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  • Entenda tudo sobre o serviço de acolhimento familiar

    Entenda tudo sobre o serviço de acolhimento familiar

    Crianças e adolescentes que necessitam serem retiradas dos lares, por algum motivo, seja violência familiar ou não, precisam de acolhimento, mesmo que provisório, até serem realocadas em uma família adotiva ou reintegradas no lar sanguíneo. O serviço de acolhimento institucional e de acolhimento familiar são medidas de apoio para abrigar as crianças e adolescentes nessas situações.

    Com a alteração e implementação do programa de acolhimento familiar e institucional na lei nº 8.069/90, conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cada vez mais o assunto é explorado, principalmente em provas de concursos públicos que oferecem cargos que envolvem crianças e adolescentes, a exemplo do Oficial de Justiça, profissional de extrema importância para Vara da Infância e Juventude.

    Desta maneira, quem busca a aprovação em concursos públicos é essencial a realização de um curso ECA, para compreender todas as mudanças realizadas pelas leis, as quais, muitas delas, veremos neste conteúdo. Juntamente, é interessante, também, a realização de um curso online acolhimento familiar e institucional, pois ele aborda questões mais exclusivas sobre acolhimento, ao qual pode ajudar o aluno à esclarecer maiores dúvidas e ficar preparado para as questões, principalmente discursivas e orais, sobre o tema.

    Aproveite este conteúdo que criamos com base em nosso curso online, abordaremos aqui de uma maneira clara e objetiva os principais aspectos do programa de acolhimento familiar ou institucional, e se ficar com dúvidas, deixe nos comentários para que possamos ajudá-lo! Leia até o final, será uma excelente leitura.

    Etapas e processos para o acolhimento familiar

    O ordenamento jurídico e o sistema judiciário, principalmente quando envolve menor, possuem etapas e procedimentos meticulosos, com uma série de critérios. Assim, podemos frisar que o acolhimento familiar conta com etapas bem específicas para que a criança ou adolescente possa gozar da assistência. A maior parte da legislação pertinente ao tema está no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Em nosso curso online você poderá estudar de forma detalhada o funcionamento e as etapas do processo de acolhimento familiar, desenvolvemos um material para lhe proporcionar o máximo de aprendizagem.

    Para que a criança ou adolescente seja encaminhada para o serviço de acolhimento institucional ou familiar é preciso à emissão de uma Guia de Acolhimento, que é expedida pela autoridade judiciária (Magistrado), devendo constar algumas informações obrigatórias, conforme previsto no art. 101, §3, do ECA.

    Depois de recolhida a criança ou adolescente para o acolhimento, seja ele institucional ou familiar, a entidade responsável pela administração elaborará um plano individual de atendimento, o qual tem como objetivo a reintegração familiar. Somente deixará de ser elaborado o referido plano quando, por determinação expressa e por escrito da autoridade judiciária, inclusive fundamentada, solicitar a colocação em família substituta.

    O plano individual será elaborado pela equipe técnica, sendo ainda ouvidos os pais ou responsáveis do acolhido. O local ao qual será direcionado o menor corresponde ao mais próximo da residência dos pais ou responsáveis.

    Concluindo-se pela possibilidade de reintegração na família, será dado pelo Ministério Público um prazo de 5 dias para o parecer final, decidindo-se em igual período. Caso, após a condução para os programas de orientação, reintegração, promoção e apoio social, entender-se que, não há possibilidade de reintegração do acolhido na família de origem, será enviado um documento ao Ministério Público com intuito de explicar, em detalhes, os procedimentos adotados e o parecer técnico com uma expressa recomendação da retirada da criança ou adolescente da família e a destituição do poder familiar.

    Com o relatório, fica a cargo do Ministério Público tomar a medida cabível (ingresso ou não da ação de destituição do poder familiar), devendo fazê-la em até 15 dias.

    Quando a criança permanecer em acolhimento institucional ou familiar, a mesma será submetida a reavaliações, que poderão acontecer em no máximo, a cada 6 meses. Em regra, o período máximo de permanência do acolhido é de 2 anos, salvo necessidade e devidamente motivada pela autoridade judiciária.

    Como é possível perceber, o procedimento que envolve a retirada da criança ou adolescente até o abrigo ou acolhimento familiar é burocrático, inclusive, o processo realizado pelas pessoas que trabalham no contexto, por isso buscar por cursos a distância para saber exatamente como desempenhar a função é fundamental, afinal, você tratará diretamente da vida e do futuro de uma criança.

