Categoria: Direito

  • Questões comentadas da lei 12527: aprenda de forma diferenciada!

    Questões comentadas da lei 12527: aprenda de forma diferenciada!

    A lei 12.527/2011 é um verdadeiro instituto garantidor do direito fundamental ao acesso a informação.

    Muitos profissionais, estudantes e interessados no assunto lêem a mesma e ainda assim encontram uma certa dificuldade em colocar esses conhecimentos em prática.

    Para entender de fato o que foi lido, um recurso bastante interessante é a resolução de questões da lei 12527.

    Por isso, nós do Educamundo, um dos maiores portais de cursos online do país, buscamos auxiliá-lo com essa missão.

    Neste artigo comentamos algumas questões sobre o tema para você entender de fato alguns pontos dessa disciplina. Vamos aprender.

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    Questões lei 12527/2011

    Antes de começar a comentar algumas questões da lei 12527/2011, é interessante que você saiba utilizar esse método de estudos da melhor forma possível.

    Como estudar resolvendo questões?

    Se você deseja estudar para provas ou concursos resolvendo questões, é necessário antes escolher o seu foco (cargo, banca) e começar a resolver todas elas. Depois é fundamental voltar naquilo que você errou e revisar o conteúdo, só assim você terá um desempenho superior utilizando esta técnica de estudo.

    Resumo da lei 12527 por questões comentadas

    Estudar por questões comentadas é enriquecedor, pois através delas podemos fazer um resumo da lei 12527, compreender alguns pontos e aprender cada vez mais. Vejamos.

    Questão 01:

    (CESPE – Arquivista – IFF – 2018) O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como ultrassecretos é de:

    A) cinco anos.

    B) dez anos.

    C) quinze anos.

    D) vinte anos.

    E) vinte e cinco anos.

    A primeira questão, faz uma relação entre prazos e tipos de restrição das informações, que podem ser classificadas em reservada, secreta e ultrassecreta. A questão exige do candidato que saiba o prazo de restrição de acesso a tais informações, para ser mais específico, aquela classificada como ultrassecreta.

    Segundo a lei 12.527/2011, em seu artigo 24, as restrições das informações podem se dar seguindo estes prazos máximos:

    • reservada: 5 anos;

    • secreta: 15 anos;

    • ultrassecreta: 25 anos.

    Logo, o prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como ultrassecretos é de 25 anos, portanto, a letra E é a correta.

    Questão 02:

    (CESPE – 2018 – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10)

    Informações pessoais são de acesso restrito e são classificadas como ultrassecretas.

    ( ) Certo

    ( ) Errado

    De acordo com o artigo 31 da lei 12.527, o tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, terão o seu acesso restrito independentemente da classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 anos.

    Perceba que de acordo com o mencionado no texto legal, não há menção da classificação das informações pessoais como ultrassecreta, o que torna a questão ERRADA.

    Questão 03: 

    (CESPE – 2018 – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10) O prazo máximo de classificação de sigilo da informação como reservada é de quinze anos.

    ( ) Certo

    ( ) Errado

    Como se vê, outra questão volta a exigir o prazo de classificação do sigilo das informações, que neste caso, para classificar as informações reservadas é de 5 anos e não de 15. como afirmado no texto da questão. Portanto, a questão está ERRADA.

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    Lei de acesso a informação comentada: aprenda mais com o Educamundo

    Se você procura um curso completo em que disponibiliza artigos importantes da lei de acesso a informação comentada, além de conteúdo atualizado e muitas questões sobre o tema, o Educamundo tem a solução perfeita para você.

    Nossa equipe criou o Curso Online Lei de Acesso a Informação com tudo isso. Além do mais, trata-se de um dos cursos online com certificado opcional do portal, o que lhe dá a oportunidade de se certificar ao finalizar os estudos.

    E o melhor de tudo é o investimento, isso porque, investindo agora, apenas {preco_matricula} uma única vez ao ano, você garante acesso não apenas a um, mas a todos os mais de 1.200 cursos do Pacote Master.

