preparados para lidar com diversos tipos de situação, mesmo as mais desagradáveis. Já pensou em incentivar os seus colegas ou colaboradores à aprofundar seus conhecimentos? Se o tempo era a desculpa, agora os cursos à distância estão aí para facilitar o acesso ao crescimento profissional.

    O Curso Online Gestão de Pessoas – Fundamentos Essenciais traz além destas informações, o conhecimento estratégico da gestão de pessoas. Aborda as questões ética e também a questão do desenvolvimento de novos talentos para a empresa, além da descoberta de novos líderes, e a maneira de atrair talentos para a organização. Neste segmento, este é um dos mais valorizados cursos online com certificado, perfeito tanto para qualificação como aprimoramento dos profissionais da área.

    Melhorar as Relações Humanas

    Uma das melhores formas de promover um bom ambiente de trabalho e evitar o assédio moral é estimular as relações humanas através de valores como companheirismo, respeito e trabalho em equipe.

    Uma equipe unida e alinhada com os objetivos da empresa é valiosa, e difícil de se montar. É preciso que se exponha de maneira clara os objetivos em comum das pessoas que trabalham num mesmo ambiente. Não podemos esquecer que a maior parte do dia de cada um dos funcionários é dedicada à empresa. Eles passam, portanto, mais tempo com os companheiros de trabalho do que com a própria família. Um bom relacionamento é fundamental para que o ambiente não se torne estressante, cansativo e propício aos conflitos.

    Mas o tempo anda escasso não é mesmo? Então a melhor opção para investir nesta formação é a flexibilidade dos cursos online desta área. No nosso portal, você poderá uma carga horária adequada à sua agenda.

    No Curso Online Relações Humanas  há uma importante abordagem comportamental e ética a respeito deste assunto, considerando que é de grande importância para que se evitem situações de assédio moral, ele traz um conteúdo com conceitos fundamentais e também com apontamentos para resolução de problemas de relacionamento.

     ##lista_vantagens##

    Ter um bom programa de Psicologia Organizacional

    A psicologia organizacional e do trabalho mostra como os métodos de trabalho afetam psicologicamente os colaboradores. Avalia o comportamento e o clima organizacional, buscando melhorias constantes nos processos, na orientação da liderança e dos próprios colaboradores sobre as melhores práticas para a construção de um ambiente de trabalho saudável.

    O conhecimento acerca da Psicologia Organizacional é de grande valor para a prevenção ao assédio moral, e valoriza a ideia de que, numa organização equilibrada e moderna, não dá espaço para que surja esse tipo de problema.

    Se você tem interesse no assunto ou deseja se aperfeiçoar, é possível construir um bom conhecimento sobre a Psicologia Organizacional através de cursos à distância, como o Curso Online Psicologia Organizacional e do Trabalho – Fundamentos Essenciais . Tratando-se de  cursos EAD , esse é o que traz um dos conteúdos mais completos, sempre voltados à prática da psicologia organizacional. Conta ainda com um material voltado aos aspectos gerais do comportamento no ambiente de trabalho, de maneira abrangente e de fácil aplicação ao cotidiano.

    Aprender mais sobre assédio moral no trabalho

    Como já foi dito, o assédio moral é um tema recente. Há muitas pessoas em busca de boa informação e conteúdo confiável sobre o assunto. Uma boa saída é o Curso Online Assédio Moral no Trabalho, onde haverá um conteúdo voltado às medidas que devem ser tomadas, a preocupação com a vítima e as consequências do assédio moral.

    É preciso conhecer os detalhes e as fases do problema. Essas informações serão de grande valor para os colaboradores e para a organização, permitindo assim que se possa tomar atitudes de prevenção ao assédio no ambiente de trabalho. Afinal, os agressores possuem comportamentos e estratégias específicos, por isso é necessário ficar atento. As humilhações e agressões são constantes, mas acontecem em fases distintas, a liderança e a área de Recursos Humanos precisam saber como identificar essas fases.

    No Curso Online Assédio Moral no Trabalho  todos esses critérios são descritos com precisão, de maneira que haja condições plenas de identificação do problema para que se tomem as medidas necessárias. Quais as medidas legais a serem tomadas, os tipos de assédio, um módulo específico sobre o assédio à mulher no ambiente de trabalho entre outras informações importantes. É um dos  cursos online com certificado do nosso portal com conteúdo exclusivo,  e com possibilidades de escolha da carga horária conforme suas possibilidades.

