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  • 5 princípios do direito tributário que você deve conhecer

    5 princípios do direito tributário que você deve conhecer

    Quando começamos a estudar Direito, percebemos que o mesmo não é composto apenas por leis, regulamentos e decretos, existem muitos pensamentos por trás da construção das normas e para uma formação completa, seu estudo não pode ser ignorado.

    De início, precisamos diferenciar o direito da moral, estudar a sociedade, como ela se organiza, tudo isso em disciplinas como filosofia, história jurídica e muitas outras matérias propedêuticas para que assim seja possível ter uma boa base de conhecimento e possamos avançar no conteúdo. 

    O estudo dos princípios se encaixa perfeitamente aqui, pois antes de estudar a norma em si, é preciso identificá-los e compreender quais valores eles buscam proteger. Assim, no estudo de qualquer ramo do direito, inclusive no Direito Tributário se faz necessário identificar o que são, quais são e como estão organizados.

    Já dizia o ilustre jurista brasileiro Miguel Reale em sua obra "Lições Preliminares de Direito" que princípios são "verdades fundantes de um sistema de conhecimento", verdadeiras "enunciações normativas que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico".

    Assim podemos dizer, de modo geral, que os princípios possuem dois objetivos. O primeiro deles é quanto a sua observação na elaboração da norma, desse modo ele é tratado como um instrumento que serve de orientação ao legislador no momento em que ela é criada e o segundo objetivo é quanto a sua interpretação, ou seja, ao analisar a norma os operadores do Direito devem voltar ao estudo dos princípios para saber o que ela de fato determina.

    Por esse motivo, estudar os princípios não apenas dentro do direito tributário mas em todo o Direito em si é extremamente importante para que seja possível identificar o verdadeiro sentido daquela lei.

    Esse é um conteúdo extremamente importante, mas que poucos cursos online com certificado buscam explicar, mesmo através de cursos de direito tributário esquematizado. Por vezes o conteúdo é apresentado de forma rasa, sem o aprofundamento necessário para a real compreensão da matéria.

    Com base em nosso Curso Online Direito Tributário, preparamos um artigo em que são explicados os seis princípios mais importantes dentro do estudo dessa matéria.

    Caso você tenha interesse em acompanhar, aprender e descobrir mais sobre tudo que envolve o direito tributário é preciso dar o primeiro passo e esse passo está no estudo dos princípios. Pronto para aprender tudo isso? Então continue lendo e aprenda tudo sobre o assunto agora mesmo.

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    Os limites ao poder de tributar e os princípios do direito tributário

    Antes que conheçamos quais são os princípios a serem estudados dentro do direito tributário é preciso saber de onde vem o poder de tributar do Estado, afinal de contas, como é possível que ele se apodere de uma parcela do nosso patrimônio sem que tenha justificativa para tal ato?

    Pessoas que nunca estudaram o Direito devem questionar-se em busca de respostas, outros já estão convencidos e nem tocam no assunto, alguns se revoltam com o poder de tributar do Estado e afirmam que "imposto é roubo". Em um país como o nosso, em que existe uma das mais altas cargas tributárias do mundo e o retorno para a população é ínfimo, não é de se admirar que algumas pessoas sejam contrárias aos tributos.

    O Brasil, assim como qualquer outro Estado/nação no mundo possui três elementos para a sua formação: território, povo e soberania. O território é a parte material, o solo que o Estado ocupa, assim como seu mar e o espaço aéreo. O povo é um conjunto de indivíduos representado por pessoas que estão neste território (ou fora dele) submetidos ao ordenamento jurídico desse Estado. A soberania é o poder que o Estado tem para organizar-se (inclusive juridicamente) dentro de seu território e está acima de qualquer outro poder dentro deste.

    Portanto, o povo e tudo que está dentro do território deve obediência à soberania estatal, que detém o poder absoluto, inclusive o de tributar.

    Falando em poder de tributar, você verá em nossos cursos online com certificado de tributário, que ele deve ter como objetivo dentro de um Estado Democrático de Direito, o respeito aos direitos e garantias fundamentais, assim como a busca pela concretização dos objetivos da República, previstos na Constituição.

    Esse poder de tributar não é absoluto, existem limites impostos pela própria Constituição Federal de 1988, que garante ao cidadão uma certa proteção. Esta limitação pode ser representada pela existência das imunidades e dos princípios constitucionais tributários.

