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  • Relação entre direitos fundamentais e do trabalho na prática

    Relação entre direitos fundamentais e do trabalho na prática

    A base da legislação utilizada para regulamentar uma situação fática envolve a garantia fundamental e o respectivo ramo jurídico, por exemplo, uma relação trabalhista tem seus limites, direitos e deveres com base nos direitos fundamentais e direito do trabalho.

    Justamente por isso, saber quais são os direitos fundamentais e a influência no direito do trabalho é fundamental, já que são utilizados como alicerces nas teses em petições jurídicas e alvo de questões em concursos públicos, inclusive em provas orais.

    Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição Federal (CF), sendo que, no tocante a relação com direito do trabalho, podemos acompanhar através do art. 7º e seus incisos (direitos sociais), os quais tratam especificamente dos direitos do trabalhador. São considerados Cláusulas Pétreas e não podem ser extintos.

    Como a CF é a lei maior no Estado Democrático e deve ser respeitada por todas as demais, seus direitos e garantias fundamentais devem ser estudados para que o aluno esteja apto a trabalhar no meio jurídico. Um curso online ajudará, e muito, a conciliar as garantias previstas na Constituição Federal em outros segmentos do direito.

    Em nosso curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho o aluno pode aperfeiçoar os conhecimentos frente ao direito trabalhista, o qual sofre influência direta da CF e que, com frequência, possui dispositivos legais alterados, como foi o caso da Nova Reforma Trabalhista. Contudo, ao conhecer as garantias constitucionais dos trabalhadores, o profissional jurídico consegue defender sua tese e evitar prejuízos aos seus clientes, afinal, novas orientações não podem contradizer a CF.

    Quer saber mais? Então veja este conteúdo baseado em nossos cursos a distância e aprenda os principais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal que influenciam na seara trabalhista.

    Aposentadoria

    A aposentadoria é direito fundamental do empregado previsto no art. 7º, inc. XXIV, da CF, por isso não pode ser extinta, tão somente sofrer transformações e alterações. A Constituição Federal não regula o processo de aposentadoria, valores ou até mesmo fator previdenciário, deixando isso a cargo de leis específicas, como é o caso da Lei 8.212/91, que trata da Seguridade Social.

    É importante frisar que existem três regimes de previdência:

    • Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – INSS
    • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Servidores Públicos
    • Regime de Previdência Complementar (RPC) – Regime privado com filiação facultativa

    Muitos dos problemas enfrentados por trabalhadores refletem tanto nas relações de trabalho quanto previdenciárias, é o caso do acidente de trabalho, por exemplo, o qual, além de poder gerar a responsabilização para a empresa, ainda permite que o empregado encaminhe o auxílio doença, ou até outros benefícios, como o auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Para estudar todos os aspectos que envolvem o meio jurídico e o trabalhador, o ideal é procurar por cursos online com certificado que podem satisfazer as suas principais dúvidas e ao mesmo tempo melhorar o seu currículo.

    Assistência em creches e pré-escolas

    A assistência gratuita para filhos e dependentes em creches e pré-escolas (educação pública) é uma garantia fundamental prevista no art. 7º, inc. XXV, da CF. Até 2006, a garantia se estendia até os 6 anos de idade da criança, contudo, após a Emenda Constitucional de 2006, diminuiu-se para 5 anos.

    Muitas empresas, inclusive por observar a garantia mencionada, auxiliam na educação infantil, fornecendo auxílio creche para os dependentes dos seus funcionários.

    Reconhecimento de Convenções e Acordos Coletivos

    Convenções e acordos coletivos são formas de garantir que o empregado, através dos sindicatos da categoria, consigam “equiparar” com o poder de empregadores e reconhecer direitos importantes.

    A CF em seu art. 7º, inc. XXVII garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas do trabalho. Veja, isso permite a criação do piso salarial, disputa por direitos, entre outros pontos cruciais na conquista dos direitos trabalhistas.

    Vale frisar, traz benefícios não apenas para o empregado, mas também ao empregador, pois se pode chegar a acordos com empregados e garantir uma boa relação empregatícia.

    Fazer bons cursos online de direito trabalhista pode facilitar o seu ingresso em atividades que envolvam sindicatos ou participações de empresas, até mesmo mediações entre patrão e empregado, o que vem sendo uma prática cada vez mais corriqueira e que ganha notoriedade aos poucos.

    Se você gostou da ideia de trabalhar com mediação, com certeza gostará do curso online que trata sobre o trabalhador e seus direitos, nele você conhecerá de forma ampla os principais direitos trabalhistas e pode se preparar para uma audiência de mediação entre empregado e empregador.

    Seguro contra acidente de trabalho

    O acidente de trabalho é temido por empresas, e não é para menos, as indenizações somam valores altíssimos. Além da indenizações e prestação de assistência, o contratante deve manter um seguro contra acidente de trabalho em nome dos funcionários, conforme previsto no art. 7º, inc. XXVIII da CF.