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  • Como estudar Direito para concurso: 3 dicas para gabaritar provas

    Como estudar Direito para concurso: 3 dicas para gabaritar provas

    Você sabe como estudar direito para concurso? De fato essa ciência é uma das que têm presença garantida em todos os certames do país.

    Entender as leis ou o ordenamento jurídico relacionado ao cargo público que você deseja ocupar, é indispensável para se tornar um excelente servidor. Por isso, é fundamental que você tenha um profundo conhecimento sobre o que é exigido.

    Entretanto, a quantidade de disciplinas que envolvem o estudo para concursos públicos e a grande dificuldade de entender termos jurídicos, pode deixar o candidato perdido, sem saber o que estudar e como estudar.

    Por isso preparamos este artigo, explicando como estudar Direito para concursos de forma simples e direta. Continue a leitura e aprenda tudo sobre.

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    Como estudar direito para concursos: 3 dicas para se dar bem nas provas

    Baseando-se nas dificuldades enfrentadas por concurseiros em todo o país, nós organizamos as três principais dicas para que você obtenha excelentes resultados em provas desse estilo. Veja cada uma delas a seguir.

    Dica um: conheça as disciplinas básicas de Direito para concursos

    Estudar para provas, muito mais do que passar horas tentando aprender e memorizar conteúdos, envolve estratégia.

    Para quem está começando agora, identificar quais são as disciplinas básicas para concursos é fundamental para estudar de forma assertiva e acertar o máximo de questões.

    Por isso, listamos as disciplinas de Direito mais exigidas nessas provas. Ambas são presença garantida em quase todos os certames e são consideradas por professores em todo o país como as mais importantes, tanto pela complexidade do conteúdo, quanto pela frequência que aparecem nessas avaliações. Vejamos.

    Após entender que essas disciplinas são as básicas, você já pode começar a se preparar escolhendo o cargo ao qual deseja estudar, analisando o seu edital, provas anteriores e em seguida procurar um excelente material.

    Aqui no portal, contamos com ótimos cursos online sobre esses temas, dentre eles, temos o Curso Online Direito Constitucional e o Curso Online Direito Administrativo, que possuem um conteúdo completo para que você sinta-se preparado para provas e concursos de todo o país.

    Dica bônus: como estudar para concurso público em pouco tempo

    Quem tem pouco tempo para se dedicar aos estudos para concurso não precisa desistir, pois com determinação e estratégia, você pode estudar e ser aprovado em qualquer prova. Para isso utilize um cronograma de estudos, priorize as matérias mais importantes de sua prova e sempre resolva muitas questões.

    Dica dois: estudar direito administrativo e constitucional é fundamental!

    Dessas disciplinas mencionadas, se alguém perguntasse hoje em qual focar mais, diríamos: estude direito administrativo e constitucional.

    Essas disciplinas são importantes pois são consideradas difíceis e extensas, principalmente para quem não é formado em Direito ou não tem domínio da linguagem jurídica.

    Além disso, demandam muito tempo e dedicação no seu estudo, o que exige do candidato uma preparação e organização muito maior.

    Dica bônus 2: licitações direito administrativo, um assunto presente em quase todas as avaliações

    Ao estudar para concursos, você vai perceber que o assunto licitações no direito administrativo é um tópico que simplesmente “despenca” em praticamente todas as avaliações que exigem essa disciplina. Por isso, não esqueça de estudá-la!

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    Dica três: estudo direcionado, o segredo dos aprovados!

    Estudar de forma direcionada tem sido o segredo de muitas aprovações.

    Essa técnica é baseada na análise de provas anteriores e na busca por temas que mais se repetem, o que nos dá maior segurança e uma certa “certeza” daquilo que terá mais chances de ser cobrado. .

    Por esse motivo, o setor pedagógico do Educamundo (um dos maiores portais de cursos online com certificado do país) criou um e-book com os 10 temas de direito administrativo que são mais frequentes em concursos públicos.

    Lá, foram organizados os assuntos mais recorrentes que merecem uma atenção especial do estudante que está em busca de um cargo público.