    Nestes casos, cursos online com certificado são mais aconselháveis, já que poderá comprovar o seu conhecimento, o que aumenta as chances de ser contratado. O certificado, também, é uma oportunidade de trazer credibilidade, confiabilidade e maior respeito por parte dos demais colegas de profissão.

    Como é o trabalho com as famílias e os programas de preservação dos vínculos familiares

    Quando a criança ou adolescente é retirada do lar através de medida protetiva e conduzida para o serviço de acolhimento institucional, tanto a criança quanto a família participa de uma série de programas e atividades que visam reestruturar o vínculo entre o acolhido e a família que perdeu o poder familiar provisoriamente.

    Trata-se de programas de apoio familiar, os quais contam com psicólogos para conversar com a família e a criança, programas contra drogas e alcoolismo, socioeducativos, entre outros.

    Vale frisar que é elaborado um planejamento para cada caso, observando-se as necessidades da criança ou adolescente, bem como da família que teve o poder destituído provisoriamente. Por isso, determinada medida pode ser sugerida para uma família e para outra não.

    Lembre-se, a prioridade é a reintegração do menor na família sanguínea e, em últimos casos, a condução para o processo de adoção.

    O processo de adoção no judiciário

    A adoção tem como objetivo garantir a criança ou adolescente o convívio familiar, desenvolvimento social, afetivo e a subsistência, assim, um “rigoroso” processo é realizado, principalmente para observar a estrutura familiar do adotante.

    Importante mencionar que recentemente foi sancionada a lei que acelera o processo de adoção que alterou dispositivos legais do ECA, caracteriza-se pela busca na aceleração dos processos de adoção. Estamos falando da Lei nº 13.509/17.

    Com as mudanças no processo de adoção estudantes estão em busca de um bom curso ECA para se atualizar e aumentar as chances de aprovação em provas de concursos públicos, já que tende a ser uma matéria muito cobrada pelas bancas.

    Quando o objetivo é se atualizar frente às mudanças legais no ordenamento jurídico, os cursos online são as melhores opções, pois são objetivos e o estudante pode assistir as aulas repetitivamente, focando nos tópicos de maior dificuldade.

    A adoção está prevista no art. 28, do ECA, dispondo que a adoção é uma das maneiras de colocação de criança ou adolescente em família substituta. A matéria e processo de adoção está prevista na subseção IV, iniciada no art. 39, do ECA. Veja abaixo questões e aspectos importantes sobre a adoção:

    • A adoção é irrevogável, ou seja, não poderão os adotantes desistirem posteriormente. É comum confundir período de adaptação pré adoção, previsto no art. 46, do ECA com a adoção em si. Trata-se de um período de até 90 dias (prorrogados por igual período) fixados pelo magistrado a fim de permitir que a família adotiva e o menor convivam e descubram se existe conveniência na constituição do vínculo.

    • Se a adoção ocorrer por casal domiciliado fora do país, o prazo de convívio é de no mínimo 30 dias e no máximo 45 dias.

    • O estágio de convivência será acompanhado por uma equipe interprofissional especializada a serviço da Justiça, a qual, no término do período, recomendará pelo deferimento ou não da medida de adoção, ficando a cargo da autoridade judiciária a decisão.

    • O prazo máximo para a conclusão do processo adotivo (ação) é de 120 dias, prorrogável por igual período uma única vez, em caso de necessidade. Depois de completado 18 anos de idade, o adotado tem direito e acesso irrestrito quanto a sua origem biológica e o processo adotivo.

    • Outro ponto importante é o processo de adoção em que a criança ou adolescente possui deficiência ou doença crônica, pois eles exigem uma tramitação prioritária.

    • Uma última questão que é importante lembrar, refere-se ao falecimento dos pais adotivos, quando isto acontece, não há nenhum tipo de interferência no processo adotivo. O que significa a não restauração do poder familiar dos pais de origem e tão pouco “desfaz” a adoção.

    Esses são aspectos relevante e que podem ser alvos de concursos públicos, por isso a importância de estudar a fundo esses detalhes e outros no Curso online Acolhimento Familiar e Institucional.

    E, se você deseja saber mais sobre adoção, veja também, este excelente curso online sobre adoção de crianças e adolescentes.

