Tag: Sociedade internacional

  • Aprenda: pontos do curso de direito internacional público

    Aprenda: pontos do curso de direito internacional público

    Sabe o lado bom de estudar Direito? É que, quem estuda Direito, estuda simplesmente tudo. Nas faculdades e cursos, nos ensinam desde pscicologia, até curso de direito internacional, aprendemos desde a psique humana até tratados e relações internacionais. E isso não é à toa, o conteúdo é extremamente extenso e alguns cursos online estão disponíveis para que possamos conhecer ou nos aprofundar em questões específicas dessas matérias.

    Embora o conteúdo seja amplo, não necessariamente você precisa estudar todas essas matérias para se dar bem no mercado de trabalho – a menos que queira estudar para concursos jurídicos como Magistratura, Procuradoria dentre outros – para o trabalho como advogado por exemplo, você pode focar em dois ou três assuntos do direito material (como por exemplo: direito penal) e se aprofundar, será assim, um expert naquele assunto.

    Portanto, preparamos um artigo incrível para você se aprofundar ou conhecer um pouco do direito internacional público. Falaremos de sociedades internacionais, comunidades internacionais, direito dos tratados e muito mais, tudo isso, conteúdo do curso online direito internacional público, disponível em nossa plataforma.

    Porém, antes de qualquer passo, é preciso que você entenda o conceito de direito internacional público e suas principais características. Esse assunto será fundamental para a compreensão da matéria que ensinamos em nosso curso de direito internacional.

    Curso de direito internacional: você sabe definir direito internacional público?

    Inicialmente, apenas o direito interno era uma realidade presente nas nações. Com o passar dos anos e os acontecimentos históricos, foi necessário um relacionamento entre os Estados. Desse modo, a união de diversos países que detém sistemas jurídicos distintos deu origem a uma sociedade internacional, daí surge a expressão direito internacional.

    No início do estudo, alguns autores definiam o conceito de direito internacional como um conjunto de regras que regulam as relações internacionais.

    Assim como a sociedade, o direito não é estático ou imutável, ele se movimenta e se reinventa de acordo com os anseios e necessaidades sociais. Essa característica do direito em si nos leva a compreender quem são os atores dessa matéria – e que você verá com mais detalhes em nosso curso de direito internacional – mas podemos adiantar que, no início, apenas os Estados eram sujeitos que integravam a sociedade internacional.

    Alguns fatores de desenvolvimento, como as comunicações e os transportes, evoluíram muito com o passar dos anos, o que foi fundamental para o estreitamento das relações da sociedade. Hoje, estamos mais próximos, culturalmente, socialmente, economicamente e politicamente.

    Com essa evolução da sociedade, foi necessário a entrada de outros atores internacionais, dentre eles, as Organizações internacionais e os indivíduos, todos esses, passam então, a fazer parte da sociedade internacional.

    Desse modo, houve uma dilatação do conceito de direito internacional. Hoje não falamos apenas de regras, agora os princípios têm força, além disso, outros atores ganharam destaque no direito internacional. Isso nos leva a uma noção mais completa, proposta pelo professor Mazzuoli, que define o conceito de direito internacional como “conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais e também pelos indivíduos), visando alcançar as metas comuns da humanidade”.

    Compreendido até aqui? Vamos continuar agora com os principais tópicos desse nosso breve resumo sobre o direito das gentes (sinônimo de DIP).

    Direito internacional público: surgimento

    No começo, eram apenas famílias, essas famílias foram crescendo e se tornando cidades, cidades transformaram-se em nações e em cada lugar no mundo surgia uma nação com traços característicos idênticos (língua, cultura, etc.) Do mesmo modo, o direito vem acompanhando as mudanças ocorridas na sociedade, de tal modo que, onde há sociedade, há direito.

    A partir do momento que o homem ultrapassou as barreiras geográficas que antes o limitavam, o contato com outras nações era inevitável, assim como os conflitos. Nesse momento, o direito – que antes era presente apenas nas nações centradas, fechadas –  tinha que desbravar o mundo e regular as relações internacionais. Daí o surgimento do direito internacional ou direito das gentes.

    Objeto do direito internacional

    Alguns professores de cursos a distância mencionam o nome do Mestre Jorge Americano para afirmar que “o objeto do direito internacional público é o estabelecimento de segurança entre as nações, sobre princípios de justiça para que dentro delas cada homem possa ter paz, trabalho, liberdade de pensamento e de crença”. Assim, fica estabelecido a importância do direito internacional público para a sociedade, e que é responsável por regular ações internacionais, com base no princípio da justiça.

    Sociedade internacional x comunidade internacional

    Vamos agora adentrar em um assunto de grande importância para a compreensão do curso online direito internacional público. Estamos falando das principais diferenças entre sociedade internacional e comunidade internacional.

    Sociedade internacional

    Quando falamos no termo sociedade internacional, estamos falando de um tipo de sociedade disciplinada pelo direito internacional público, formadas pelos sujeitos do direito internacional, dentre eles os Estados e organizações internacionais (além de outros atores como visto anteriormente).

    Ou seja, uma sociedade diferenciada, em que os laços são mantidos através de cooperação mútua, que se sustenta através de interesses comuns, dentre eles, podemos citar interesses políticos e econômicos, entre outros.

    É importante destacar que o vínculo mantido pelas sociedades internacionais é baseado na vontade de cada Estado ou órgão internacional, isso quer dizer que, embora uma das características do direito seja a imperatividade, o direito das gentes não poderá obrigar de forma direta e impositiva que se mantenham em vínculo em respeito à soberania de cada Estado.

    Um bom exemplo seria a atual situação política da Coreia do Norte. Após os diversos testes nucleares, não se pode obrigar (nesse caso, utilizando-se da força) que a mesma pare com esses testes, desse modo, é feito a tentativa de acordo para cessar, caso contrário, algumas sanções são impostas pela Organização das Nações Unidas (ONU). A obrigação, nesse caso, seria uma verdadeira catástrofe diplomática, podendo resultar em efeitos negativos para todo o mundo.

    Comunidade internacional

    Já vi professores ministrando em alguns cursos online, sobre a importância do conceito de comunidade internacional. Não é a toa que esse termo deve ser estudado para que não se confunda com o termo sociedade internacional.

    Desse modo, buscando referências de alguns autores que escreveram sobre o tema, é importante mencionar a obra de Ferdinand Tönnies, que citado por Mazzuoli afirma: “a comunidade seria uma forma de união baseada no afeto e na emoção (Wesenwille) dos seus membros, capaz de criar um vínculo natural e espontâneo (essencial) entre eles. A sociedade, por sua vez, corresponderia ao produto da vontade “racional” ou “instrumental” (Kürwille) dos associados, nascida de uma decisão voluntária dos mesmos.“

    Podemos concluir portanto que o termo comunidade internacional é algo “mais evoluído”, pois não trata-se de uma relação de suportabilidade – comum nas sociedades internacionais – mas sim um laço espontâneo subjetivo de identidade, sem dominação.