    Para evitar problemas com acidentes na empresa é fundamental um profissional na área de segurança do trabalho, assim é possível trabalhar para desenvolver um ambiente salubre e reduzir os riscos.

    Prazo prescricional específico quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho

    Certamente se você já estudou processo do trabalho se deparou com o “prazo prescricional específico” que ocorre unicamente na seara trabalhista. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e tem como limite para o ingresso da reclamatória 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho (demissão).

    Esta garantia está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da CF. Por ser difícil compreender dentro do direito do trabalho, colocamos em um exemplo prático:

    Exemplo: Trabalhador exerceu atividade laboral de 2010 a 2015 (data da demissão), com isso, tem até a data de 2017 para ajuizar a reclamatória trabalhista. Vale frisar, poderá cobrar seus direitos 5 anos (prazo prescricional) para trás, ou seja, se ajuizar em 2015, conseguirá todo o período, desde 2010, contudo, se esperar para ajuizar em 2016, poderá cobrar os seus direitos a partir de 2011.

    direitos fundamentais e direito do trabalho

    Para aprender o processo do trabalho e os direitos do empregado é de suma importância participar de cursos online com certificado, principalmente para aperfeiçoar o conhecimento com exemplos práticos e evitar dúvidas no momento de atender um cliente ou responder questões de prescrição e prazos em uma prova de concurso público.

    Entender quais são os direitos fundamentais e como trabalhar corretamente com cada um deles pode ser um grande diferencial para o profissional na área jurídica, principalmente para àqueles que buscam advogar.

    Proibição da diferença de salários

    A sociedade caminha, cada vez mais, em busca de evitar a discriminação, principalmente quanto a gênero e cor. A Constituição Federal é categórica ao afirmar a proibição de diferença de salário para funções iguais, com o mesmo grau de especialização e desempenho, por pessoas que se diferenciem em razão de sexo, idade, estado civil ou cor.

    Vale frisar, a diferença salarial é proibida quando os funcionários possuem o mesmo nível de capacitação e desempenham funções idênticas, por exemplo, dois auxiliares administrativos, com a mesma carga horária, funções, tempo de trabalho próximo e aptidões, devem receber a mesma remuneração.

    Agora, supondo que um funcionário possua cursos de especialização e 10 anos de trabalho junto à empresa, e o segundo funcionário não, é possível sim a diferença salarial.

    Quando existente a ilegalidade de discriminação e diferença salarial é possível ingressar com um pedido judicial de equiparação salarial. Para aprender os detalhes na prática você pode aproveitar os cursos a distância, pois possuem uma boa metodologia e estrutura de organização de conteúdo, o que facilita o entendimento e aplicação em situações fáticas.

    Proibição da discriminação

    Em um primeiro momento pode parecer “semelhante” com a previsão legal acima, contudo, quando falamos de discriminação do art. 7º XXXI, da CF, trata-se da admissão de pessoas com deficiência.

    A Carta Magna (CF) proibi a diferença de remuneração para pessoas portadoras de deficiência física. Aqui, cabe um ponto importante a explicar. Quando a natureza da função exigir determinada capacidade física, neste contexto, é possível a não admissão de pessoas com uma determinada deficiência física.

    Por exemplo, para um policial de campo é obrigatório um bom condicionamento físico e a possibilidade de correr e, talvez, até mesmo se portar mediante uma situação de conflito, assim, uma pessoa com limitações motoras não teria condição de preencher a vaga.

    Proibição da distinção entre trabalhos

    Ao pensar em direitos fundamentais e direito do trabalho uma das garantis mais difíceis de entender a aplicação prática e comumente questionada em cursos online é a proibição da distinção entre trabalhos, prevista no art. 7º, inc. XXXII, da CF, pois fala sobre a impossibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

    Na prática, o questionamento e busca de direitos trabalhista acontece em virtude da terceirização, pois os empregados da terceirizada não possuem os mesmos direitos dos “efetivados” da empresa principal (contratante da terceirização), o que afronta o dispositivo legal.

    Veja, de forma prática, podemos citar o seguinte exemplo:

    Exemplo: Marcos é repositor da empresa Chocolate Bom, contudo, a empresa efetua a contratação de uma Terceirizada (Qualidade 1), a qual presta serviços de reposição para clientes, e nela Pedro trabalha de repositor. Assim, Pedro deveria ganhar o mesmo salário que Marcos, não podendo existir a diferença salarial.

    Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos

    Um dos direitos fundamentais e direito do trabalho mais cobrado em provas de concursos públicos é aquele que envolve a prestação de serviços por menores de idade, por isso, se o seu objetivo é a estabilidade de um cargo público, muita atenção neste conteúdo!

