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  • Manual dos crimes hediondos: análise completa dos tipos

    Manual dos crimes hediondos: análise completa dos tipos

    Você sabe quais são os crimes hediondos? Trata-se de um conteúdo que cai com bastante frequência em provas e concursos públicos e, portanto, é fundamental o conhecimento dessa matéria.

    Em cada país no mundo, existe uma codificação de leis responsáveis por tratar dos crimes que normalmente possam vir a ocorrer e que acabam por ferir a sociedade.

    No Brasil, existe o código penal e diversas leis esparsas que vão definir os crimes existentes no país. Dentre essas diversas possibilidades, podemos citar a lei de crimes hediondos que é responsável por definir condutas consideradas de maior gravidade para a sociedade, e por esse motivo, devem possuir um tratamento diferenciado.

    Estamos falando da lei 8.072 de 25 de julho de 1990, responsável por definir quais são os crimes hediondos, a pena prevista para cada um deles e aspectos processuais importantes, como a progressão de regime, prisão temporária e outros pontos fundamentais.

    Para possuir esse conhecimento, não é preciso pagar por cursos caros e complexos. O Educamundo disponibiliza diversas opções de cursos online com certificado, e dentre as mais de {quantidade de cursos} possibilidades, está o Curso Online Crimes Hediondos.

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    Com base nesse curso, elaboramos este artigo em que explicamos detalhes importantes presentes na Constituição Federal de 1988, além dos três principais crimes elencados nesta lei e a relação entre crimes hediondos e psicologia criminal. Continue lendo e aprenda cada um deles.

    Crimes hediondos e a Constituição Federal

    Em obediência à hierarquia das normas (explicada com detalhes em nosso curso de direito constitucional), toda e qualquer lei criada no sistema jurídico brasileiro terá local determinado em uma pirâmide, em que a Constituição Federal está no topo.

    Abaixo dela, estão essas normas que buscam fundamento e validade em seu texto. O código penal e o código civil, são exemplos de normas inferiores que tiveram seus textos em conformidade com o que diz a Constituição.

    Portanto, se você for estudar qualquer matéria jurídica, é de extrema importância que se conheça o que o texto constitucional diz sobre o assunto, e daí, partir para o estudo da norma inferior.

    Pois bem, ao começar o estudo de crimes hediondos, é preciso ler o que diz o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição:

    "XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"

    Perceba que o constituinte deixou a cargo do legislador infraconstitucional a missão de criar uma lei destinada a crimes hediondos.

    Dois anos depois da promulgação da Constituição, surge a lei 8072 responsável por elencar um rol taxativo de crimes considerados de grande gravidade para a sociedade.

    O próprio texto constitucional determina que tais crimes serão:

    • Inafiançáveis: quando não se tem direito a um pedido de liberdade em troca de uma fiança, permanecendo-se preso, até determinação do juiz.

    Insuscetíveis de:

    • Graça: é um instituto do direito penal, em que o Presidente da República (ou autoridade delegada) concede a determinado sujeito o perdão da pena ou a diminuição da mesma através de decreto;

    • Anistia: trata-se de um benefício determinado pela própria Constituição Federal, em que se cria uma lei no Congresso Nacional para extinguir todos os efeitos penais daquele determinado crime;

    • Indulto: a doutrina majoritária, afirma que o indulto é uma espécie de graça, e o legislador constituinte ao mencioná-la, também fez referência àquela. Também concedido pelo Presidente da República, esse instituto é garantido não apenas a um, mas a determinado grupo de sujeitos que esteja cumprindo uma pena, ou seja, trata-se de um perdão da pena a diversos réus.

    Portanto, os sujeitos que cometem qualquer crime hediondo não terão direito a esses benefícios garantidos por lei e pela Constituição.

    Uma vez compreendido esse assunto – também presente no Curso Online Crimes Hediondos – é fundamental aprender as principais espécies de crimes previstos na mencionada lei. Vejamos cada uma delas.

    Homicídio como crime hediondo

    Até mesmo aqueles que nunca leram um artigo sequer do código penal, saberão identificar essa espécie de crime. O homicídio está disposto no artigo 121 do mencionado dispositivo legal e pode ser conceituado como aquele crime em que determinada pessoa responde pela ação de matar alguém.

    Esse "matar alguém" pode se dar das mais diversas formas e o legislador buscou elencar cada uma delas no texto da legislação criminal brasileira, classificando portanto o homicídio por tipos, quais seja:

    • Homicídio simples: aqui estamos diante de uma espécie sem características especiais envolvendo o fato ou o sujeito;

    • Homicídio qualificado: o qualificado é aquele cometido em situações especiais, todas descritas no parágrafo segundo do artigo 121;

    • Homicídio culposo: aqui, uma morte aconteceu, mas essa não era a intenção de quem a cometeu. Acidentes no trânsito com vítimas fatais normalmente são exemplos de casos de homicídio culposo;

    • Homicídio privilegiado: autores de direito penal costumam explicar o homicídio privilegiado como aquele em que são motivados por valores comuns em qualquer sociedade. Podemos citar tais valores como a compaixão ou o domínio de uma violenta emoção. Se por exemplo, determinado assaltante mata a esposa de um homem e este vai atrás do autor do crime e mata-o, estaria agindo este homem com uma violenta emoção, causa em que poderá ser enquadrada como homicídio privilegiado.