    Esse modelo de organização social, embora muito mencionado em jurisprudências e em tratados internacionais e confundido com sociedade, simplesmente não existe. Pelo menos essa é a opinião da doutrina dominante.

    curso de direito internacional

    Fontes do direito internacional público

    No mundo jurídico e em nossos cursos online com certificado de direito, utilizamos a metáfora “fonte” para designar o início, de onde surge aquele direito. Portela afirma que são “instrumentos ou processos pelos quais surgem ou permitem-se identificar normas jurídicas”.

    No direito internacional público não é diferente, utilizamos a expressão para designar de onde retiramos as principais normas jurídicas do direito das gentes. Porém autores como Mazzuoli afirmam que “o direito internacional é constante, a qualquer momento, um ato comissivo e/ou omissivo além de outros atos formalmente internacionais podem criar a qualquer momento novas fontes do direito internacional.” Muitos professores que ensinam em seu curso online direito internacional público concordam com o Dr. Mazzuoli nesse ponto.

    Por esse motivo, o constante estudo da situação política internacional é necessária para compreendermos os enlaces e a direção que está guiando o barco das relações internacionais.

    A doutrina majoritária classifica ainda as fontes dos DIP, como fontes materiais e formais.

    A primeira trata de um conjunto de fatores, que no final serão responsáveis pelo conteúdo da norma elaborada. Ou seja, são fatores econômicos, sociológicos, políticos, sociais, dentre outros.

    Agora, quando falamos de fontes formais, estamos falando de como (a forma) as normas serão exteriorizadas. Mazzuoli afirma que não é tão simples utilizar o termo “formal” para expressar as fontes do direito internacional. Pelo fato de não existir no plano internacional uma autoridade superior que determina a forma que os seus subordinados cumpram determinada norma.

    Portanto, podemos afirmar que as fontes formais são fontes que através do consentimento geral dos Estados, criam normas para aplicação a eles. Portanto são normas formais as consolidadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

    • convenções internacionais;

    • costume internacional;

    • princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    • decisões judiciárias;

    • doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

    As três primeiras são consideradas fontes primárias do direito internacional, as duas últimas, são consideradas fontes suplementares.

    Falamos aqui de uma apanhando geral sobre direito internacional, assunto também disponível nos nossos cursos online com certificado de DIP, para nos aprofundarmos um pouco mais no assunto, vamos falar dos tratados internacionais, assunto fundamental para compreensão da matéria.

    Tratados internacionais

    Muitos autores afirmam que os tratados internacionais são a mais importante fonte do direito internacional público. Essa afirmativa é verdadeira, pois os tratados representam um forte pacto democrático entre os seus signatários, comprovando a força de mobilização do direito internacional público. Daí retiramos a importância da sua existência como instrumento de diplomacia internacional.

    É importante mencionar que nenhum país tem a obrigatoriedade de ser signatário de tratados internacionais, mas uma vez participante, ele deve submeter o tratado ao direito interno. 

    O artigo 2º, parágrafo primeiro da Convenção de Viena de 1969, define o conceito de tratados. “Tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

    Essa mesma convenção foi ratificada pelo Brasil em 14 de dezembro de 2009, tornando-se o decreto 7.030/2009, após 40 anos paralisada no Congresso Nacional. Esse documento é conhecido como a “Lei dos tratados” tornando-se documento super importante do direito internacional público, ela codifica e traz para o plano do direito escrito as normas costumeiras do direito dos tratados.

    Nosso curso online vai explanar com mais detalhes alguns assuntos fundamentais constantes no direito internacional público. Mas agora, é preciso compreender e diferenciar alguns termos, que embora semelhantes, possuem significados diferentes.

    Você já leu nos parágrafos anteriores a definição de tratados, porém, em âmbito mais amplo, essa expressão é comumente utilizada como genérica para todo acordo internacional ou qualquer que seja a denominação específica. Além de poder significar também ajustes entre Estados e/ou organizações internacionais. A própria Convenção de Viena aborda o termo tratado como sinônimo de acordo internacional em vários dispositivos.

    Convenção é outro termo que pode provocar alguma confusão. Segundo Mazzuoli, pode ser conceituado como uma expressão solene de vontade das partes, em que não há divergência como é comumente utilizado em tratados-contrato. Um exemplo de convenção é a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e consulares, ou a própria Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, anteriormente mencionada.

    O Acordo é um termo utilizado para assuntos mais específicos, como economia, financeiro, comercial ou cultural. Ou seja, é um ato bilateral ou multilateral, que na maioria das vezes tem um menor número de participantes, e que trata de assuntos recíprocos, que também pode ser sobre segurança, fronteiras, tarifas, etc. Podemos citar como exemplo o GATT – General Agreement on Tariffs and trade.

    Bem, hoje falamos de assuntos-chave do nosso curso online, agora que você já aprendeu bastante coisa, vamos a nossa dica de ouro para dar aquela otimizada na sua carreira.

    Conclusão e dica de ouro para a sua qualificação

    Eu afirmei no começo que estudar direito é saber um pouco de tudo. Este nosso breve resumo foi um exemplo disso. Hoje tratamos de assuntos do nosso curso de direito internacional, mencionando inclusive os principais tópicos de estudo dessa matéria.

    Aprendemos conceitos iniciais de direito internacional público, a diferença entre sociedade e comunidade internacional, as fontes e os tratados internacionais, mencionando inclusive as diferenças com outros termos, como convenção e acordo. Tudo isso e muito mais está disponível em nossos cursos a distância de direito. E é falando nisso que vamos a nossa dica de hoje.

    Foi para você, futuro jurista ou estudante da área, que deve saber tudo que envolva leis, ou que tem grande interesse e curiosidade sobre a área, que criamos esses tópicos de nosso curso online de direito internacional público. 

    Existem muitos profissionais de direito, mas poucos estão tão preparados para as vagas disponíveis no mercado de trabalho. Foi pensando nisso que o Centro de Estudos e Formação preparou uma coletânea de cursos para você se qualificar em qualquer área do seu interesse.

    O pacote master é um pacote que inclui todos os nossos cursos, inclusive os cursos a distância de direito por um preço anual de {preco_matricula}. Entenda bem, você investe apenas {preco_matricula} por um ano inteiro de acesso a todos os cursos online disponíveis na plataforma.

    Com certificado opcional, você pode inclusive fazer quaisquer cursos online com certificado para incorporá-lo ao seu currículo. Gostou? Então inscreva-se, são mais de 120 mil alunos e centenas de cursos de qualidade elaborado por um departamento pedagógico exclusivo, aproveite essa oportunidade que vai te deixar a frente da concorrência e garanta o emprego na área que sempre quis.

    Se gostou do nosso conteúdo, deixe um comentário e compartilhe com seus amigos. Qualquer dúvida ou sugestão será um prazer responder.

  • O indispensável do direito internacional em resumo objetivo

    O indispensável do direito internacional em resumo objetivo

    Em nosso curso de direito internacional tratamos dos principais assuntos sobre essa matéria de grande importância para a sua qualificação como profissional da área, estudante ou futuro acadêmico. Dentre os diversos assuntos abordados, hoje vamos dar algumas dicas sobre o conceito de direito internacional, além de conhecer algumas nuances sobre o direito dos tratados.