    Serviço de acolhimento institucional

    Como se candidatar e participar do programa acolhimento familiar

    O programa acolhimento familiar pode sofrer pequenas diferenças em razão de cada estado e plano de lançamento do programa local, contudo, no geral, são semelhantes, conforme pode-se estudar em um curso online sobre o tema.

    Para se candidatar e participar do programa de acolhimento familiar e institucional a família interessada deve atender os requisitos mínimos solicitados que são: avaliação, cadastro e preparação.

    Avaliação

    Envolve o estudo psicossocial da família acolhedora. São utilizadas técnicas como visitas domiciliares, entrevistas e dinâmicas em grupos com o objetivo de observar os seguintes parâmetros:

    • Disponibilidade afetiva e emocional;
    • Habilidade como cuidador;
    • Rotina familiar;
    • Motivação de solidariedade;
    • Fronteiras de convivência externa e interna;
    • Aceitação pelos membros da família;
    • Existência de dependência química por algum dos membros do grupo familiar;
    • Relações de apego e desapego.

    Com a avaliação bem sucedida é formalizada a inscrição/cadastro. Para isso, serão exigidos os seguintes documentos:

    • Documentação pessoal (identidade, cpf, etc.);
    • Comprovante de residência;
    • Atestado de antecedentes criminais;
    • Conta corrente para o crédito do auxílio (normalmente 1 salário mínimo).

    No cadastro constarão as informações referentes aos dados pessoais de todos os integrantes do grupo familiar, identificação dos membros, condições socioeconômicas e as preferências da família frente a criança ou adolescente que desejam acolher. Ressalta-se, cada família acolhedora pode receber em sua casa apenas uma criança ou adolescente, salvo casos de irmãos.

    Preparação

    É uma espécie de “processo de treinamento” que tem como objetivo fazer com que a família esteja apta ao convívio com o menor. Costuma ser realizado em forma de atividades individuais ou em grupos, acompanhado da equipe interdisciplinar.

    Serão abordados pontos como:

    • Direitos da criança e adolescente;
    • Relações familiares;
    • Particularidades do programa;
    • Operacionalização jurídico-administrativa;
    • Experiências familiares;
    • Contexto sócio-político-econômico da família de origem.
    • Entre outros.

    Os cursos online com certificado são muito buscados por pessoas que desejam tanto fazer parte do programa como família acolhedora quanto profissionais especializados que buscam uma oportunidade de trabalhar no sistema, como é o caso da equipe multiprofissional que deve acompanhar o processo de reintegração do menor, acolhimento familiar, institucional e até mesmo auxiliar nos laudos referentes ao processo de adoção.

    Aqui no portal Educamundo você encontra o Curso online Acolhimento Familiar e Institucional para se preparar e dar o passo inicial, adentrar neste segmento que cresce a cada dia.

    Lembre-se, bons cursos a distância podem te aproximar dos objetivos, seja a aprovação em um concurso público ou até mesmo para facilitar a aptidão no programa, tornar mais eficiente a convivência familiar ou simplesmente melhorar o seu conhecimento no assunto. Se o seu objetivo é somente participar e se candidatar como família acolhedora, este passo a passo pode ser útil.

    Dicas sobre o serviço de acolhimento institucional e familiar

    O acolhimento familiar exige uma preparação intensiva dos profissionais da área, afinal, relacionam-se com crianças e adolescentes que, muitas vezes, foram vítimas de maus tratos e traumas psicológicos, por isso a importância de fazer um bom curso ECA e claro, estar preparado para tratar de crianças e adolescentes em situação de risco.

    Para quem pensa em estudar para concurso público na área da Infância e Juventude, um curso online pode ser a melhor opção, porque trata de forma didática e específica as questões que geram maiores dúvidas aos concurseiros, aumentando os acertos na hora da prova.

    Já para aqueles que desejam iniciar o processo e se candidatar como família acolhedora, o ideal é buscar orientação no programa da sua cidade ou região, pois o “passo a passo” pode sofrer pequenas alterações de acordo com a localidade. Contudo, lembre-se, estar bem preparado é fundamental, até mesmo para que se consiga atingir o objetivo para com o menor, este que é a prioridade!

    Fazer cursos online com certificado pode ser um diferencial no momento de conseguir ou não participar do programa, principalmente no momento da avaliação psicossocial pela equipe multiprofissional.

    Aqui no Educamundo o aluno tem um grande diferencial, efetua o pagamento de apenas uma anuidade de {preco_matricula} e adquire o Pacote Master, que lhe dá acesso a todos os cursos a distância do portal, seja na área jurídica, pedagógica, contábil ou outra do seu interesse.