    Como se vê, existem quatro espécies de homicídios na legislação penal brasileira. A lei de crimes hediondos, em seu artigo 1º inciso I, vai tratar especificamente de duas espécies, vejamos:

    "Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); "

    Portanto, é possível perceber que somente o homicídio simples (quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente) e o homicídio qualificado serão as espécies caracterizadas como crimes hediondos.

    Dentre as características processuais comuns, podemos citar uma progressão de regime e um prazo para a prisão temporária diferenciado. Mas esses são assuntos para o nosso Curso Online Crimes Hediondos. Vamos conhecer agora, as características dessas duas espécies de homicídios presentes nos tópicos a seguir.

    crimes hediondos

    Homicídio simples

    O primeiro crime definido pela lei de crimes hediondos é o homicídio simples, porém, com uma característica especial, qual seja: aquele praticado por grupos de extermínio.

    Seja através de um grupo ou de forma individualizada, o extermínio é a matança de pessoas motivada por motivos específicos, sejam eles culturais, raciais, econômicos, etc.

    Podemos mencionar como exemplo, as diversas chacinas que vez ou outra surgem no noticiário – brasileiro ou internacional – de pessoas que moram na periferia de grandes cidades, ou de determinadas pessoas que seguem uma religião específica.

    Essa regra de criminalizar tais condutas surge 4 anos após a publicação da lei de crimes hediondos, incluída pela Lei nº 8.930, de 06 de setembro de 1.994.

    Homicídio qualificado

    Assim como o homicídio simples praticado por grupos de extermínio, o homicídio qualificado possui atividades que causam grande repulsa social, e portanto, o legislador infraconstitucional decidiu inseri-lo nesse rol.

    O homicídio qualificado é aquele definido dentro do código penal no artigo 121, parágrafo (§) 2º, que elenca um rol de atividades que aumentam a pena do crime, são elas:

    Homicídio cometido:

    1. mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    2. por motivo fútil;

    3. com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    4. à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

    5. para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

    6. contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

    7. contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

    Os dois últimos casos descrito acima (6 e 7), fazem referência a inovações legislativas trazidas em meio a discussões sociais recentes.

    A primeira delas elenca o crime de feminicídio, que é matar uma mulher pelo simples fato dela ser mulher (situação inserida pela lei 13.104 de 2015).

    A segunda faz referência a crimes cometidos contra autoridades de segurança e seus familiares. Aqui, para que o crime se enquadre, é necessário a presença de alguns requisitos. Vejamos cada um deles.

    Primeiro requisito: vítimas

    Nesse primeiro ponto, é interessante fazer um estudo detalhado sobre as vítimas desse crime. Para compreender melhor quais são essas vítimas, é preciso voltar a Constituição Federal e ler os artigos 142 e 144, vejamos:

    'Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares (…)"

    "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    • polícia federal;

    • polícia rodoviária federal;

    • polícia ferroviária federal;

    • polícias civis;

    • polícias militares e corpos de bombeiros militares"

    Como se vê, a Constituição elenca um rol de órgãos que representam as forças armadas e a segurança pública do país. Crimes cometidos contra agentes desses órgãos, são considerados crimes hediondos e sofrerão punições mais rígidas.

    Além dos mencionados acima, o inciso VII do parágrafo 2º do artigo 121 do código penal, também menciona os integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

    Os integrantes do sistema prisional podem ser identificados como os agentes, guardas, diretor de penitenciárias, conselho penitenciário e todos os envolvidos diretamente com o sistema prisional.

    Os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, também são sujeitos enquadrados nessa "proteção". Trata-se de um programa de cooperação criado pelo Governo Federal e que surge com o objetivo de auxiliar os Estados membros em situações que envolvem a segurança pública. Não é uma força nacional, mas sim um recrutamento de policiais de cada Estado para uma atuação nacional e emergencial que possa vir a ocorrer.

    Homicídios cometidos contra esses profissionais e contra seus familiares  também serão considerados crimes hediondos.

    Segundo requisito: relação com a função

    Avançando para o segundo requisito, é preciso compreender que para ser considerado um crime hediondo, o homicídio contra um profissional de segurança pública ou contra seu familiar, deve possuir uma relação com a função exercida por aquele profissional.

    Você aprenderá em nossos cursos online com certificado sobre o tema que não terá relação com a função, por exemplo, se esse profissional for assassinado após uma discussão de trânsito em seu dia de folga.

    Terá relação com a função, o assassinato de um policial que ao atender uma ocorrência em determinado bairro é executado por um bandido.

    Vale mencionar também, que lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticado contra agente de segurança pública e seus familiares, também são considerados crimes hediondos.

    Se você estuda para concursos públicos, Exame da Ordem dos Advogados do Brasil ou alguma outra prova do gênero, deve ter atenção redobrada a esses ítens.

