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Categoria: Direito

  • Fases da licitação: as etapas do processo licitatório

    Fases da licitação: as etapas do processo licitatório

    O processo licitatório é um das atribuições mais importantes pelo qual a administração pública está encarregada, visto que trata-se do processo que garante a compra de bens e a contratação de serviços, fato que envolve a movimentação de recursos públicos e que necessita da observância de cada um dos princípios da licitação.

    Diante da importância do processo licitatório e da observância de princípios como o da legalidade, é necessário a obediência das fases da licitação pública, mas você saberia dizer quais as fases da licitação, ou como funciona uma licitação?

    Fases da licitação: conheça o processo licitatório passo a passo

    As licitações funcionam em duas fases: uma interna e uma externa. A fase interna é composta pela escolha da modalidade da licitação e pela elaboração do instrumento convocatório, enquanto que a fase externa é composta pela habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.

    De modo esquematizado, podemos entender o processo licitatório passo a passo, da seguinte forma:

    • Fase interna
      • Escolha da modalidade de licitação;
      • Elaboração do instrumento convocatório.
    • Fase externa
      • Habilitação;
      • Julgamento;
      • Homologação;
      • Adjudicação.

    É interessante informar que nem todas as modalidades possuem a mesma ordem ou apresentam todas as fases acima mencionadas, vale o estudo de cada uma das modalidades da licitação e o cuidado ao observar seu procedimento.

    Exemplo de licitação

    Podemos citar como exemplo de licitação, a compra ou contratação de produtos e serviços pela administração pública como ocorre com a contratação de empresa para a prestação de serviço de limpeza pública.

    Primeira etapa: fase interna

    A escolha da modalidade da licitação se dá através de análise da legislação e o respeito ao princípio da legalidade tributária. Após a escolha pela administração pública da modalidade mencionada, é hora de analisar o instrumento convocatório para aquele tipo de licitação.

    fases da licitação

    O edital de licitação e a carta convite

    Em regra, todas as modalidades, possuem o edital de licitação como instrumento responsável para a convocação dos interessados no processo, é ele que torna pública a licitação, porém, na modalidade “convite” o instrumento convocatório será a carta convite.

    Mas o que é carta convite?

    Carta convite, assim como o edital, é um instrumento convocatório da licitação. A diferença entre ambos, é que a carta convite está restrita a uma única modalidade de licitação, aquela denominada convite. Ela é enviada diretamente aos interessados cadastrados ou não para participar deste processo.

    Um cuidado: audiência pública

    Em provas de concursos públicos é muito comum ser perguntado sobre a audiência pública como uma das etapas do processo licitatório. Vale mencionar que de acordo com o artigo 39 da lei 8666/93, a audiência pública somente será realizada, em licitações de valores muito elevados (acima de 150 milhões de reais).

    Segunda etapa: fase externa

    A habilitação

    Após a publicação do edital inicia-se a fase externa da licitação e sua primeira etapa é conhecida como habilitação.

    A habilitação consiste em uma verificação dos requisitos daqueles interessados e dos documentos exigidos. Essa etapa é fundamental para garantir que o vencedor esteja de fato habilitado para assumir a obrigação imposta pela licitação.

    Julgamento das propostas

    Após a análise dos requisitos e da documentação, você verá no nosso Curso Online Licitação que o julgamento das propostas é o próximo passo.

    Aqui, cada uma das propostas será avaliada e julgada de acordo com os critérios definidos pelo instrumento convocatório. Em seguida, serão classificadas e organizadas para a próxima etapa.

    A homologação e adjudicação ao vencedor

    Após o julgamento e classificação das propostas o processo licitatório será homologado e em seguida, o objeto será adjucado ao vencedor.

    A adjudicação é a última etapa, momento pelo qual a administração determina que aquela pessoa é a vencedora da licitação e lhe é atribuído o objeto do certame.

    Fases da Licitação:

    Recapitulando, dentro do processo licitatório temos as seguintes fases:

    • Escolha da modalidade de licitação;
    • Elaboração do instrumento convocatório.
    • Habilitação;
    • Julgamento;
    • Homologação;
    • Adjudicação.

    Dica extra para sua qualificação

    Agora que você já aprendeu tudo sobre as fases da licitação, que tal começar um curso excelente sobre o tema? Aqui no Educamundo colocamos à disposição diversos cursos online com certificado opcional, em temas como o direito, informática, administração e muito mais.

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    03/06/2024
  • A dispensa de licitação é possível? Conheça os principais casos

    A dispensa de licitação é possível? Conheça os principais casos

    Ao estudar direito administrativo, conhecemos um dos temas mais importantes da matéria, também conhecida como "licitação". Trata-se de um processo de compra de produtos e contratação de serviços pelo Estado, que deve obediência a um processo anterior instituído em lei. Dentre os diversos objetivos da licitação, está o de proteção do patrimônio público.

    Diante desse cenário, seria interessante questionar o seguinte: a dispensa de licitação, é possível?

    Sim, é possível! Porém, você aprenderá em nosso Curso Online Licitação, que isso somente será viável, em casos extremos, instituídos em lei e que serão explicados aqui neste artigo.

    Conheça os casos de dispensa de licitação

    A dispensa de licitação é possível, normalmente ocorre em casos em que há viabilidade competitiva, porém, a própria lei dá a administração a capacidade de decidir (licitação dispensável) ou determina que não seja realizado o procedimento (licitação dispensada).

    Vamos conhecer esses dois institutos.

    ##lista_curso##

    O que é uma licitação dispensada?