    O assédio moral têm se mostrado um dos principais vilões do mundo corporativo. Por isso, se ele acontecer com você ou próximo de você, não exite em denunciá-lo. As Delegacias e Secretarias regionais do trabalho acatam esse tipo de denúncia. As mulheres podem fazê-lo também nas Delegacias da Mulher, em caso de assédio sexual. Os sindicatos também devem ser acionados. Quanto mais a prática for coibida, sairão ganhando o mercado, as empresas e os colaboradores, que estarão produzindo mais e com a dignidade que o ambiente de trabalho deve ter.

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    03/06/2024
  • O que é gestão pública: dicas para você dominar o assunto

    O que é gestão pública: dicas para você dominar o assunto

    Gestão pública é um dos cursos que mais ganham relevância no cenário atual, visto que é cada vez maior a preocupação em ter pessoas qualificadas para atuar junto à Administração Pública, seja diretamente no poder público ou em organizações, fundações e empresas do setor privado.

    Para tanto, é preciso que aquele que esteja se profissionalizando na área saiba o que é gestão pública na prática, por isso é preciso conhecer aspectos fundamentais desse ramo de estudo.

    Além de saber um pouco de Contabilidade e Administração é no estudo de assuntos do Direito que o futuro gestor público vai se debruçar para compreender peculiaridades no funcionamento do Estado, principalmente quanto a termos a serem utilizados no seu dia-a-dia.

    O mercado de trabalho está aquecido para esse profissional e aqueles que detém um conhecimento apurado, dedicando seu tempo ao estudo da Administração Pública, se destaca.

    Pensando nisso, hoje vamos abordar um assunto de extrema importância para a compreensão de conteúdos fundamentais do curso de gestão pública. Vamos falar dos meios de controle da administração estudando o principal: o controle administrativo.

    Além de ser um conhecimento de essencial para o gestor público, esse assunto também é importante para que todo e qualquer cidadão acompanhe e entenda tudo o que o político ou gestor estão fazendo na administração do seu bairro, cidade, estado e até mesmo no seu país.

     

    O que é gestão pública? Aprenda os meios de controle da administração

    O gestor público precisa compreender de fato a Administração Pública desde a sua organização, através dos órgãos, entidades e servidores públicos até mesmo ao seu funcionamento. Compreender como funciona esse grande sistema estatal é a principal função desse profissional.

    Para tanto, alguns cursos a distância começam o ensino de gestão pública ministrando o seu funcionamento.

    Se você nunca estudou Direito podemos começar a explicar a Administração Pública fazendo associação com uma empresa. Imagine essa empresa: ela tem departamentos que formam a sua estrutura e pessoas que nela trabalham a serviço de um gerente/gestor. Na Administração Pública não é diferente, nela existem órgãos e agentes públicos que estão lá a serviço desse líder.

    Essa empresa tem um objetivo claro: o crescimento. Na Administração Pública o objetivo é o bem comum, motivo pelo qual ela foi criada.

    Na empresa existe uma hierarquia em que as ordens são passadas de cima para baixo de modo que todos precisam bater metas para que se consiga chegar ao objetivo final.

    Na Administração Pública existe o chefe dos Poderes que, através de seus auxiliares, busca melhorar os índices de sua gestão, empenhando e buscando estratégias para que se chegue ao seu objetivo.

    Na empresa existem regras a serem seguidas por todos os funcionários, inclusive pelo gerente/gestor. Na Administração Pública essas regras chamam-se normas jurídicas, que podem ser desde a Constituição até algumas portarias.

    Mas o que acontece é que nem sempre as regras são obedecidas, daí é preciso um controle.

    Na empresa existe uma controladoria interna responsável por manter “o trem nos trilhos”. Já na Administração Pública, quando as coisas fogem de controle (legalmente falando) existem procedimentos a serem seguidos para que aquele ato realizado pelo gestor ou qualquer agente público se torne legítimo ou se necessário, seja retirado do mundo jurídico.

    E é isso que vamos compreender nesse post, como é feito o controle da Administração Pública quando um ato administrativo está em desconformidade com a norma.

    Para realizar essa atividade, existe o controle administrativo e o controle judiciário, ambos serão detalhadamente estudados em nosso curso online gestão pública, mas agora vamos falar um pouco sobre o controle administrativo para que você compreenda um dos assuntos mais importantes a serem aprendidos no curso de gestão pública.

