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  • Direito Administrativo na prática: aspectos essenciais

    Direito Administrativo na prática: aspectos essenciais

    Você sabe o que é Administração Pública e como ela funciona? Essencial para a organização do Estado, é instrumento de uma área do Direito conhecida como Direito Administrativo. Tal ramo é tão importante que está sempre em discussão e é destaque em muitas avaliações de concursos públicos e na temida prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Não é por menos que o curso de Direito Administrativo é referência para muitos alunos do Educamundo e demais interessados no tema. Várias pessoas querem dominar esse campo com cursos online de excelência, já que são opções práticas, primorosas e versáteis que permitem um ótimo conhecimento e certificação, primordiais para esses desafios.

    Se você também precisa ter em mente as principais noções de Direito Administrativo, como funciona a Administração Pública, os serviços, agentes públicos, o processo de licitação e demais termos que fazem parte dessa área tão extensa, leia nosso artigo e informe-se. Conheça também ótimos cursos a distância e saiba como o curso online Direito Administrativo pode ajudar em sua carreira e objetivos.

    Conceitos gerais e curso de Direito Administrativo

    Administração Pública e sua organização

    Compreender os aspectos essenciais da organização da Administração Pública é o primeiro passo para entender o papel do Direito Administrativo. O Brasil é um Estado Federativo regido por uma Constituição e com gestão distribuída em três poderes:

    • Legislativo: responsável pela criação das leis;
    • Executivo: executa as leis e administra o Estado;
    • Judiciário: aplica as leis nos julgamentos.

    Você já deve ter ouvido falar bastante desses poderes na mídia, ainda mais agora em que o momento político do país está movimentado. Nesse ponto, é primordial ao profissional da área saber que a Lei deve ser cumprida sempre, independente de qualquer particular, já que a Administração Pública e seus agentes precisam seguir princípios impessoais, legais, morais, eficientes e com foco sempre no interesse coletivo.

    Além dos poderes, é fundamental nas noções de Direito Administrativo destacar que a gestão do Estado é formada por dois sentidos: material/objetivo/funcional e formal/subjetivo/orgânico. No primeiro caso, referem-se à atividade exercida pelo Estado, seus órgãos e servidores, em prol do interesse público: um serviço para a sociedade, uma atividade de fomento – favorecer um particular desde que haja um ganho coletivo- ou uma atividade de intervenção.

    "Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública é definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos”, revela Maria Sylvia Zanella Di Pietro, autora do livro Direito Administrativo.

    Já no aspecto formal, o foco é em quem exerce a atividade administrativa, tanto as pessoas quanto os órgãos que formam a área e fazem atuar o Poder Executivo. Para Maria Sylvia, "é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".

    Caso sua meta seja dominar o Direito Administrativo para concursos, fique ligado nessas conotações, já que a atuação da Administração Pública tem muito espaço na maioria das provas. Essa abordagem que fizemos é básica, ainda há detalhes que são desmitificados em cursos online com certificado magistrais, ótimos para aprender e se dar bem no concurso e na prova de títulos.

    Funções da Administração Pública

    Concreta, parcial, subordinada a controle jurisdicional e responsável por cumprir a Lei: essas são as funções principais da Administração Pública.

    Segundo o doutrinador Marçal Justen Filho, “a função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estatal e permanente e que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional”.

    É desse conceito que o Direito Administrativo se faz presente. Ramo do direito público, tem como papel a sistematização do interesse público, considerando as regras e princípios que regem seu funcionamento, bem como sua gestão e a relação dos órgãos e agentes com o coletivo.

    Não é à toa que esse é considerado o ramo mais importante do Direito, base para os outros campos e com forte ligação com eles, como o Direito Penal, o Direito Constitucional, o Direito Civil, entre outros. Em um curso de Direito Administrativo e cursos EAD relacionados, além de todos os pontos que permeiam essa área, o aluno também fica por dentro de sua relação com suas demais subdivisões – parte destacada nas provas e no dia a dia da profissão.

    Sistema S

    Com grande ligação à Administração Pública, o Sistema S, segundo Senado Federal, é "o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares".

    São organizações bastante conhecidas na sociedade e representam o interesse público com base em categorias profissionais e contribuições previstas pela Constituição Federal:

    • Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
    • Serviço Social do Comércio (Sesc);
    • Serviço Social da Indústria (Sesi);
    • Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac);
    • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
    • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
    •  Serviço Social de Transporte (Sest).

    Direitos e Deveres dos Agentes Públicos

    Chegamos a uma parte essencial para o Direito Administrativo e que leva muitas pessoas a estudarem e dominarem essa área, seja para prestar um concurso ou na atualização para uma vaga de trabalho/cargo público. Os agentes atuantes nos órgãos da Administração Pública devem seguir algumas normativas, assim como também têm alguns direitos especiais. No primeiro contexto, é dever de todo servidor:

    • Lealdade, fidelidade e dedicação ao serviço público, com o devido respeito às leis e instituições constitucionais;
    • Obediência aos superiores e execução de suas funções de modo íntegro, transparente e competente;
    • Conduta ética, respeitando o princípio da moralidade e agindo sempre com impessoalidade, racionalidade e foco no interesse público;
    • Sigilo, mantendo os assuntos confidenciais livres de qualquer especulação e evitando sua divulgação para terceiros e particulares;
    • Boa conduta tanto no meio interno quanto externo, afinal, apresenta um cargo que deve servir de referência sobretudo quanto à dignidade.

    Quanto aos direitos, muitos agentes contam com estabilidade no trabalho e demais termos essenciais a qualquer trabalhador (previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), como remuneração de acordo com o cargo, férias, salário família, repouso semanal remunerado, entre outros subsídios.

    Responsabilidades dos Agentes Públicos

    No exercício de suas funções, independente do cargo, os agentes públicos nunca devem cometer atos ilícitos. Caso contrário, estão sujeitos a responsabilidade civil, penal e administrativa, conceitos amplamente discutidos por muitos doutrinadores da área de Direito. 

    • Responsabilidade civil: refere-se ao dano causado a alguém, seja a terceiros ou ao próprio Estado, que deve ser reparado.
    • Responsabilidade penal: considera os crimes e contravenções realizadas por um agente público, com apuração única do Poder Judiciário.
    • Responsabilidade administrativa: são as infrações e atos que vão contra as leis e decretos das ordens administrativas, que geralmente ocorrem internamente e são apuradas e punidos diretamente pelo órgão responsável.

    Desses pontos, entendemos que só aparecem quando não há estrita ligação entre os direitos e deveres dos agentes públicos. Desde que o funcionário se esforce para realizar seu trabalho da melhor forma possível e siga todos os padrões de sua função da Administração Pública, com certeza será um exemplo e um instrumento de mudança para o interesse público e social.

    Classificação dos Agentes Públicos

    Já que a meta de muitos interessados é estudar Direito Administrativo para concursos e conseguir a tão sonhada aprovação nas provas, ficar por dentro da classificação dos agentes públicos também é primordial. Embora os direitos, deveres e responsabilidades sejam os mesmos, as hierarquias mudam, assim como as funções:

    • Agentes Públicos: são os atuantes nos órgãos públicos, as pessoas físicas que trabalham na Administração Pública de forma gratuita, permanente ou remunerada. Nesse caso, podemos citar os servidores concursados que conseguem cargos públicos estáveis (juízes, promotores) e os empregados públicos, com vínculo privado e trabalhista – como os advogados do Banco do Brasil, por exemplo.