    Ao realizar um dos nossos cursos online o aluno tem a possibilidade de requerer o certificado com o número de horas entre 5 horas e {carga horaria maxima} horas, bastando prestar a avaliação e obter a aprovação. O certificado pode ser utilizado para fins de horas complementares em instituição de ensino, por exemplo. Quer aproveitar o curso online de acolhimento institucional ou familiar? Faça a sua inscrição agora mesmo!

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  • Direito público e privado: matérias e dica indispensável

    Direito público e privado: matérias e dica indispensável

    Quando se inicia o estudo do direito, muita gente começa a descobrir um mundo novo, incluindo as diferenças entre direito público e privado, sociologia, filosofia e ética. Mas essas matérias propedêuticas, cujo objetivo é a formação geral, crítica e reflexiva, não chamam muito a atenção do aluno calouro.

    A maioria quer aprender direito penal, civil, constitucional, além de outras matérias "famosas". Esse interesse acaba deixando alguns assuntos importantes de lado. Pensando nisso e na formação de um profissional completo, nós, do portal Educamundo, resolvemos criar um guia esclarecendo as principais diferenças do direito público e privado, além de dicas incríveis sobre duas disciplinas do direito público interno.

    Lembra que eu falei que no começo da faculdade alguns não gostavam tanto de matérias propedêuticas? Direito tributário e previdenciário não são bem duas matérias introdutórias, mas elas se encaixam perfeitamente no quesito impopularidade, porém, são matérias de grande importância. Por esse motivo, vamos discutir seus principais tópicos que lhe ajudarão tanto em sua vida profissional, acadêmica ou apenas para puro conhecimento, começando claro, pelo conceito e diferenças do direito público e privado.

    Conceito e principais diferenças de direito público e privado

    Já frequentei muitos cursos a distância, e quando os professores falavam da tradicional divisão do direito, era fato o retorno ao direito romano. Sua clássica divisão se perfaz também nos interesses, pois quando falamos em interesse coletivo, estamos compreendendo o que é direito público, agora quando falamos de interesses individuais, estamos falando de direito privado.

    De modo geral, você já sabe o que é direito público e direito privado, agora entenda que o direito público também se subdivide em ramos, direito público interno e externo.

    O direito público interno regula as relações entre os particulares e o Estado. Compreende-se “Estado” nesse conceito como a União, Estados, Distrito Federal, os territórios e os Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei, assim definido no artigo 41 do código civil. As principais matérias desse ramo de estudo são: direito constitucional, administrativo, tributário, previdenciário, dentre outros.

    Aprendeu o que é direito público interno? Se sim, não terá dificuldade em compreender o conceito de direito público externo. Seguindo o raciocínio do primeiro, o direito público externo regula as relações internacionais entre os estados e outras entidades reconhecidas pelo direito internacional. São matérias do público externo: direito internacional público e direito internacional privado.

    Todas as matérias mencionadas acima serão estudadas em nosso curso de direito público. Já as principais características do direito público externo, serão estudadas em nosso curso de direito internacional. Mas antes de você se inscrever, vamos começar com os principais tópicos de direito tributário e previdenciário.

    Direito tributário

    Direito Tributário é um ramo do direito público interno que regula as relações entre o fisco e os contribuintes. Essa é a matéria que vai lhe dizer como, quando e quanto você deve pagar de tributo. Dentre os diversos assuntos do direito tributário, os princípios, as imunidades e as competências (quem cobra), são os principais. Todos esses assuntos, além de outros, estão disponíveis em nosso curso online, porém hoje, nesse post vamos nos ater aos tópicos mencionados acima.  

    Princípios do direito tributário

    Os princípios são a base de toda matéria no direito. Estudá-los é, além de outras nuances, perceber como devemos interpretar a legislação. E no direito tributário não é diferente, pois essa matéria elenca princípios que de certo modo protegem o contribuinte, portanto, compreendê-los é indispensável para o estudo da matéria. 

    Desse modo, estudaremos os três principais e mais recorrentes em provas e concursos.

    O primeiro deles é o princípio da legalidade, este princípio constitucional está descrito no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, ele determina que nenhum tributo será instituído ou aumentado, senão em virtude de lei, não por decreto, nem por outra espécie de ato normativo, mas somente por lei (regra geral).