    Controle administrativo

    Antes de entender o controle administrativo é preciso compreender que no Brasil vigora a tripartição dos poderes, ou seja, existe o Poder Legislativo, Executivo e o Judiciário (esse modelo de organização dos poderes é um dos assuntos que estudamos em doutrinas e nos cursos a distância de direito)

    Tipicamente, só o Executivo exerce a função administrativa, pois essa é a sua atividade principal. A do Legislativo é criar normas e a do Judiciário é aplicar a lei ao caso concreto.

    Porém esses dois Poderes podem exercer a função administrativa de forma atípica. Isso significa que todos exercem função administrativa, seja de modo direto ou indireto.

    Pois bem, o controle administrativo é quando o Poder exerce o controle sobre as suas próprias atividades, por exemplo, quando o Executivo realiza determinado ato, e este ato tem algum defeito jurídico e o próprio Poder Executivo o corrige, ele está realizando um controle administrativo.

    Da mesma forma acontece com os outros dois Poderes.

    Desse modo, entende o jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra denominada “Direito Administrativo Brasileiro” que o “controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei (…)”.

    É importante mencionar também que ao estudar noções de gestão pública, percebemos que o controle passou a ser um dos princípios fundamentais de observância da administração estatal assim como determina o Decreto-Lei 200/67 e aplicável em todos os níveis de Administração Pública, desde a municipal à Federal.  

    Assim, a doutrina e alguns cursos online mencionam a existência de meios ou instrumentos para exercer esse controle administrativo. Todos eles serão explicados a seguir.

    Fiscalização hierárquica

    O nome em si já é bem sugestivo, representa uma fiscalização de um gestor ao seu subalterno.

    Trazendo para o âmbito da Administração Pública, a fiscalização hierárquica representa uma fiscalização exercida por um órgão superior a um inferior de mesmo nível, ou seja, da mesma administração e tem como objetivo analisar e corrigir agentes e atividades.

    Assim, é importante mencionar que esse meio de controle atua muito mais na prevenção, buscando avaliar as atividades realizadas e alcançar o fiel cumprimento das normas de modo a evitar erros de execução, sempre aprimorando a atividade exercida.

    Esse é um dos meios mais importantes de controle da administração e bem relevante quando citado em cursos online com certificado de gestão pública. Uma vez entendido o seu conceito, é preciso avançar para a próxima modalidade de controle.

    o que é gestão pública

    Supervisão ministerial

    Para entender a supervisão ministerial é preciso compreender os conceitos básicos de Administração Pública e suas divisões em direta e indireta. Esse assunto também é estudado em qualquer doutrina ou curso online de direito administrativo.

    Para você que nunca estudou o assunto, vamos fazer uma breve explicação.

    A Administração Pública é dividida em duas “categorias”. A primeira delas entendida como administração direta, que corresponde à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos eles elencados no artigo 18 da Constituição Federal.

    Já a administração indireta é aquela representada pelas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Sociedades de Economia Mista, possuem autonomia administrativa, técnica e financeira e atuam em cooperação.

    A administração indireta é criada pela direta, para que aquela realize algumas atividades administrativas especializadas. Um exemplo é a criação da Empresa Pública de Correios e Telégrafos, responsável pelo serviço de entrega de correspondências.

    A supervisão ministerial pode ser entendida portanto, como um controle realizado pela administração direta à indireta, desde que não se suprima a autonomia anteriormente determinada em sua constituição.

    Compreendido o que é supervisão ministerial, avancemos para o nosso próximo tópico do nosso curso online, vamos falar dos recursos administrativos.

    Recursos administrativos

    Normalmente dentro de uma empresa existe uma organização para que tudo dê certo, tudo funcione como é determinado pelos procedimentos internos. Quando essa empresa tem uma relação direta com o consumidor, o relacionamento entre ambos deve ser o melhor possível.

    Caso a empresa, ao fornecer um produto ou serviço, não atenda o que foi prometido, surge o Estado e através do Código de Defesa do Consumidor disponibiliza meios para que o usuário não saia no prejuízo. Esse cenário é bastante comum para nós nos dias atuais, da mesma forma acontece com a Administração Pública e os recursos administrativos.

    Ou seja, quando a Administração Pública realiza alguma atividade que extrapole os limites legais, ou atinja diretamente um direito seu, você pode recorrer dessa decisão através dos recursos administrativos.

    Da mesma forma pode utilizar-se do recurso administrativo como um agente público que teve um direito ignorado pela administração.