    É bom ficar esclarecido que em uma entidade só podem existir servidores ou empregados públicos. Eles não se misturam, devem atuar em um regime jurídico único, e se enquadram na parte de agentes administrativos profissionais. Para tomar nota, os agentes públicos se diferenciam de outras classes, fato que costuma causar confusão em muita gente. Então, é bom reconhecer as demais posições da Administração Pública:

    • Agentes Políticos: é o alto escalão, aqueles que possuem prerrogativas devido ao cargo, como presidente, governadores, deputados, senadores, entre outros. Para se ter ideia, o privilégio de determinados agentes dessa classe permitem que sejam julgados – em caso de crime, claro – apenas pelo Superior Tribunal Federal (STF).

    Já ouviu falar em alguma notícia desses escândalos políticos que tal senador ou político tem foro privilegiado? Pois é, trata-se de um julgamento especial, devido ao direito adquirido pelo seu cargo, seguindo determinação do ordenamento jurídico brasileiro. Mas, segundo notícias recentes, esse benefício está prestes a acabar. 

    • Agentes Honoríficos: nesse caso, são agentes que prestam serviço ao Estado de forma gratuita, seja por escalação ou solicitação. Podemos citar os mesários e jurados.
       
    • Agentes Delegados: já os agentes delegados são aqueles que atuam pelo Estado de modo remunerado, como os leiloeiros ou concessionários de serviços públicos.
       
    • Agentes Credenciados: contratados para simbolizar o Estado em ações diversas mediante remuneração. Sabe aqueles artistas que representam o Brasil na Copa do Mundo, Olimpíadas e uma série de eventos internacionais? Então, eles estão nessa classe.

    curso de direito administrativo

    Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

    Chegamos a metade do nosso artigo e com certeza você já tem outra visão sobre a Administração Pública e seus setores. Mas ainda há muito a desvendar, sobretudo quando você estudar o Curso Online Direito Administrativo, do Educamundo.

    Por agora, vamos salientar os atos administrativos e sua categorização, uma parte vasta e com muitas informações. Basicamente, são definidos como uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, sempre com observância da Lei e sujeita ao controle pelo Poder Público.

    Para ter em mente o conceito geral desses atos, eles são praticados sempre pela Administração Pública ou por quem a representa, sob manifestação de vontade, prerrogativas em relação ao particular e submissão ao controle judicial. Em seu conceito geral, os atos administrativos são verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Eles podem ser normativos, punitivos, enunciativos, negociais, ordinatórios.

    Já a classificação é feita quanto ao destinatário (geral ou individual), alcance (interno ou externo), natureza do ato (gestão, ambiente, império), regramento (vinculado ou discricionário), processo de elaboração ou formação do ato (simples, complexo, composto). Para você entender, um exemplo prático de ato administrativo é quando um servidor público é dispensado de seu cargo devido a uma conduta imprópria, crime, entre outros comportamentos ruins.

    Por fim, os requisitos de um ato administrativo precisam atender 5 elementos: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo, objeto ou conteúdo. Para essas noções de Direito Administrativo, vários materiais relativos destacam boas informações. Além de livros de doutrinadores, você pode contar com os cursos online, ferramentas que mostram uma abordagem prática e simplificada de tais conceitos.

    Princípios do Serviço Público

    Seja de forma expressa ou implícita, o serviço público é formado por princípios que devem seguir as diretrizes do Direito Administrativo, pautados pela Lei 8987/95. Tal decreto "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos". Dentre os princípios distintos apontados por especialistas, estão:

    • Generalidade: também conhecido como princípio da universalidade, dispõe sobre os serviços que devem atingir a total amplitude, com o objetivo de beneficiar o maior número possível de indivíduos. É o princípio da igualdade entre todos.
       
    • Continuidade: para José dos Santos Carvalho Filho, autor do Manual de Direito Administrativo, "a continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo à tecnologia moderna de forma a adaptar-se a atividade às novas exigências sociais".
       
    • Eficiência: já a eficiência tem ampla relação com a continuidade. Se a prestação dos serviços públicos não deve ser interrompida, é essencial que seja realizada com a máxima competência e eficiência. Para isso, o Estado e seus servidores precisam sempre se atualizar e serem avaliados de modo que se adequem ao interesse coletivo.
       
    • Modicidade: o lucro nunca deve ser objetivo da função administrativa. Sendo assim, os serviços devem ser oferecidos a preços módicos e até gratuitos, para que estejam disponíveis para a maior parte dos usuários democraticamente.

    Classificação, Espécies e Características dos Bens Públicos

    E os bens públicos? Se estamos falando da organização da Administração Pública, também é fundamental dar relevância a esses compostos. Denominados como móveis e imóveis de uma pessoa jurídica de direito público (União, municípios, autarquias, fundações, entre outras), são classificados em três aspectos:

    • Bens públicos dominicais: constituem o Patrimônio Público, mas sem fim administrativo determinado ou específico. Terras devolutas sem finalidade se encaixam nesse termo.
       
    • Bens públicos de uso comum: como o próprio nome revela, são aqueles coletivos, de domínio público. As ruas são um exemplo básico.
       
    • Bens públicos de uso especial: são aqueles que pertencem a um ente particular e úteis à prestação de determinados serviços públicos (prédios usados por hospitais ou escolas).

    Vale ficar claro que os bens públicos são definidos pelo Artigo 98 do Código Civil. "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem", revela o documento. 

    Dica: provas como a OAB são estruturadas por diversos assuntos ligados ao Direito, com destaque para pontos principais da Constituição, Código Penal, Código Civil, entre outros. Então, vale a pena contar com cursos EAD que explanam particularidades de cada um deles. No Educamundo, há muitos cursos online da área de Direito perfeitos para se especializar e se dar muito bem nessa e outras avaliações.

    Conceito e Objetivo da Licitação Pública

    Falar de Direito Administrativo é ideal para abordar um processo bastante comum para esse ramo, a licitação pública. Provavelmente você já ouviu falar nesse procedimento referente à Administração Pública, caracterizado por um conjunto de condutas administrativas para compras e serviços contratados, e essenciais ao interesse público.

    As leis responsáveis por regulamentar as licitações são a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02. Sendo assim, toda entidade que faz uso de verba pública precisa recorrer a esse processo para realizar transações diversas, que apresenta modalidades variadas, da carta convite ao leilão, do pregão à concorrência.

    Mas, e a relação com o Direito Administrativo? Se você se deparar com essa questão, entenda que a licitação é um procedimento administrativo vinculado, ou seja, uma sucessão de atos na qual a validade de um depende do outro. Caso um deles esteja ilegal, todos estarão. Ilustrando: se há erro no edital de um processo licitatório, logo sua habilitação ou homologação não podem ser consideradas. Sendo assim, é necessário refazer tudo novamente, seguindo as diretrizes da Lei que são requisitadas pelo Direito Administrativo.

    Direito Administrativo na prática: especialize-se e seja um expert

    Seja Direito Administrativo para concursos, provas diversas, progressão de carreira, horas complementares, provas de títulos e outros objetivos, os cursos online com certificado são alternativas incríveis. Eles ajudam na qualificação em um tema tão vasto e pertinente, que deve ser dominado por estudantes, servidores e agentes públicos e professores da área, entre outros interessados.

    Portanto, vamos fortalecer novamente: quem precisa de um curso de Direito Administrativo de qualidade pode se inscrever no Educamundo para realizar tanto o Curso Online Direito Administrativo quanto os demais cursos EAD do Pacote Master. São centenas de opções que ficam a sua disposição por um ano inteiro. Para isso, basta fazer sua matrícula e investir uma taxa única de {preco_matricula}.