    Uma vez compreendidos os aspectos sobre o homicídio na lei de crimes hediondos e essa última dica sobre a lesão corporal praticada contra agente de segurança pública, já deu pra ter uma boa noção de quais são os crimes hediondos e suas principais características. Agora, vamos a uma dica extra para complementar os seus estudos sobre o assunto.

    Crimes hediondos e a psicologia criminal: qual a relação?

    A psicologia criminal desempenha um papel significativo na compreensão e no tratamento desses crimes. Aqui estão algumas maneiras pelas quais a psicologia criminal se relaciona com crimes hediondos:

    Perfil criminal

    A psicologia criminal pode ajudar na criação de perfis criminais, que são ferramentas usadas para identificar características comportamentais, psicológicas e demográficas de um criminoso. Isso pode ser particularmente útil na investigação de crimes hediondos, onde a identificação do autor é crucial. Profissionais de psicologia criminal trabalham em conjunto com as autoridades para analisar evidências comportamentais e psicológicas, ajudando na identificação e captura de suspeitos.

    Avaliação psicológica de criminosos

    ​​​​​​​Após a prisão de um suspeito de um crime hediondo, a psicologia criminal desempenha um papel importante na avaliação psicológica do indivíduo. Isso pode incluir a avaliação de sua saúde mental, personalidade, histórico de comportamento violento e motivações subjacentes. Essa avaliação pode ser usada no processo judicial para determinar a culpabilidade e a sentença adequada.

    Tratamento e reabilitação

    ​​​​​​​Em alguns casos, indivíduos condenados por crimes hediondos podem ser submetidos a tratamento psicológico e programas de reabilitação enquanto cumprem suas penas. A psicologia criminal contribui para a elaboração de estratégias de tratamento que visam reduzir a probabilidade de reincidência e promover a reintegração bem-sucedida na sociedade após o cumprimento da pena.

    Estudo de motivações e prevenção

    ​​​​​​​A psicologia criminal também busca compreender as motivações por trás dos crimes hediondos e identificar fatores de risco que podem levar a tais comportamentos. Essa compreensão é valiosa para o desenvolvimento de políticas de prevenção que visam evitar a ocorrência desses crimes, identificando áreas de intervenção precoce na vida de indivíduos em risco.

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    Embora a lei de crimes hediondos seja curta e de fácil assimilação, o estudo minucioso de seus artigos, incisos e parágrafos nos leva a entender a complexidade que a envolve. Aprender tudo sobre ela é fundamental para se dar bem em provas e conseguir melhorar sua pontuação ou aprovação em algum certame.

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  • Crimes hediondos e equiparados: análise de 5 tipos penais

    Crimes hediondos e equiparados: análise de 5 tipos penais

    Os crimes hediondos e equiparados, previstos na Lei nº 8.072/1990, constituem uma categoria especial de delitos, considerados de alta gravidade em razão de sua natureza violenta e impacto social. 

    Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, o que significa que os acusados não têm direito a pagamento de fiança para liberdade provisória e não podem ser beneficiados por eventuais medidas que perdoem ou reduzam as penas. 

    A política de tratamento mais severo para os crimes hediondos e equiparados se justifica, em parte, pelo impacto que tais crimes exercem sobre a sociedade. Essa classificação tem como objetivo desencorajar a prática de atos extremamente violentos e degradantes, buscando proteger a integridade física e psicológica das vítimas e manter a ordem pública. 

    Os crimes hediondos, devido à sua natureza violenta e impacto profundo nas vítimas e na sociedade, são um campo de estudo significativo para a psicologia criminal. Esses crimes muitas vezes desafiam nossa compreensão convencional do comportamento humano e demandam uma análise mais aprofundada dos fatores psicológicos envolvidos. A psicologia criminal busca entender não apenas o que motiva alguém a cometer um crime hediondo, mas também como esses indivíduos podem ser tratados ou gerenciados no sistema de justiça criminal.

    Que tal aprofundar um pouco mais este tema? Continue a leitura!

    Por que aprender sobre crimes hediondos e equiparados?

    Ao iniciar os estudos em Direito, seja para provas de concursos públicos ou mesmo para a graduação, o estudante deseja aprender aquilo que ele vê bastante na prática e com isso responder algumas dúvidas iniciais, que surgem ou surgiram em sua carreira.

    Se a lei de crimes hediondos e equiparados é responsável por definir aqueles crimes de maior gravidade no cenário brasileiro, então quais são os crimes hediondos?

    Essa é uma pergunta comum a qualquer estudante que inicia os seus estudos na seara penal. Para respondê-la, basta estudar a lei 8.072 de 25 de julho de 1990 para identificar os tipos penais existentes nessa legislação. 

    Porém, a simples leitura desse diploma normativo não garante o acerto de questões de provas concorridas como em concursos públicos. Para conseguir um bom desempenho nesses certames, é necessário o estudo pormenorizado e comentado de cada artigo.

    Por isso, além de prepararmos um artigo completo explicando quais são os crimes hediondos, explicamos um pouco mais sobre eles também neste artigo. 