    A licitação dispensada ocorre quando ela é possível, mas existem casos presentes na própria lei, que dispensam esse procedimento. Haverá dispensa por exemplo, na venda de bens imóveis da própria administração adquiridos por dação em pagamento (artigo 17, inciso I, alínea "a" da lei 8666).

    O que seria então uma licitação dispensável?

    A licitação dispensável é aquela em que a competição é possível, porém cabe a administração pública escolher se realiza ou não o procedimento, ou seja, tudo depende da discricionariedade da administração, que será analisada de acordo com a oportunidade e conveniência em cada caso.

    Perceba que a diferença entre a licitação dispensada e dispensável está na determinação da lei. Se ela dá ao administrador a opção de fazer ou não, estamos diante de uma dispensável, se por outro lado ela pode ser feita mas a própria lei a dispensa, estamos diante de um caso de licitação dispensada.

    Dispensa de licitação

    O artigo 24 da lei 8666 e os principais casos de licitação dispensável

    Para quem deseja aprender sobre os casos de licitação dispensável, é interessante dar uma lida no artigo 24 da lei 8666 de 1990, que dentre os principais casos, menciona que a licitação será dispensada:

    • Em obras de pequeno valor: como no caso do inciso I, que dispensa licitações para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    • Em casos e situações de emergência, que necessitam de uma rápida atuação estatal: o que pode acontecer em casos de guerra (inciso III);

    • Casos em que a União deve intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento (inciso VI);

    • Na ausência de pessoas interessadas (inciso V).

    Esses casos estão previstos no artigo 24 e que é de leitura obrigatória para todos que desejam aprender mais sobre licitações.

    ##lista_vantagens##

    Dica extra para quem deseja aprofundar os estudos em licitação pública

    Como visto, é possível sim a existência de casos em que não é necessária a licitação, entretanto, são casos específicos em lei e que merecem um estudo aprofundado para conhecimento de cada interessado.

    Aqui no Educamundo, contamos com uma oportunidade incrível para você aprender mais sobre o assunto. Investindo agora apenas {preco_matricula} por ano, você terá acesso a este e aos mais de 1200 cursos online com certificado opcional organizados por uma equipe pedagógica competente.

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    03/06/2024
  • Você conhece todos os casos de inexigibilidade de licitação pública?

    Você conhece todos os casos de inexigibilidade de licitação pública?

    Você sabe o que é inexigibilidade de licitação? Ela ocorre nos casos em que a licitação é juridicamente impossível, ou seja, existe um empecilho que impede que a licitação ocorra e esse obstáculo é associado à impossibilidade de competição.

    Perceba que, além das hipóteses previstas em lei, de casos de dispensa de licitação, ainda podemos citar os casos em que ocorre a sua inexigibilidade.

    Todo esse conteúdo merece uma atenção especial e um estudo aprofundado e o Curso Online Licitação do Educamundo, é a ferramenta perfeita para aprender cada um desses detalhes. E foi baseando-se no conteúdo lá presente, que organizamos este artigo, com a explicação detalhada sobre esse tema tão importante.

    ##lista_curso##

    Diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação

    Antes de tudo é necessário conhecer os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

    A dispensa ocorre quando a licitação é possível, há competição mas a própria lei dispensa, as causas de dispensa estão previstas no artigo 17, inciso I e II. Por outro lado, na inexigibilidade não há competição, não existem competidores suficientes para dar início a uma disputa.

    Isso normalmente ocorre pela singularidade do produto ou serviço em questão, tornando praticamente impossível a competição.

    Mas quais são os casos de inexigibilidade de licitação previstos na lei? Para conhecer cada um deles, é necessário uma análise do artigo 25 da lei 8666, que através de um rol exemplificativo de 3 incisos, define cada uma das situações, vejamos.

    O artigo 25 da lei 8666 e a licitação inexigível

    O artigo 25 da lei 8666 define apenas exemplos (rol exemplificativo) de casos em que há licitação inexigível, diferente dos casos de dispensa, em que estamos diante de um rol taxativo, ou seja, sem margem para interpretações extensivas.

    Logo, são casos de inexigibilidade de licitação:

    • a) A aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

    • b) Contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização

    • c) A contratação de profissional de qualquer setor artístico

    No caso A, a preferência de marca é proibida e o "atestado de exclusividade" deve ser feito por especialistas na área como um Sindicato ou uma Confederação Patronal. No B, existe a exceção dos serviços de publicidade e divulgação e no C é permitida a contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que seja consagrado pela crítica e pelo público.

    Os parágrafos seguintes do artigo 25 da lei 8666 tratarão dos aspectos a serem observados em cada um desses incisos e merecem uma atenção especial, portanto, é interessante que você faça a leitura dos mesmos.

    ##lista_vantagens##

    Dica extra para aprofundar seus estudos sobre o tema

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    03/06/2024
  • Descubra as 7 modalidades de licitação pública do direito brasileiro

    Descubra as 7 modalidades de licitação pública do direito brasileiro

    Um dos assuntos mais populares do direito administrativo atualmente é o tema: licitação e contratos. Conhecer esse instituto é fundamental para se dar bem em provas e concursos públicos, ter novas oportunidades de negócio e aprender novas habilidades.

    Dentro desse tema, temos as modalidades (que são diferentes dos tipos de licitação e que explicamos com mais detalhes em nosso Curso Online Licitação), que são formas de como a Administração Pública irá negociar as compras de produtos e contratação de serviços, devendo sempre obediência aos princípios norteadores e demais regras dispostas em lei.

    ##lista_curso##

    Quais as modalidades de licitação presentes no direito brasileiro?