    Desde o seu surgimento, é natural a dúvida sobre os sujeitos do direito internacional público (DIP), em provas de concursos públicos ou mesmo na graduação, esse assunto é bastante discutido, de modo que, se aprofundar no estudo de todos os sujeitos é fundamental para compreender cada um deles e se dar bem nessas provas e exames mencionados.

    Afinal, você saberia responder se a Cidade do Vaticano é sujeito do direito internacional? E as coletividades que não são Estados? Pois é, dúvidas como essas são constantes para os estudantes, e pensando nisso, vamos abordar todos esses sujeitos para que você aprenda tudo sobre o assunto e gabaritar qualquer prova.

    Mas antes de nos aprofundarmos nesses tópicos essenciais do nosso curso online direito internacional público, vamos começar tratando do surgimento, evolução e conceito do DIP, além de mencionarmos um pouco sobre o direito dos tratados.

    Curso de direito internacional: conceito e direito dos tratados

    Sabe-se que antes mesmo de existir o direito internacional público, cada Estado detinha sua soberania, do mesmo modo o seu direito interno era soberano nas tomadas de decisões nacionais.

    Porém com o passar dos anos, com o avanço de acontecimentos históricos importantíssimos para o processo de globalização, foi necessário ao homem ir além das suas barreiras geográficas, avançar rumo ao desconhecido e conhecer, comercializar e explorar outras culturas, outros povos e outros mercados.

    Mas, ao mesmo tempo em que se avançava, conflitos e guerras surgiam. Foi necessário então, um direito além das fronteiras para regular algumas situações presentes no relacionamento entre os países.

    Professores de cursos a distância mencionam com certa frequência que a doutrina majoritária define o surgimento do direito internacional público com o Tratado da Paz de Westfalia em 1648, documento internacional responsável pelo fim da guerra dos 30 anos.

    Após a segunda guerra mundial, a Organização das Nações Unidas foi criada, e com ela o fortalecimento do direito internacional público com a elaboração cada vez maior de tratados, acordos, convenções internacionais, dentre outros atos responsáveis por organizar e dar maior segurança jurídica aos atores de uma sociedade internacional ainda tímida.

    Falando em segurança jurídica, não podemos deixar de mencionar que em 1969 foi codificado o direito consuetudinário (aquele direito baseado em costumes) referente ao direito dos tratados. Essa codificação, conhecida como Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, surge com uma finalidade clara de organizar e estruturar dentre outros aspectos, a ratificação, alteração e extinção dos tratados internacionais.

    Diante o exposto, podemos estabelecer o conceito de direito internacional público, como um conjunto de normas que tem como objetivo regular as situações jurídicas em âmbito internacional dos atores que fazem parte desta sociedade internacional.

    Um conhecido internacionalista brasileiro, Valério Mazzuoli, define o conceito de direito internacional público como sendo um “sistema de normas jurídicas (dinâmico por excelência) que visa disciplinar e regulamentar as atividades exteriores da sociedade dos Estados (e também, das organizações Internacionais e dos próprios indivíduos).”

    Definir o conceito de direito internacional público não é coisa de outro mundo, percebeu? Vamos dar continuidade aos tópicos do curso online direito internacional público, aprendendo agora sobre: sujeitos.

    Sujeitos do direito internacional público

    Bem, já vimos aqui que o direito internacional surgiu a partir do tratado de Westfália.

    Anos após, com o fim da segunda guerra mundial, surge a ONU, reforçando ainda mais a importância e a segurança jurídica de tratados e outros atos internacionais de direito internacional público.

    Mas, quando vamos estudar com detalhes o direito dos tratados, ou qualquer que seja o ato em si, percebemos que é necessário compreender quais são os sujeitos do direito das gentes, ou seja, quais são dotados de personalidade internacional e que podem celebrar atos internacionais.

    Quando falamos em personalidade, logo associamos à personalidade jurídica, esta corresponde a uma criação do direito para que aquele indivíduo possa ser considerado pessoa (física ou jurídica) e consequentemente possa adquirir direitos e contrair deveres.

    No direito internacional não é diferente, pois quando falamos de sujeitos, estamos falando de pessoas que são dotadas de personalidade jurídica internacional, ou seja, são capazes de contrair direitos e assumir obrigações, assim como ter capacidade para agir internacionalmente.

    Com essa breve explicação, e com base no histórico da mencionada matéria, já podemos afirmar que são pessoas do direito internacional, os Estados e as Organizações internacionais.

    Porém, veremos em nosso curso online direito internacional público, que a doutrina moderna elenca, além dos Estados e Organizações internacionais, as coletividades não-estatais, os indivíduos e as empresas transnacionais. Todos esses são considerados hoje sujeitos do DIP.

    Até aqui você já compreendeu quais são os sujeitos de direito internacional público, podemos focar agora nos sujeitos em si, ou seja, vamos começar com o principal e mais importante: o Estado soberano.

    Estados soberanos

    Nossos cursos online com certificado abordam detalhes das matérias, e esse não será o nosso foco. Nosso objetivo é tratar de maneira objetiva o conteúdo para você depois se aprofundar, ok?

    Seguindo, vamos falar de Estado, este que é considerado o sujeito mais importante dentre aqueles de direito internacional público. Já vi autores e professores de cursos online, mencionando que o Estado detém personalidade jurídica originária, isso significa que a existência de outros sujeitos de direito internacional derivam-se do Estado.

    Imagine que, sem os Estados, quem iria assinar, por exemplo, a Carta das Nações Unidas, que criou a ONU? Percebe a importância da existência dos Estados?

    Mas afinal de contas, como nascem os Estados, como se dá a sua origem? Existem muitos autores que afirmam que o procedimento mais simples de formação dos Estados se dá através de dois modos.

    O primeiro deles, é quando os habitantes de determinado território chegam e se estabelecem em um território anteriormente ocupado, esse acontecimento é conhecido como res nullius (coisa de ninguém). Agora, quando falamos de um território abandonado que determinada população o ocupa, estamos falando de res derelicta (coisa abandonada).

    Esses assuntos de nosso curso online vão te deixar cada vez mais expert em DIP, que tal agora aprendermos sobre coletividades interestatais? Esse será nosso próximo sujeito a ser estudado.

    Coletividades interestatais

    As coletividades interestatais são conhecidas como as Organizações Internacionais, criadas por acordos e com personalidade distinta dos seus criadores. As Organizações internacionais foram criadas a partir do momento em que os Estados perceberam que existiam problemas comuns da humanidade, e que sozinhos nenhum deles poderia resolver. Daí a importância de órgãos interestatais para dar efetividade aos acordos criados e além disso, estabelecer um foro para discussões.

    Já sabemos a partir de quando surge a necessidade de criar uma Organização internacional, mas você precisa saber – e vamos estudar com mais detalhes em nosso curso online – o conceito de Organizações Internacionais.

    O artigo 2º da alínea “i” da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, afirma que organização internacional é uma organização intergovernamental.

    Desmembrando esse conceito, podemos perceber que “organização” pode ser definida como uma associação dos próprios Estados, criada com uma finalidade pré-determinada. “intergovernamental” significa que essa organização é guiada por normas de direito internacional e com uma personalidade jurídica independente.