    Afinal, o que são crimes hediondos e equiparados?

    Os crimes equiparados a hediondos são aqueles que, mesmo não estando expressamente previstos na Lei dos Crimes Hediondos, são tratados com o mesmo rigor punitivo em razão de sua gravidade. Essa equiparação tem o intuito de garantir que certos crimes de extrema gravidade recebam um tratamento legal mais rigoroso, assemelhando-se, assim, aos crimes hediondos.

    Entre os crimes classificados como hediondos estão o homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte e tráfico ilícito de entorpecentes.

    Como afirmado acima, os crimes hediondos são aqueles considerados mais cruéis para a sociedade. Para dar uma resposta efetiva a mesma, o legislador buscou criar uma lei – fora do Código Penal – responsável por definir quais seriam tais crimes.

    Portanto, ao abrir a lei 8072, é possível identificar um rol taxativo contendo diversos crimes considerados hediondos. Essa lei entrou em vigor em 25 de julho de 1990 e de lá pra cá, diversas modificações já ocorreram no seu texto, inserindo e alterando trechos importantes.

    A mais recente modificação foi inserida pela lei 13.497 de 26 de outubro de 2017 incluindo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Essa modificação na lei está intimamente ligada à situação em que vive o país, visto que, muitas armas de fogo com essas características são apreendidas em mãos de operadores de facções criminosas em todo o Brasil, tornando a questão social conexa à criação de tipos penais.

    Pois bem, a lei de crimes hediondos, cita um rol de transgressões que possuem essa qualificadora e que merecem um estudo minucioso em cada uma das suas características. Vejamos cada um desses crimes:

    • Homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio;

    • Homicídio qualificado (inclusive o feminicídio);

    • Crime de lesão corporal de natureza gravíssima;

    • Lesão corporal seguida de morte;

      • Em ambos os casos (de lesão corporal), é necessário que sejam praticados contra agente de segurança pública ou das forças armadas, identificados nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal ou contra seus familiares;

    • Latrocínio;

    • Extorsão qualificada pela morte;

    • Extorsão mediante sequestro e pela forma qualificada;

    • Estupro;

    • Estupro de vulnerável;

    • Epidemia com resultado morte;

    • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais;

    • Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;

    • Genocídio;

    • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    Análise de 5 tipos penais

    Vamos agora a uma análise minuciosa de cinco crimes que necessitam de uma atenção especial, tanto pela sua complexidade, quanto pela sua frequência em provas importantes. 

    1. Lesão corporal

    Logo no artigo primeiro, no inciso I-A, é possível identificar o seguinte mandamento legislativo:

    "I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;"

    Acima, destacamos dois fatos interessantes que precisam acontecer para que seja considerado um crime hediondo:

    1. lesão corporal dolosa de natureza gravíssima;

    2. lesão corporal seguida de morte.

    Perceba que não estamos tratando aqui da lesão corporal simples, mas sim de casos de lesão corporal qualificada, praticada contra os agentes mencionados e seus familiares.

    De modo geral, podemos dizer que lesão corporal simples é aquela que acontece quando alguém produz dano à integridade física ou a saúde de outrem, já a qualificada, é a que possui características que aumentam a gravidade deste crime.

    Considera-se uma lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, aquela constante no artigo 129, parágrafo (§) 2º do Código Penal.

    Os agentes mencionados no artigo 142 e 144 da Constituição Federal Correspondem respectivamente a todas as autoridades, agentes ou integrantes das:

    • Forças armadas – isso inclui a Marinha, Exército e a Aeronáutica;

    • Todos os policiais;

    • O Corpo de Bombeiros;

    • Guardas Municipais;

    • Segurança Viária;

    • Força Nacional de Segurança Pública;

    • Todos os envolvidos no sistema prisional.

    Ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau.

    Também é importante mencionar que o crime deve ter uma relação direta com a função de cada integrante desses órgãos. Por exemplo, quando um Policial Militar, ao fazer a ronda do bairro é esfaqueado por um bandido e acaba falecendo no local. Perceba que nesse exemplo, ele foi morto devido ao fato de estar cumprindo a sua função de policial.

    2. Extorsão

    O crime de extorsão pode ser assim considerado, quando presente alguns requisitos caracterizadores. Podemos diferenciá-lo em:

    • Extorsão qualificada mediante morte;

    • Extorsão mediante sequestro na forma qualificada.

    Mas o que significam esses dois institutos? Para conhecê-los a fundo, é preciso fazer uma análise aprofundada de cada um dos casos mencionados, vamos iniciar com o estudo da extorsão qualificada mediante morte, definida no artigo 158, parágrafo (§) 2º do Código Penal.

    "Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

    (…)"

    Ocorrendo uma situação em que constrangendo alguém mediante violência ou grave ameaça e esse constrangimento resulte em morte, esse crime é considerado hediondo.

    Podemos citar como exemplo, o caso em que traficantes fazem a extorsão de um comerciante local e esse ato acabe resultando na morte do mesmo.