    Atualmente, existem sete modalidades de licitação presentes na legislação pátria, são elas:

    1. Concorrência;

    2. Tomada de preços;

    3. Concurso;

    4. Convite;

    5. Leilão;

    6. Pregão;

    7. Consulta.

    As cinco primeiras modalidades estão presentes no artigo 22 da lei da licitação (também conhecida como lei 8666/1993), o pregão está previsto na lei 10.520/2002 e a consulta na lei 9472/1997.

    Assim como em nossos cursos online com certificado sobre o tema, vamos explicar os principais pontos de cada uma dessas modalidades.

    Concorrência

    A concorrência é aquela modalidade que pode ser utilizada para contratações de qualquer valor (e essa é a sua principal característica), além de ser utilizada em contratações para obras e serviços de engenharia nos valores acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e demais compras e serviços, no valor acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

    modalidades de licitação

    Tomada de preços

    O que é tomada de preço? Trata-se de uma modalidade de licitação para cadastrados ou não, que pode ser utilizada para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 1.500,000,00 ou para demais compras e serviços no valor de até R$ 650.000,00.

    Concurso

    Concurso é uma modalidade de licitação aberta a quaisquer interessados e que é utilizada para a escolha de trabalhos técnicos, artísticos e científicos mediante instituição de prêmios ou remuneração dos vencedores.

    Convite

    Convite é uma modalidade de licitação em que podem concorrer cadastrados ou não e que a administração utiliza para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e para demais compras e serviços no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

    Leilão

    O leilão é utilizado para a venda de bens imóveis inservíveis à administração pública ou cuja aquisição derivou-se de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, além de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

    Pregão

    Você sabe o que é pregão? Trata-se de modalidade de licitação prevista na lei 10.520 de 2002 que é utilizado pela administração pública para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

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    Consulta

    A consulta é uma modalidade de licitação prevista na lei 9472/1997. Trata-se de uma modalidade para fornecimento de bens ou serviços não comuns e que grande parte da doutrina a considera inconstitucional.

    Qual a diferença entre modalidades e tipos de licitação?

    Não se pode confundir os termos. As modalidades de licitação são as sete acima mencionadas, enquanto que os tipos de licitação são aquelas conhecidas como menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Portanto, a título de exemplo, a modalidade concorrência poderá ser do tipo menor preço.

    Aprenda todos os aspectos da lei da licitação

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    03/06/2024
  • Licitação pública: 8 questões para entender esse processo

    Licitação pública: 8 questões para entender esse processo

    Licitação é um processo instituído pela Administração Pública quando necessita adquirir bens ou serviços. Trata-se de um procedimento formal e obrigatório pela Lei 8666/93 (e suas alterações), que funciona por meio de edital ou convite às empresas que têm interesse em apresentar propostas aos governos federal, estadual ou municipal.

    O que é licitação? Quais são os aspectos gerais e essenciais desse processo obrigatório no Brasil? Você já deve ter ouvido falar bastante sobre isso nos noticiários, porém, poucos canais trazem informações mais esclarecedoras sobre o assunto. Lendo nosso artigo, você vai tirar suas principais dúvidas.

    Preparamos um guia completo com tudo sobre licitação para que todos entendam de vez do que se trata e quais são as peculiaridades desse procedimento tão popular. Além desses tópicos, daremos algumas dicas de cursos online essenciais para dominar o assunto, como o curso de Licitação, conteúdo exclusivo do Educamundo.

    Acompanhe as informações,  atente-se a todos os detalhes e compreenda de vez todo o processo referente à licitação pública. A partir daí e com a ajuda de cursos online com certificado, coloque sua empresa em destaque e consiga ótimos benefícios nas transações com a Administração Pública – além de se especializar no assunto, claro. Preparado? Vamos lá!

    Licitação pública: aprenda e domine esse processo

    O que é licitação?

    De acordo com a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02, responsáveis por regular esse processo, a licitação pública é um conjunto de procedimentos administrativos para compras e contratação de serviços pelas esferas governamentais.

    Qualquer entidade que faça uso de verba pública – seja direta ou indireta – (recolhida em grande parte por impostos) deve abrir uma licitação para realizar transações, já que não possui recursos próprios para isso. Logo, por meio de um sistema de competição, são feitos "contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", conforme revela o artigo 1º da Lei 8.666/93. 

    Trata-se de um processo totalmente formal que segue normas e princípios da licitação bem objetivos. Por meio de etapas, há uma disputa acirrada entre diversas empresas e pessoas interessadas em vender produtos e serviços para os governos, bem como prestar serviços que podem ter curto ou longo prazo. Não é à toa que algumas licitações são mais lentas e demoram para terminar.

    Ambas as leis que regem as licitações no Brasil permitem que os governos façam regulamentos próprios e específicos, dependendo da necessidade da contratação. Como cada órgão tem uma particularidade, é normal que o edital conte com termos direcionados. Sendo assim, o planejamento se inicia em uma fase interna para depois ser divulgado e aberto para propostas. Após a avaliação, chega-se ao objetivo central de toda licitação: a contratação.

    Para uma empresa, vencer esse processo pode significar total ascensão em suas vendas e na reputação em si. Imagine ter um cliente como uma prefeitura, uma secretaria ou qualquer órgão público? É por isso que existem licitações que rendem muitas propostas, levando a uma grande disputa entre os interessados. Mas, só se destacam aquelas que trazem bons argumentos e pontos que realmente chamem atenção do solicitante, fatos que vão muito além do menor valor.