    Esse é um conceito livre, que se baseia na própria conceituação de Mazzuoli que, de modo mais completo, afirma que organização internacional é a “associação voluntária de Estados, criada por um convênio constituído e com finalidades pré-determinadas, regidas pelas normas do direito internacional, dotada de personalidade jurídica distinta dos seus membros.”

    São exemplos de organizações internacionais:

    • Organização das Nações Unidas (ONU);

    • UNESCO;

    • Organização Mundial do Comércio (OMC);

    • União Europeia (UE).

    Todas essas e muitas outras, serão estudadas em nosso curso online de direito internacional público. Continuando, vamos falar agora as coletividades não-estatais.

    curso de direito internacional

    Coletividade não-estatais

    As coletividades não-estatais podem ser definidas de modo simples, como entidades formadas por pessoas que possuem uma finalidade específica. Dentre essas finalidades, podemos citar fins bélicos, humanitários, doutrinários, dentre outros.

    A doutrina majoritária classifica as coletividades não-estatais como:

    • Beligerantes;

    • Insurgentes;

    • Movimentos de libertação nacional;

    • Soberana ordem de malta.

    Os Beligerantes são conhecidos como movimentos armados, organizados e com viés político. A partir do momento que crescem e enfrentam diretamente o Estado que se rebelaram, incluindo o fato de controlarem partes do território, essa organização ganha o status de beligerantes, momento que lhes é atribuído a qualidade de Estado, podendo portanto ser submetido a tratados de guerra.

    Os insurgentes são conhecidos como grupo que se revoltou contra o Estado e quer tomar o poder. Não chegam a constituir uma guerra civil e também não chegam a ser beligerantes. Podemos citar como exemplo de movimento insurgente a Revolta da Armada ocorrido de 1891 a 1894.

    Não se preocupe com tantos detalhes e informações, nosso curso de direito internacional vai tratar esses assuntos de forma mais detalhada e também irá abordar outros que você ainda não estudou.

    Continuando o nosso texto, quem seriam os movimentos de libertação nacional e a Soberana Ordem de Malta?

    Os movimentos de libertação nacional são conhecidos como movimentos que visam a independência de determinados povos. Podemos citar como exemplo, a Organização para a Libertação da Palestina, OLP, reconhecida pela ONU. A OLP é representante dos interesses do povo palestino.

    Agora quando falamos da Soberana da Ordem de Malta, podemos afirmar que ela funciona em relação à Santa fé, é sediada em Roma, possui uma Constituição e se diz sujeito de direito internacional, mas, apesar de possuir relações internacionais com diversos Estados, não é reconhecida pela ONU, como um deles.

    Acho que deu para compreender bem essa coletividade não-estatal não é mesmo? Agora, me diga uma coisa, a Santa Sé e a Cidade do Vaticano, são sujeitos de direito internacional?

    A Santa Sé e a Cidade do Vaticano

    A Santa Sé e a cidade do Vaticano são órgãos distintos, mas vinculados à Igreja Católica. Podemos afirmar que a Santa Sé corresponde a administração da Igreja, ao passo de que a Cidade do Vaticano é a porção territorial daquela.

    Quando falamos de objetivos, a Santa Sé tem objetivos diferentes de um Estado comum. Este possui como objetivo, o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população, aquela possui objetivos que se confundem com os da própria igreja.

    O Tratado de Latrão criou o Estado da Cidade do Vaticano e sua soberania é submetida à Santa Sé. Esse tratado, celebrado entre a Itália e a Santa Sé, foi criada com objetivo de assegurar à esta, condição de fato e de direito, para que a mesma ganhe independência e consiga realizar seu objetivo, que seria sua missão espiritual por todo o globo.  

    A doutrina majoritária internacionalista compreende portanto que a Santa Sé é sujeito de direito internacional, visto que é nítida a sua atuação em âmbito internacional celebrando tratados, acordos ou outros atos exclusivos de sujeitos do DIP. Porém esses mesmos autores não dão status de Estado e consequentemente de sujeito do DIP à Cidade do Vaticano.

    Indivíduos

    Bem, já falamos até aqui de conceitos importantíssimos disponíveis em nossos cursos online com certificado de direito internacional, agora surge a maior dúvida desse conteúdo: seriam os indivíduos (pessoas naturais), sujeitos de direito internacional público? Vamos responder essa pergunta agora.

    Como vimos, no começo do direito internacional, apenas os Estados e as Organizações internacionais eram considerados sujeitos. Porém o tempo passou e o desenvolvimento dessa matéria cresce em vertentes elevadas. Os Direitos Humanos começam a ganhar força normativa e com isso os indivíduos começam a conquistar direitos reconhecidos internacionalmente.

    Existe a possibilidade desses tratados internacionais serem exigidos fora do seu país, além disso, os indivíduos podem ser punidos, segundo as normas internacionais (genocídios e crimes de guerra) desse modo, os indivíduos estão aptos a participar da relação internacional, tanto no pólo ativo, como no pólo passivo, assegurando-lhes o título de sujeitos de direito internacional.

    Viu como é fácil compreender direito internacional? Não falaremos de empresas transnacionais, assunto que ficará para um segundo momento ou que poderá ser consultado dentro de nossos cursos online de direito internacional público. Agora vamos a nossa revisão e uma dica incrível para a sua qualificação profissional.

    Revisão e dica para especialização

    Bem, hoje vimos conceitos importantes do nosso curso de direito internacional, esses conceitos foram elaborados pensando nas maiores dificuldades de nossos alunos no estudo de nossos cursos online, no caso hoje, de direito internacional público.

    Falamos um pouco sobre o surgimento e o conceito do direito internacional, chegando ao nosso principal assunto, os sujeitos do direito internacional público, os que compõem a sociedade internacional, como os Estados e Organizações internacionais, assim como as coletividades não-estatais, a Santa Sé e os indivíduos.

    Agora que você aprendeu assuntos importantes do direito internacional público, temos uma dica fantástica para a sua formação profissional. Se você é estudante de direito, áreas afins, ou pretende ser um futuro estudante da área, que tal fazer um curso de capacitação em qualquer área do direito com nossos cursos a distância?

    O portal Educamundo está com uma super oportunidade para você. Estamos disponibilizando todos os nossos cursos a distância em um pacote master, ou seja, você pode estudar qualquer assunto em nosso portal, desde direito do consumidor, até o nosso curso de hoje de direito internacional.

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  • Monismo e dualismo: aprenda sobre essas duas teorias do Direito Internacional Público (DIP)

    Monismo e dualismo: aprenda sobre essas duas teorias do Direito Internacional Público (DIP)

    O Direito Internacional Público (DIP) estuda as normas e regulamentações envolvendo Estados soberanos (países), desde resolução de conflitos, força normativa dos tratados, entre outros aspectos. Tem como uma das principais fontes os tratados internacionais, além da Constituição Federal.

    Vivemos em um mundo cada vez mais globalizado, não é à toa que as convivências estão cada vez mais próximas e a necessidade de relacionamento se torna indispensável. Esse cenário faz surgir uma sociedade internacional cheia de conflitos, diálogos e acordos.

    Daí surge o direito internacional para regular essas situações com seus acordos, tratados, convenções e demais atos normativos.