    Gostou e quer saber mais? Faça o download clicando neste link e entenda como que as provas são elaboradas, a importância de entender esses tópicos e os temas que caem com maior frequência na prova de direito administrativo.

  • Curso de direito administrativo: acesse e aprenda tudo sobre o tema

    Curso de direito administrativo: acesse e aprenda tudo sobre o tema

    Está a fim de estudar algumas disciplinas de direito mas não sabe por onde começar?

    Hoje em dia, com o avanço da internet, muito conteúdo está disponível online, sem a necessidade de frequentar uma escola ou até mesmo um curso presencial para obter conhecimento.

    Atualmente basta um computador e internet e você tem acesso a um mar de conteúdos.

    Entretanto, nem tudo que está online é confiável ou está atualizado e encontrar um bom curso de direito administrativo, constitucional ou penal pode ser uma tarefa difícil.

    Por esse motivo que o Educamundo criou um pacote, contendo diversos cursos online direito em um único ambiente. São cursos completos, atualizados e perfeitos para objetivos diversos, desde as noções de Direito Administrativo até contratos e atos administrativos.

    Quer entender mais como que funciona? Então continua lendo que vamos explicar agora mesmo.

    Curso de direito administrativo: um dos cursos jurídicos online mais completos do portal

    Com o Educamundo, estudar direito online nunca foi tão fácil. Isso porque através de um setor pedagógico competente, organizamos um conjunto de cursos jurídicos com todas as matérias do curso de direito e demais temas relacionados.

    Quais são as matérias do curso de direito?

    E o melhor de tudo isso é que no final de cada curso, você ainda pode optar por um certificado, nos formatos impresso ou digital, válido em todo país.

    O Curso Online Direito Administrativo, por exemplo, é um dos mais bem avaliados.

    É com este curso, que muitos estudantes estão aprendendo mais sobre a disciplina e aplicando os seus conhecimentos em campos diversos, como na graduação, em provas específicas, como de estágios e até para concursos públicos.

    Isso se dá pelo fato de que o seu conteúdo programático está organizado com base nesses objetivos e de modo completo, atende a todas as necessidades acadêmicas e profissionais dos que por ele estudam.

    É através do curso de direito administrativo do portal, que muitos estudantes estão aprendendo sobre:

    • Licitações;

    • Contratos administrativos;

    • Estrutura da administração pública;

    • Poderes da administração pública;

    • Controle da administração pública;

    • Atos administrativos;

    • Responsabilidade da administração pública;

    • Fontes e conceito de direito administrativo;

    • Processo administrativo e muito mais.

    Estudar direito online: com o Educamundo ficou mais fácil

    Todos os cursos acima mencionados, fazem parte de nosso rol de cursos jurídicos presentes no Pacote Master. Além desses, existem outros que complementam o estudo da disciplina.

    Comece ainda hoje seus estudos em direito administrativo e em outros cursos online de direito!

    Viu como é fácil fazer cursos jurídicos online e ter um conhecimento que vai lhe colocar a frente da concorrência? Estudar, se qualificar e aprender mais é o caminho certo para que você tenha sucesso em sua carreira e nós do Educamundo estamos aqui para lhe ajudar.

    Investindo apenas {preco_matricula} uma única vez ao ano, você garante acesso não apenas a um, mas a todos os mais de {quantidade de cursos} cursos online com certificado opcional do Pacote Master.

    Trata-se de uma base de conhecimento que é continuamente atualizada e posta a sua disposição, basta se matricular e começar a estudar.

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  • Acesso a informação: conheça os 4 princípios que norteiam essa norma

    Acesso a informação: conheça os 4 princípios que norteiam essa norma

    No estudo de cada matéria do Direito, é comum ao estudante aprender sobre os princípios basilares daquele assunto.

    Conhecê-los é importante, pois através do seu estudo é que vamos conseguir entender a motivação por trás da criação daquela norma e qual caminho guiar-se no momento de interpretá-la.