    Assim, você tem acesso a todos os cursos online com certificado do Pacote Master por todo esse tempo, e ainda tem a opção de se certificar em carga horária de 5 a {carga horaria maxima} horas. Que tal dar um upgrade em seus conhecimentos em Direito e em outros campos? Aproveite e comece agora.

    Esperamos que tenha gostado de nosso artigo e esteja animado para aprender mais com os cursos a distância. Deixe um comentário e compartilhe com seus amigos. Boa sorte e até mais.

  • Direito Administrativo na prática: aspectos essenciais

    Direito Administrativo na prática: aspectos essenciais

    Você sabe o que é Administração Pública e como ela funciona? Essencial para a organização do Estado, é instrumento de uma área do Direito conhecida como Direito Administrativo. Tal ramo é tão importante que está sempre em discussão e é destaque em muitas avaliações de concursos públicos e na temida prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Não é por menos que o curso de Direito Administrativo é referência para muitos alunos do Educamundo e demais interessados no tema. Várias pessoas querem dominar esse campo com cursos online de excelência, já que são opções práticas, primorosas e versáteis que permitem um ótimo conhecimento e certificação, primordiais para esses desafios.

    Se você também precisa ter em mente as principais noções de Direito Administrativo, como funciona a Administração Pública, os serviços, agentes públicos, o processo de licitação e demais termos que fazem parte dessa área tão extensa, leia nosso artigo e informe-se. Conheça também ótimos cursos a distância e saiba como o curso online Direito Administrativo pode ajudar em sua carreira e objetivos.

    Conceitos gerais e curso de Direito Administrativo

    Administração Pública e sua organização

    Compreender os aspectos essenciais da organização da Administração Pública é o primeiro passo para entender o papel do Direito Administrativo. O Brasil é um Estado Federativo regido por uma Constituição e com gestão distribuída em três poderes:

    • Legislativo: responsável pela criação das leis;
    • Executivo: executa as leis e administra o Estado;
    • Judiciário: aplica as leis nos julgamentos.

    Você já deve ter ouvido falar bastante desses poderes na mídia, ainda mais agora em que o momento político do país está movimentado. Nesse ponto, é primordial ao profissional da área saber que a Lei deve ser cumprida sempre, independente de qualquer particular, já que a Administração Pública e seus agentes precisam seguir princípios impessoais, legais, morais, eficientes e com foco sempre no interesse coletivo.

    Além dos poderes, é fundamental nas noções de Direito Administrativo destacar que a gestão do Estado é formada por dois sentidos: material/objetivo/funcional e formal/subjetivo/orgânico. No primeiro caso, referem-se à atividade exercida pelo Estado, seus órgãos e servidores, em prol do interesse público: um serviço para a sociedade, uma atividade de fomento – favorecer um particular desde que haja um ganho coletivo- ou uma atividade de intervenção.

    "Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública é definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos”, revela Maria Sylvia Zanella Di Pietro, autora do livro Direito Administrativo.

    Já no aspecto formal, o foco é em quem exerce a atividade administrativa, tanto as pessoas quanto os órgãos que formam a área e fazem atuar o Poder Executivo. Para Maria Sylvia, "é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".

    Caso sua meta seja dominar o Direito Administrativo para concursos, fique ligado nessas conotações, já que a atuação da Administração Pública tem muito espaço na maioria das provas. Essa abordagem que fizemos é básica, ainda há detalhes que são desmitificados em cursos online com certificado magistrais, ótimos para aprender e se dar bem no concurso e na prova de títulos.

    Funções da Administração Pública

    Concreta, parcial, subordinada a controle jurisdicional e responsável por cumprir a Lei: essas são as funções principais da Administração Pública.

    Segundo o doutrinador Marçal Justen Filho, “a função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estatal e permanente e que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional”.

    É desse conceito que o Direito Administrativo se faz presente. Ramo do direito público, tem como papel a sistematização do interesse público, considerando as regras e princípios que regem seu funcionamento, bem como sua gestão e a relação dos órgãos e agentes com o coletivo.

    Não é à toa que esse é considerado o ramo mais importante do Direito, base para os outros campos e com forte ligação com eles, como o Direito Penal, o Direito Constitucional, o Direito Civil, entre outros. Em um curso de Direito Administrativo e cursos EAD relacionados, além de todos os pontos que permeiam essa área, o aluno também fica por dentro de sua relação com suas demais subdivisões – parte destacada nas provas e no dia a dia da profissão.

    Sistema S

    Com grande ligação à Administração Pública, o Sistema S, segundo Senado Federal, é "o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares".

    São organizações bastante conhecidas na sociedade e representam o interesse público com base em categorias profissionais e contribuições previstas pela Constituição Federal:

    • Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
    • Serviço Social do Comércio (Sesc);
    • Serviço Social da Indústria (Sesi);
    • Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac);
    • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
    • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
    •  Serviço Social de Transporte (Sest).

    Direitos e Deveres dos Agentes Públicos

    Chegamos a uma parte essencial para o Direito Administrativo e que leva muitas pessoas a estudarem e dominarem essa área, seja para prestar um concurso ou na atualização para uma vaga de trabalho/cargo público. Os agentes atuantes nos órgãos da Administração Pública devem seguir algumas normativas, assim como também têm alguns direitos especiais. No primeiro contexto, é dever de todo servidor:

    • Lealdade, fidelidade e dedicação ao serviço público, com o devido respeito às leis e instituições constitucionais;
    • Obediência aos superiores e execução de suas funções de modo íntegro, transparente e competente;
    • Conduta ética, respeitando o princípio da moralidade e agindo sempre com impessoalidade, racionalidade e foco no interesse público;
    • Sigilo, mantendo os assuntos confidenciais livres de qualquer especulação e evitando sua divulgação para terceiros e particulares;
    • Boa conduta tanto no meio interno quanto externo, afinal, apresenta um cargo que deve servir de referência sobretudo quanto à dignidade.

    Quanto aos direitos, muitos agentes contam com estabilidade no trabalho e demais termos essenciais a qualquer trabalhador (previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), como remuneração de acordo com o cargo, férias, salário família, repouso semanal remunerado, entre outros subsídios.

    Responsabilidades dos Agentes Públicos

    No exercício de suas funções, independente do cargo, os agentes públicos nunca devem cometer atos ilícitos. Caso contrário, estão sujeitos a responsabilidade civil, penal e administrativa, conceitos amplamente discutidos por muitos doutrinadores da área de Direito. 

    • Responsabilidade civil: refere-se ao dano causado a alguém, seja a terceiros ou ao próprio Estado, que deve ser reparado.
    • Responsabilidade penal: considera os crimes e contravenções realizadas por um agente público, com apuração única do Poder Judiciário.
    • Responsabilidade administrativa: são as infrações e atos que vão contra as leis e decretos das ordens administrativas, que geralmente ocorrem internamente e são apuradas e punidos diretamente pelo órgão responsável.

    Desses pontos, entendemos que só aparecem quando não há estrita ligação entre os direitos e deveres dos agentes públicos. Desde que o funcionário se esforce para realizar seu trabalho da melhor forma possível e siga todos os padrões de sua função da Administração Pública, com certeza será um exemplo e um instrumento de mudança para o interesse público e social.