    As imunidades tributárias serão estudadas dentro do curso de direito tributário deste portal, e hoje falaremos um pouco sobre os princípios.

    Toda essa análise introdutória sobre Estado, soberania e poder de tributar foi levantada para que você possa compreender que os princípios tributários correspondem a verdadeiras limitações do poder de tributar estatal e podem ser invocados a qualquer momento para a proteção do cidadão frente ao fisco quando este ultrapassa o seu limite de atuação.

    Portanto, é possível identificar no texto constitucional a presença de diversos princípios tributários que são responsáveis por agir dentro desta função e que serão estudados dentro do Curso Online Direito Tributário. Veremos agora os cinco mais importantes:

    1. Legalidade tributária

    2. Anterioridade tributária

    3. Isonomia

    4. Irretroatividade

    5. Vedação do confisco

    Vamos ao estudo de cada um deles.

    1. Princípio da legalidade tributária

    Quando se estuda história, de início identificamos diversos traços presentes na Idade Média e Moderna de uma organização estatal que utilizava da soberania única e exclusiva do monarca (não do povo como é constituída hoje em Estados Democráticos) para cobrar tributos, e estes serem utilizados para manter seu status e poderio naquele tempo.

    Esse cenário começou a mudar a partir de 1215, na Inglaterra, quando foi imposto ao rei João Sem-Terra um documento conhecido como Magna Carta, para a limitação do seu poder absoluto, sujeitando inclusive a vontade dele e de outros monarcas à lei. Este documento também trouxe a necessidade de aprovação dos súditos para que o rei pudesse cobrar novos tributos.

    Esse princípio espalhou-se no tempo e nas Constituições seguintes, inclusive nas Constituições Americana e Francesa, frutos das revoluções liberais de 1776 e 1789 respectivamente, chegando até os dias atuais em que é possível identificá-lo em nossa atual Constituição no artigo 150, inciso I.

    O mencionado artigo diz que é proibido à União, Estados e Municípios, exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Ou seja, se não há lei dizendo que aquele tributo existe ou aquele aumento é válido, ele não poderá ser exigido do contribuinte.

    Além disso, para que você acerte questões em provas de concursos públicos, vale salientar o que dizem nossos cursos online e professores de tributário quanto à extensão interpretativa deste inciso. Além da criação e aumento de tributos o oposto também é válido, ou seja, somente por lei, poderão os tributos serem extintos ou reduzidos.

    Direito tributário

    2. Princípio da anterioridade tributária

    Partimos para o segundo princípio conhecido como da anterioridade tributária, nele é determinado o momento em que o tributo poderá ser cobrado. Aqui existe a garantia ao cidadão de que ele não será surpreendido com novas tributações de forma repentina.

    Tal princípio está disposto no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal. A alínea "b" faz referência à anterioridade anual e nela é afirmado que está proibida a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado.

    A alínea "c" por sua vez, diz que está vedada a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da lei que o instituiu ou aumentou.

    O "exercício financeiro" segundo o Senado Federal é um "período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas", equivale ao mesmo ano civil, ou seja, 12 meses.

    Desse modo, se um novo tributo foi criado em 01/03/2017 ele só poderá ser cobrado no próximo exercício financeiro, ou seja, a partir de 01/01/2018. Se em outro caso, determinado tributo foi criado em 15/12/2017 ele será cobrado no próximo exercício financeiro, além de obedecer a anterioridade nonagesimal, ou seja, contando 90 dias da publicação da sua lei que o instituiu ou aumentou, o que corresponde à data de 15/03/2018.

    É interessante mencionar também que existem algumas exceções a esse princípio, mas este será assunto de nosso curso de direito tributário.

    3. Princípio da Isonomia Tributária

    Antes de adentrarmos no mérito da isonomia tributária, é preciso saber que a ideia de igualdade é um direito fundamental do cidadão, presente no artigo 5º, ao afirmar em seu caput que todos são iguais perante a lei.

    Avançando um pouco mais, especificamente no estudo do direito tributário, que identificamos o que diz o artigo 150, inciso II da Constituição Federal ao afirmar ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação de igualdade.

    O que se busca com o princípio da igualdade é proteger o cidadão contra a determinação por parte do governo de privilégios para alguns, ou seja, busca-se acabar com a diferenciação em razão da ocupação profissional ou função, como mencionado no fim do inciso, além de criar um escudo contra discriminações de classe ou condição social do contribuinte.