    O caso de extorsão mediante sequestro na forma qualificada, pode ser identificado no artigo 159 do código penal e seus parágrafos. O texto diz que sequestrar alguém com o único objetivo de obter vantagem para si ou para outrem como condição ou preço de resgate juntos dos seguintes requisitos:

    • Sequestro dura mais de 24 horas;

    • Cometido contra menor de 18 anos;

    • Contra maior de 60 anos;

    • Crime cometido por bando ou quadrilha;

    • Se resultar de lesão corporal de natureza grave;

    • Se resultar a morte.

    Então, nesses casos, será considerado um crime hediondo e a pena será majorada, além de serem aplicados todos os efeitos resultantes da lei.

    Uma vez compreendido esse crime em sua forma hedionda, é necessário avançar e estudar outros crimes de mesma natureza.

    3. Estupro

    Tanto o estupro em sua forma primitiva, quanto o estupro de vulnerável são considerados crimes hediondos, conforme descrito na lei 8072 de 25 de julho de 1990.

    No primeiro caso, devemos nos valer da redação do artigo 213 do Código Penal, que afirma:

    "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    (…)

    § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos;

    § 2º Se da conduta resulta morte."

    O Código penal em si, já determina uma pena diferenciada para cada uma das espécies de crime mencionadas acima. Além de uma punição mais severa, quem comete esses crimes estará sujeito a todos os agravantes dispostas na lei 8072.

    O estupro de vulnerável, também está contido no código penal no artigo 217-A e é considerado hediondo, o fato de:

    • Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos;

    • Praticar os mesmos atos com alguém que por enfermidade ou deficiência mental, não pode discernir para a prática do ato ou que por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;

    • Ou ainda, se o ato resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte.

    Observe que apesar de estar tipificado no Código Penal, o julgador, ao pegar um caso do tipo, deverá observar alguns elementos do crime hediondo, como a progressão de regime, que é diferenciada, a prisão temporária do réu e demais fatores que serão cuidadosamente estudados em nossos cursos online sobre o assunto.

    4. Epidemia com resultado morte

    É interessante frisar que os crimes hediondos e equiparados são um conjunto de crimes dispostos em um rol taxativo pelo legislador em lei específica. Atentar-se ao que diz a lei, pode te ajudar a compreender o objetivo em punir determinada conduta.

    Perceba que a lei de crimes hediondos, menciona em seu artigo 1º, inciso VII, que somente terá essa qualificadora a epidemia com resultado morte.

    O simples fato de propagar germes patogênicos, não é considerado crime hediondo. Agora, se essa propagação resultar em morte, aí sim poderá ser classificada dessa forma.

    5. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

    Aqui estamos diante de um crime que afeta toda a sociedade. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos com os fins específicos mencionados acima, é crime hediondo. Além disso, incorre nas consequências da mesma lei, quem importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender, distribuir ou entregar o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

    Também é considerado crime hediondo, as causas previstas nos parágrafos 1-A e 1-B do artigo 273 do Código Penal, vale a pena a leitura.

    Viu como é fácil identificar quais são os crimes hediondos? Além dos mais graves, como o homicídio qualificado, existem diversas espécies que merecem uma atenção especial do estudante, portanto, fique atento a cada uma delas.

    Não se esqueça dos conceitos iniciais sobre crimes hediondos e equiparados

    São crimes hediondos e equiparados: 

    • Homicídio qualificado

    • Extermínio

    • Latrocínio

    • Extorsão qualificada pela morte

    • Extorsão mediante sequestro

    • Estupro

    • Epidemia com morde

    • Falsificação

    • Corrupção

    • Adulteração de produtos com fins medicinais ou terapêuticos

    • Genocídio

    • Equiparados aos crimes hediondos: tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo.

    O que é lei dos crimes hediondos? 

    A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) foi criada no ano de 1990 com o objetivo de reprimir e repudiar condutas consideradas extremas dentro da sociedade. Traz o rol dos principais crimes hediondos, tendo significativas mudanças em 1994 pela Lei nº 8.930.

    O que é crime hediondo? 

    Os crimes hediondos são os de maior potencial ofensivo atingindo e causando repúdio/comoção/reprovação pela sociedade como um todo, estão previstos na lei 8.072/90, a qual traz um rol taxativo de dez crimes. São insuscetíveis de de anistia, indulto, graça ou fiança.

    O que é crime equiparado a hediondo? 

    Em razão da gravidade de determinados crimes, a Constituição Federal concedeu punição semelhante aos crimes hediondos (inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia) para a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, por isso chamados de equiparados aos crimes hediondos.

    Como funciona a progressão na lei de crimes hediondos?

    A progressão de regime em crimes hediondos é o benefício permitido após cumprir determinado tempo da pena de mudar de regime do fechado para o semi-aberto ou aberto, está previsto na Lei. nº 14.464/2007. Deve-se cumprir inicialmente em regime fechado 2/5 da pena se réu primário ou 3/5 para reicindentes.

    Como a psicologia criminal trata os crimes hediondos e equiparados?