    Classificação dos Agentes Públicos

    Já que a meta de muitos interessados é estudar Direito Administrativo para concursos e conseguir a tão sonhada aprovação nas provas, ficar por dentro da classificação dos agentes públicos também é primordial. Embora os direitos, deveres e responsabilidades sejam os mesmos, as hierarquias mudam, assim como as funções:

    • Agentes Públicos: são os atuantes nos órgãos públicos, as pessoas físicas que trabalham na Administração Pública de forma gratuita, permanente ou remunerada. Nesse caso, podemos citar os servidores concursados que conseguem cargos públicos estáveis (juízes, promotores) e os empregados públicos, com vínculo privado e trabalhista – como os advogados do Banco do Brasil, por exemplo.

    É bom ficar esclarecido que em uma entidade só podem existir servidores ou empregados públicos. Eles não se misturam, devem atuar em um regime jurídico único, e se enquadram na parte de agentes administrativos profissionais. Para tomar nota, os agentes públicos se diferenciam de outras classes, fato que costuma causar confusão em muita gente. Então, é bom reconhecer as demais posições da Administração Pública:

    • Agentes Políticos: é o alto escalão, aqueles que possuem prerrogativas devido ao cargo, como presidente, governadores, deputados, senadores, entre outros. Para se ter ideia, o privilégio de determinados agentes dessa classe permitem que sejam julgados – em caso de crime, claro – apenas pelo Superior Tribunal Federal (STF).

    Já ouviu falar em alguma notícia desses escândalos políticos que tal senador ou político tem foro privilegiado? Pois é, trata-se de um julgamento especial, devido ao direito adquirido pelo seu cargo, seguindo determinação do ordenamento jurídico brasileiro. Mas, segundo notícias recentes, esse benefício está prestes a acabar. 

    • Agentes Honoríficos: nesse caso, são agentes que prestam serviço ao Estado de forma gratuita, seja por escalação ou solicitação. Podemos citar os mesários e jurados.
       
    • Agentes Delegados: já os agentes delegados são aqueles que atuam pelo Estado de modo remunerado, como os leiloeiros ou concessionários de serviços públicos.
       
    • Agentes Credenciados: contratados para simbolizar o Estado em ações diversas mediante remuneração. Sabe aqueles artistas que representam o Brasil na Copa do Mundo, Olimpíadas e uma série de eventos internacionais? Então, eles estão nessa classe.

    curso de direito administrativo

    Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

    Chegamos a metade do nosso artigo e com certeza você já tem outra visão sobre a Administração Pública e seus setores. Mas ainda há muito a desvendar, sobretudo quando você estudar o Curso Online Direito Administrativo, do Educamundo.

    Por agora, vamos salientar os atos administrativos e sua categorização, uma parte vasta e com muitas informações. Basicamente, são definidos como uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, sempre com observância da Lei e sujeita ao controle pelo Poder Público.

    Para ter em mente o conceito geral desses atos, eles são praticados sempre pela Administração Pública ou por quem a representa, sob manifestação de vontade, prerrogativas em relação ao particular e submissão ao controle judicial. Em seu conceito geral, os atos administrativos são verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Eles podem ser normativos, punitivos, enunciativos, negociais, ordinatórios.

    Já a classificação é feita quanto ao destinatário (geral ou individual), alcance (interno ou externo), natureza do ato (gestão, ambiente, império), regramento (vinculado ou discricionário), processo de elaboração ou formação do ato (simples, complexo, composto). Para você entender, um exemplo prático de ato administrativo é quando um servidor público é dispensado de seu cargo devido a uma conduta imprópria, crime, entre outros comportamentos ruins.

    Por fim, os requisitos de um ato administrativo precisam atender 5 elementos: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo, objeto ou conteúdo. Para essas noções de Direito Administrativo, vários materiais relativos destacam boas informações. Além de livros de doutrinadores, você pode contar com os cursos online, ferramentas que mostram uma abordagem prática e simplificada de tais conceitos.

    Princípios do Serviço Público

    Seja de forma expressa ou implícita, o serviço público é formado por princípios que devem seguir as diretrizes do Direito Administrativo, pautados pela Lei 8987/95. Tal decreto "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos". Dentre os princípios distintos apontados por especialistas, estão:

    • Generalidade: também conhecido como princípio da universalidade, dispõe sobre os serviços que devem atingir a total amplitude, com o objetivo de beneficiar o maior número possível de indivíduos. É o princípio da igualdade entre todos.
       
    • Continuidade: para José dos Santos Carvalho Filho, autor do Manual de Direito Administrativo, "a continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo à tecnologia moderna de forma a adaptar-se a atividade às novas exigências sociais".
       
    • Eficiência: já a eficiência tem ampla relação com a continuidade. Se a prestação dos serviços públicos não deve ser interrompida, é essencial que seja realizada com a máxima competência e eficiência. Para isso, o Estado e seus servidores precisam sempre se atualizar e serem avaliados de modo que se adequem ao interesse coletivo.
       
    • Modicidade: o lucro nunca deve ser objetivo da função administrativa. Sendo assim, os serviços devem ser oferecidos a preços módicos e até gratuitos, para que estejam disponíveis para a maior parte dos usuários democraticamente.

    Classificação, Espécies e Características dos Bens Públicos

    E os bens públicos? Se estamos falando da organização da Administração Pública, também é fundamental dar relevância a esses compostos. Denominados como móveis e imóveis de uma pessoa jurídica de direito público (União, municípios, autarquias, fundações, entre outras), são classificados em três aspectos:

    • Bens públicos dominicais: constituem o Patrimônio Público, mas sem fim administrativo determinado ou específico. Terras devolutas sem finalidade se encaixam nesse termo.
       
    • Bens públicos de uso comum: como o próprio nome revela, são aqueles coletivos, de domínio público. As ruas são um exemplo básico.
       
    • Bens públicos de uso especial: são aqueles que pertencem a um ente particular e úteis à prestação de determinados serviços públicos (prédios usados por hospitais ou escolas).

    Vale ficar claro que os bens públicos são definidos pelo Artigo 98 do Código Civil. "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem", revela o documento. 

    Dica: provas como a OAB são estruturadas por diversos assuntos ligados ao Direito, com destaque para pontos principais da Constituição, Código Penal, Código Civil, entre outros. Então, vale a pena contar com cursos EAD que explanam particularidades de cada um deles. No Educamundo, há muitos cursos online da área de Direito perfeitos para se especializar e se dar muito bem nessa e outras avaliações.

    Conceito e Objetivo da Licitação Pública

    Falar de Direito Administrativo é ideal para abordar um processo bastante comum para esse ramo, a licitação pública. Provavelmente você já ouviu falar nesse procedimento referente à Administração Pública, caracterizado por um conjunto de condutas administrativas para compras e serviços contratados, e essenciais ao interesse público.

    As leis responsáveis por regulamentar as licitações são a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02. Sendo assim, toda entidade que faz uso de verba pública precisa recorrer a esse processo para realizar transações diversas, que apresenta modalidades variadas, da carta convite ao leilão, do pregão à concorrência.

    Mas, e a relação com o Direito Administrativo? Se você se deparar com essa questão, entenda que a licitação é um procedimento administrativo vinculado, ou seja, uma sucessão de atos na qual a validade de um depende do outro. Caso um deles esteja ilegal, todos estarão. Ilustrando: se há erro no edital de um processo licitatório, logo sua habilitação ou homologação não podem ser consideradas. Sendo assim, é necessário refazer tudo novamente, seguindo as diretrizes da Lei que são requisitadas pelo Direito Administrativo.