    No estudo do direito fundamental do acesso a informação não é diferente, visto que a doutrina costuma mencionar os princípios que esse tema se baseia para que o intérprete seja guiado nos rumos do real sentido da lei, ou seja, na forma correta de interpretá-la.

    A seguir vamos explicá-los com mais detalhes, acompanhe a leitura.

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    No acesso a informação, o que são princípios?

    Princípios podem ser conceituados como a base fundante da norma. É através deles que o legislador ergue as estruturas de um ato normativo e também é por eles que o intérprete (no caso o juiz ou o operador do direito) busca guiar-se na decodificação do seu real sentido.

    Uma vez compreendido a importância dos princípios para o direito brasileiro e para a interpretação da lei de acesso a informação, vamos elencar e explicar aqueles que tratam deste tema.

    Princípio da publicidade máxima

    Segundo o princípio da publicidade máxima, o acesso a informação deve ser amplo, não apenas ao conteúdo ali constante, mas também aos sujeitos aptos a reivindicar o seu conteúdo.

    Princípio da transparência ativa

    O princípio da transparência ativa afirma que, em regra, cabe ao órgão público, a iniciativa de publicar informações de interesse público, sem a necessidade de provocação dos interessados (regra constante no artigo 3º, inciso II da lei 12.527/2011).

    Princípio da abertura de dados

    Quando falamos de abertura de dados, estamos diante da possibilidade e estímulo a divulgação de dados em um formato aberto, de uso de todos, o que dá a oportunidade para qualquer pessoa, caso tenha interesse, acessar e consultar as informações ali inseridas.

    Princípios do procedimento facilitado

    Segundo esse princípio, o cidadão que busca receber informações de seu interesse ou de interesse público, deve ter a disposição um sistema ágil, para que possa acessá-lo de maneira simples e desse modo, consiga o acesso a informação que necessita.

    Também é importante atentar-se aos princípios do direito administrativo

    Além de tais princípios, é importante interpretar o caput do artigo 3º da lei de acesso a informação.

    Segundo esse dispositivo, o acesso a informação é um direito fundamental e deve ser assegurado em conformidade com os princípios da administração pública.

    Tais princípios do direito administrativo, estão presentes no caput do artigo 37 da constituição e são os seguintes:

    • legalidade;

    • impessoalidade;

    • moralidade;

    • publicidade;

    • eficiência.

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    Quer aprender mais sobre a lei de acesso a informação?

    Se você tem interesse em aprender mais, de forma aprofundada sobre os principais pontos da lei 12.527/2011, o Educamundo tem o material perfeito para você, o Curso Online Lei de Acesso a Informação.

    Com um conteúdo atualizado e com tópicos que vão lhe ajudar a entender tudo sobre a disciplina, você pode aprofundar-se nos estudos da LAI e ainda optar pela certificação.

    Isso só é possível, pois investindo apenas {preco_matricula}, uma única vez ao ano, você garante acesso não apenas a um, mas a todos os mais de 1200 cursos online do Pacote Master.

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  • Conheça todas as 5 principais características do inquérito policial

    Conheça todas as 5 principais características do inquérito policial

    Você sabe o que é um inquérito policial?

    Trata-se de um procedimento estatal que busca reunir elementos para que o titular da ação possa ingressar em juízo. A polícia judiciária é a responsável pela apuração desses fatos.

    Como se vê, o inquérito é um procedimento administrativo fundamental para a elucidação da infração penal.

    Neste artigo vamos explicar o seu valor probatório, as características do inquérito policial e o seu prazo de conclusão, tudo baseando-se no material do nosso Curso Online Inquérito Policial. Continue lendo e entenda tudo isso agora mesmo. 