    É importante citar o art. 7, inc. XXXIII da CF para facilitar o entendimento:

    XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

    Em provas de concursos públicos é comum a banca alterar as idades e também a palavra proibição e “qualquer trabalho”, por isso, fique muito atento. Para facilitar o entendimento, abaixo o que deve saber:

    • Proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre = menores de 18 anos;
    • Proibido qualquer trabalho (mesmo que não seja perigoso, noturno ou insalubre) = Menores de 16 anos;
    • Jovem aprendiz (a partir de 14 anos) = Pode trabalhar (não pode noturno, perigoso ou insalubre);

    Percebeu os detalhes? Por isso a importância de estudar com cursos online com certificado, pois, no momento da prova para obter a certificação, o aluno é instigado a demonstrar que aperfeiçoou o conhecimento e está apto para responder as questões mais difíceis.

    Obrigatoriedade dos sindicatos nas negociações coletivas

    Os sindicatos são as instituições responsáveis por representar os direitos da categoria, possuindo estrutura organizada e muita força, por isso a importância na defesa dos trabalhadores, evitando que empresas sobrepujam a vontade dos empregados e obtenham vantagens excessivas.

    A Constituição Federal, em seu art. 8º, inc. VI, é taxativa ao afirmar que a participação dos sindicatos é obrigatória em negociações coletivas do trabalho, as quais passam a ter validade para toda a categoria e devem ser respeitadas pelos empregadores. Talvez este seja um dos direitos e garantias fundamentais mais importantes, porque visa impedir o abuso de poder de empregadores e ao mesmo tempo trazer força ao lado mais fraco da relação, os trabalhadores da categoria.

    Lembre-se ainda que ninguém é obrigado a se filiar ao sindicato, conforme art. 8º, inc. V, contudo, aproveita das “vantagens” obtidas nas negociações coletivas.

    Direito à greve

    Você, certamente, já ouviu falar da greve, mas talvez não saiba que é um direito do trabalho com previsão constitucional (cláusula pétrea). A CF/88 garante aos trabalhadores o exercício da greve, inclusive, concedendo decidir sobre a oportunidade e interesses a serem defendidos.

    Mas cuidado, o direito a greve não é absoluto e tão pouco pode ser exercido “como bem entender”. Os limites e formas de exercício da greve são previstos em lei específica, assim como é preciso observar as atividades essenciais e necessidades inadiáveis da comunidade.

    Para saber mais sobre os limites e detalhes sobre os direitos e garantias fundamentais da greve estude a Lei nº 7.783/89.

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    Entender quais são os direitos fundamentais é o primeiro passo para compreender a influência no direito do trabalho, mas ainda não é suficiente para atingir a aprovação em um concurso público ou estar apto para exercer a advocacia, por exemplo.

    O curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho é a opção perfeita para iniciar seus estudos e aprender o que é preciso sobre o assunto, mas não pare nele, busque estudar outras áreas através de cursos a distância como direito constitucional, civil, previdenciário e claro, direito trabalhista.

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    Ficou com alguma dúvida? Conte-nos, será um prazer ajudá-lo! Esperamos que o conteúdo ajude, até a próxima.

  • Principais direitos fundamentais do direito do trabalho

    Principais direitos fundamentais do direito do trabalho

    Para ser um profissional na área jurídica, seja concursado ou advogado, é imprescindível conhecer os direitos fundamentais e a influência nos demais ramos do direito, justamente por serem a base de toda a criação do ordenamento jurídico. Não é incomum encontrarmos embasamentos jurídicos em sentenças ou até mesmo em acórdãos que se fundamentam nos direitos fundamentais.

    Os direitos fundamentais e direito do trabalho se interligam de forma profunda, já que os direitos sociais da Constituição Federal (CF) tratam exclusivamente das garantias do empregado. Conhecer quais são os direitos fundamentais e como influenciam na aplicação da lei pode melhorar a tese em um processo judicial ou até mesmo garantir o acerto em questões que, normalmente, candidatos a vagas de concursos públicos erram.

    Em razão de os direitos e garantias fundamentais exigirem um estudo abrangente, avaliando desde caráter histórico, principais direitos e a influência com o direito do trabalho, optar por um curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho pode ser uma boa dica, porque condensa as partes mais importantes do conteúdo e ao mesmo tempo é organizado por uma equipe de profissionais capacitada.

    Você quer aprender mais sobre os direitos fundamentais e sua relação com o direito do trabalho, bem como a importância? Reserve alguns minutos, preste atenção e leia este conteúdo baseado em nossos cursos online até o final!

    Direitos Fundamentais Constitucionais e a influência no Direito do Trabalho

    A Constituição Federal está na mais alta hierarquia legislativa, devendo as demais leis (infraconstitucionais) estar em consonância com o entendimento. O direito trabalhista é tão afetado e influenciado pelos direitos fundamentais previstos na CF que, esta, prevê em seu art. 7º os chamados direitos e garantias fundamentais sociais que tratam, basicamente, dos direitos básicos de todo trabalhador.

    Com base nos preceitos legais da CF e, principalmente, nos artigos referentes aos direitos fundamentais, o sistema jurídico trabalhista foi adaptado em parte, já que, em muito, refletia o exposto na nova CF. Dizemos que foi adaptada porque a atual Constituição Federal é de 1988, enquanto a CLT é datada de 1943. Veja, já existia a CF, mas não a utilizada hoje.