    Direito Administrativo na prática: especialize-se e seja um expert

    Seja Direito Administrativo para concursos, provas diversas, progressão de carreira, horas complementares, provas de títulos e outros objetivos, os cursos online com certificado são alternativas incríveis. Eles ajudam na qualificação em um tema tão vasto e pertinente, que deve ser dominado por estudantes, servidores e agentes públicos e professores da área, entre outros interessados.

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  • Direito Administrativo: saiba sobre o assunto e conheça nosso curso

    Direito Administrativo: saiba sobre o assunto e conheça nosso curso

    O curso de Direito Administrativo é um dos mais renomados do Educamundo. Mais de 1.000 pessoas já se qualificaram com esse conteúdo essencial para entender uma área tão ampla do Direito, sobretudo aquelas que pretendem passar em um concurso público. Cursos online são perfeitos para estudar de modo competente, qualitativo e efetivo. Opções flexíveis, seguras, autônomas e práticas, os cursos a distância servem para vários objetivos, da progressão de carreira à prova de títulos, das horas complementares à formação profissional.

    Quando pensamos nas noções de Direito Administrativo, há muita coisa para descobrir. O assunto é extenso e tem muitos dados, por isso precisa ser dominado com propriedade pelos interessados – advogados, estudantes, concurseiros, entre outros. Para se dar bem na carreira, investir nos cursos online com certificado é uma ótima alternativa.

    Baseado nessas ferramentas e para exaltar a importância do direito administrativo na prática, para provas e o trabalho diário na Administração Pública, preparamos um artigo completo com pinceladas sobre a área para que você a entenda definitivamente. Confira alguns pontos essenciais e conheça cursos EAD perfeitos para te auxiliar nessa pauta.

    Direito Administrativo na prática: guia completo sobre o tema

    Introdução ao Direito Administrativo

    A área mais importante do Direito: assim é conceituado o Direito Administrativo por muitos doutrinadores e especialistas. Parte do direito público, trata dos interesses da sociedade em si, colocando a Administração Pública acima das particularidades. Ou seja, o "interesse público" é o que mais conta nesse campo. Portanto, podemos defini-lo como as regras e princípios que regem o funcionamento da máquina pública, a relação dos agentes e órgãos públicos entre si e com os administrados, bem como a gestão dos bens públicos com base sempre no interesse público e social.

    Mesmo com a relação de poder da Administração Pública com os particulares, é importante saber que esse poder só existe em meio a um dever. A Constituição Federal é o apoio fundamental para que as ações dos agentes públicos sejam praticadas, respeitadas e fiscalizadas, o que destaca e torna o Direito Administrativo uma referência.

    Quando introduzimos esse ramo tão especial do Direito, é bom ter em mente sua estrita relação com o interesse público. Nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nas avaliações dos concursos públicos, você perceberá que esse termo sempre estará ligado com o Direito Administrativo. Portanto, é bom compreender que ele é segmentado em duas partes:

    • O interesse público primário: refere-se à coletividade, ao bem de todos segundo os princípios da Lei.
       
    • O interesse público secundário: inerente à Administração Pública e seu elo com os particulares, porém que só deve ser praticado obedecendo ao interesse primário.

    Para ilustrar esses pontos, imagine que o governo decide aumentar os impostos relativos ao combustível com o objetivo de construir mais hospitais. Embora seja uma necessidade secundária, na qual a Administração usa seu status para com os particulares, a meta para essa ação respeita o interesse primário (com um bem para a sociedade em si).

    Por outro lado, se isso é feito para favorecer um particular (uma empresa, no caso) ou para benefício próprio de um agente ou órgão, trata-se de um abuso e crime que vai contra a coletividade, logo, deve ser fiscalizado e punido. Infelizmente, hoje em dia vemos alguns casos assim no Brasil, sobretudo nesses escândalos de corrupção que não saem da mídia e deixam toda a população revoltada.

    Essa definição é prática e básica, para que você tenha uma visão preliminar do assunto. É claro que, no curso online Direito Administrativo e demais cursos online relacionados, você encontrará informações mais detalhadas e diversos exemplos para ficar craque nesse ramo tão inspirador.

    Direito Administrativo e suas fontes

    Fique ligado: se você busca tudo que se refere a Direito Administrativo para concursos, pode ter certeza que as fontes terão bastante espaço na avaliação. Primeiramente, você sabe o que é isso?

    Bom, fontes são as bases do Direito Administrativo, aquilo que a Administração Pública precisa para colocar os conceitos desse ramo em prática. Nesse contexto, é imprescindível saber que essa área não é codificada, ou seja, ela necessita de muitas fontes e princípios para ser exercida. Então, tenha em mente esses quatro pilares essenciais:

    • Lei: é a única fonte primária do Direito Administrativo, a Constituição e todos os atos normativos que regem o País.
       
    • Doutrina: princípios aplicados em que a base considera os especialistas, os doutrinadores e autores consultados pela Administração Pública em posição a um processo.
       
    • Jurisprudência: são as decisões do Poder Judiciário.
       
    • Costumes: são regras não escritas, mas vistas como essenciais e que afetam a sociedade e as decisões judiciais de alguma forma.

    Mais do que as avaliações recorrentes, essas noções de direito administrativo precisam sempre estar na alçada daqueles que atuam nos variados órgãos da Administração Pública em si. Tais fontes têm grande destaque no Curso Online Direito Administrativo do Educamundo, assim como em muitos cursos EAD da área de Direito do portal.

    Relação com outros ramos do Direito

    Se o Direito Administrativo é o mais importante de todos, obviamente ele tem uma forte relação com os demais ramos do Direito, certo? Seja no Direito Administrativo para concursos ou no dia a dia na profissão (agentes públicos, policiais, advogados), você perceberá que esse campo se aplica a muitos outros, seja de modo profundo ou referente:

    • Com o Direito Constitucional: a organização do Estado e sua política administrativa tem amplo espaço na Constituição, tornando a relação entre esses dois ramos do Direito muito forte e conectiva.
       
    • Com o Direito Civil: relação histórica. A partir do Direito Civil, surgiram vários institutos referentes ao Direito Administrativo, como os bens públicos, os atos e contratos administrativos. Além disso, os processos têm a mesma base em ambos casos.
       
    • Com o Direito Penal: o Código Penal é responsável por tipificar os crimes da Administração Pública, bem como a perda de um cargo público devido à condenação do envolvido. Tal regimento também é base para apurar e julgar os crimes contra a Administração Pública e seus servidores.
       
    • Com o Direito do Trabalho: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui vários direitos estendidos aos servidores públicos, como o décimo terceiro, licenças, jornadas de trabalho, entre outros pontos que se mantiveram mesmo após a recente Reforma Trabalhista.
       
    • Com o Direito Tributário: há uma relação bastante íntima entre os dois ramos, sobretudo quando se trata do fisco, cobranças, taxas e remuneração de serviços públicos.
       
    • Com o Direito Financeiro e Econômico: enquanto o Direito Financeiro estuda as despesas e receitas públicas, o Direito Econômico tem ampla ligação com o Administrativo, punindo infrações à ordem econômica, por exemplo.
       
    • Com o Direito Ambiental: usa institutos e noções de Direito Administrativo, como o poder de polícia, sanções e limitações administrativas.

    Essa é uma pequena abordagem em meio à vasta relação da Administração Pública com praticamente todos os campos do Direito, para que você compreenda de modo básico e possa memorizar facilmente ao realizar uma prova de concurso, por exemplo. Porém, vale sempre destacar que em um curso de Direito Administrativo específico e direcionado, você encontrará informações detalhadas e primorosas.