    Antes do aparecimento do direito internacional, o direito interno já regulava as relações sociais, aliás, o direito está presente desde o surgimento da sociedade. Mas foi com o início de uma sociedade internacional que se fez necessária a manifestação de um direito externo.

    A assinatura do Tratado de Westfália é considerado por autores, como o evento responsável pelo aparecimento do direito internacional. Mas foi após a Segunda Guerra Mundial que a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe um novo cenário para essas relações internacionais.

    A partir da criação da ONU e de outros organismos internacionais no século XIX, é que o direito internacional começou de fato a crescer e tornar-se cada vez mais presente nas relações entre Estados. Foi a partir desse momento que foi delineado o conceito de direito internacional e codificando-o, foi possível o surgimento dos mais diversos tratados internacionais.

    Veremos também mais detalhadamente em nosso Curso Online Direito Internacional Público que os tratados internacionais tiveram grande importância para o crescimento do direito das gentes. Surgindo a partir daí outro problema, se um país torna-se signatário de um tratado internacional, os cidadãos daquele país teriam acesso aos direitos contidos neste documento? Foi através dessa e de outras indagações que surgiram teorias como o monismo e dualismo.

    Tudo isso será tema de nosso artigo de hoje, porém, vamos começar com um tópico fundamental de direito internacional: direito dos tratados.

    Tratados internacionais, monismo e dualismo: você sabe o que são?

    Esse é um assunto que será tratado com maiores detalhes em nosso Curso Online Direito Internacional Público, mas antes, para compreendermos o que é monismo e dualismo, precisamos compreender o que são tratados internacionais e um pouco sobre direito dos tratados.

    Se você já estuda Direito, ou mesmo não sendo um acadêmico da área já deve ter ouvido falar de alguns exemplos desses atos internacionais. Podemos citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos – considerado por alguns autores como tratado – como um desses exemplos, documento de suma importância para o respeito aos direitos do homem.

    Mas, para conhecer um pouco sobre o direito dos tratados, vamos conceituar o termo “tratado internacional”.

    O que são tratados internacionais?

    Tratados internacionais são acordos que foram celebrados por escrito entre os Estados, ou entre estes e as organizações internacionais, ou seja, entre os sujeitos do direito internacional público.

    Boa parte dos autores e cursos online afirmam que os tratados internacionais não poderão ser verbais, devem ser escritos. Somente assim serão contratos válidos.

    Cabe alertar que os indivíduos – que segundo a doutrina, são sujeitos do direito internacional público – não poderão ser sujeitos na celebração de um tratado internacional.

    Tratados internacionais: importante fonte do direito internacional público

    Os tratados internacionais são considerados como a fonte mais importante do direito internacional público, isso se dá pelo fato da sua segurança jurídica, além da estabilidade nas relações internacionais. Essa estabilidade levou os atores do direito internacional a celebrarem cada vez mais tratados.

    Para que diversas questões fossem regulamentadas, era preciso uma lei maior, assim, em 1969 a Comissão de Direito Internacional da ONU elaborou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados codificando as normas relativas a tratados internacionais.

    Surgia assim um documento de extrema importância para as relações internacionais, tornando esse ato internacional cada vez mais forte e transmitindo cada vez mais segurança jurídica para as relações entre os sujeitos do direito internacional público.

    Os principais dilemas na adoção de tratados internacionais

    Se você entendeu tudo até aqui e quer se aprofundar cada vez mais nesse conteúdo, os nossos cursos online com certificado de direito internacional público abordam esse assunto completo para aprimorar cada vez mais o seus conhecimentos nessa matéria fantástica.

    Dando continuidade, em 1969, surgia a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que tratava de muitos assuntos importantes sobre aspectos materiais e formais dos tratados internacionais e de certo modo foi de grande contribuição para a sociedade internacional. Mas uma dúvida – essa maior ainda – persistia para os estudiosos do direito internacional.

    Veja, uma vez que um país fosse signatário de um tratado internacional, e este tratado fosse incorporado ao direito pátrio, em um momento de conflito entre as duas normas, qual direito aplicaríamos ao caso concreto? Seria a solução aplicar a norma interna? Ou a norma estrangeira estaria acima da legislação estatal?

    Aprofunde-se no assunto com este artigo: Tratados internacionais: veja os pontos mais importantes

    Esse assunto destacou-se e ganhou repercussão dentro dos Estados e fora deles, logo, os professores e cursos online incluíram o monismo e o dualismo, conhecidas como as duas correntes que conseguiam responder a essa pergunta, como conteúdo fundamental de Direito Internacional público a ser estudado.

    A teoria monista

    O que é a teoria monista e quais são suas características?

    Começamos a falar das principais correntes das relações entre o direito interno e o direito internacional. Iniciando com a teoria monista, uma das teorias mais importantes de estudo do nosso curso online de direito internacional público.

    O próprio dicionário revela que a palavra monismo representa uma “realidade constituída por um princípio único”. Logo, quando falamos da teoria monista, estamos falando que as normas jurídicas internas e internacionais não estão divididas, mas sim unidas tornando-se apenas um conjunto.

    Isso quer dizer que, para a aplicação do direito internacional no direito interno, não é necessário nenhum processo de transformação, ou seja, o direito internacional aplica-se imediatamente, pois tanto um como o outro estaria apto a reger as relações dos indivíduos.

    Para fins didáticos, o professor Valério Mazzuoli, autor da obra curso de direito internacional público, cita a ideia de ambas as matérias pertencerem a dois círculos concêntricos, logo, o do direito internacional público seria o maior e o círculo do direito interno o menor, de modo que um esteja dentro do outro, ou seja, “É dizer, não existem dois círculos contíguos que não se interceptam, mas, ao contrário,  dois círculos superpostos, (concêntricos) em que o maior representa o direito Internacional que abarca por sua vez o menor representado pelo direito interno.”

    Veja, entender a teoria monista não é complicado, tudo se baseia no compromisso do Estado, isso significa que ao assumi-lo no âmbito internacional, ele já começa a valer instantaneamente no direito interno e já pode ser exigido, não precisando de ratificação para tanto.

    Exemplo prático: veja uma aplicação da teoria monista

    Vejamos um exemplo prático: segundo a teoria monista, se no dia 13 de agosto de 2016 o Brasil, por meio de seus representantes internacionais, assinar um tratado internacional comprometendo-se a cumprí-lo, a partir desta data esse tratado já começa a valer em seu território, não precisando “ratificação” do direito interno para que ele seja válido em âmbito nacional.

    Acho que entendemos até aqui, mas no caso de um conflito, entre uma norma interna e uma norma internacional, qual prevalecerá? Esse foi o primeiro problema suscitado pela crítica à teoria monista.

    Nesse caso, a doutrina internacionalista propõe duas subteorias para solucionar o caso em questão, a primeira conhecida como monismo nacionalista e a segunda como monismo internacionalista.

    Os defensores da teoria monista nacionalista afirmam que o direito internacional é uma faculdade discricionária, cabendo portanto a prevalência do direito interno daquele Estado soberano. Seu principal fundamento é quanto a soberania estatal, essa seria “irrestrita e absoluta”.

