Tag: infração penal

  • Você sabe o que é polícia judiciária? Veja conceito e características

    Você sabe o que é polícia judiciária? Veja conceito e características

    Você sabe as diferenças entre a polícia judiciária e a polícia investigativa?

    Muito mais do que o combate ao crime, a polícia é responsável também por realizar atividades específicas, como o auxílio ao Poder Judiciário, a imposição ao respeito às leis e a investigação de crimes para auxiliar em sua elucidação.

    Para esclarecer mais sobre o que faz cada polícia e entender sobre o seu real papel, nós preparamos um artigo completo em que vamos explicar esse assunto. Acompanhe.

    A polícia judiciária e a polícia investigativa, entenda as diferenças

    Antes de avançarmos no estudo de cada uma desses tipos, é preciso entender que a Constituição Federal associa cada termo à função específica de um tipo de atuação da autoridade policial.

    Por exemplo, de acordo com o artigo 144, inciso IV da Constituição da República, caberá à polícia federal, com exclusividade, exercer as atividades de polícia judiciária da União.

    Tudo bem, mas o que significa cada um dos termos? Vamos conhecê-los.

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    A polícia judiciária

    A atuação do Poder Judiciário envolve diversos atos tanto dentro das cortes judiciárias (julgando ou realizando audiências) como fora delas.

    Grande parte dos atos fora das cortes judiciais envolve a atuação da polícia judiciária, que fica responsável por realizar atos específicos no auxílio do Poder Judiciário, como a condução coercitiva, o cumprimento de mandados que se exige força policial, dentre outros.

    O parágrafo 4º do artigo 144 da CF determina, ainda, que caberá à polícia civil, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária.

    A polícia investigativa e a investigação criminal

    Por outro lado, existe a polícia investigativa, que nada mais é do que a polícia propriamente dita, responsável pela investigação criminal e a realização da colheita de provas para formalizar o inquérito policial.

    Se alguém cometer um crime de homicídio, por exemplo, caberá à polícia civil, responsável pela averiguação criminal, atuar como polícia investigativa para investigar o fato criminoso, fundamentar o inquérito policial e organizar os elementos para o processo do acusado.

    Você sabe o que é um inquérito policial?

    Inquérito policial é um documento específico que tem como objetivo reunir os elementos necessários para fundamentar a ação penal. Trata-se de um instrumento preparatório e informativo que tem como destinatário imediato o Ministério Público ou o ofendido e mediato o juiz.

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    Entender o papel da polícia judiciária, a diferença para com a investigativa e os detalhes da infração penal é apenas um passo para entender a fundo o processo penal.

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  • Notitia criminis: entenda o conceito e características

    Notitia criminis: entenda o conceito e características

    Notitia criminis pode ser conceituado como a comunicação espontânea ou provocada de um fato criminoso à autoridade policial para que a mesma dê início à persecução penal, verifique se de fato o crime ocorreu e quem o cometeu. Trata-se do início da fase investigatória.

    É fundamental entender todas as facetas deste instrumento do processo penal conhecido como notitia criminis, além do conceito de delatio criminis e de outros pontos importantes sobre a fase investigatória.

    Quer entender tudo sobre a temática? Neste breve artigo você vai conhecer cada detalhe desses institutos. Vamos estudá-los.

    Notitia criminis e suas divisões

    A notitia criminis nada mais é do que uma comunicação à autoridade da ocorrência de um fato criminoso ou infração penal.

    Dito isto, a doutrina costuma dividir esse termo em categorias específicas, que podem ser apresentadas a seguir:

    • Notitia criminis de cognição mediata ou provocada: o conhecimento do crime ou contravenção se dá por meio de um expediente escrito;

    • Notitia criminis de cognição imediata ou espontâneo: aqui a autoridade policial tem conhecimento de uma infração por meio de suas atividades rotineiras;

    • Notitia criminis de cognição coercitiva: o conhecimento do crime se dá no momento da apresentação do suspeito a autoridade policial.

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    Delatio criminis e a infração penal

    A delatio criminis também é a comunicação de um crime à autoridade policial, entretanto este recurso se diferencia pelo agente que transmite a mensagem, ou seja, na delatio criminis a comunicação da infração penal chega por meio de qualquer pessoa do povo.

    Veja o que diz o artigo 5º, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal sobre o assunto:

    Artigo 5º

    (…)

    § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

    Perceba que, na delatio criminis não estamos falando de uma comunicação “oficial”, feita diretamente pelo agente do crime ou pela vítima, mas por terceiros, que tiveram conhecimento da infração e comunicaram à autoridade competente.

    Delatio criminis e o artigo 340 do cp

    Como se percebe, a comunicação de um fato criminoso vai fazer com que todo o aparato investigativo do estado se movimente em busca de respostas. Tudo isso envolve gasto de tempo e de dinheiro público.

    Nada disso é problema.

    Entretanto, quando a comunicação de uma infração se dá sem se ter verificado, resultando em uma falsa comunicação de crime ou contravenção, este ato pode se enquadrar no crime previsto no artigo 340 CP (código penal) e pode resultar em uma pena de detenção de um a seis meses ou multa.

    Portanto, cuidado ao anunciar um crime à polícia!

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    Após a notitia criminis, o inquérito policial será instaurado normalmente, dando a autoridade policial a continuidade a este procedimento.

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