    Uma das áreas de foco da psicologia criminal em crimes hediondos é a avaliação da periculosidade. Os psicólogos criminais são frequentemente chamados a avaliar se um criminoso hediondo representa uma ameaça contínua à sociedade. Essas avaliações podem influenciar decisões sobre sentenças, liberdade condicional e tratamento.

    Além disso, a psicologia criminal estuda como fatores como traumas passados, transtornos mentais e personalidade podem contribuir para o comportamento criminoso violento e como esses fatores podem ser abordados terapeuticamente.

    Outro aspecto importante é a prevenção. A psicologia criminal trabalha no desenvolvimento de programas de prevenção que visam identificar indivíduos em risco de cometer crimes hediondos e fornecer intervenções adequadas, como aconselhamento, apoio psicológico e educação. Ao entender os fatores de risco e os estágios iniciais do desenvolvimento de comportamentos violentos, a psicologia criminal contribui para a redução desses crimes graves e para a criação de comunidades mais seguras.

    Homicídio qualificado, simples, a progressão de regime e crimes hediondos e psicologia criminal: aprenda mais em nosso curso online

    Hoje foi possível detalhar alguns crimes presentes na lei 8072 de 25 de julho de 1990. Porém, devido a sua complexidade, não foi possível falar de todos.

    Mas se você tem interesse em aprofundar o seu conhecimento e aprender mais sobre crimes hediondos e equiparados? Aqui no Educamundo, investindo apenas {preco_matricula} por ano, você tem acesso aos mais de {quantidade de cursos}  cursos online com certificado opcional, todos inclusos no Pacote Master. Dentre eles, podemos citar o curso de direito constitucional, penal, administrativo e muitos outros.

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  • Quais são os crimes hediondos? Aprenda tudo neste artigo completo

    Quais são os crimes hediondos? Aprenda tudo neste artigo completo

    Os crimes hediondos são aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo. No Brasil, o ordenamento jurídico prevê os crimes hediondos, dentre eles o estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio e os equiparados (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).

    Ao iniciar os estudos em Direito, seja para provas de concursos públicos, ou mesmo para a graduação, o estudante deseja aprender aquilo que ele vê bastante na prática e com isso responder algumas dúvidas iniciais, que surgem ou surgiram em sua vida.

    Uma das matérias que mais atrai o interesse dos estudantes atualmente é o direito penal, disciplina responsável por definir os crimes e infrações penais, além de explicar regras e demais pontos fundamentais para a correta aplicação de sanções.

    Para estudar o direito penal, é preciso se aprofundar no estudo da legislação e acompanhar o que dizem os doutrinadores, para assim, ter uma visão ampla de cada artigo mencionado.

    Além do código penal – livro contendo uma parte geral e uma parte especial – existem diversas leis esparsas contendo definições e regras de inúmeros crimes. Uma dessas normas é a lei de crimes hediondos, legislação responsável por caracterizar os crimes de maior gravidade no território brasileiro, além de possuir aspectos processuais importantes, como a progressão de regime, que vai estabelecer uma linha de atuação ao aplicador da lei.

    Se a lei de crimes hediondos é responsável por definir aqueles crimes de maior gravidade no cenário brasileiro, então quais são os crimes hediondos?

    Essa é uma pergunta comum a qualquer estudante que inicia os seus estudos na seara penal. Para respondê-la, basta estudar a lei 8.072 de 25 de julho de 1990 para identificar os tipos penais existentes nessa legislação.

    Porém, a simples leitura desse diploma normativo não garante o acerto de questões de provas concorridas como em concursos públicos. Para conseguir um bom desempenho nesses certames, é necessário o estudo pormenorizado e comentado de cada artigo, e atualmente, cursos online com certificado são ótimas ferramentas para se obter esse conhecimento.

    A fim de ajudar nossos alunos e ainda qualificá-los para o mercado de trabalho, o Educamundo preparou o Curso Online Crimes Hediondos, um conteúdo atualizado e organizado por uma equipe pedagógica competente.

    Assim, baseando-se nesse curso, preparamos um artigo completo explicando quais são os crimes hediondos, além de fazer uma análise detalhada aos principais crimes dessa categoria.

    Antes de estudarmos cada um dos crimes hediondos, entenda como funciona a progressão na lei de crimes hediondos:

    • A progressão de regime em crimes hediondos é o benefício permitido após cumprir determinado tempo da pena de mudar de regime do fechado para o semi-aberto ou aberto, está previsto na Lei. nº 14.464/2007. Deve-se cumprir inicialmente em regime fechado 2/5 da pena se réu primário ou 3/5 para reicindentes.

    O que são e quais são os crimes hediondos?

    Como afirmado acima, os crimes hediondos são aqueles considerados mais cruéis para a sociedade. Para dar uma resposta efetiva a mesma, o legislador buscou criar uma lei – fora do código penal – responsável por definir quais seriam tais crimes.

    Portanto, ao abrir a lei 8072, é possível identificar um rol taxativo contendo diversos crimes considerados hediondos. Essa lei entrou em vigor em 25 de julho de 1990 e de lá pra cá, diversas modificações já ocorreram no seu texto, inserindo e alterando trechos importantes.