    Teoria monista intenacionalista

    Agora, quando falamos da teoria monista internacionalista, estamos confirmando o oposto, isso significa que, em caso de conflito de leis nacionais e internacionais, o direito internacional prevalecerá.

    Mazzuoli afirma que, segundo essa teoria do monismo internacionalista, “o direito interno deriva do direito internacional que representa uma ordem jurídica hierarquicamente superior.”

    O principal fundamento dos defensores do monismo internacionalista é que, ao analisar a pirâmide normativa, o direito internacional estaria no seu ápice, vindo logo abaixo o direito interno que como consequência lhe é subordinado.

    Veja mais: Resumo direito internacional público: conheça tópicos indispensáveis

    A teoria dualista

    O que diz a teoria dualista?

    Para os dualistas, o direito interno e o direito internacional são sistemas totalmente distintos, ou seja, não há uma relação entre um direito e outro, pois cada um é independente de modo que não há interferência.

    Isso quer dizer que, quando o representante do Estado, no nosso caso o Presidente da República, assume um compromisso em âmbito internacional, participando de um tratado ou convenção por exemplo, esse compromisso firmado no exterior, fica no Exterior, não interferindo na esfera do direito interno.

    Porém isso não quer dizer necessariamente que aquela norma nunca será aplicada em nosso ordenamento pátrio. Para que ela comece a valer dentro do direito pátrio, ela precisa ser “aceita” ou “adotada” pelo direito interno.

    Visão dos dualistas sobre o direito internacional

    Para os dualistas, o direito internacional está a serviço do Estado e não o contrário, esse entendimento acaba por definir uma hierarquia entre os dois ordenamentos jurídicos, destacando o direito interno como superior ao direito internacional. Por esse motivo, caberia ao direito nacional, autorizar a incorporação da norma estrangeira ao seu ordenamento.

    Muitos doutrinadores e alguns professores de cursos a distância mencionam o fato do direito internacional e interno não terem conflitos pelo fato dos tratados representarem apenas compromisso externos dos Estados e nada mais que isso, logo, aquele não poderia interferir no direito nacional.

    Como mencionado nesse nosso tópico de dualismo, disponível em nossos cursos online com certificado de direito internacional público, para que o direito internacional seja aplicado aqui no Brasil, é necessário que haja uma “recepção” pelo direito interno. Mas qual seria o instrumento capaz de dar legitimidade para que um ato internacional faça parte do nosso ordenamento jurídico pátrio?

    Como funciona no Brasil?

    No Brasil, é exigido atualmente que (em regra) primeiro haja uma aprovação do Congresso Nacional e em seguida, é necessário um decreto de execução presidencial para que aquele ato internacional comece a valer no país, esse decreto seria o instrumento que dá legitimidade ao ato em território nacional.

    Confirmando esse procedimento Valério Mazzuoli cita que “a Suprema Corte brasileira tem exigido após a aprovação do tratado pelo Congresso Nacional e a troca dos respectivos instrumentos de ratificação – o que, de resto, a prática brasileira já segue á vários anos – que seja o tratado internacional promulgado internamente por meio de um decreto de execução presidencial (não se exigindo que seja o tratado “transformado” em lei intema).”

    Teoria monista ou dualista: qual o Brasil adota?

    Para responder à questão “Teoria monista ou dualista: qual o Brasil adota?”, é importante analisar o sistema jurídico brasileiro em relação à incorporação de tratados internacionais.

    O Brasil adota uma posição que pode ser considerada como um monismo moderado ou um dualismo moderado, dependendo da interpretação. Vamos examinar os principais pontos:

    1. Incorporação de tratados

    Os tratados internacionais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República para terem validade no ordenamento jurídico interno. Isso sugere uma tendência dualista, pois há um processo de internalização.

    2. Hierarquia dos tratados

    A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com quórum qualificado têm status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º) e outros tratados internacionais têm status supralegal, mas infraconstitucional.

    3. Aplicação direta

    Uma vez incorporados, os tratados podem ser aplicados diretamente pelos tribunais brasileiros, sem necessidade de lei específica. Isso indica uma inclinação monista.

    4. Conflito entre normas

    Em caso de conflito entre uma lei interna e um tratado, prevalece a norma mais recente, exceto em matéria de direitos humanos.

    Considerando esses elementos, pode-se concluir que o Brasil adota uma posição híbrida ou mista, com características tanto monistas quanto dualistas. Esta abordagem é frequentemente chamada de “dualismo moderado” ou “monismo moderado”. Então quando tiver esta dúvida: “Teoria monista ou dualista: qual o Brasil adota?”, basta lembrar desses pontos para lembrar como funciona esse aspecto do direito internacional público no Brasil.

    Na prática, o sistema brasileiro reconhece a importância do direito internacional, mas mantém salvaguardas para a soberania nacional através do processo de incorporação dos tratados. Essa posição reflete uma tentativa de equilibrar as exigências do direito internacional com as particularidades do ordenamento jurídico interno.

    Leia também: Quais são as fontes do direito internacional público? Acesse e aprenda

    Capacite-se em direito internacional público

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    Relembrando os pontos iniciais importantes sobre direito internacional público e privado

    O que se estuda em direito internacional?

    No direito internacional estuda-se as competências dos Estados soberanos, delimitação, jurisdição, obrigações e relações internacionais, já no âmbito privado, as relações jurídicas entre os sujeitos privados com conexão internacional e eventuais conflitos da lei no espaço, é o caso de uma empresa multinacional situada no Brasil ou os direitos dos estrangeiros.

    O que se entende por direito internacional público?

    O direito internacional público é o ramo do direito público responsável por estudar as relações internacionais e tudo aquilo que envolver o Estado e outros Entes Internacionais, desde a limitação de território, jurisdição até crimes penais ou sujeição ao Tribunal Internacional Penal, por exemplo.

    Qual a diferença direito internacional público e privado?

    No direito internacional público o objetivo é o estudo das normas que regem a conexão entre Estados soberanos ou organismos internacionais, enquanto no direito internacional privado a matéria regula a relação dos particulares/privadas, por exemplo, nacionalidade ou concessão de visto.

    Quais são as fontes do direito internacional público?

    Segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), são fontes do direito internacional:

    • Convenções internacionais;
    • Costumes internacionais;
    • Princípios gerais do Direito;
    • Analogia e equidade;
    • Atos unilaterais dos Estados;
    • Decisões das organizações internacionais;
    • Jus Cogens (normas rígidas);
    • Soft Law (normas flexíveis).

    Qual é o objetivo do direito internacional privado?

    O objetivo do direito internacional privado é regular e solucionar casos em que particulares ou relações privadas aconteçam sobre a égide ou proteção de legislações de países diferentes.

    O que é um sujeito de direito internacional?

    São sujeitos de direito internacional as entidades ou pessoas que as normas internacionais direta ou indiretamente atribuem deveres, obrigações ou direitos, nascendo assim a personalidade internacional.

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  • Curso de direito internacional: uma análise sobre o monismo e dualismo

    Curso de direito internacional: uma análise sobre o monismo e dualismo

    O direito internacional público estuda as normas e regulamentações envolvendo Estados soberanos (países), desde resolução de conflitos, força normativa dos tratados, entre outros aspectos. Tem como uma das principais fontes os tratados internacionais, além da Constituição Federal.