    Se utilizarmos impostos municipais como exemplos, podemos afirmar que caso a prefeitura cobre o Imposto Sobre Serviços – ISS do seu João marceneiro e não cobrar do cabeleireiro José estaria o órgão municipal infringindo o princípio da igualdade.

    4. Princípio da Irretroatividade

    O princípio da irretroatividade está descrito no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, lá está versado que é vedado aos entes cobrar tributos a fatos que ocorreram antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

    Não há dificuldades na interpretação deste princípio, basta compreender que novo tributo só poderá ser cobrado a fatos geradores presentes e futuros, assim como complementa o artigo 105 do Código Tributário Nacional.

    O professor Ricardo Alexandre em sua obra denominada "Direito Tributário Esquematizado" afirma que a intenção do legislador ao dizer que o tributo deve ser aplicado imediatamente a fatos futuros é simples, qual seja:

    a) impedir a tributação de fatos que, no momento da sua ocorrência, não estavam sujeitos à incidência tributária; e

    b) garantir que a tributação já verificada é definitiva, não podendo ser objeto de majoração por legislação posterior.

    Outros aspectos referente ao princípio da irretroatividade poderão ser estudados nos cursos online com certificado de tributário do portal. Agora para finalizar, vamos ao último princípio deste artigo.

    5. Princípio da vedação ao confisco

    Quem tem seus bens sabe da dificuldade que é de adquiri-los, pensando nisso existe mais essa garantia constitucional a todo cidadão-contribuinte.

    O princípio da vedação ao confisco, conteúdo indispensável de nosso curso de direito tributário é uma das mais importantes limitações do poder de tributar do Estado e está contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal em que afirma ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios "utilizar tributo com efeito de confisco".

    Na obra Direito Tributário Esquematizado, Ricardo Alexandre faz ainda faz uma diferenciação entre o "tributo confisco" e o "efeito de confisco", segundo o autor (p. 174), "tributo confiscatório seria um tributo que servisse como punição; já tributo com efeito confiscatório seria o tributo com incidência exagerada de forma que, absorvendo parcela considerável do patrimônio ou da renda produzida pelo particular, gerasse neste e na sociedade em geral uma sensação de verdadeira punição (…)". O efeito de confisco é o que está relacionado ao que diz o artigo 150, inciso IV.

    Se utilizarmos uma das espécies de impostos municipais, poderíamos afirmar que caso determinada pessoa não pagasse o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, não poderia o governo municipal cobrar valores exorbitantes de modo que chegasse próximo ao valor do imóvel e consequentemente ser considerado um tributo confisco.

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    Dica extra para sua qualificação em Direito Tributário

    Uma vez aprendidos os mais importantes princípios do Direito Tributário, é preciso avançar na matéria e conhecer as imunidades tributárias, processo tributário, impostos municipais, estaduais e federais.

    Esses são apenas alguns dos assuntos presentes em nosso Curso Online Direito Tributário e caso você queira aprender isso e muito mais, vamos a uma dica extra para lhe ajudar a aprender todo o assunto.

    O Educamundo, um dos portais de cursos online que mais cresce no ensino a distância do país, uniu os mais de 1.300 cursos das mais diversas áreas do conhecimento humano, inclusive o Direito, e organizou todos no Pacote Master.

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  • Introdução ao direito tributário: as espécies de tributos

    Introdução ao direito tributário: as espécies de tributos

    Você sabe quantos e quais são as espécies de tributos existentes no Brasil? O nosso sistema tributário contém alguns tipos com características próprias que os diferenciam, o que se faz necessário a análise individual e o estudo de cada um.

    O Estado necessita realizar a captação de recursos para manter toda a sua estrutura funcionando e prestar seus serviços públicos àquele cidadão que contribui, trata-se da contraprestação.

    O Estado brasileiro, assim como quaisquer outros do mundo possui objetivos que necessitam ser alcançados, os nossos estão previstos no artigo 3º da Constituição Federal e correspondem a construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, dentre outros, e para isso necessita arrecadar fundos.

    Para que qualquer Estado Democrático de Direito realize essa atividade, é necessário que as normas que cuidarão dos tributos estejam regulamentadas, daí surge o Direito Tributário, matéria do direito público responsável por regulamentar a relação entre o fisco e o contribuinte.