    Considerando tudo isso, muitas organizações contratam pessoas para cuidar somente dessa parte, que entendam tudo sobre licitação e possam levar a empresa ao sucesso nesse procedimento. Por isso, se faz necessário se aperfeiçoar sempre quanto às regras e princípios da licitação além de estar sempre atualizado seja por meio de um curso de licitação ou com outros materiais direcionados.

    Quem pretende trabalhar com isso, precisa entender tanto o que é licitação quanto seus principais aspectos. Quanto mais conhecimento, maiores são as chances de se dar bem e ser reconhecido, logo, investir em cursos online com certificado é uma ótima decisão para se manter sempre atualizado.

    Licitação no Brasil

    Conforme já explanamos, a licitação no Brasil é baseada em duas leis principais. A primeira delas é a Lei 8666/93, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Já a Lei 10520 surgiu em 2002 para a regulamentação do pregão, "aquisição de bens e serviços comuns" e demais providências correspondentes.

    Ambas consideram todas as normas propostas na Constituição Federal e devem ser amplamente respeitadas em qualquer processo licitatório no país, bem como pelos interessados em participar. Vale lembrar que sempre são feitas atualizações, geralmente para deixar o método mais acessível e simplificado.

    Como se sabe, por aqui ainda há um problema latente das licitações com fraudes e corrupção. Vários casos já foram divulgados e ficam sob investigação, geralmente quando uma empresa oferece suborno para determinado funcionário público/órgão para que seja aprovada ou no desvio do dinheiro público utilizado como pagamento aos serviços prestados. De olho nesses escândalos e a fim de saná-los, a Administração Pública deve exercer um trabalho efetivo de fiscalização e punir os responsáveis, para que casos semelhantes não aconteçam.

    Desde que respeitados todos os princípios e etapas de uma licitação, o mais preparado será selecionado e poderá realizar um ótimo trabalho, seja em uma obra de interesse social, serviços que modernizam sistemas ou produtos necessários para o uso da população em si. Sendo assim, é de interesse de todos que tudo ocorra da melhor forma possível, afinal, é nosso dinheiro que está sendo usado para isso.

    Pode parecer desafiador lidar com a licitação no Brasil, mas seguindo o caminho certo e se atentando a todos os parâmetros, tudo fica mais simples. O ideal é ficar sempre de olho em todo o processo e se aperfeiçoar, sobretudo quando há mudanças latentes. Nossa indicação para essas metas é apostar tanto no Curso Online Licitação quanto em demais cursos EAD semelhantes, pois abordam conteúdos excelentes e prontos para sua compreensão.

    O Educamundo conta com diversos cursos a distância tanto da área de direito quanto em mais de 20 campos diferentes. Os cursos já foram atestados por mais de 200 mil alunos que estudam com cursos online perfeitos para vários objetivos: progressão de carreira, qualificação para fortalecer o currículo e conseguir uma ótima vaga no mercado de trabalho, para provas de títulos em concursos públicos, horas complementares na graduação, ou então para conhecer e dominar temas variados, afinal, conhecimento nunca é demais. 

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    Como funciona o processo licitatório?

    Uma licitação é feita por etapas, por meio de uma ordem cronológica que deve sempre ser respeitada. Sendo assim, as fases da licitação passam por:

    Edital

    O edital é o documento no qual estão todas as informações precisas e essenciais da licitação. É o primeiro passo para que os solicitantes entendam as características do procedimento e possam se adequar ao mesmo. Nesse caso, ele precisa ser sempre bem redigido, em termos da redação oficial, de fácil acesso e com divulgação antecipada a próxima fase. Logo, tudo que diz respeito à licitação se encontra no edital e todas as questões devem ser respondidas nesse auto.

    Habilitação

    A habilitação se dá pela entrega da documentação pela empresa e conferência da papelada para verificar se está apta ou não a participar do processo. Geralmente são avaliadas as condições fiscais, financeiras, técnicas e trabalhistas do licitante.

    Julgamento e classificação

    O julgamento é feito para analisar as propostas e definir quais são as que mais se adequam ao objetivo da licitação indicado no edital. Depois disso, os solicitantes são classificados de acordo com as melhores condições apresentadas.

    Homologação

    Trata-se da confirmação da licitação por uma autoridade gestora, que analisa todos os pontos e as regras legais do procedimento. Caso esteja tudo certo, a empresa é contratada.

    Abjudicação (contratação)

    Na etapa final, o vencedor recebe o objeto do processo licitatório e o contrato é assinado de acordo com os padrões definidos pelo edital e a necessidade do serviço/produto.

    Parece simples, mas cada fase tem seus termos averiguados e só se destacam aqueles que não deixam nenhum detalhe de fora. Muitas vezes, vários solicitantes acabam pecando por não conferir o edital da licitação ou deixar tudo para a última hora, hábitos péssimos que colocam em cheque até a reputação da empresa/pessoa.

    Nesse contexto, a análise e o preparo são fundamentais. Caso haja dúvidas, é recomendado buscar fontes que expliquem essa sequência e esclareçam todas as questões. Para quem precisa de uma alternativa flexível, um curso de licitação online é uma boa pedida. Os cursos a distância são versáteis e podem ser feitos em casa mesmo, por meio tanto do computador quanto de tablets e smartphones, facilitando o estudo e deixando qualquer pessoa bem informada.

    Leia também: Fases da licitação: conheça cada uma das etapas desse processo

    Princípios básicos de uma licitação

    Já que o objetivo desse procedimento é ser justo e democrático, considerando valores como preço, técnica, lance e oferta, existem alguns princípios da licitação que precisam ser respeitados e nunca devem ser deixados de lado:

    Legalidade: avaliar a proposta mais vantajosa de modo justo e visando a igual oportunidade a todos, bem como dar espaço e possibilidades para que o maior número de interessados possa participar da licitação.