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    Características do inquérito policial e principais pontos sobre o tema

    Segundo a doutrina majoritária, o inquérito policial possui cinco características específicas, quais sejam:

    • Inquisitivo: o inquérito é um procedimento inquisitivo, ou seja, não há neste procedimento, a possibilidade da garantia do contraditório e da ampla defesa;

    • Indisponibilidade: segundo o artigo 17 do código de processo penal, a autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito policial.Neste caso, somente o Ministério Público pode pedir o arquivamento do inquérito;

    • Escrito: este procedimento deve ser escrito e todas as suas peças devem ser rubricadas pela autoridade policial. Regra constante do artigo 9º do CPP;

    • Sigiloso: de acordo com o artigo 20 do código de processo penal, poderá a autoridade assegurar ao inquérito o sigilo para a elucidação dos fatos, caso seja necessário. Vale mencionar que tal sigilo não é absoluto, podendo o advogado ter acesso a documentos e diligências;

    • Dispensável: o inquérito policial sempre acompanhará a denúncia ou queixa. Caso elas já possuam elementos de prova suficientes, ele se torna dispensável.

    O valor probatório do inquérito policial: um resumo de processo penal

    Como apresentado nas características acima, o inquérito policial é um procedimento dispensável. Além do mais, vimos também que no mesmo não se aplica o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual o inquérito é peça informativa.

    Analisando esse cenário é que podemos afirmar que em regra o juiz não poderá basear-se exclusivamente nos elementos colhidos no inquérito policial para formular a sentença (artigo 155 do código de processo penal).

    Entretanto, para entender o valor probatório do inquérito policial, é preciso compreender que existem exceções, que são mencionadas no final do artigo 155 do CPP. Tais exceções são as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    Qual o prazo de conclusão do inquérito policial?

    Segundo o artigo 10 do código de processo penal, o inquérito policial deve terminar em 10 dias, se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente, contado o prazo a partir do dia que executar a ordem de prisão, ou 30 dias quando estiver solto, com ou sem fiança.

    Essa é a regra geral, entretanto, existem exceções previstas em outras leis.

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    Resumo de inquérito policial: entenda isso e muito mais em nosso curso

    Gostou do nosso resumo processo penal de inquérito policial? 

    Contamos com um curso sompleto sobre o tema, o Curso Online Inquérito Policial, com conteúdos que explicam tudo sobre esse procedimento administrativo.

    Se você quer aprender mais sobre a temática e ainda (caso queira) optar por se certificar, colocamos a sua disposição o Pacote Master que com mais de 1200 cursos online, buscamos transmitir conhecimento em mais de 20 áreas de atuação.

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    Ah, não esqueça de comentar e compartilhar este artigo com os amigos ok? Até a próxima!

  • Artigo 5º inciso XXXIII comentado: veja os detalhes desse instituto

    Artigo 5º inciso XXXIII comentado: veja os detalhes desse instituto

    Foi através de um longo processo histórico que grande parte dos países do mundo começaram a incluir como garantias direitos básicos, os ditos direitos fundamentais, no texto de suas constituições.

    E foi somente após a promulgação da constituição americana de 1787 e a francesa em 1789 que tais direitos surgiram pela primeira vez no texto das suas cartas magnas.

    No Brasil, com a promulgação da constituição brasileira de 1988 chegamos ao auge dessas garantias.

    Os direitos e garantias individuais e coletivos, ditos mais importantes a todos os cidadãos, estão presentes no artigo 5º da Constituição Federal, e é lá que você encontra o direito ao acesso a informação, tópico de nosso estudo de hoje.

    Presente no artigo 5º inciso XXXIII, o direito ao acesso a informação é uma garantia fundamental para o estabelecimento e consolidação de nossa democracia.

    Quer entender mais sobre o assunto? Continue lendo, pois preparamos este artigo para explicar os detalhes desse dispositivo.

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    O que diz o artigo 5º inciso XXXIII da Constituição?

    Segundo redação do inciso XXXIII, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

    Com base nesse direito, você pode chegar a um órgão público e pedir informações sobre você, sobre uma obra que está sendo realizada no seu bairro, dentre outros.

    Mas qual a ideia central do artigo 5º? Do que ele trata?