    Nos cursos online do Educamundo há dados atualizados de Direito Administrativo para concursos, provas em geral e para qualquer meta em que necessite sua interação e domínio dessa área tão especial. Melhor que isso, é saber que os cursos a distância te permitem estudar com qualidade em qualquer hora e lugar.

    curso de direito administrativo

    Princípios Explícitos do Direito Administrativo

    Já que o Direito Administrativo trata das normativas e ações do Estado e sua superintendência, bem como sua relação com terceiros e particulares, é imprescindível que atenda a princípios expressos, classificados em explícitos e implícitos. No primeiro caso, são 5 pontos bem delimitados e que nunca devem ser deixados de lado:

    • Legalidade: o Estado nunca deve agir em omissão da Lei. Vale lembrar que esse princípio está presente em praticamente toda área do Direito, com a máxima de que "não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina", termo derivado do latim "nullum crimen, nulla poena sine lege".
       
    • Impessoalidade: a igualdade de tratamento deve ser geral para todos os terceiros e particulares, independente de sua posição ou condição social. A interpretação muda conforme o cenário, porém considera sempre o mesmo objetivo e, claro, a racionalidade. 
       
    • Moralidade: os atos administrativos devem ter probidade para uma boa administração. Segundo a Constituição, "o princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração".
       
    • Publicidade: esse princípio lida com a transparência nos atos administrativos. Eles precisam ser públicos e detalhados, para que a sociedade esteja a par de suas ações. A aplicação do dinheiro dos impostos é um exemplo.
       
    • Eficiência: surgiu em meio à Emenda Constitucional nº19, de 1998, com os objetivos e metas para tornar o serviço público mais efetivo. Sendo assim, é visto como o principal instrumento para exigência de qualidade nos produtos e serviços provenientes do Estado.

    Princípios Implícitos do Direito Administrativo

    Quanto aos princípios implícitos, o Direito Administrativo se ramifica em dois conceitos:

    • Supremacia do interesse público: Nesse caso, deve ser considerado sempre ao Poder Legislativo quanto Executivo, tanto na elaboração das leis quanto em sua execução. No caso, considera-se sempre a supremacia da coletividade em relação a um individual.
       
    • Indisponibilidade do interesse público: O particular é limitado e não deve atuar sobre o interesse público. Podemos citar nesse caso, o processo de licitação, que só acontece respeitando uma série de medidas e princípios essenciais, não deve ter uma "contratação direta" por parte de um administrador ou qualquer outra pessoa que atue na Administração Pública em si. 

    Poderes da Administração Pública

    Os poderes da Administração Pública são instrumentos de trabalho que surgem conforme a necessidade e demandas de serviços ligados ao interesse público. Visa a organização social e sua ordem, seguindo os indutos da Lei e seus determinados fins.

    • Hierárquico: refere-se ao Poder Executivo, com o objetivo de distribuir, ordenar, controlar e coordenar as atividades internas da Administração Pública. É o poder dentro de cada órgão, com o escalonamento e repartição das funções se cada servidor e subordinado. "Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um", revela o doutor Francisco Mafra, do portal Âmbito Jurídico.
       
    • Disciplinar: o poder disciplinar deve punir infrações funcionais de seus agentes ou um particular que tenha vínculo jurídico com a Administração Pública. Nesse caso, acontece o controle da conduta e desempenho dos servidores, que devem sempre estar de acordo com as normas previstas nos regimentos de valores.
       
    • Polícia: o poder de polícia do Estado atua nas áreas administrativa e judiciária, como instrumento da Administração Pública em fiscalizar e punir os particulares. É responsável por conter os abusos do direito individual, em situações que ameacem um indivíduo ou comunidade.
       
    • Regulamentar: por fim, a Administração Pública usa o poder regulamentar (também conhecido como normativo) para garantir a fiel execução da Lei. Em uma sociedade organizada, nada pode contrariar a Lei. Inerente ao Chefe do Executivo e indelegável a qualquer subordinado, é praticado por meio de decretos.

    Perceba que cada poder apresenta pontos esclarecidos e atuam de modo distinto, embora se complementem e sejam indispensáveis à organização do Estado e sua gestão. Mesmo que pareçam complicados, com bons materiais você consegue ter todas essas noções de Direito Administrativo e até se especializar em seus aspectos.

    No Curso Online Direito Administrativo, os alunos contam com um conteúdo excelente separado em módulos que detalham cada aspecto dessa área. Com a flexibilidade e autonomia dos cursos online com certificado, você pode estudar com paciência, qualidade e competência, sobretudo se investir nos cursos a distância do Educamundo.

    Controle da Administração Pública – Administrativo

    Se há poderes na Administração Pública, também há controle, tanto em aspectos administrativos quanto judiciais. Esses conceitos, bastante comuns em provas de concursos, referem-se a correção, vigilância e orientação que um órgão, autoridade ou poder exerce sobre a funcionalidade e a conduta de outro. 

    Tais controles podem ser realizados de diversas formas, sob inúmeros contextos. Basicamente, a classificação se dá quanto à extensão (interno ou externo), ao momento (preventivo, corretivo, concomitante), à natureza (legalidade ou mérito), ou ao órgão (político, financeiro, hierárquico, de supervisão, entre outros).

    Controle da Administração Pública – Judicial

    O controle em contexto judicial, por sua vez, refere-se ao poder de fiscalização do Judiciário sobre as atividades administrativas do Estado – e especificamente sobre elas. Entende-se que os atos devem seguir os princípios do Direito Administrativo, com a possibilidade de anulação caso estejam em desacordo. Em uma situação em que há irregularidades ou qualquer outro caso que não segue as normativas previstas nas leis, o controle judicial pode interferir no processo e tomar providências.

    Esses aspectos são essenciais pois não abrem espaço para a unilateralidade. Em teoria, tal controle e influência de um órgão ou autoridade sobre outro garantem que todos os recursos primordiais ao funcionamento da Administração Pública sejam respeitados. Em um cenário positivo, mostra uma boa estrutura que ajuda em diversas atividades de interesse público e social.

    Direito Administrativo: por que você precisa dominar?

    Muitas pessoas procuram Direito Administrativo para concursos porque esse ramo tem muito destaque em provas famosas que acontecem no Brasil inteiro, como do Tribunal Regional Eleitoral e da Polícia Rodoviária Federal. Mais do que isso, tanto aqueles que visam entrar para a Administração Pública quanto quem já é um servidor atuante devem dominar e ficar a par de seus conceitos.

    Também não podemos esquecer dos estudantes de Direito e aqueles que se preparam para a prova da OAB. No primeiro caso, fazer um curso de Direito Administrativo é ótimo para fortalecer o conhecimento – fora que cursos online com certificado podem ser usados como horas complementares na faculdade também. Já para os aspirantes à Ordem dos Advogados do Brasil, é essencial saber que essa matéria tem muito espaço na avaliação e está atrelada a muitas questões.

    Não dá para passar apuros nessas horas, não é? Por isso, quem está preparado tem grandes chances de se dar bem e conquistar seus maiores objetivos, seja no concurso público ou para uma progressão de carreira, por exemplo. Realizar o Curso Online Direito Administrativo é primordial para os indivíduos que precisam se capacitar, atualizar e aperfeiçoar no assunto. Assim, alcançam suas metas e agregam muitos valores a sua formação.

    Mas, você sabia que além dessa opção, dá para estudar diversos cursos EAD do Educamundo investindo apenas uma taxa única de {preco_matricula}? Pois é. Apenas com esse valor, você tem à disposição os mais de {quantidade de cursos} cursos a distância do Pacote Master por um ano inteiro. Todos ficam ao seu alcance e podem ser acessados a hora que você quiser. Melhor que isso, é a oportunidade de se certificar em carga horária que vai de 5 a {carga horaria maxima} horas. Incrível, não é?