    Então, com as novas orientações da CF de 88, os direitos fundamentais, mais especificamente o art. 6º, trouxeram um marco fundamental: garantias mínimas para os trabalhadores e limitação à vontade dos empregadores.

    Podemos citar, como exemplo, o art. 6º, inc. VII, da CF, que prevê a garantia de recebimento de um salário mínimo como a menor remuneração do país. Ainda, a irredutibilidade salarial também está prevista. Assim, com os direitos fundamentais sociais, tem-se uma influência direta no direito do trabalho garantindo o mínimo dos direitos para um trabalhador, os quais são indisponíveis e devem, obrigatoriamente, serem respeitados pelo empregador.

    Previsão jurídica dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

    As garantias fundamentais podem ser vistas de forma “estrita” ou ampla, aquela leva em consideração tão somente a Constituição Federal, enquanto esta abriga tratados internacionais, direitos humanos, etc.

    Em suma, na prática e normalmente cobrado em concursos públicos, a previsão legal dos direitos fundamentais é a Constituição Federal, em seu título II, que abrange o art. 5º ao 17º.

    Direitos Fundamentais específicos do Direito do Trabalho

    Para estar preparado para concursos públicos ou carreira jurídica em geral, o aluno deve conhecer quais são os direitos fundamentais, estudando-se um a um, para que seja possível adquirir o conhecimento necessário sobre as aplicações práticas.

    Abaixo, estudaremos os direitos fundamentais e direito do trabalho  de forma específica, ou seja, a garantia prevista na CF que adentra na esfera do direito do trabalho.

    Proteção contra despedida arbitrária (Art. 7º, inc. I)

    A proteção contra despedida arbitrária é um dos aspectos norteadores da relação de emprego. O objetivo é que o vínculo de trabalho permaneça, até para fins econômicos (economia, trabalhador, empresa). Assim, a CF 88, no art. 7º, inciso I, trata da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária.

    Entende-se por despedida arbitrária aquela que, em contrato por prazo indeterminado ou, quando estipulado prazo, romper-se por iniciativa do empregador, ensejar em demissão sem estar abrangida pelas hipóteses de justa causa previstas no art. 482 (CLT). Nestes casos, dizemos que existe a demissão sem justa causa. Mas cuidado, a nova lei trabalhista prevê demissão por acordo entre as partes.

    direitos fundamentais e direito do trabalho

    Vale lembrar, a nova lei trabalhista trouxe significativas mudanças, como é o caso da jornada de trabalho, por isso, se deseja saber mais, acesse nosso conteúdo sobre direitos trabalhistas e jornada laboral, já atualizado com a nova legislação.

    Seguro-desemprego (art. 7, inc. II)

    O seguro desemprego tem o objetivo de permitir que o empregado, quando dispensado, consiga arcar com suas necessidades básicas até encontrar outro emprego, também, evita ser “surpreendido” pela demissão. É parte das garantias fundamentais e está previsto no art. 7º, inciso II, da CF.

    Em nosso curso online sobre as relações entre os direitos fundamentais e direito do trabalho você pode aprender mais sobre os principais direitos do empregado, como funcionam e dicas para trabalhar na área trabalhista.

    FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Contribuição (art. 7º, inc. III)

    O Fundo de Garantia de Tempo de Contribuição (FGTS) tem como objetivo proteger o trabalhador contra despedida arbitrária, caracteriza-se com uma contribuição de 8% ao mês que deve ser depositado em conta vinculada ao nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal pelo empregador.

    Com a Nova Lei Trabalhista é permitido que o FGTS possa ser negociado, ou seja, agora, se a demissão se der por comum acordo, o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado pela empresa.

    Salário Mínimo e garantia de não inferioridade (Art. 7º, inc. IV)

    O salário mínimo é um dos principais direitos do trabalhador. Este direito fundamental estudado com afinco em um curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho garante que o lado mais fraco da relação trabalhista (empregado) obtenha uma renda mensal mínima, suficiente para, teoricamente, arcar com suas necessidades básicas e da família, as quais são protegidas na legislação. São elas:

    • Moradia;
    • Alimentação;
    • Educação;
    • Saúde;
    • Lazer;
    • Vestuário;
    • Higiene;
    • Transporte;
    • Previdência social.

    Piso Salarial (Art. 7º, inc. V)

    O piso salarial é o menor valor a ser pago como remuneração para um empregado dentro de uma categoria, com isso, tem-se uma “padronização” de salários de acordo com a complexidade.

    Na prática trabalhista, é comum o ingresso de reclamatória com o objetivo de pagamento do valor faltante para atingir o piso salarial da categoria, por exemplo:

    “Empregado recebia R$ 1.600,00 reais, contudo, o piso da categoria é R$ 2.300,00, assim, deverá o empregador indenizar a diferença mês a mês, devidamente atualizada e com os reflexos”.