    Vivemos em um mundo cada vez mais globalizado, não é toa, as convivências estão cada vez mais próximas e a necessidade de relacionamento se torna indispensável. Esse cenário faz surgir uma sociedade internacional cheia de diálogos, acordos e conflitos. Daí surge o direito internacional para regular tais situações com seus acordos, tratados, convenções e demais atos normativos, todos eles comtemplados em nosso curso de direito internacional público.

    Antes do aparecimento do direito internacional, o direito interno já regulava as relações sociais, aliás, o direito está presente desde o surgimento da sociedade. Mas foi com o início de uma sociedade internacional que se fez necessário a manifestação de um direito externo.

    Alguns cursos a distância mencionam um fato historicamente conhecido, a assinatura do Tratado de Westfália, como o responsável pelo aparecimento do direito internacional. Mas foi após a segunda guerra mundial que a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe um novo cenário para essas relações internacionais.

    A partir da criação da ONU e de outros organismos internacionais no século XIX, que o direito internacional começou de fato a crescer e tornar-se cada vez mais presente nas relações entre Estados. Foi a partir desse momento que foi delineado o conceito de direito internacional e codificando-o, foi possível o surgimento dos mais diversos tratados internacionais.

    E é partindo desses problemas iniciais e da necessidade de relacionamento entre os Estados que pensamos no nosso texto de hoje. Foi necessário a criação de um direito além das barreiras territoriais, além das soberanias nacionais, para regular as relações no âmbito internacional, delimitando assim, o conceito de direito internacional.

    Veremos também mais detalhadamente em nosso curso de direito internacional que os tratados internacionais tiveram grande importância para o crescimento do direito das gentes (direito das gentes é conhecido como sinônimo de direito internacional público). Surgindo a partir daí outro problema, se um país torna-se signatário de um tratado internacional, os cidadãos daquele país teriam acesso aos direitos contidos neste documento? Existiria então uma hierarquia entre o direito interno e internacional? Foi através dessas indagações que surgiram teorias como o monismo e dualismo.

    Tudo isso será tema de nosso artigo de hoje, porém, vamos começar com um tópico fundamental de direito internacional: direito dos tratados.

    Curso direito internacional: o que são tratados internacionais?

    Esse é um assunto que será tratado com maiores detalhes em nosso curso online direito internacional público, mas antes, para compreendermos o que é monismo e dualismo, precisamos compreender o que são tratados internacionais e um pouco sobre direito dos tratados.

    Se você já estuda Direito, ou mesmo não sendo um acadêmico da área já deve ter ouvido falar de alguns exemplos desses atos internacionais. Posso citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos – considerado por alguns autores como tratado – como um desses exemplos, documento de suma importância para o respeito aos direitos do homem.

    Mas, para conhecer um pouco sobre o direito dos tratados, vamos conceituar o termo “tratado internacional”.

    Em linhas gerais, podemos afirmar que tratados internacionais são acordos que foram celebrados por escrito entre os Estados, ou entre estes e as organizações internacionais, ou seja, entre os sujeitos do direito internacional público.  

    Boa parte dos autores e cursos online afirmam que os tratados internacionais não poderão ser verbais, devem ser escritos. Somente assim serão contratos válidos.

    Cabe alertar que os indivíduos – que segundo a doutrina, são sujeitos do direito internacional público – não poderão ser sujeitos na celebração de um tratado internacional.

    Não conhece os sujeitos do direito internacional? Não se preocupe, iremos detalhar cada um deles em nosso curso online direito internacional público. Mas antes de você se inscrever, vamos terminar a nossa análise sobre os tratados.

    Os tratados internacionais são considerados como a fonte mais importante do direito internacional público, isso se dá pelo fato da sua segurança jurídica, além da estabilidade nas relações internacionais. Essa estabilidade levou os atores do direito internacional a celebrarem cada vez mais tratados.

    Para que diversas questões fossem regulamentadas, era preciso uma lei maior, assim, em 1969 a Comissão de Direito Internacional da ONU elaborou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados codificando as normas relativas a tratados internacionais.

    Surgia assim um documento de extrema importância para as relações internacionais, tornando esse ato internacional cada vez mais forte e transmitindo cada vez mais segurança jurídica para as relações entre os sujeitos do direito internacional público.

    Os principais dilemas na adoção de tratados internacionais

    Creio que você tenha entendido tudo até aqui, se você quer se aprofundar cada vez mais nesse conteúdo, os nossos cursos online com certificado de direito internacional abordam esse assunto completo para aprimorar cada vez mais o seus conhecimentos nessa matéria fantástica.

    Dando continuidade, em 1969, surgia a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que tratava de muitos assuntos importantes sobre aspectos materiais e formais dos tratados internacionais e de certo modo foi de grande contribuição para a sociedade internacional. Mas uma dúvida – essa maior ainda – persistia para os estudiosos do direito internacional.

    Veja, uma vez que um país fosse signatário de um tratado internacional, e este tratado fosse incorporado ao direito pátrio, em um momento de conflito entre as duas normas, qual direito aplicaríamos ao caso concreto? Seria a solução aplicar a norma interna? Ou a norma estrangeira estaria acima da legislação estatal?

    Esse assunto destacou-se e ganhou repercussão dentro dos Estados e fora deles, logo, os professores e cursos online incluíram o monismo e o dualismo, conhecidas como as duas correntes que conseguiam responder a essa pergunta, como conteúdo fundamental de Direito Internacional público a ser estudado.

    Portanto, para compreender essa questão, nosso curso online também trata desse assunto, e por esse motivo, iremos agora falar dos principais pontos de cada corrente doutrinária mencionada anteriormente.

    curso de direito internacional

    A teoria monista

    Começamos a falar das principais correntes das relações entre o direito interno e o direito internacional. Iniciando com a teoria monista, uma das teorias mais importantes de estudo do nosso curso online de direito internacional.

    O próprio dicionário revela que a palavra monismo representa uma “realidade constituída por um princípio único”. Logo, quando falamos da teoria monista, estamos falando que as normas jurídicas internas e internacionais não estão divididas, mas sim unidas tornando-se apenas um conjunto.

    Isso quer dizer que, para a aplicação do direito internacional no direito interno, não é necessário nenhum processo de transformação, ou seja, o direito internacional aplica-se imediatamente, pois tanto um como o outro estaria apto a reger as relações dos indivíduos.

    Para fins didáticos, o professor Valério Mazzuoli, autor da obra curso de direito internacional público, cita a ideia de ambas as matérias pertencerem a dois círculos concêntricos, logo, o do direito internacional público seria o maior e o círculo do direito interno o menor, de modo que um esteja dentro do outro, ou seja, “É dizer, não existem dois círculos contíguos que não se interceptam, mas, ao contrário,  dois círculos superpostos, (concêntricos) em que o maior representa o direito Internacional que abarca por sua vez o menor representado pelo direito interno.”

    Veja, entender a teoria monista não é complicado, tudo se baseia no compromisso do Estado, isso significa que ao assumi-lo no âmbito internacional, ele já começa a valer instantaneamente no direito interno e já pode ser exigido, não precisando de ratificação para tanto.