    Eduardo Sabbag em seu Manual de Direito Tributário, define a matéria como sendo a "representação positivada da ciência jurídica que abarca o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações intersubjetivas na obrigação tributária, cujos elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico.

    Mas voltando ao nosso questionamento inicial, podemos responder que ao analisar a Constituição, identificamos cinco espécies tributárias, quais sejam:

    1. Impostos;

    2. Taxas;

    3. Contribuições de melhorias;

    4. Empréstimos compulsórios e

    5. Contribuições.

    Popularmente, nem todas são conhecidas, o imposto é a mais popular de todas, algumas pessoas inclusive acham que existe somente ele, utilizando esse termo como sinônimo de tributo.

    Alguns cursos online com certificado buscam explicar as espécies mencionadas e nosso Curso Online Direito Tributário trabalha no ensino de cada uma delas, além de outros tópicos como o estudo dos impostos municipais, estaduais e federais, princípios, imunidades e muitos outros assuntos.

    Com base no conteúdo do nosso curso de direito tributário é que vamos analisar neste artigo um pouco sobre os cinco tipos de tributos mencionados, elencando seus pontos mais importantes para que você, estudante, profissional ou concurseiro não erre nada relacionado ao assunto.

    Se você está pronto para aprender todo o conteúdo, continue lendo que explicaremos agora cada um deles.

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    As espécies de tributos no direito tributário

    Como você pôde ver acima, explicamos a existência de cinco espécies de tributos. Embora essa afirmação seja verdadeira, foi preciso um debate intenso sobre o assunto por um longo período de tempo, envolvendo a análise do texto constitucional, a jurisprudência de tribunais superiores e a compreensão do que dizem os mais respeitados doutrinadores de direito tributário.

    O que se sabe é que existem apenas três espécies elencadas em definitivo no artigo 145, assim como mencionado na transcrição do artigo abaixo:

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I – impostos;

    II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Foi a partir do entendimento doutrinário que se formulou a ideia da existência das cinco espécies, incluindo as outras duas presentes também dentro do texto constitucional, porém espalhados em outros artigos.

    Os empréstimos compulsórios e as contribuições, estão presentes nos artigos 148 e 149 da Constituição da República e segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência, eles possuem características que também os definem como tributos, correspondendo portanto, às outras duas espécies elencadas na Constituição.

    Assim como ensinado em uma abordagem do direito tributário esquematizado, vamos explorar agora cada uma dessas modalidades de tributos presentes no direito brasileiro.

    1. Impostos

    Este aqui é um dos mais populares, conhecido por praticamente toda a população, trata-se, segundo o artigo 16 do Código Tributário Nacional – CTN, de um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa diretamente aos contribuintes.

    O imposto é uma espécie de tributo não vinculado, isso significa que ele não é devido em decorrência de alguma prestação de serviço do Estado, mas pelo contrário, está vinculado a alguma atividade realizada pelo particular. Se por exemplo João compra uma casa, surge aí o fato gerador do Imposto de Transmissões de Bens Imóveis – ITBI (uma das espécies de impostos municipais) e consequentemente a necessidade de seu pagamento.

    As taxas e as contribuições, por sua vez estão vinculadas a alguma prestação pecuniária e só poderão ser utilizadas pelo gestor público em casos específicos.

    Você também aprenderá em nosso curso de direito tributário, que o imposto poderá se classificar das mais diversas maneiras, dentre as mais populares podemos citar as seguintes:

    • Fiscais e extrafiscais;

    • Diretos e indiretos.

    • Pessoais e reais.

    Os impostos fiscais são aqueles em que sua finalidade é basicamente arrecadar para o Estado, enquanto que os extrafiscais são aqueles utilizados quando o gestor público busca regular a atividade econômica e de mercado do seu país.

    A título de exemplo podemos citar o Imposto de Renda – IR como um tributo nitidamente fiscal e o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF como sendo uma espécie de tributo extrafiscal.

    Por outro lado, o imposto direto é aquele pago diretamente por quem realizou o fato gerador, ou seja, a carga tributária é suportada diretamente pelo contribuinte, enquanto que no imposto indireto a carga tributária vai recair sobre outra pessoa, um terceiro e não aquela que agiu diretamente para a realização do fato gerador.

    Assim, como exemplo, podemos afirmar que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU é um imposto direto e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é uma espécie de imposto indireto.