    Para aprender mais sobre a prática trabalhista cursos online com certificado são as melhores opções, pois são rápidos, flexíveis em horários e vão direito ao ponto ao passar a informação. Ainda, o certificado pode ser utilizado para fins de horas complementares em faculdade e, dependendo o caso, até mesmo em provas de títulos.

    Lembre-se, ao optar por cursos online é importante analisar o conteúdo programático, principalemente se o objetivo for concursos públicos, já que possuem todas as informações sobre a banca organizadora e legislação cobrada no momento da prova.

    Irredutibilidade do Salário e sus exceções (Art. 7º, inc. VI)

    Para garantir a subsistência do empregado e evitar abuso de empregadores, a lei proíbe a irredutibilidade de salário, exceto poucas exceções. Além do art. 7º da CF, a CLT, em seu art. 468, protege o salário do empregado, ao dispor que a alteração por mútuo acordo entre as partes apenas é lícita se não resultar em prejuízos diretos ou indiretos para o trabalhador.

    Décimo Terceiro Salário (Art. 7º, inc. VIII)

    O 13º salário é devido ao empregado que completar 1 ano de trabalho na empresa e, em caso de não completar o período, deve ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados. O 13º, também conhecido como gratificação natalina, corresponde a 1/12 da remuneração mensal.

    Está previsto no art. 7º, inc. VIII, da CF, fazendo parte do rol de direitos e garantias fundamentais. O décimo terceiro salário pode ser pago em até 2 parcelas, sendo a 1ª até o último dia do mês de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

    Remuneração superior do trabalho noturno (Art. 7º, inc. IX)

    O trabalho noturno é mais exaustivo, desgastante e perigoso que o diurno, por isso, é direito fundamental a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, por isso a obrigatoriedade do famoso adicional noturno de, no mínimo, 20%.

    Ademais, a hora noturna corresponde à 52 minutos e 30 segundos, com isso, 7 horas de trabalho equivalem a 8 horas. Por exemplo, um profissional que trabalha das 22h até as 5h, receberá por 8 horas de trabalho, e não 7 horas.

    É considerado como horário noturno para fins jurídicos aquele entre 22h e 5h. Você pode aprender mais sobre o assunto através do curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho, o qual aborda os princípios e garantias previstas na CF que influenciam, interferem e são aplicadas ao Direito do Trabalho.

    Proteção do salário (Art. 7º, inc. X)

    Ao nos perguntarmos sobre quais são os direitos fundamentais mais importantes dentro do direito trabalhista, a proteção do salário é, sem sombra de dúvida, um dos principais. O salário é o meio pelo qual o ser humano adquire os bens necessários para a sua subsistência e consigue exercer os direitos previstos na Constituição Federal para alcançar uma qualidade de vida digna. Por isso, a proteção salarial é direito fundamental e é estudado em bons cursos a distância.

    Além das formas de proteção do salário, como o próprio princípio da irredutibilidade salarial, ainda é previsto como crime a retenção dolosa da remuneração.

    Participação nos Lucros (Art. 7º, inc. XI)

    A participação nos lucros ou resultados ou também conhecido pela sigla PLR, diferente dos demais direitos fundamentais, não é obrigatório, ou seja, fica a critério das partes acordarem a participação dos empregados nos lucros.

    A PLR, além de prevista no art. 7º da CF, é regulamentada pela lei 10.101/2000. A participação nos lucros da empresa visa integrar capital e trabalho, servindo como forma de incentivo para que os empregados se esforcem para atingir as metas e angariar lucros para a empresa.

    É muito comum a PLR em Instituições Financeiras. Você pode aprender mais sobre cada princípio através de um curso online sobre direitos fundamentais e direito do trabalho.

    Salário Família (Art. 7º, inc. XII)

    O salário família corresponde a um pagamento realizado pela Previdência Social (INSS) aos dependentes do trabalhador que recebam salário dentro de uma faixa estabelecida anualmente. Foi garantido ao brasileiro de baixa renda e inserido como direito fundamental no art. 7º, inc. XII, da CF.

    No ano de 2017, por exemplo, tem-se os seguintes números e requisitos:

    • Remuneração empregado até (R$ 859,88) = R$ 44,09 por dependente.
    • Remuneração entre R$ 859,89 e R$ 1292,43 = R$ 31,07 por dependente.

    Curso online sobre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho: por que escolher?

    Devido à grande importância dos direitos fundamentais dentro da área jurídica trabalhista, aprendê-los com maestria é fundamental e, para isso, cursos online com certificado podem fazer toda a diferença, pois o aluno estuda de forma específica os princípios, sem divagar e, ao mesmo tempo, recebe certificado para acrescentar valor ao currículo.

    Dentre as principais vantagens dos cursos a distância está a flexibilidade de horários, um dos fatores de maior dificuldade para estudantes focados em aprovação em concurso público.

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    • Certificado: o aluno pode realizar a prova de conhecimento e obter o certificado para ser utilizado como horas complementares em faculdades e até em provas de títulos em concursos públicos (analisar edital).