    O artigo 5º da Constituição Federal traz um rol de direitos individuais e coletivos garantidos aos cidadãos e a toda população brasileira. Através de 78 incisos, são elencados direitos básicos que merecem a proteção do estado, como o direito à vida, liberdade, propriedade, igualdade, dentre outros.

    Direito ao acesso a informação: um direito fundamental e cláusula pétrea

    Após a consolidação deste direito no texto da Constituição, tornou-se garantia de todos receber informações dos órgãos públicos de seu interesse particular ou coletivo.

    Essa garantia é considerada um direito fundamental pelo fato de estar presente no texto do artigo 5º da Constituição e não pode ser negada de forma alguma, salvo os casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, como determina o próprio texto.

    Do mesmo modo esse direito é considerado uma cláusula pétrea, pois não pode ser modificado por lei e nem por Proposta de Emenda à Constituição, as conhecidas PEC’s.

    Garantia fundamental na era da proteção da informação

    Com o avanço da tecnologia, as empresas estão cada vez mais presentes na internet e com o setor público não é diferente.

    Diante deste fato, caberá ao órgão público, além da possibilidade do acesso a informação nos casos acima mencionados, a necessidade da proteção da informação e dos dados disponibilizados através da tecnologia da informação.

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    Aprenda mais sobre o direito ao acesso a informação

    Por fim, vale mencionar que o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição é o direito que dá embasamento para o surgimento da lei 12.527/2011, responsável por regulamentar o acesso a informação em todo o país.

    Se você trabalha na área, ou como cidadão, tem interesse em aprender mais sobre o assunto, o Educamundo coloca à disposição o Curso Online Lei de Acesso a Informação.

    O melhor de tudo isso é que investindo apenas {preco_matricula} uma única vez ao ano, você garante acesso a este curso e a todos os cursos online com certificado opcional do Pacote Master.

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  • Conheça as principais carreiras jurídicas e faça a escolha inteligente

    Conheça as principais carreiras jurídicas e faça a escolha inteligente

    Você conhece as possíveis carreiras jurídicas existentes?

    Para quem deseja saber se a faculdade de Direito é uma boa opção ou já está no curso, mas tem dúvidas sobre qual caminho seguir, criamos um artigo que explica tudo sobre esse assunto e que vai ajudá-lo a fazer uma escolha consciente.

    Carreiras jurídicas: conheça as principais

    Após iniciar uma faculdade de direito, o discente pode encontrar obstáculos dos mais variados, principalmente quando falamos de carreira profissional. Isso se dá pelo motivo deste cursos ser bastante amplo e oferecer diversas possibilidades de atuação.

    Abaixo listamos cinco possíveis caminhos que vão lhe auxiliar a fazer a escolha certa. Vejamos.

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    Defensor Público

    Para quem se sensibiliza com as injustiças causadas pelas diferenças sociais e quer ajudar as pessoas a alcançar a justiça, tem na carreira de Defensor Público, os instrumentos necessários para agir.

    O Defensor Público trabalha para quem não pode ou não tem como pagar um advogado. Para se tornar um Defensor é necessário possuir um diploma em Direito, ser aprovado no Exame da Ordem, em alguns casos possuir no mínimo três anos de experiência jurídica, e por fim, ser aprovado em um concurso público.

    Promotor de Justiça

    Outro órgão que possui amplo respeito de toda a sociedade é o Ministério Público. É nele que o Promotor de Justiça trabalha, em favor do povo e atuando em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e em favor dos direitos individuais indisponíveis.

    Para trabalhar como Promotor de Justiça, é necessário ser formado em Direito, possuir no mínimo três anos em prática jurídica, ser aprovado no Exame da Ordem e em um concurso público.

    Juiz de Direito

    Se tornar um Juiz é o sonho de muitos estudantes de Direito, afinal, o mesmo possui amplo conhecimento e poder para decidir causas diversas, seja no âmbito da justiça comum estadual, seja na justiça federal.

    Como ser um juiz?

    Se você quer se tornar um juiz, saiba que antes é necessário cumprir três requisitos básicos. O primeiro deles é possuir uma graduação em Direito, depois, o candidato deve ter, no mínimo, três anos de experiência jurídica, e por fim, ser aprovado em um concurso público.