    A mais recente modificação foi inserida pela lei 13.497 de 26 de outubro de 2017 incluindo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Essa modificação na lei está intimamente ligada à situação em que vive o país, visto que, muitas armas de fogo com essas características são apreendidas em mãos de operadores de facções criminosas em todo o Brasil, tornando a questão social conexa à criação de tipos penais.

    Pois bem, a lei de crimes hediondos, cita um rol de transgressões que possuem essa qualificadora e que merecem um estudo minucioso em cada uma das suas características. Vejamos cada um desses crimes.

    • Homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio;

    • Homicídio qualificado;

    • Lesão corporal de natureza gravíssima;

    • Lesão corporal seguida de morte;

      • Em ambos os casos (de lesão corporal), é necessário que sejam praticados contra agente de segurança pública ou das forças armadas, identificados nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal ou contra seus familiares;

    • Latrocínio;

    • Extorsão qualificada pela morte;

    • Extorsão mediante sequestro e pela forma qualificada;

    • Estupro;

    • Estupro de vulnerável;

    • Epidemia com resultado morte;

    • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais;

    • Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;

    • Genocídio;

    • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    Nessa lista é possível identificar todos os crimes hediondos previstos na lei 8.072/1990, cada um deles será detalhadamente estudado em nosso Curso Online Crimes Hediondos.

    Vamos agora a uma análise minuciosa dos crimes que necessitam de uma atenção especial, tanto pela sua complexidade, quanto pela sua frequência em provas importantes. Cada um deles será detalhadamente ensinado em nossos cursos online sobre o assunto.

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    Lesão corporal

    Logo no artigo primeiro, no inciso I-A, é possível identificar o seguinte mandamento legislativo:

    "I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;"

    Acima, destacamos dois fatos interessantes que precisam acontecer para que seja considerado um crime hediondo:

    1. lesão corporal dolosa de natureza gravíssima;

    2. lesão corporal seguida de morte.

    Perceba que não estamos tratando aqui da lesão corporal simples, mas sim de casos de lesão corporal qualificada, praticada contra os agentes mencionados e seus familiares.

    De modo geral, podemos dizer que lesão corporal simples é aquela que acontece quando alguém produz dano à integridade física ou a saúde de outrem, já a qualificada, é a que possui características que aumentam a gravidade deste crime.

    Considera-se uma lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, aquela constante no artigo 129, parágrafo (§) 2º do Código Penal, que possui a seguinte redação:

    "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    (…)

    § 2° Se resulta:

    I – Incapacidade permanente para o trabalho;

    II – enfermidade incuravel;

    III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    IV – deformidade permanente;

    V – aborto:"

    E consequentemente, podemos dizer que uma lesão corporal seguida de morte, é aquela caracterizada no mesmo artigo, mencionada no parágrafo 3º. Vejamos.

    "§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

    (…)"

    Os agentes mencionados no artigo 142 e 144 da Constituição Federal Correspondem respectivamente a todas as autoridades, agentes ou integrantes das:

    • Forças armadas – isso inclui a Marinha, Exército e a Aeronáutica;

    • Todos os policiais;

    • O Corpo de Bombeiros;

    • Guardas Municipais;

    • Segurança Viária;

    • Força Nacional de Segurança Pública;

    • Todos os envolvidos no sistema prisional.

    Ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau.

    Também é importante mencionar que o crime deve ter uma relação direta com a função de cada integrante desses órgãos. Por exemplo, quando um Policial Militar, ao fazer a ronda do bairro é esfaqueado por um bandido e acaba falecendo no local. Perceba que nesse exemplo, ele foi morto devido ao fato de estar cumprindo a sua função de policial.

    Diante da grave violência presente em nosso país, essa lei chega justamente para atender a reivindicação de toda a classe de segurança pública e de toda a população, visto que o número de policiais assassinados vem crescendo de forma vertiginosa, o que deu ao legislador a oportunidade de tornar mais rígida a pena de quem pratica esse tipo de crime.

    Crimes hediondos

    Extorsão

    Você também aprenderá em nosso Curso Online Crimes Hediondos, que o crime de extorsão pode ser assim considerado, quando presente alguns requisitos caracterizadores. Podemos diferenciá-lo em:

    • Extorsão qualificada mediante morte;

    • Extorsão mediante sequestro na forma qualificada.

    Mas o que significam esses dois institutos? Para conhecê-los a fundo, é preciso fazer uma análise aprofundada de cada um dos casos.mencionados, vamos iniciar com o estudo da extorsão qualificada mediante morte, definida no artigo 158, parágrafo (§) 2º do Código Penal.

    "Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

    (…)"

    Ocorrendo uma situação em que constrangendo alguém mediante violência ou grave ameaça e esse constrangimento resulte em morte, esse crime é considerado hediondo.

    Podemos citar como exemplo, o caso em que traficantes fazem a extorsão de um comerciante local e esse ato acabe resultando na morte do mesmo.