    Outra classificação que merece nossa atenção no estudo dos impostos é a sua divisão em pessoais e reais. Os impostos pessoais são criados para serem cobrados das qualidades pessoais do sujeito, lhe sendo atribuído um caráter subjetivo. Os impostos reais são aqueles ligados diretamente à coisa, deixando de lado as condições do agente passivo.

    O Imposto de Renda – IR é um exemplo de imposto pessoal e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é uma espécie de imposto real.

    Visto e compreendido esse assunto bastante popular em nossos cursos online com certificado, vamos avançar um pouco mais e estudar a segunda espécie de tributo.

    Direito tributário

    2. Taxas

    Chegamos aqui a uma segunda espécie de tributo. Conhecida como taxa, trata-se de uma modalidade vinculada a uma atividade pública do Estado e não à qualquer ação de particular.

    Quem é competente para cobrar taxas? Essa é uma pergunta que frequentemente vem caindo em questões de concursos públicos. Pode-se afirmar que qualquer uma das entidades responsáveis pela tributação, seja União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem essa competência.

    Segundo determina o artigo 145, inciso II da Constituição Federal a fundamentação da cobrança de taxas pelo poder público está vinculada ao seu poder de polícia ou pela utilização dos serviços públicos, termos que podem ser compreendidos no estudo do nosso curso de direito administrativo.

    Podemos afirmar portanto que existem duas espécies de taxas, uma conhecida como taxas de polícia (de fiscalização) e outra como taxa de serviço (ou de utilização).

    O poder de polícia é uma prerrogativa garantida a administração pública para que ela possa limitar os interesses individuais em prol do interesse coletivo. Assim, esse poder é utilizado em âmbito tributário para a fiscalização além de ser responsável pela concessão de autorização ou licenças, por exemplo.

    De outro lado, temos a taxa de serviço, que segundo o autor Eduardo Sabbag, em sua análise do estudo do direito tributário esquematizado, afirma ser "cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível".

    Vale afirmar que dentro da taxa de serviço, existem dois critérios para que ela seja assim classificada, qual seja a especificidade e a divisibilidade, esses critérios podem ser estudados na análise do artigo 79 do Código Tributário Nacional – CTN, vejamos.

    Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

    (…)

    II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

    III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

    Uma vez compreendido o assunto taxas e suas espécies, vamos ao estudo da nossa próxima espécie tributária, qual seja a contribuição de melhoria, assunto também estudado no Curso Online Direito Tributário.

    3. Contribuições de melhoria

    Para que você entenda a contribuição de melhoria, vamos analisar o seguinte exemplo: José tem uma residência e próximo a ela foi construída alguma obra pública, valorizando a região que antes era abandonada, e decorrendo consequentemente na valorização do seu imóvel.

    O poder público, seja através da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderá cobrar um tributo conhecido como "contribuição de melhoria" àqueles proprietários de imóveis que foram valorizados com a realização da obra.

    Elas diferem-se das taxas pois aquelas correspondem à contraprestação de um serviço público enquanto que as contribuições fazem referência à realização de uma obra pública.

    Alguns pontos são essenciais para a compreensão de todo o conteúdo, mas devido ao nosso espaço limitado, é interessante que o estudo seja complementado com o curso de direito tributário.

    4. Empréstimo compulsório

    Os empréstimos compulsórios estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição Brasileira de 1946. Atualmente é possível identificá-los no artigo 148 da Constituição Federal que define a necessidade de cumprimento de alguns requisitos estabelecidos nos incisos seguintes.

    Trata-se de uma espécie tributária de competência exclusiva da União em que se faz necessária a edição de lei complementar para a sua utilização. Qualquer ente político que fizer empréstimos compulsórios estará adentrando em competência exclusiva da União e incorrerá em usurpação de competência tributária.

    No estudo do direito tributário esquematizado podemos afirmar que existem duas possibilidades para a utilização dos empréstimos compulsórios, estes estão elencados dentro dos incisos I e II do artigo 148 e podem ser utilizados quando houver:

    I – despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de guerra externa ou sua iminência;

    II – investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

    Uma vez compreendido esse tópico, avançaremos para o próximo no estudo da última modalidade tributária, qual seja: as contribuições, assunto abordado em nossos cursos online com certificado de tributário.

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    5. Contribuições

    As contribuições são uma espécie bem distinta de tributos que inclusive já levantou bastante polêmica sobre a sua natureza jurídica. Segundo Sabbag, "são tributos destinados ao financiamento de gastos específicos (…) sempre no cumprimento dos ditames da política de governo".