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  • Entenda as Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho

    Entenda as Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho

    • Os direitos fundamentais são garantias mínimas para ter uma "vida digna" e estão previstos principalmente na Constituição Federal, em seu Título II, do art. 5º ao art. 17º, sendo considerados "Cláusulas Pétreas" e por isso não podem ser abolidos/excluídos da CF, servindo como norteador para os demais direitos. Leis criadas que atentem contra esses princípios devem ser declaradas inconstitucionais.

    • Os direitos sociais estão previstos de forma exemplificativa no art. 6º e 7º da CF com ênfase principal no trabalho, contudo, abrangem também a educação, alimentação, saúde, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

    Os direitos e garantias fundamentais se entrelaçam com os demais ramos do direito, já que o ordenamento jurídico é pautado com base em princípios. Poucas pessoas sabem, mas o direito do trabalho deve, obrigatoriamente, estar de acordo com os princípios bases previstos na Constituição Federal (CF). É por isso que os direitos fundamentais e direito do trabalho “andam juntos”.   

    Em nosso curso online relações entre direitos fundamentais e direito do trabalho o aluno aprende quais são os direitos fundamentais relacionados a prática trabalhista, de forma a utilizá-los no dia a dia ou até mesmo como forma de preparação em concursos públicos, já que é cada vez mais comum as questões focadas em princípios e direitos fundamentais nesse tipo de prova.

    Para quem busca se preparar, principalmente para concursos na área trabalhista, um curso online com certificado sobre a relação entre esses dois ramos do direito pode ser um diferencial para acertar àquela questão decisiva para a aprovação. Também, as pessoas normalmente contratadas para compor a banca criadora das provas costumam ser professores e doutrinadores, os quais notoriamente tem apreço por princípios e a pela parte história da legislação.

    Quer aprender mais sobre direitos fundamentais e direito do trabalho? Então leia este conteúdo até o final porque traremos os pontos mais importantes e que podem ser decisivos para o estudante de direito que busca o sucesso tanto na advocacia como em um serviço público!

    O que são os direitos fundamentais

    Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal (CF) e são àqueles considerados básicos de um cidadão, abrangendo valores sociais, políticos, individuais e jurídicos. Vistos por muitos doutrinadores como “princípios” bases do ordenamento jurídico brasileiro, devem ser respeitados na criação de novas regras, sob pena de serem considerados inconstitucionais. Perceba a importância de saber quais são os direitos fundamentais, caso contrário pode basear sua tese jurídica em algo inconstitucional.

    Estes direitos básicos foram construídos com o desenvolvimento da sociedade, observando o caráter histórico e as necessidades das pessoas para um correto funcionamento social, em outras palavras, sem resguardar e proteger estes preceitos básicos, dificilmente existiria convívio e harmonia social.

    História dos direitos fundamentais

    A história dos direitos fundamentais remonta a época do cristianismo e, depois de inúmeras revoluções e lutas dos indivíduos em busca de garantias mínimas para uma “qualidade de vida” em sociedade, até chegarmos ao que conhecemos hoje, previsto na Constituição Federal.

    Veja alguns grandes marcos para a criação das garantias fundamentais:

    • Declaração de Virgínia (1776);
    • Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789);
    • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);
    • Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU é, de certa forma, a condensação escrita das principais garantias fundamentais, reflexo do desenvolvimento histórico e das necessidades dos povos, principalmente no tocante as garantias individuais. Esta, unida ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, serviram como base para a normatização e previsão legal dos direitos fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988.

    Os cursos online com certificado podem melhorar a compreensão histórica sobre os direitos fundamentais. Uma excelente vantagem dos cursos a distância é que o aluno consegue estudar, de forma específica, os pontos realmente importantes e, diferente de outros cursos, não precisa perder meses e meses para concluir a matéria, você aprende o que é realmente relevante e, ao mesmo tempo, pode assistir quantas aulas desejar, terminando o curso da maneira mais rápida e eficaz.

    Características dos direitos fundamentais

    Embora existam discussões jurisprudenciais e entre doutrinadores, podemos citar 13 principais características dos direitos fundamentais. São elas:

    • Historicidade: são construídos com a história, acontecimentos e conflitos.
    • Universalidade: não discrimina, é aplicável a todos os indivíduos, indiferente de cor, raça, credo, situação financeira, etc.
    • Interdependência: os direitos fundamentais são vinculados uns aos outros, devendo ser analisados em conjunto.
    • Imprescritibilidade: não se perdem com o tempo ou falta de uso.
    • Inalienabilidade: não possuem conteúdo econômico-patrimonial, por isso são intransferíveis, indisponíveis e inegociáveis.
    • Relatividade: não são absolutos e, em razão disso, não podem ser utilizados como proteção para a prática de atos ilícitos.
    • Inviolabilidade: normas legislativas ou ato administrativo não podem violar os direitos fundamentais.
    • Limitabilidade: em conjunto com a característica da relatividade, a limitabilidade significa que sofrem restrições de aplicabilidade, como é o caso do Estado de Sítio ou naqueles em que exista notório interesse público (coletividade).
    • Concorrência: podem ser utilizados em conjunto, por exemplo, em caso de exposição de informações por um jornalisma, aqui tem-se a liberdade de opinião e de informação.
    • Vedação do retrocesso: a proteção não poder ser diminuída pelo Estado.