    Vejamos um exemplo prático: segundo a teoria monista, se no dia 13 de agosto de 2016 o Brasil, por meio de seus representantes internacionais, assinar um tratado internacional comprometendo-se a cumprí-lo, a partir desta data esse tratado já começa a valer em seu território, não precisando "ratificação" do direito interno para que ele comece a valer em âmbito nacional.

    Beleza, acho que entendemos até aqui, mas no caso de um conflito, entre uma norma interna e uma norma internacional, qual prevalecerá? Esse foi o primeiro problema suscitado pela crítica à teoria monista.

    Nesse caso, a doutrina internacionalista propõe duas subteorias para solucionar o caso em questão, a primeira conhecida como monismo nacionalista e a segunda como monismo internacionalista.

    Os defensores da teoria monista nacionalista afirmam que o direito internacional é uma faculdade discricionária, cabendo portanto a prevalência do direito interno daquele Estado soberano. Seu principal fundamento é quanto a soberania estatal, essa seria “irrestrita e absoluta”.

    Agora, quando falamos da teoria monista internacionalista, estamos confirmando o oposto, isso significa que, em caso de conflito de leis nacionais e internacionais, o direito internacional prevalecerá. Mazzuoli afirma que, segundo essa teoria “o direito interno deriva do direito internacional que representa uma ordem jurídica hierarquicamente superior.”

    O principal fundamento dos defensores dessa ideia é que, ao analisar a pirâmide normativa, o direito internacional estaria no seu ápice, vindo logo abaixo o direito interno que como consequência lhe é subordinado.

    Compreendido a teoria monista até aqui? Não se preocupe, em nossos cursos online com certificado de direito internacional, ainda falaremos de pontos mais aprofundados das duas teorias, tudo de forma simples e objetiva. Agora, vamos falar da teoria dualista.

    A teoria dualista

    Para os dualistas – e você vai ver com mais detalhes esse assunto em nosso curso online de direito internacional – o direito interno e o direito internacional são sistemas totalmente distintos, ou seja, não há uma relação entre um direito e outro, pois cada um é independente de modo que não há interferência.

    Isso quer dizer que, quando o representante do Estado, no nosso caso o Presidente da República, assume um compromisso em âmbito internacional, participando de um tratado ou convenção por exemplo, esse compromisso firmado no exterior, fica no Exterior, não interferindo na esfera do direito interno.

    Porém isso não quer dizer necessariamente que aquela norma nunca será aplicada em nosso ordenamento pátrio, ou seja, para que ela comece a valer dentro do direito pátrio, ela precisa ser “aceita” ou “adotada” pelo direito interno.

    Para os dualistas, o direito internacional está a serviço do Estado e não o contrário, esse entendimento acaba por definir uma hierarquia entre os dois ordenamentos jurídicos, destacando o direito interno como superior ao direito internacional. Por esse motivo, caberia ao direito nacional, autorizar a incorporação da norma estrangeira ao seu ordenamento.

    Muitos doutrinadores e alguns professores de cursos a distância mencionam o fato do direito internacional e interno não terem conflitos pelo fato dos tratados representarem apenas compromisso externos dos Estados e nada mais que isso, logo, aquele não poderia interferir no direito nacional.

    Como mencionado nesse nosso tópico de dualismo, disponível em nossos cursos online com certificado de direito internacional, para que o direito internacional seja aplicado aqui no Brasil, é necessário que haja uma “recepção” pelo direito interno. Mas qual seria o instrumento capaz de dar legitimidade para que um ato internacional faça parte do nosso ordenamento jurídico pátrio?

    No Brasil, é exigido atualmente que (em regra) primeiro haja uma aprovação do Congresso Nacional e em seguida, é necessário um decreto de execução presidencial para que aquele ato internacional comece a valer no país, esse decreto seria o instrumento que dá legitimidade ao ato em território nacional. Confirmando esse procedimento Valério Mazzuoli cita que “a Suprema Corte brasileira tem exigido após a aprovação do tratado pelo Congresso Nacional e a troca dos respectivos instrumentos de ratificação – o que, de resto, a prática brasileira já segue á vários anos – que seja o tratado internacional promulgado internamente por meio de um decreto de execução presidencial (não se exigindo que seja o tratado "transformado" em lei intema).”

    Creio que até aqui não foi difícil compreender os principais conteúdos do nosso curso online direito Internacional público, não é mesmo? Agora para finalizar nosso assunto de hoje com chave de ouro, vamos para uma breve revisão e uma dica simplesmente fantástica para a sua formação profissional.

    Conclusão e uma dica imperdível

    Hoje falamos um pouco sobre a importância da criação de um direito além das fronteiras estatais, assim como da importância da criação da ONU para com esse papel, também mencionamos o conceito de direito internacional, além de mencionar um pouco sobre o direito dos tratados.

    Navegamos por tópicos importantes dos nossos cursos online sobre direito das gentes, dentre eles os problemas da adoção dos tratados internacionais e a dúvida na prevalência de qual norma aplicar, adentrando aí nos conceitos das teorias monista e dualista.  

    Pois bem, agora vamos a nossa dica de ouro para a sua especialização. Se você está cursando direito ou áreas afins e tem interesse em estudar e se aprofundar nas matérias dessa ciência, ou você é uma pessoa que ama o direito e quer entender mais dessa área, essa dica é para você.

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    Relembrando os pontos iniciais importantes sobre direito internacional público e privado:

    • O que se estuda em direito internacional? No direito internacional estuda-se as competências dos Estados soberanos, delimitação, jurisdição, obrigações e relações internacionais, já no âmbito privado, as relações jurídicas entre os sujeitos privados com conexão internacional e eventuais conflitos da lei no espaço, é o caso de uma empresa multinacional situada no Brasil ou os direitos dos estrangeiros.
    • O que se entende por direito internacional público? O direito internacional público é o ramo do direito público responsável por estudar as relações internacionais e tudo aquilo que envolver o Estado e outros Entes Internacionais, desde a limitação de território, jurisdição até crimes penais ou sujeição ao Tribunal Internacional Penal, por exemplo.
    • Diferença direito internacional público e privado: No direito internacional público o objetivo é o estudo das normas que regem a conexão entre Estados soberanos ou organismos internacionais, enquanto no direito internacional privado a matéria regula a relação dos particulares/privadas, por exemplo, nacionalidade ou concessão de visto.
    • Quais são as fontes do direito internacional? Segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), são fontes do direito internacional:
    1. Convenções internacionais;
    2. Costumes internacionais;
    3. Princípios gerais do Direito;
    4. Analogia e equidade;
    5. Atos unilaterais dos Estados;
    6. Decisões das organizações internacionais;
    7. Jus Cogens (normas rígidas);
    8. Soft Law (normas flexíveis).
    • Qual é o objetivo do direito internacional privado? O objetivo do direito internacional privado é regular e solucionar casos em que particulares ou relações privadas aconteçam sobre a égide ou proteção de legislações de países diferentes.
    • O que é um sujeito de direito internacional? São sujeitos de direito internacional as entidades ou pessoas que as normas internacionais direta ou indiretamente atribuem deveres, obrigações ou direitos, nascendo assim a personalidade internacional.

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