    Na análise do que diz o artigo 149 caput da Constituição Federal, percebemos que tratam-se de instrumentos responsáveis por agir em determinadas áreas, cabendo associá-lo como uma espécie de tributo parafiscal.

    Ainda na análise do mencionado artigo, podemos dizer que compete à União, instituir três espécies de contribuições, quais sejam:

    1. Contribuições sociais;

    2. Contribuições de intervenção do domínio econômico;

    3. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

    Embora a competência seja exclusiva da União (como disposto em seu caput), vale lembrar que existe uma exceção, prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo, qual seja, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40 da Constituição.

    Bem, até aqui foi possível estudar e compreender cada uma das cinco espécies de tributos previstos na Constituição e que poderão ser estudados em nossos cursos online sobre direito tributário. Agora, para concluir, vamos a uma dica extra para complementar sua qualificação.

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  • Imunidades no direito tributário: aprenda os detalhes sobre o assunto

    Imunidades no direito tributário: aprenda os detalhes sobre o assunto

    O direito tributário é o ramo do direito público que estuda como serão cobrados os impostos, taxas e contribuições dos cidadãos e demais obrigações relacionadas à geração de receita para com o Estado. O principal objeto de estudo é o Código Tributário nacional (Lei. nº 5.172/66).

    Como se sabe, o Brasil é um dos países que mais arrecada tributos em todo o mundo, por esse motivo, deveria ser uma obrigação de todo cidadão acompanhar e fiscalizar o andamento desses recursos, de modo que saibamos a real destinação de todo o dinheiro.

    Existem leis que determinam a criação de instrumentos para o acompanhamento por parte do cidadão com relação ao destino desse dinheiro público, como os portais da transparência, mas por não ser um sistema "didático" e pela população não se importar muito em ficar olhando números, esses instrumentos acabam não sendo utilizados.

    Porém, existem alguns temas dentro do direito tributário que merecem a atenção do contribuinte, esses pontos são conhecidos como limitações ao poder de tributar e correspondem a um conjunto de medidas capazes de proteger o contribuinte do fisco.

    Tratam-se de princípios e imunidades que a Constituição Federal pôs à disposição dos cidadãos para que os mesmos pudessem estabelecer barreiras à atuação ilegal e inconstitucional do poder de tributar do Estado.

    Daí a importância de conhecer esses limites, e é por isso que nossos cursos online com certificado sobre direito tributário abordam, além do tema, outros conteúdos importantes para que você, profissional, estudante, concurseiro ou cidadão consiga se destacar no mercado, gabaritar aquela futura prova que lhe espera ou aprender mais sobre os seus direitos constitucionais.

    Pensando em ajudá-lo, separamos o assunto das imunidades tributárias presentes no texto constitucional em nosso Curso Online Direito Tributário para que você aprenda, estude e não esqueça mais nada.

    Além das imunidades, nosso curso de direito tributário aborda outros conteúdos como os impostos municipais, os princípios, a suspensão do crédito tributário, o procedimento tributário e muitos outros.

    Porém, nosso foco é analisar cada aspecto das imunidades dentro do direito tributário e é isso que vamos abordar neste artigo, quer aprender todas elas? Então continue lendo que vamos explicar cada uma nesse instante.

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    As imunidades no direito tributário

    Imunidades tributárias podem ser definidas como a incompetência do legislador ordinário em atuar na tributação de determinadas pessoas ou objetos.

    O direito tributário esquematizado permite que você aprenda de forma estruturada as imunidades como sendo "regras negativas de competência" ou seja, ali o agente político interno não poderá atuar, alguns ainda falam de "supressão de competência impositiva".

    Em resumo pode-se dizer aquilo que a Constituição Federal tornou imune, nenhuma lei infraconstitucional poderá tributar. Certo, mas se mesmo com essa regra, ainda existir alguém que crie tributos para algo que a Constituição tornou imune, o que acontece com essa lei?

    Simples, será uma lei inconstitucional, e sua inconstitucionalidade poderá ser objeto de questionamento através dos instrumentos de controle de constitucionalidade, mas isso será assunto para o nosso curso de direito constitucional.

    Outro tópico bastante interessante e muito perguntado em provas de concursos públicos é a diferença entre imunidade e isenção de tributos, você saberia diferenciar as duas?