    O caso de extorsão mediante sequestro na forma qualificada, pode ser identificado no artigo 159 do código penal e seus parágrafos. O texto diz que sequestrar alguém com o único objetivo de obter vantagem para si ou para outrem como condição ou preço de resgate juntos dos seguintes requisitos:

    • Sequestro dura mais de 24 horas;

    • Cometido contra menor de 18 anos;

    • Contra maior de 60 anos;

    • Crime cometido por bando ou quadrilha;

    • Se resultar de lesão corporal de natureza grave;

    • Se resultar a morte.

    Então, nesses casos, será considerado um crime hediondo e a pena será majorada, além de serem aplicados, todos os efeitos resultantes da lei.

    Uma vez compreendido esse crime em sua forma hedionda, é necessário avançar e estudar outros crimes de mesma natureza.

    Estupro

    Tanto o estupro em sua forma primitiva, quanto o estupro de vulnerável são considerados crimes hediondos, conforme descrito na lei 8072 de 25 de julho de 1990.

    No primeiro caso, devemos nos valer da redação do artigo 213 do Código Penal, que afirma:

    "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    (…)

    § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos;

    § 2º Se da conduta resulta morte."

    O Código penal em si, já determina uma pena diferenciada para cada uma das espécies de crime mencionadas acima. Além de uma punição mais severa, quem comete esses crimes estará sujeito a todos os agravantes dispostas na lei 8072.

    O estupro de vulnerável, também está contido no código penal no artigo 217-A e é considerado hediondo, o fato de:

    • Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos;

    • Praticar os mesmos atos com alguém que por enfermidade ou deficiência mental, não pode discernir para a prática do ato ou que por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;

    • Ou ainda, se o ato resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte.

    Observe que apesar de estar tipificado no Código Penal, o julgador, ao pegar um caso do tipo, deverá observar alguns elementos do crime hediondo, como a progressão de regime, que é diferenciada, a prisão temporária do réu e demais fatores que serão cuidadosamente estudados em nossos cursos online sobre o assunto.

    ##lista_vantagens##

    Epidemia com resultado morte

    É interessante frisar que os crimes hediondos são um conjunto de crimes dispostos em um rol taxativo pelo legislador em lei específica. Atentar-se ao que diz a lei, pode te ajudar a compreender o objetivo em punir determinada conduta.

    Perceba que a lei de crimes hediondos, menciona em seu artigo 1º, inciso VII, que somente terá essa qualificadora a epidemia com resultado morte.

    O simples fato de propagar germes patogênicos, não é considerado crime hediondo. Agora, se essa propagação resultar em morte, aí sim poderá ser classificada dessa forma.

    Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

    Aqui estamos diante de um crime que afeta toda a sociedade. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos com os fins específicos mencionados acima, é crime hediondo. Além disso, incorre nas consequências da mesma lei, quem importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender, distribui ou entrega o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

    Também é considerado crime hediondo, as causas previstas nos parágrafos 1-A e 1-B do artigo 273 do Código Penal, vale a pena a leitura.

    Viu como é fácil identificar quais são os crimes hediondos? Além dos mais graves, como o homicídio qualificado==, existem diversas espécies que merecem uma atenção especial do estudante, portanto, fique atento a cada uma delas.

    Depois do estudo, vamos a uma dica extra para a sua qualificação profissional

    Resumo dos crimes hediondos e equiparados: 

    1. Homicídio qualificado
    2. Extermínio
    3. Latrocínio
    4. Extorsão qualificada pela morte
    5. Extorsão mediante sequestro
    6. Estupro
    7. Epidemia com morde
    8. Falsificação
    9. Corrupção
    10. Adulteração de produtos com fins medicinais ou terapêuticos
    11. Genocídio
    12. Equiparados aos crimes hediondos: tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo.

    Não se esqueça dos conceitos iniciais sobre a matéria:

    • O que é lei dos crimes hediondos? A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) foi criada no ano de 1990 com o objetivo de reprimir e repudiar condutas consideradas extremas dentro da sociedade. Traz o rol dos principais crimes hediondos, tendo significativas mudanças em 1994 pela Lei nº 8.930.
    • O que é o crime hediondo? Os crimes hediondos são os de maior potencial ofensivo atingindo e causando repúdio/comoção/reprovação pela sociedade como um todo, estão previstos na lei 8.072/90, a qual traz um rol taxativo de dez crimes. São insuscetíveis de de anistia, indulto, graça ou fiança.
    • O que é crime equiparado a hediondo? Em razão da gravidade de determinados crimes, a Constituição Federal concedeu punição semelhante aos crimes hediondos (inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia) para a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, por isso chamados de equiparados aos crimes hediondos.

    Hoje foi possível detalhar alguns crimes presentes na lei 8072 de 25 de julho de 1990. Porém, devido a sua complexidade, não foi possível falar de todos.

    Dentre aqueles de estudo obrigatório, estão o homicídio qualificado, o genocídio, o feminicídio e aspectos processuais importantes, como a liberdade provisória e a progressão de regime.

     

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    Ah, e caso você tenha alguma experiência com o estudo dessa matéria, deixe um comentário logo abaixo e compartilhe esse artigo com os amigos e familiares. Até a próxima.