    Impessoalidade: a Administração deve deixar de lado qualquer critério subjetivo, conduzindo o procedimento sem dar espaço para termos pessoais e pouco esclarecidos – do contrário, fere a Constituição e configura até crime.

    Isonomia: é a igualdade, princípio em que todos os licitantes devem ser tratados da mesma forma e sob o mesmo ponto de vista, fortalecendo a competição.

    Moralidade e Probidade Administrativa: a conduta de ambas as partes deve ser lícita e compatível com a ética e a moral previstas nas regras de toda administração.

    Publicidade: todos os interessados devem ter acesso a qualquer licitação pública, para que possam acompanhar e fiscalizar seu princípio de legalidade.

    Vinculação ao Instrumento Convocatório: trata-se do ato convocatório (edital ou carta convite) que possui todas as informações pertinentes ao processo, utilizado como meio de comunicação e divulgação entre o Poder Público e os solicitantes.

    Julgamento Objetivo: o julgamento dos critérios para contratação do licitante sempre devem seguir normas objetivas e impessoais, sempre com base no ato convocatório e independente de qualquer outro detalhe.

    Celeridade: específica da modalidade pregão, a celeridade visa simplificar os procedimentos e torná-los pouco burocráticos, para que as decisões sejam tomadas em tempo hábil e com a máxima eficiência.

    Licitação pública

    Modalidades da licitação

    Ao procurar tudo sobre licitação, você precisa ter mente também que ela ocorre por meio de 6 modalidades, sendo que o pregão, a última delas, faz parte de uma atualização que levou ao surgimento da lei de 2002. Dentre esses tipos, cada um deles possui pontos bem específicos. São eles:

    Concorrência

    A concorrência é uma das modalidades de licitação mais importantes. Aqui, qualquer interessado (empresas, principalmente) pode participar do processo licitatório, desde que na fase de habilitação – que costuma ser mais rígida – apresente todos os documentos e termos necessários para sua continuidade e possível aprovação.

    Tomada de Preços

    Refere-se aos solicitantes cadastrados que atenderam as especificações e qualificações da licitação com prazo até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

    Carta Convite

    Além do edital, os órgãos públicos podem utilizar essa modalidade para convidar até três participantes para o processo, sejam ou não cadastrados. Mas, mesmo com essa ação, a licitação permanece aberta para qualquer interessado, desde que se enquadre nas normas e se inscreva até 24 horas antes da apresentação das propostas.

    Concurso

    O concurso é responsável por selecionar trabalhos artísticos, técnicos e científicos para uso da administração. Nesse caso, qualquer pessoa pode submeter seu trabalho e o escolhido geralmente é contemplado com um prêmio.

    Leilão

    Bastante popular, o leilão é o método em que os interessados compram bens da Administração Pública, como produtos e objetos apreendidos em operações fiscais ou bens penhorados, por exemplo. O vencedor e detentor do produto será aquele que apresenta o maior lance.

    Pregão

    O pregão foi criado para simplificar e deixar o processo mais ágil, com a aquisição de bens e serviços comuns/usuais/rotineiros, feita sem formalidade e com resolução rápida. Nesse caso, a disputa é feita por lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica (o famoso pregão online). Nessa modalidade, não há espaço para a complexidade. Por meio da inversão de fases, primeiro se analisa a proposta e depois se confere a documentação. Além disso, não há limite de valores e margem para eventuais falhas.

    O pregão eletrônico, sistema que chama muita atenção atualmente, é um recurso mais econômico e moderno que recebe empresas de todos os portes, por meio de um processo transparente e democrático. Para participar, basta se cadastrar no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – e seguir as orientações sobre as consultas e compras governamentais.

    Como cada modalidade apresenta propósitos bem específicos, além das informações do artigo, indicamos que você faça um curso de licitação para conferir todos os pontos de modo mais aprofundado, além disso, você pode ler esse artigo: "Descubra as 7 modalidades de licitação pública do direito brasileiro", assim, terá uma visão mais ampla e direcionada de cada espécie, aprendendo com os cursos online impecáveis e primorosos do Educamundo.

    Compra sem licitação: é possível?

    Sim, mas apenas em situações emergenciais ou especiais. Aqui no Brasil, a Administração Pública pode recorrer a uma compra sem licitação desde que haja uma justificativa convincente, nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93. Entre os casos mais tradicionais, estão compras até 8 mil reais para produtos ou 15 mil reais para serviços de engenharia, quando há catástrofes ou problemas que levam à calamidades públicas ou em caso de guerra.

    Também se vê necessária a dispensa de licitação na contratação de entidades sem fins lucrativos para trabalhos associados, solicitação de organizações privadas para o desenvolvimento institucional dos órgãos públicos ou em restauração de objetos e obras históricas.

    Também existem casos em que há a inexigibilidade de licitação, situação em que não há competição e que permite a contratação ou compra direta pela administração. Todos esses casos poderão ser estudados em nosso curso online sobre o tema. Caso queira se aprofundar sobre o tema, leia esses artigos:

    > A dispensa de licitação é possível? Conheça os principais casos

    > Você conhece todos os casos de inexigibilidade de licitação pública?

    ##lista_vantagens##

    Uma licitação pode ser anulada ou revogada?

    Segundo as normas do direito administrativo, uma licitação pode ser cancelada ou renovada "por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta", ou seja, devido à ilegalidade, métodos ilícitos e corruptos, entre outros casos que ferem as normas previstas no edital e em toda a lei referente a esse procedimento.