    Eduardo Sabbag, no estudo do direito tributário esquematizado, afirma a imunidade como uma "forma de não incidência constitucionalmente qualificada", enquanto que a isenção é uma "possibilidade normativa de dispensa legalmente qualificada". Parece complicado? Vou explicar: imunidade é a dispensa de tributação, que está na Constituição, e isenção é a dispensa prevista em lei.

    Embora o termo imunidade deva ser aplicado diretamente quando falamos em Constituição Federal e isenção quando tratamos de lei, vale explorar aqui, para fins didáticos, a existência de alguns artigos da Constituição que usam erroneamente a expressão "isenção".

    Um desses exemplos está previsto no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição, que usa tal expressão de forma equivocada, vejamos:

    Art. 195 (…)

    § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

    Outro ponto extremamente importante que você deve saber para aprender imunidades é que essa proteção não está restrita apenas a uma espécie de tributo, mas sim a uma diversidade deles que podem ser encontradas em alguns dispositivos na Constituição Federal.

    De igual modo, você também aprenderá em nosso Curso Online Direito Tributário, que não existem imunidades para duas espécies de tributos distintas, são elas: contribuições de melhorias e os empréstimos compulsórios.

    Postos e explicados alguns pontos importantes sobre as imunidades, vamos agora estudar cada uma delas individualmente e abordar as principais características destas:

    1. Imunidades dos entes políticos;

    2. Imunidades dos templos;

    3. Imunidades de imprensa;

    4. Imunidades musicais.

    1. Imunidades dos entes políticos

    Essa é uma das regras mais importantes, senão óbvias, presentes dentro das imunidades, ela está disposta no artigo 150, inciso IV, alínea "a" da Constituição Federal e expõe a ordem de que será vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

    Essa imunidade também é conhecida como "recíproca" porque trata-se de uma proteção dos entes políticos entre si. Também vale ressaltar que refere-se a uma imunidade exclusivamente de impostos, podendo ser exigida as demais espécies tributárias, como por exemplo as taxas.

    A título de exemplo podemos afirmar que nos casos em que a União tenha um imóvel dentro da cidade do Rio de Janeiro, os impostos municipais referentes a esta propriedade serão dispensados pela imunidade, ou seja, a União não pagará o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

    Também é importante destacar o que diz o parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição. Nele está expresso que a imunidade recíproca se estende às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculadas às suas entidades essenciais.

    Segundo o Decreto-Lei 200/1967 autarquias são "serviços autônomos, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública", podemos citar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS como um exemplo de autarquia federal.

    Portanto, segundo o que diz o parágrafo 2º do artigo 150, as imunidades recíprocas se estendem às autarquias, um exemplo é o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que tem imunidade de IPTU do município em que tiver sua sede instalada.

    Poderíamos também explicar aqui o que são as fundações, mas como nosso espaço é limitado, você poderá estudá-lo a qualquer momento em nossos cursos online de direito administrativo, matéria responsável por explicar a administração pública.

    Direito tributário

    2. Imunidades dos templos religiosos

    Como se sabe, no Brasil as religiões ganham um papel de destaque na nossa cultura e na nossa vida, o que se vê em qualquer parte do país é uma grande quantidade de templos das mais diversas denominações que se espalham por todo o território nacional.

    Até a proclamação da República, o Estado brasileiro tinha a sua religião oficial, a católica, durante essa época eram permitidas que outras religiões pudessem exercer seus cultos, porém em âmbito domiciliar, fato que prestigiava o catolicismo. Após a instituição da República esse cenário mudou e o Brasil tornou-se um Estado laico, deixando de lado esse favoritismo à religião católica.

    Você aprenderá em nossos cursos online com certificado de tributário, que foi somente após a Constituição brasileira de 1946 que o país eleva, a nível constitucional, a não tributação de religiões, fato que se manteve até a atual Constituição da República de 1988.

    Eduardo Sabbag, em sua obra "Manual do Direito Tributário" afirma que essa intributabilidade aos templos é verdadeira garantia fundamental da pessoa, sendo assegurada pela preservação da liberdade religiosa prevista no artigo 5º, inciso VI ao VIII da Constituição brasileira de 1988. E é baseando-se nessa ideia que ganha fundamentação a imunidade dos templos prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição.

    Assim, o mencionado artigo afirma que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Lembre-se, estamos tratando de IMPOSTOS, e somente a esta espécie tributária está assegurada isenção.