    Carreira de advogado

    Por fim, mas não menos importante, temos a carreira de advogado, como uma das possibilidades de atuação do estudante de direito.

    Para se tornar um advogado, além de possuir um diploma de graduação em Direito, é necessário ser aprovado no Exame da Ordem, uma prova com duas fases. A primeira com questões objetivas e a segunda com questões e peça processual a ser definida de acordo com a área escolhida pelo profissional.

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    Áreas da advocacia

    Se você optar por ser advogado, saiba que existem algumas áreas da advocacia para escolher. Dentre elas, podemos citar:

    Áreas promissoras do direito

    Além de conhecer as principais áreas para atuar como advogado, é fundamental que o estudante conheça as áreas promissoras do Direito e faça a melhor escolha para uma atuação eficiente. Conheça as principais:

    Conheça o Educamundo e esteja preparado para o mercado de trabalho

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    Qual carreira você deseja seguir? Compartilhe conosco seus comentários e divulgue este artigo para todos os seus conhecidos! Até o nosso próximo artigo.

  • Direito administrativo OAB: dicas para a primeira e a segunda fase

    Direito administrativo OAB: dicas para a primeira e a segunda fase

    Estudar para a OAB é uma fase da vida que muitos estudantes de Direito têm que enfrentar quando estão próximos de finalizar a sua graduação.

    Embora já se saiba que este exame é obrigatório para se tornar advogado no Brasil, poucos se dedicam a estudar a forma como a prova é elaborada, deixando de lado uma excelente oportunidade para acertar questões e ser aprovado de primeira.

    Por isso, preparamos neste artigo, um conjunto de dicas para o Exame da Ordem, com as principais noções de direito administrativo, que vão ajudá-lo a gabaritar a prova de direito administrativo OAB, tanto para a primeira, quanto para a segunda fase.

    Dicas de direito administrativo para a OAB

    Se você deseja ser aprovado no Exame da Ordem, é necessário além de estudo, uma estratégia para enfrentar a prova.

    É assim que os cursos preparatórios fazem e é assim que você também pode fazer.

    Mas afinal, como passar na OAB?

    Se você quer passar na OAB deve se dedicar e entender como a prova funciona, saber o que mais cai, ver as últimas peças exigidas na segunda fase e começar a praticar resolvendo questões. Desse modo, você terá resultados superiores à média e poderá conseguir a tão sonhada aprovação.

    É dessa forma que você vai obter resultados surpreendentes!

    E é baseando-se nesta estratégia, que vamos lhe explicar agora, os principais assuntos para a prova de direito administrativo tanto para a primeira quanto para a segunda fase.

    O que mais cai na OAB: 1ª fase

    Estudar com inteligência é entender o que mais cai na OAB, juntar essas informações e começar a gastar o seu tempo com o que mais importa. Afinal de contas, nem tudo que está no edital estará na sua prova.

    Fique tranquilo que para passar para a segunda fase basta acertar 50% da avaliação.

    Essa estratégia pode ser utilizada para todos os assuntos de Direito, seja constitucional, civil, penal e administrativo. Estes são os mais populares em Direito Administrativo:

    1. Licitações: aqui é fundamental você estudar o artigo 37, inciso XXI da Constituição e os principais pontos da lei 8666, qual sejam: as modalidades e os tipos. Além disso, também é indispensável estudar a lei do pregão (10.520/2002);

    2. Agentes públicos: aqui é fundamental que você entenda o assunto por completo;

    3. Poderes da administração: quais os seis poderes que a administração pode utilizar para conseguir atingir os seus objetivos?

    4. Intervenção do Estado na propriedade: aqui recomendamos que estude principalmente a desapropriação;

    5. Contratos administrativos: entender como que a administração celebra seus contratos é fundamental para um futuro advogado, não acha?

    Segunda fase direito administrativo

    Se você optar por uma segunda fase direito administrativo, a estratégia é a mesma. Veja abaixo as peças Direito Administrativo mais cobradas nas últimas avaliações e dedique-se a estudá-las a fundo.