    Além disso, é importante saber também que o Tribunal de Contas da União (TCU) dispõe à população tudo sobre licitação e os contratos fechados ou em andamento. Basta acessar o site oficial do órgão e pesquisar sobre o processo referente. É básico e totalmente informativo, seguindo os padrões da gestão democrática e esclarecendo tudo que a sociedade precisa saber.

    Para saber mais e esclarecer muitos aspectos desse e de outros termos, uma dica bacana é fazer o Curso Online Direito Administrativo‍, que conta com uma boa abordagem sobre as licitações e seus componentes. 

    Curso de Licitação: capacitação em suas mãos

    Se pensar em licitação te deixava totalmente confuso, esperamos que tudo tenha ficado mais claro com essas informações. Mas, é importante salientar que essas são apenas disposições gerais do processo, pois há muito que aprender ainda, sobretudo em um curso de licitação direcionado e específico.

    Dominar todos os detalhes e normas da licitação não é uma tarefa simples, mas desde que se siga os parâmetros e esteja atualizado sobre o assunto, dá para compreendê-los e até se tornar o vencedor dessa "competição". E isso serve para empresas de todos os portes e toda pessoa interessada em seguir essa carreira.

    Indicamos aqui tanto um curso de licitação online quanto demais cursos EAD que fazem toda a diferença nesse conhecimento. O Curso Online Licitação do nosso portal aborda um conteúdo exclusivo aos alunos, dos conceitos a um manual completo e essencial aos licitantes.

    Esse curso de licitação online é formado ainda por um vasto material complementar, direcionado a profissionais de todas as áreas que pretendem se tornar verdadeiros especialistas e entender o que é licitação passo a passo. E, além de um ótimo aprendizado, ainda há a possibilidade de obter um certificado.

    Com mais de 1200 cursos a distância, o Educamundo é uma das maiores referências em ensino a distância do país. São inúmeras vantagens, como a possibilidade de ter à disposição todos os cursos EAD investindo apenas uma taxa única de {preco_matricula} que é válida por um ano. Não há mensalidades e nem preços absurdos. Todos os cursos online com certificado contam com um conteúdo excelente, preparado e atualizado por uma equipe pedagógica exclusiva, dispostos em um Ambiente Virtual de Aprendizagem dinâmico e moderno.

    Tudo sobre licitação:

    • O que é licitação? Licitação é o procedimento que acontece quando qualquer órgão ou instituição pública precisa fazer compras, seja de bens ou serviços. É uma competição entre fornecedores, na qual ganha a melhor proposta (nem sempre a que tem o menor valor, mas sim a que melhor atende a instituição).
    • Como participar de licitações? Para participar do processo de licitação é preciso ser cadastrado (ou cadastrar-se) junto ao órgão público. Para isso é preciso apresentar documentos como qualificação técnica, habilitação jurídica, regularidade fiscal e outros.
    • O que é uma licitação aberta? Licitação aberta é quando as ofertas são apresentadas por meio de lances públicos, sucessivamente. Já nas licitações fechadas, as propostas ficam em sigilo até o momento designado para sua divulgação (data e hora).
    • Quais são as modalidades de licitação? As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite ou carta-convite, leilão, concurso ou pregão. Um curso de licitação online é uma excelente opção para aprender sobre cada uma delas.
    • O que é um edital de licitação? O edital é que norteia todas as fases da licitação. É esse documento que estipula todas as questões sobre licitação, desde seu desenvolvimento até a contratação.

    Inscreva-se agora e dê um plus em sua carreira profissional – e não deixe de comentar, compartilhar e dar uma olhada em nossos outros artigos também. Esperamos que tenha gostado. Até mais.

    03/06/2024
  • Conheça as 5 normas que regulamentam o georreferenciamento

    Conheça as 5 normas que regulamentam o georreferenciamento

    Desde a vigência da Constituição Federal de 1988 que vivemos uma Democracia plena, ou seja, um Estado Democrático de Direito em que as instituições devem respeito a hierarquia das normas e aos direitos fundamentais.

    Seguindo esse raciocínio e levando um pouco mais para o âmbito do Direito Administrativo, percebemos que daqui deriva um princípio conhecido como "princípio da legalidade". Esse dispositivo, que advém do caput do artigo 37 da Constituição Federal, determina que caberá ao administrador público o respeito aos mandamentos da lei, não podendo ele desviar suas funções do que determina o ordenamento legislativo.

    Pois bem, no direito rural existe um instituto conhecido como georreferenciamento, que nada mais é do que um procedimento para definir a localização, forma e dimensão da propriedade rural, o qual tornou-se obrigatório para todas os imóveis rurais no país após a vigência da lei 10.267 de 2001.

    Desse modo, em respeito ao princípio da legalidade anteriormente mencionado, um agente público somente poderá transferir, desmembrar, remembrar ou parcelar uma propriedade rural se o seu proprietário tiver respeitado a legislação e feito o georreferenciamento de seu imóvel dentro do prazo estabelecido pelo decreto que o regulamenta, caso contrário, nada poderá ser feito.

    Embora trate-se de uma consequência bem substancial para o dono da propriedade rural, muitos ainda não sabem da existência e obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais, o que acaba lhe ocasionando problemas futuros ao tentar realizar algumas das situações mencionadas acima.

    Portanto, é preciso conhecer a legislação pertinente, saber como e quem pode fazer esse procedimento e, por fim, buscar a certificação INCRA para que o seu imóvel esteja devidamente regularizado.