    Você verá no nosso curso online de administrativo que toda a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre eles o do princípio da ampla defesa, disposto na Constituição Federal.

    Para o reconhecimento do recurso administrativo é preciso também a observância de alguns detalhes, dentre eles a exposição de fatos e indicação da ilegalidade, além disso deve ser interposto dentro do prazo determinado pela lei.

    Esses são apenas alguns dos requisitos para interposição do recurso, lembrando que quando a administração receber o recurso administrativo é ela quem julga através de seus órgãos internos e ela deve motivar (explicar) todas as decisões, aquela decisão que não for motivada, torna o julgamento inválido.

    Essa parte é bem detalhista, mas não se preocupe que ela poderá ser acessada de forma completa em nossos cursos online com certificado de gestão pública e administrativo.

    Representação

    Vamos dar continuidade aos nossos tópicos do curso online gestão pública para aprender agora o que é a representação administrativa.

    Trata-se de um instrumento importante para identificar e denunciar irregularidades internas ou até mesmo abuso de poder nas práticas de atos da Administração Pública.  

    Observe que essa representação é um direito constitucional, imprescritível, incondicionado e independente do pagamento de taxas, assegurado ao cidadão. Ou seja, ele pode ser exercido por qualquer um a qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias.

    Trata-se de um instrumento de denúncia que busca coibir a prática dos atos de maior reprovação dentro de uma conduta administrativa.

    Vamos continuar explicando esses tópicos sobre noções de gestão pública avançando para o nosso último meio de controle da Administração Pública: o recurso hierárquico.

    Recurso hierárquico

    Como já mencionado através do nosso exemplo de “empresa”, percebemos a existência de uma hierarquia dentro de qualquer estrutura que tenha um objetivo em comum. Seja uma empresa privada, qualquer outro tipo de organização ou o Estado.

    Na Administração Pública também funciona assim, existe o gestor/gerente e os subordinados logo abaixo, sendo que todos são agentes públicos.

    Pois bem, uma vez que um agente subalterno emita um ato administrativo, qualquer pessoa pode recorrer e “reclamar” diretamente ao seu chefe?

    Claro que pode, essa “reclamação” é chamada de recurso hierárquico – bastante mencionada por alguns cursos online preparatórios para concursos públicos – pois trata-se de um recurso que busca o reexame do ato inferior, claro que obedecendo a alguns requisitos.

    O primeiro deles é o prazo, pois como se sabe, se você não entrar com o pedido dentro do prazo determinado pela lei, há a possibilidade desse seu pedido não ser reconhecido, portanto é importante conhecê-lo.

    Logo em seguida vem a possibilidade da exigência de caução, trata-se de uma expectativa, pois pode ser exigido ou não, assim como mencionado no artigo 56, parágrafo (§) 2º da lei 9.784/99.

    Por fim, cabe mencionar também  a existência de uma divisão do recurso hierárquico, podendo ele ser dividido em próprio e impróprio.

    O recurso hierárquico próprio é aquele em que a parte dirige o recurso à autoridade dentro do mesmo órgão administrativo. Já o recurso impróprio é aquele em que a parte dirige a outro órgão, diferente daquele que expediu o ato administrativo.

    Creio que até aqui deu para entender o que é gestão pública, vamos concluir nosso texto com uma dica especial para você sobre qualificação profissional.

    Concluindo…

    Como visto, você aprendeu um pouco sobre noções de gestão pública, para ser mais exato: os meios de controle da administração.

    Hoje foi possível entender os principais meios do controle administrativo, o judicial será estudado em nosso curso online gestão pública.

    Foi possível descobrir o que é a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial, os recursos administrativos, a representação e o recurso hierárquico. Esses e os demais poderão ser amplamente estudados em nossos cursos online de gestão e direito.

    Portanto, se você gosta dessa área de gestão, principalmente a gestão pública, preparamos uma dica fantástica sobre qualificação para você. O portal Educamundo está disponibilizando o pacote master, ou seja, acesso a todos os cursos da plataforma investindo apenas {preco_matricula} por ano.

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    Se você gostou e aprendeu um pouco sobre o que é gestão pública através dos meios de controle da administração, compartilhe esse post com seus amigos, indique esse conteúdo para os seus familiares e caso tenha alguma dúvida, deixe um comentário, nossa equipe vai lhe responder o mais breve possível.

    03/06/2024
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