    Estas são algumas das principais características dos direitos fundamentais. Você pode se preparar melhor e estudar as diversas vertentes e entendimentos doutrinários através de cursos a distância do nosso portal.

    Importância dos direitos fundamentais

    Os direitos fundamentais são a base da ordem da sociedade, visam estabelecer direitos e deveres mínimos dos indivíduos para viver em sociedade de forma harmônica. Por exemplo, o direito à liberdade, é uma necessidade para que a pessoa possa ter o mínimo de qualidade de vida, podendo dispor do seu livre arbítrio, fazer ou deixar de fazer algo, claro, respeitando os limites legais e não prejudicando terceiros.

    As garantias fundamentais estão descritas no preâmbulo da CF e, para torna-las específicas e visar o seu cumprimento, tem-se uma série de dispositivos legais detalhando-as nos arts. 5º e ss da CF. Pode-se dizer que todo o ordenamento jurídico brasileiro, seja ele trabalhista, criminal, civil, etc, tem como objetivo externar os direitos fundamentais, apenas detalhando de forma mais específica as situações, contudo, sempre de acordo com os preceitos constitucionais. Isso deixa claro a importância de um curso online sobre o assunto.

    direitos fundamentais e direito do trabalho

    Tamanha é a importância destas garantias previstas na Constituição Federal que, qualquer dispositivo legal contrário ao estabelecido nela, é alvo de declaração de inconstitucionalidade, perdendo a eficácia e validade.

    As garantias fundamentais são alvo do preâmbulo e dos artigos iniciais previstos na CF, ou seja, constituem a intenção da Assembleia Constituinte ao desenvolver o texto legislativo da Constituição. Em outras palavras, podemos dizer que as garantias são o “esqueleto” de todo o ordenamento jurídico.

    Previsão jurídica dos direitos fundamentais

    A Constituição Federal de 1988 foi a responsável por trazer o maior número de direitos e garantias fundamentais e, além disso, em seu art. 5º, §2, deixou claro que se trata de um rol exemplificativo e não taxativo, ou seja, o disposto no art. 5º e ss não exclui outras garantias fundamentais previstas em leis infraconstitucionais ou normativas criadas posteriormente.

    Assim, muito se elenca a previsão jurídica dos direitos fundamentais os Arts. 5º ao 17º da CF por estar na carta magna e ao mesmo tempo, ser um rol abrangente com uma série de direitos primários.

    Na Constituição Federal os direitos fundamentais estão divididos em 5 capítulos, presentes no Título II:

    • Direitos individuais e coletivos: Art. 5º CF.
    • Direitos sociais: Arts. 6º ao 11º CF.
    • Direitos da nacionalidade: Art. 12º e 13º CF.
    • Direitos políticos: 14º ao 16º CF.
    • Direitos da existência, participação e organização de partidos políticos: Art. 17º CF.

    Estas garantias previstas na CF tem como objetivo proteger a dignidade, vida, liberdade e igualdade. Os direitos fundamentais e direito do trabalho se relacionam, principalmente, no capítulo de direitos sociais (art. 6º ao 11º), tratando especificamente dos direitos do trabalhador e a relação de emprego.

    Por isso, na prática jurídica, é comum encontrarmos peças processuais que, além de embasar os pedidos em artigos da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) cumulam com os dispositivos previstos na CF.

    Vale lembrar, na hierarquia de leis, a Constituição Federal está no topo, quaisquer normas criadas que afrontarem o disposto na CF são inconstitucionais e devem perder seu efeito através da revogação ou outros remédios constitucionais, para aprender mais sobre o assunto você pode ler este conteúdo específico sobre Direito Constitucional.

    Direitos fundamentais e a influência nos outros ramos do direito

    Para a esfera trabalhista, os direitos sociais previstos na CF influenciam diretamente na aplicação das normas, já que se tratam dos direitos básicos dos trabalhadores, os quais devem ser assegurados e cumpridos pelo empregador.

    Por exemplo, o art. 7º, inciso III, prevê a obrigatoriedade do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço (FGTS) assim, podemos dizer que os direitos fundamentais influenciam na prática trabalhista atribuindo direitos inerentes ao empregado e, ao mesmo tempo, dispondo de garantias mínimas para o trabalhador, como é o caso da impossibilidade de receber menos de um salário mínimo.

    Quer saber mais sobre a influência dos direitos fundamentais no direito trabalhista? No portal Educamundo você encontra um conteúdo específico em nosso curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho.

    Divisão dos direitos fundamentais

    Conforme explanado de forma resumida, os direitos fundamentais são divididos em 5 assuntos, os quais correspondem do art. 5º ao 17º. Entenda o que cada capitulo regulamenta.