    Pensando em todas as dificuldades encontradas tanto pelo profissional responsável pelo georreferenciamento como por proprietários de imóveis rurais, advogados, estudantes e interessados no assunto, alguns cursos online com certificado buscam ensinar todo o procedimento de forma simples e descomplicada.

    E é pensando nisso que o Educamundo vem através deste artigo explicar detalhes importantes presentes nas legislações que tratam desse instituto, esclarecendo as dúvidas mais comuns e buscando através de seu curso de georreferenciamento elucidar as maiores dificuldades presentes.

    Se você busca aprender cada vez mais sobre esse assunto ou nunca ouviu falar do mesmo, mas quer estudá-lo ou se qualificar profissionalmente, continue lendo, pois vamos analisar tudo sobre as principais normas que regulamentam esta matéria e que estão presentes em nosso curso online georreferenciamento de imóveis rurais.

    Quem é responsável por fazer o georreferenciamento?

    Para quem ainda não sabe, o profissional responsável pelo georreferenciamento de imóveis rurais pode ser um Engenheiro Agrimensor, Cartógrafo ou um Técnico em Agrimensura. Todos eles devem estar habilitados com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, documento instaurado pela lei 6.496 de 07 de dezembro de 1977 e que instituiu ao profissional que realizará os serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, a obrigatoriedade desse registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

    Após estar devidamente habilitado junto ao CREA, o profissional deverá buscar a certificação INCRA para ter acesso ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF e inserir as informações obtidas em campo à respeito da propriedade rural para que, desse modo, seja possível realizar o georreferenciamento.

    Essa obrigatoriedade de acesso ao sistema para a inserção das informações adveio através da inovação trazida pela 3ª edição da Norma Técnica para o georreferenciamento de Imóveis Rurais.

    Além das normas mencionadas, existe ainda uma quantidade razoável de normas que buscam regularizar todo esse procedimento, dentre elas, podemos citar:

    • Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973;

    • Lei 10.267 de 28 de agosto de 2001;

    • Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002;

    • Decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005;;

    • Decreto 7.620 de 21 de novembro de 2011.

    Além de outros regulamentos como:

    • Norma Técnica para o Georreferenciamento de Imóveis Rurais, 3ª edição.

    Todos esses documentos são responsáveis por regulamentar o georreferenciamento. Porém, como informado acima, o profissional responsável por realizar esse procedimento não tem o conhecimento jurídico necessário para acompanhar o desenvolvimento da legislação pertinente, ou até mesmo não consegue compreender alguns termos jurídicos presentes nesses atos normativos.

    Em consequência a esse desconhecimento, nossos cursos online sobre o assunto buscam abordar o indispensável de cada legislação para que você estude, compreenda e possa realizar seu trabalho com confiança.

    ##lista_curso##

    O estudo da legislação que regulamenta o georreferenciamento

    Antes de analisarmos cada uma dessas legislações, você precisa entender um termo do Direito conhecido como hierarquia das normas. Esse instituto idealizado por Hans Kelsen afirma – de modo geral – que existe uma "pirâmide de leis" dentro do Estado e que há uma hierarquia dentro desse sistema.

    Nesse caso, a Constituição Federal (em regra) estará no topo da pirâmide normativa e as demais normas estarão abaixo dela, não podendo portanto existir regras que descumpram o que determina a Lei Maior, esse é o primeiro ponto que você deve saber.

    Logo em seguida – em um segundo momento – você precisa entender que as leis ordinárias (a exemplo das mencionadas no parágrafo anterior) estão acima dos decretos.

    Aprender isso é importante pois caso existam pontos em que uma lei e um decreto (por exemplo) entram em divergência, a interpretação da norma superior sempre vencerá.

    Compreendido esses pontos sobre hierarquia das normas? Caso tenha dúvidas referentes a matéria, temos um curso excelente de introdução ao estudo do direito que poderá te ajudar a compreender mais essa ciência tão complexa.

    Vamos agora ao estudo de cada um desses diplomas normativos tão importantes para a compreensão do georreferenciamento de imóveis rurais.

    Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973

    A primeira e mais importante lei a ser estudada pelo profissional que realizará o georreferenciamento ou qualquer outro profissional ou estudante da área é a lei dos registros públicos.

    Afinal, essa é a norma que determina a obrigatoriedade do georreferenciamento para os imóveis rurais, desse modo vale a pena atentar-se em alguns detalhes pertinentes aos artigos a seguir.

    Artigo 176

    Esse artigo menciona em alguns parágrafos tópicos importantes sobre o georreferenciamento. O parágrafo (§) terceiro do mencionado dispositivo determina que nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado, parcelado ou remembrado sem a existência de memorial descritivo, georreferenciado e assinado por profissional habilitado com o ART.

    No final do parágrafo é informado ainda que as propriedades que tenham menos de quatro módulos rurais estarão isentas de quaisquer custos financeiros. Aqui é uma importante informação para o pequeno produtor rural, que estará dispensado do pagamento desse serviço.

    O parágrafo quarto determina que, para a efetivação do registro em qualquer caso de transferência, será necessário o cumprimento do determinado no parágrafo anterior – reafirmando a obrigatoriedade do georreferenciamento.

    Artigo 225

    Esse artigo não menciona nada relacionado diretamente ao georreferenciamento, mas reforça a importância desse procedimento, visto que em seu parágrafo terceiro determina que em autos judiciais que tratem de imóveis rurais, sua descrição como localização, limites e confrontações deverão, obrigatoriamente, ser assinados por profissional habilitado contendo todas as informações necessárias exigidas pelo INCRA e pela legislação atual.