    Estas são as peças Direito Administrativo mais cobradas nos últimos Exames:

    1. Apelação;

    2. Ação anulatória;

    3. Mandado de Segurança;

    4. Ação Indenizatória.

    Estude direito administrativo com o Educamundo!

    Quer se preparar para o Exame da Ordem, concursos públicos e demais avaliações com um conteúdo rico e bem atualizado sobre direito administrativo?

    Aqui no portal, investindo apenas {preco_matricula} uma única vez ao ano, você garante acesso não apenas ao Curso Online Direito Administrativo, mas a todos os mais de {quantidade de cursos} cursos online disponíveis no Pacote Master.

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  • 3 direitos e garantias fundamentais que todo cidadão deve conhecer

    3 direitos e garantias fundamentais que todo cidadão deve conhecer

    Dispostos no título II do texto da Constituição da República, os direitos e garantias fundamentais são divididos em cinco capítulos distintos, que determinam alguns direitos específicos dentro desses grupos.

    Cada uma dessas garantias é fundamental para a existência de uma sociedade livre, justa e democrática.

    A fim de explanar sobre o tema, nós do Educamundo criamos um artigo completo, que explica os três principais direitos de cada pessoa. Vamos conhecê-los.

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    Os direitos e deveres individuais e coletivos como garantias fundamentais

    Os direitos e deveres individuais e coletivos estão presentes no texto do artigo 5º da Constituição Federal.

    É através de uma lista com 78 incisos que são elencados os direitos básicos que todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país tem garantido do Estado.

    Cada direito ali disposto existe para uma finalidade, portanto, não é possível falar em direito com maior ou menor importância.

    Todos eles são indispensáveis para cada ser humano e por isso ganharam um local especial na Constituição e não podem ser subtraídos por meio de lei ou emenda à constituição, pois são considerados cláusulas pétreas.

    Dito isto, faremos uma breve explicação dos três direitos de maior destaque para cada pessoa e indispensáveis para uma vida em sociedade, mas antes, vamos entender quais são esses direitos fundamentais.

    Quais são os direitos fundamentais?

    Podemos afirmar que os direitos e garantias fundamentais são aqueles presentes no texto da Constituição Federal e podem ser divididos em direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os relacionados aos partidos políticos.

    Direito à vida

    O primeiro e mais importante direito individual de todo ser humano é o direito à vida.

    Não apenas uma preocupação de médicos ou assistentes de saúde, a vida deve ser assegurada também por meio de atos legislativos e pela constituição, responsáveis pela sua garantia e plenitude.

    Um dos assuntos mais comentados em relação ao direito à vida é sobre a legalização do aborto, que gera um debate cada vez mais eufórico, tanto do lado dos que apoiam como do lado daqueles que são contra.

    Essa garantia está prevista no caput do artigo 5º da Constituição Federal e como tal, é dever do Estado garantir a sua proteção em todos os casos.

    Direito à propriedade

    Assim como o direito à vida, o direito à propriedade ganha destaque no caput do artigo 5º da Constituição da República.

    O mesmo pode ainda ser desmembrado em outros dispositivos dentro do artigo 5º do texto constitucional, como o direito à herança, o direito autoral, dentre outros.

    Assim como outros direitos, podemos afirmar que o direito à propriedade não é absoluto. O mesmo encontra limitações elencadas pela doutrina especializada, como nos casos que envolve a função social da propriedade e a desapropriação (artigo 5º, inciso XXIV).

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    Direito ao acesso a informação

    Além do direito à vida e o direito à propriedade, gostaríamos de dar destaque ao direito ao acesso a informação, presente no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição.

    Trata-se de um direito fundamental que dá oportunidade para que qualquer pessoa possa receber dos órgãos públicos, informações do seu interesse ou do interesse coletivo e geral.

    Esse inciso é regulamentado pela lei 12.527/2011 e dispõe de regras específicas sobre o tema.

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