    Conhecer o conceito de templo e culto é importante para saber, exatamente, se no caso será devida tributação ou não. Mas não se preocupe, isso será estudado em nossos cursos online com certificado sobre o tema.

    3. Imunidade de imprensa

    Chegamos aqui a outro ponto importante no estudo das imunidades. Essa proibição Constitucional de tributação refere-se especificamente à proteção de outros direitos também constantes nesse documento que devem ser fomentados pelo estado, como o direito à educação, à livre manifestação de pensamento, livre comunicação e ao irrestrito acesso à informação.

    Essa imunidade, como você verá no curso de direito tributário, é uma espécie diferente das demais elencadas dentro do inciso VI do artigo 150. As alíneas "a", "b" e "c" atingem subjetivamente pessoas jurídicas, diferentemente da imunidade do presente estudo.

    A liberdade de imprensa tem natureza objetiva e busca garantir imunidade, não a pessoas, mas sim a objetos responsáveis pelo acesso aos direitos mencionados no início dessa análise. Esses objetos são livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão.

    Desse modo é preciso entender que a imunidade de imprensa é direcionada à proibição da exigência, também de impostos, aos objetos mencionados anteriormente. Assim, não poderá ser cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto de Importação – II desses objetos.

    A título de exemplo, podemos mencionar que aquele jornaleiro da esquina de sua residência não terá direito à isenção do IPTU por vender quaisquer dessas mercadorias, visto que a imunidade, como afirmado anteriormente, é direcionada aos produtos e não às pessoas.

    4. Imunidade musical

    Por fim chegamos ao estudo de mais uma imunidade garantidora de direitos básicos e essenciais a todos os cidadãos, como o acesso a cultura e ao conhecimento. A imunidade musical, por vezes desconhecida, também é objeto de estudo do Curso Online Direito Tributário e está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "e" do texto constitucional que possui a seguinte redação:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (…)

    VI – instituir impostos sobre:

    (…)

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

    Fonogramas são obras artísticas de som compactadas em produtos que podem ser consumidos, os videofonogramas são obras artísticas de imagem e som gravados em algo material. Além disso, a mídia física, como CDs, DVDs também possuem imunidade prevista na alínea "e".

    Assim como mencionada na imunidade de imprensa, estamos falando aqui de uma imunidade objetiva, referente a objetos, coisas e não a pessoas, portanto, tais objetos serão imunes a impostos municipais, estaduais e federais como o Imposto Sobre Serviços – ISS, ICMS e o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

    Por fim, vale mencionar que a forma de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, ou seja, o procedimento industrial de reprodução de cópias de CDs e DVDs, poderão ser tributáveis. Outras formas de reprodução de mídia que não sejam as ópticas de leitura à laser, em breve análise poderão sim ser imunizadas.

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    Neste artigo fizemos uma análise do direito tributário esquematizado, simples e objetivo para que você compreenda as imunidades mais comuns em provas, concursos e questionamentos em geral sobre a matéria.

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    Relembrando pontos importantes da matéria

    • O que se entende por direito tributário? Entende-se por direito tributário o conjunto normativo que regula a relação fiscal de geração de receita do Estado e a respectiva cobrança de tributos para com seus contribuintes, além da organização e aspectos relacionados a divisão das receitas para com estados e municípios.
    • O que é o fisco em Direito Tributário? O Fisco, como é vulgarmente conhecido, é o poder do Estado de exigir dos contribuintes o pagamento dos tributos, por isso muitos doutrinadores afirma que o direito tributário regula a relação entre Fisco e contribuintes.
    • O que é contribuinte no Direito Tributário? Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que têm o dever de pagar tributos. É o sujeito passivo da relação tributária e está diretamente ligado ao fato gerador da cobrança, por exemplo, Imposto de Renda (quem recebe o valor é o contribuinte).
    • O que é vício formal em direito tributário? O vicio formal no direito tributário é o erro insanável em virtude da forma que determinado ato foi realizado, é o caso da cobrança de impostos sem juntar as matrículas ou extratos que dão suporte a cobrança legítima ou a não observância do direito ao contraditório.

    Qual a sua opinião sobre as imunidades tributárias, você tem interesse em fazer um curso de direito tributário? Deixe sua opinião abaixo na caixa de comentários e compartilhe este artigo com amigos e familiares, até a próxima.