    Vá além de seus conhecimentos e busque aprender sempre. Direito Administrativo não é um bicho de sete cabeças. Se tiver dúvidas, deixe um comentário. Aproveite para compartilhar o artigo com os amigos também. Até mais. 

  • Direito Administrativo: saiba sobre o assunto e conheça nosso curso

    Direito Administrativo: saiba sobre o assunto e conheça nosso curso

    O curso de Direito Administrativo é um dos mais renomados do Educamundo. Mais de 1.000 pessoas já se qualificaram com esse conteúdo essencial para entender uma área tão ampla do Direito, sobretudo aquelas que pretendem passar em um concurso público. Cursos online são perfeitos para estudar de modo competente, qualitativo e efetivo. Opções flexíveis, seguras, autônomas e práticas, os cursos a distância servem para vários objetivos, da progressão de carreira à prova de títulos, das horas complementares à formação profissional.

    Quando pensamos nas noções de Direito Administrativo, há muita coisa para descobrir. O assunto é extenso e tem muitos dados, por isso precisa ser dominado com propriedade pelos interessados – advogados, estudantes, concurseiros, entre outros. Para se dar bem na carreira, investir nos cursos online com certificado é uma ótima alternativa.

    Baseado nessas ferramentas e para exaltar a importância do direito administrativo na prática, para provas e o trabalho diário na Administração Pública, preparamos um artigo completo com pinceladas sobre a área para que você a entenda definitivamente. Confira alguns pontos essenciais e conheça cursos EAD perfeitos para te auxiliar nessa pauta.

    Direito Administrativo na prática: guia completo sobre o tema

    Introdução ao Direito Administrativo

    A área mais importante do Direito: assim é conceituado o Direito Administrativo por muitos doutrinadores e especialistas. Parte do direito público, trata dos interesses da sociedade em si, colocando a Administração Pública acima das particularidades. Ou seja, o "interesse público" é o que mais conta nesse campo. Portanto, podemos defini-lo como as regras e princípios que regem o funcionamento da máquina pública, a relação dos agentes e órgãos públicos entre si e com os administrados, bem como a gestão dos bens públicos com base sempre no interesse público e social.

    Mesmo com a relação de poder da Administração Pública com os particulares, é importante saber que esse poder só existe em meio a um dever. A Constituição Federal é o apoio fundamental para que as ações dos agentes públicos sejam praticadas, respeitadas e fiscalizadas, o que destaca e torna o Direito Administrativo uma referência.

    Quando introduzimos esse ramo tão especial do Direito, é bom ter em mente sua estrita relação com o interesse público. Nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nas avaliações dos concursos públicos, você perceberá que esse termo sempre estará ligado com o Direito Administrativo. Portanto, é bom compreender que ele é segmentado em duas partes:

    • O interesse público primário: refere-se à coletividade, ao bem de todos segundo os princípios da Lei.
       
    • O interesse público secundário: inerente à Administração Pública e seu elo com os particulares, porém que só deve ser praticado obedecendo ao interesse primário.

    Para ilustrar esses pontos, imagine que o governo decide aumentar os impostos relativos ao combustível com o objetivo de construir mais hospitais. Embora seja uma necessidade secundária, na qual a Administração usa seu status para com os particulares, a meta para essa ação respeita o interesse primário (com um bem para a sociedade em si).

    Por outro lado, se isso é feito para favorecer um particular (uma empresa, no caso) ou para benefício próprio de um agente ou órgão, trata-se de um abuso e crime que vai contra a coletividade, logo, deve ser fiscalizado e punido. Infelizmente, hoje em dia vemos alguns casos assim no Brasil, sobretudo nesses escândalos de corrupção que não saem da mídia e deixam toda a população revoltada.

    Essa definição é prática e básica, para que você tenha uma visão preliminar do assunto. É claro que, no curso online Direito Administrativo e demais cursos online relacionados, você encontrará informações mais detalhadas e diversos exemplos para ficar craque nesse ramo tão inspirador.

    Direito Administrativo e suas fontes

    Fique ligado: se você busca tudo que se refere a Direito Administrativo para concursos, pode ter certeza que as fontes terão bastante espaço na avaliação. Primeiramente, você sabe o que é isso?

    Bom, fontes são as bases do Direito Administrativo, aquilo que a Administração Pública precisa para colocar os conceitos desse ramo em prática. Nesse contexto, é imprescindível saber que essa área não é codificada, ou seja, ela necessita de muitas fontes e princípios para ser exercida. Então, tenha em mente esses quatro pilares essenciais:

    • Lei: é a única fonte primária do Direito Administrativo, a Constituição e todos os atos normativos que regem o País.
       
    • Doutrina: princípios aplicados em que a base considera os especialistas, os doutrinadores e autores consultados pela Administração Pública em posição a um processo.
       
    • Jurisprudência: são as decisões do Poder Judiciário.
       
    • Costumes: são regras não escritas, mas vistas como essenciais e que afetam a sociedade e as decisões judiciais de alguma forma.

    Mais do que as avaliações recorrentes, essas noções de direito administrativo precisam sempre estar na alçada daqueles que atuam nos variados órgãos da Administração Pública em si. Tais fontes têm grande destaque no Curso Online Direito Administrativo do Educamundo, assim como em muitos cursos EAD da área de Direito do portal.

    Relação com outros ramos do Direito

    Se o Direito Administrativo é o mais importante de todos, obviamente ele tem uma forte relação com os demais ramos do Direito, certo? Seja no Direito Administrativo para concursos ou no dia a dia na profissão (agentes públicos, policiais, advogados), você perceberá que esse campo se aplica a muitos outros, seja de modo profundo ou referente:

    • Com o Direito Constitucional: a organização do Estado e sua política administrativa tem amplo espaço na Constituição, tornando a relação entre esses dois ramos do Direito muito forte e conectiva.
       
    • Com o Direito Civil: relação histórica. A partir do Direito Civil, surgiram vários institutos referentes ao Direito Administrativo, como os bens públicos, os atos e contratos administrativos. Além disso, os processos têm a mesma base em ambos casos.
       
    • Com o Direito Penal: o Código Penal é responsável por tipificar os crimes da Administração Pública, bem como a perda de um cargo público devido à condenação do envolvido. Tal regimento também é base para apurar e julgar os crimes contra a Administração Pública e seus servidores.
       
    • Com o Direito do Trabalho: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui vários direitos estendidos aos servidores públicos, como o décimo terceiro, licenças, jornadas de trabalho, entre outros pontos que se mantiveram mesmo após a recente Reforma Trabalhista.
       
    • Com o Direito Tributário: há uma relação bastante íntima entre os dois ramos, sobretudo quando se trata do fisco, cobranças, taxas e remuneração de serviços públicos.
       
    • Com o Direito Financeiro e Econômico: enquanto o Direito Financeiro estuda as despesas e receitas públicas, o Direito Econômico tem ampla ligação com o Administrativo, punindo infrações à ordem econômica, por exemplo.
       
    • Com o Direito Ambiental: usa institutos e noções de Direito Administrativo, como o poder de polícia, sanções e limitações administrativas.

    Essa é uma pequena abordagem em meio à vasta relação da Administração Pública com praticamente todos os campos do Direito, para que você compreenda de modo básico e possa memorizar facilmente ao realizar uma prova de concurso, por exemplo. Porém, vale sempre destacar que em um curso de Direito Administrativo específico e direcionado, você encontrará informações detalhadas e primorosas.