    Individuais e Coletivos

    Os direitos individuais e coletivos regulam e reconhecem a autonomia individual das pessoas, garantindo a independência face ao Estado, bem como, prevendo pontos importantes sobre as características próprias das pessoas, como é o caso da personalidade. É o caso do direito à liberdade ou de ir e vir dentro do país.

    Os direitos individuais são classificados em:

    • Expressos: previstos no art. 5º da CF.
    • Implícitos: subentendidos em razão das garantias previstas no art. 5º.
    • Decorrentes de tratados internacionais: o Brasil se submete aos tratados internacionais.

    Direitos Sociais e da Nacionalidade

    Os direitos sociais tem por objetivo garantir e regular que os indivíduos tenham condições de usufruir dos direitos individuais e, ao mesmo tempo, de forma igualitária, pensando na qualidade de vida. Visa melhorar a condição social dos cidadãos.

    Com o Pacto Internacional das Nações Unidas (1966) que refletiu na emenda constitucional (2010) e, teoricamente, resultou na regulamentação do art. 6º da CF que visa cuidar dos seguintes aspectos:

    • Saúde;
    • Educação;
    • Alimentação;
    • Transporte;
    • Moradia;
    • Previdência Social;
    • Lazer;
    • Segurança;
    • Proteção à maternidade e à infância;
    • Assistência aos desamparados;
    • Trabalho.

    Contudo, ao observar e estudar o art. 6º da CF é possível perceber que, basicamente, regula direitos trabalhistas mínimos para uma qualidade de vida e, os demais aspectos acima citados, são “subsidiários” do trabalho. Por exemplo, uma pessoa que recebe no mínimo 1 salário mínimo (teoricamente) teria condição de lazer. Também, regula o direito à licença maternidade (proteção à maternidade e infância), contudo, perceba que permanece focada no trabalho.

    Em outras palavras, pode-se dizer que os direitos sociais regulam, basicamente, as relações de trabalho, com as garantias básicas que um trabalhador deve ter para um mínimo de qualidade de vida e igualdade.

    Com um artigo da Constituição Federal reservado tão somente para tratar das garantias trabalhistas, certo que estudar em cursos online pode auxiliar na prática jurídica, utilizando-se da relação entre estes artigos e direitos para melhorar a argumentação da tese.

    Os direitos fundamentais de nacionalidade trata, no art. 12º (CF) sobre quem é brasileiro, nato ou naturalizado, já o art. 13º (CF) expõe sobre as características do Brasil, como é o caso da língua portuguesa. Por se trata de um assunto simples e com pouca opção de “pegadinha” em concursos públicos, dificilmente é aprofundado em cursos online, mantendo-se o foco nos direitos individuais e sociais.

    Direitos Políticos

    O art. 17 da CF traz a regulamentação sobre a vida política do cidadão, bem como a participação popular. Trata-se de um único artigo com diversos incisos e parágrafos que, em suma, dispõe sobre os partidos políticos, sua criação, extinção e modificação, além dos processos populares como a eleição.

    Direitos fundamentais e direito do trabalho: por quê aprender e dica de curso online

    A Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, a legislação mais importante no direito brasileiro, tendo relação com todos os ramos, contudo, o direito do trabalho traz como essência as conquistas históricas através das revoluções, inclusive, incorporando normas a partir disso.

    Concursos públicos, por sua vez, principalmente na fase de questões discursivas ou a prova oral, tendem a cobrar do aluno um embasamento que envolva a CF, inclusive, podendo-se encontrar perguntas em que o aluno deve explicar o porquê determinado dispositivo é constitucional ou não. Um curso online pode auxiliar na preparação do estudante para responder com exatidão a questionamentos complexos como este.

    Vale destacar, embora a relação entre direitos fundamentais e direito do trabalho seja ainda mais próxima devido ao art. 6º da CF, em todos os demais ramos do direito as garantias fundamentais impõe influência, podendo ser utilizada, inclusive, para fins de derrubar uma tese da parte contrária em um processo, afinal, caso a interpretação utilizada ao invocar uma lei esteja em desacordo com a CF, deve-se rechaça-la imediatamente!

    Se você quer se aprofundar mais sobre o assunto, possuímos um curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho, que tratará com propriedade essa influência. Ao fazer este curso online você não aprenderá apenas quais são os direitos fundamentais, mas também aprofundará os seus conhecimentos em direito trabalhista.

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    Perguntas Frequentes

    • Qual é a importância dos direitos fundamentais? Os direitos fundamentais são a base do ordenamento jurídico brasileiro e irradiam para os demais ramos jurídicos, por isso estão previstos na Constituição Federal. São considerados cláusulas pétreas e não podem ser abolidos, tão somente limitados, por isso a sua importância.
    • Quais são os direitos fundamentais do trabalhador? Os direitos fundamentais do trabalhador são aqueles presentes no artigo 7º da Constituição Federal, por exemplo, seguro-desembrego, FGTS, salário mínimo, piso salarial, irredutibilidade de salário, 13º salário, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, proteção do salário, entre outros.

     

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