    Ou seja, se você for dar início a qualquer procedimento judicial sobre o seu imóvel é imprescindível que o mesmo seja descrito com todos os documentos necessários decorrentes do georreferenciamento.

    Tudo que envolve "processos judiciais" será estudado com mais detalhes em nossos cursos online com certificado sobre Direito, porém saber da exigência desses documentos antes que você os necessite de fato pode te ajudar a evitar muitos problemas no futuro.

    georreferenciamento

    Lei 10.267 de 28 de agosto de 2001

    Você aprenderá em nosso curso online georreferenciamento de imóveis rurais que essa é a lei mais importante para esse procedimento, pois ela trouxe alterações importantes e modificou o texto de algumas legislações como a lei 6.015, mencionada anteriormente.

    Além disso, ela foi responsável por inserir modificações no texto da lei 4.947 que dispõe sobre normas do Direito Agrário. Também modificou a lei que trata sobre o Sistema Nacional de Cadastro Rural (lei nº 5.868/72), a lei 6.739/79 que dispõe sobre matrícula e registro de imóveis rurais, e por último, o parágrafo 3º do artigo 16 da lei 9.393/96, responsável por tratar de assuntos relacionados ao Imposto sobre a propriedade territorial rural.

    Para nós que estamos estudando, inclusive em nossos cursos online sobre o georreferenciamento, é interessante conhecer cada modificação trazida pela mencionada lei.

    Por esse motivo, no decorrer das análises legislativas a seguir, você será informado quando essa lei modificar ou incluir alguma nova determinação.

    Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002

    Esse decreto é responsável por regulamentar o que diz a lei 10.267 de 2001.

    Trata-se de um dos assuntos que serão abordados em nosso curso de georreferenciamento, pois existem alguns pontos importantes que devem ser estudados com detalhes, porém hoje, estudaremos um artigo específico, estritamente indispensável. Trata-se do artigo 10 que cita os prazos para a exigência do georreferenciamento, quais sejam:

    • Cinco mil hectares ou superior = 90 dias

    • Um mil a cinco mil hectares = 1 ano

    • 500 a 1000 hectares = 5 anos

    • 250 a 500 hectares = 10 anos

    • 100 a 250 hectares = 13 anos

    • 25 a 100 hectares = 16 anos

    • menos de 25 hectares = 20 anos

    Além desses prazos importantíssimos para conhecimento do proprietário e demais interessados, vale destacar que esse decreto elenca alguns pontos fundamentais como casos de usucapião de bem imóvel rural, a obrigatoriedade sobre a quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, além de explicar com detalhes sobre a isenção de custos garantida ao proprietário de imóveis rurais com menos de quatro módulos fiscais.

    Decretos 5.570 e 7.620

    Tanto o decreto 5.570 de 2005, quanto o decreto 7.620 de 2011 chegam para modificar ou inserir algumas determinações a outro dispositivo legal: o decreto 4.449 estudado em tópico anterior.

    Dentre as principais modificações, podemos citar aquelas referentes a mudança dos prazos para a exigência do procedimento.

    Norma Técnica para o Georreferenciamento de Imóveis Rurais

    Chegamos ao tópico que contém um dos documentos mais importantes. Embora não seja uma lei, essa norma elenca diversas diretrizes para a correta coleta de informações necessárias ao georreferenciamento e, consequentemente, a certificação INCRA.

    Ela elenca definições, identificação do imóvel rural, coordenadas dos vértices, credenciamento e a gestão de certificação. Todos esses assuntos devem ser analisados não isoladamente, mas em conjunto com outros dois documentos:

    • Manual técnico de limites e confrontações;

    • Manual técnico de posicionamento.

    Perceba que esses três documentos se complementam e devem ser estudados, analisados e consultados com frequência pelo profissional responsável por este procedimento.

    ##lista_vantagens##

    Aprenda tudo sobre georreferenciamento de imóveis rurais

    Bem, até aqui foi possível perceber que existe um rol com diversas legislações referentes ao georreferenciamento e conhecê-las pode ser importante não apenas para o profissional da área, mas também para o proprietário de um imóvel nessas condições ou qualquer outro interessado no assunto.

    Aqui tentamos explicar de forma resumida as principais legislações que tratam desse procedimento obrigatório, além dos pontos importantes presentes em cada um. Você percebeu que não é preciso conhecer uma lei inteira para ficar atualizado e aprender mais sobre o que ela diz, basta estudar e acompanhar o seu surgimento.

    E é falando em atualização e qualificação profissional que preparamos uma dica simplesmente incrível para você.

    O Educamundo, um dos portais de cursos online que mais cresce no país, preparou o curso online georreferenciamento de imóveis rurais simplesmente completo, com as informações necessárias para habilitar o profissional, além de prepará-lo para o mercado de trabalho.

    E o melhor de tudo é que esse curso está incluso dentro do Pacote Master, ou seja, um conjunto com mais de 1.100 cursos de todas as áreas do conhecimento (incluindo todos os cursos de Direito do portal) em que você poderá ter acesso a todo esse conteúdo investindo apenas {preco_matricula} por ano, sem mensalidades e sem surpresas no final do mês.

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    Ah, e caso você precise de certificação, poderá fazer quaisquer cursos online com certificado totalmente opcional. São documentos com carga horária de 5 a {carga horaria maxima} horas que poderão ser utilizados como atividades complementares ou para comprovar seus conhecimentos.

    E se você curtiu nosso artigo de hoje, que tal compartilhar ou deixar um comentário? Nossa equipe está de prontidão para responder todas as suas dúvidas.

    03/06/2024
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