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    Princípios Explícitos do Direito Administrativo

    Já que o Direito Administrativo trata das normativas e ações do Estado e sua superintendência, bem como sua relação com terceiros e particulares, é imprescindível que atenda a princípios expressos, classificados em explícitos e implícitos. No primeiro caso, são 5 pontos bem delimitados e que nunca devem ser deixados de lado:

    • Legalidade: o Estado nunca deve agir em omissão da Lei. Vale lembrar que esse princípio está presente em praticamente toda área do Direito, com a máxima de que "não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina", termo derivado do latim "nullum crimen, nulla poena sine lege".
       
    • Impessoalidade: a igualdade de tratamento deve ser geral para todos os terceiros e particulares, independente de sua posição ou condição social. A interpretação muda conforme o cenário, porém considera sempre o mesmo objetivo e, claro, a racionalidade. 
       
    • Moralidade: os atos administrativos devem ter probidade para uma boa administração. Segundo a Constituição, "o princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração".
       
    • Publicidade: esse princípio lida com a transparência nos atos administrativos. Eles precisam ser públicos e detalhados, para que a sociedade esteja a par de suas ações. A aplicação do dinheiro dos impostos é um exemplo.
       
    • Eficiência: surgiu em meio à Emenda Constitucional nº19, de 1998, com os objetivos e metas para tornar o serviço público mais efetivo. Sendo assim, é visto como o principal instrumento para exigência de qualidade nos produtos e serviços provenientes do Estado.

    Princípios Implícitos do Direito Administrativo

    Quanto aos princípios implícitos, o Direito Administrativo se ramifica em dois conceitos:

    • Supremacia do interesse público: Nesse caso, deve ser considerado sempre ao Poder Legislativo quanto Executivo, tanto na elaboração das leis quanto em sua execução. No caso, considera-se sempre a supremacia da coletividade em relação a um individual.
       
    • Indisponibilidade do interesse público: O particular é limitado e não deve atuar sobre o interesse público. Podemos citar nesse caso, o processo de licitação, que só acontece respeitando uma série de medidas e princípios essenciais, não deve ter uma "contratação direta" por parte de um administrador ou qualquer outra pessoa que atue na Administração Pública em si. 

    Poderes da Administração Pública

    Os poderes da Administração Pública são instrumentos de trabalho que surgem conforme a necessidade e demandas de serviços ligados ao interesse público. Visa a organização social e sua ordem, seguindo os indutos da Lei e seus determinados fins.

    • Hierárquico: refere-se ao Poder Executivo, com o objetivo de distribuir, ordenar, controlar e coordenar as atividades internas da Administração Pública. É o poder dentro de cada órgão, com o escalonamento e repartição das funções se cada servidor e subordinado. "Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um", revela o doutor Francisco Mafra, do portal Âmbito Jurídico.
       
    • Disciplinar: o poder disciplinar deve punir infrações funcionais de seus agentes ou um particular que tenha vínculo jurídico com a Administração Pública. Nesse caso, acontece o controle da conduta e desempenho dos servidores, que devem sempre estar de acordo com as normas previstas nos regimentos de valores.
       
    • Polícia: o poder de polícia do Estado atua nas áreas administrativa e judiciária, como instrumento da Administração Pública em fiscalizar e punir os particulares. É responsável por conter os abusos do direito individual, em situações que ameacem um indivíduo ou comunidade.
       
    • Regulamentar: por fim, a Administração Pública usa o poder regulamentar (também conhecido como normativo) para garantir a fiel execução da Lei. Em uma sociedade organizada, nada pode contrariar a Lei. Inerente ao Chefe do Executivo e indelegável a qualquer subordinado, é praticado por meio de decretos.

    Perceba que cada poder apresenta pontos esclarecidos e atuam de modo distinto, embora se complementem e sejam indispensáveis à organização do Estado e sua gestão. Mesmo que pareçam complicados, com bons materiais você consegue ter todas essas noções de Direito Administrativo e até se especializar em seus aspectos.

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    Controle da Administração Pública – Administrativo

    Se há poderes na Administração Pública, também há controle, tanto em aspectos administrativos quanto judiciais. Esses conceitos, bastante comuns em provas de concursos, referem-se a correção, vigilância e orientação que um órgão, autoridade ou poder exerce sobre a funcionalidade e a conduta de outro. 

    Tais controles podem ser realizados de diversas formas, sob inúmeros contextos. Basicamente, a classificação se dá quanto à extensão (interno ou externo), ao momento (preventivo, corretivo, concomitante), à natureza (legalidade ou mérito), ou ao órgão (político, financeiro, hierárquico, de supervisão, entre outros).

    Controle da Administração Pública – Judicial

    O controle em contexto judicial, por sua vez, refere-se ao poder de fiscalização do Judiciário sobre as atividades administrativas do Estado – e especificamente sobre elas. Entende-se que os atos devem seguir os princípios do Direito Administrativo, com a possibilidade de anulação caso estejam em desacordo. Em uma situação em que há irregularidades ou qualquer outro caso que não segue as normativas previstas nas leis, o controle judicial pode interferir no processo e tomar providências.

    Esses aspectos são essenciais pois não abrem espaço para a unilateralidade. Em teoria, tal controle e influência de um órgão ou autoridade sobre outro garantem que todos os recursos primordiais ao funcionamento da Administração Pública sejam respeitados. Em um cenário positivo, mostra uma boa estrutura que ajuda em diversas atividades de interesse público e social.

    Direito Administrativo: por que você precisa dominar?

    Muitas pessoas procuram Direito Administrativo para concursos porque esse ramo tem muito destaque em provas famosas que acontecem no Brasil inteiro, como do Tribunal Regional Eleitoral e da Polícia Rodoviária Federal. Mais do que isso, tanto aqueles que visam entrar para a Administração Pública quanto quem já é um servidor atuante devem dominar e ficar a par de seus conceitos.

    Também não podemos esquecer dos estudantes de Direito e aqueles que se preparam para a prova da OAB. No primeiro caso, fazer um curso de Direito Administrativo é ótimo para fortalecer o conhecimento – fora que cursos online com certificado podem ser usados como horas complementares na faculdade também. Já para os aspirantes à Ordem dos Advogados do Brasil, é essencial saber que essa matéria tem muito espaço na avaliação e está atrelada a muitas questões.

    Não dá para passar apuros nessas horas, não é? Por isso, quem está preparado tem grandes chances de se dar bem e conquistar seus maiores objetivos, seja no concurso público ou para uma progressão de carreira, por exemplo. Realizar o Curso Online Direito Administrativo é primordial para os indivíduos que precisam se capacitar, atualizar e aperfeiçoar no assunto. Assim, alcançam suas metas e agregam muitos valores a sua formação.

    Mas, você sabia que além dessa opção, dá para estudar diversos cursos EAD do Educamundo investindo apenas uma taxa única de {preco_matricula}? Pois é. Apenas com esse valor, você tem à disposição os mais de {quantidade de cursos} cursos a distância do Pacote Master por um ano inteiro. Todos ficam ao seu alcance e podem ser acessados a hora que você quiser. Melhor que isso, é a oportunidade de se certificar em carga horária que vai de 5 a {carga horaria maxima} horas. Incrível, não é?

    Vá além de seus conhecimentos e busque aprender sempre. Direito Administrativo não é um bicho de sete cabeças. Se tiver dúvidas, deixe um comentário. Aproveite para compartilhar o artigo com os amigos também. Até mais.