    O segundo é conhecido como princípio da isonomia, disposto no artigo 150, inciso II, esse princípio que também será estudado em nosso curso de direito público estabelece que será vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Além de ser proibido quaisquer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

    Pois bem, continuando o nosso estudo, vamos ao terceiro princípio: o princípio da irretroatividade. Esse princípio constitucional está disposto no artigo 150 inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão cobrar tributos a fatos geradores que ocorreram antes da lei que os aumentou ou instituiu entrar em vigor. Verdadeira garantia ao contribuinte, portanto, fique esperto quanto à existência desses princípios.

    Imunidades

    Agora que já aprendemos o conceito dos princípios do direito tributário, vamos a outro assunto indispensável nas doutrinas e cursos a distância sobre esse ramo do direito: imunidades tributárias.

    Mas antes que você confunda, imunidade é diferente de isenção de tributos. Quando falamos de imunidades, estamos falando de não cobrar tributos porque a Constituição Federal assim determina. Diferente de isenção, pois nesse caso, a lei determinou que não se paga o tributo. Existem diferenças mais detalhistas, mas elas serão estudadas em nosso curso online direito público, fique tranquilo.

    A principal caracterísitca da imunidade, é que ela não está restrita apenas a uma espécie de tributo, mas sim à grande maioria, dentre elas podemos citar as taxas, impostos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), dentre outras.

    Avançando, vamos estudar precisamente dois casos de imunidades: as recíprocas e as de templos de qualquer culto. Ambas fazem parte das imunidades genéricas, ou seja, aquelas que estão previstas no artigo 150, VI da Constituição Federal e que garantem imunidade apenas a impostos aos casos determinados.

    As imunidades recíprocas determinam a proibição de cobrança de imposto (somente imposto), da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estes não podem cobrar impostos entre patrimônio, renda e serviços, uns dos outros. Essa regra está determinada no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal.

    Os parágrafos 2º e 3º do mencionado artigo, também determinam que a imunidade poderá ser estendida às autarquias e fundações públicas, desde que atendam aos requisitos mencionados.

    O artigo 150, inciso VI, “b”, determina também a imunidade a “templos de qualquer culto”, isso quer dizer que o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados às finalidades essenciais, estarão imunes ao imposto. Lembre-se, estamos falando aqui de imposto como uma espécie de tributo.

    Todo esse conteúdo de imposto, taxas e demais espécies serão estudados em nossos cursos online relacionados ao direito tributário.

    Direito público e privado

    Competências

    Avançando um pouco mais, vamos analisar agora, os casos de competência tributária. Vale dizer que competência tributária é a capacidade dada aos entes federados para executar três funções, quais sejam instituir, majorar e criar tributos. Segundo autores e alguns professores de cursos online, esses “poderes” dado aos entes, não podem ser delegados para outros. Ou seja, o Estado do Ceará não pode majorar o imposto sobre serviços (ISS) do município de Fortaleza, visto que a Constituição delegou esse poder ao município citado.

    Do mesmo modo, estando lá na Constituição Federal que os Estados podem instituir o imposto X, estes não estão obrigados a fazê-lo, visto que a competência tributária atribuída pela Constituição é facultativa.

    Tudo bem, mas através de qual instrumento normativo os entes poderão instituir tributos? Essa é uma pergunta que vem caindo bastante em provas e concursos e que nossos cursos online com certificado de direito público e tributário explanam bem.

    Veja, como regra, os entes só poderão majorar, instituir e criar tributos através de lei ordinária (aquela lei aprovada por maioria simples). Porém, existem quatro exceções, que só podem ser instituídas ou aumentadas por lei complementar:

    • Contribuição Social Residual;
    • Empréstimo Compulsório;
    • Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF)
    • Imposto Residual.

    Todas esses casos serão estudados em nosso curso online direito público e de direito tributário.

    Acho que dconseguimos falar bastante de direito tributário, mas agora, vamos entender os principais pontos de uma matéria indispensável que também se encontra no nosso curso online de direito público: direito previdenciário.

    Direito previdenciário 

    Direito previdenciário, será uma das matérias abordadas no curso de direito público. Ela é responsável por estudar a seguridade social, que corresponde à previdência, assistência e saúde. Mas nesse post, iremos abordar apenas os dois primeiros, que são: a seguridade e a previdência social.

    Seguridade social e princípios

    Segundo o artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social consiste em um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. 

    Diante dessa conceituação, é necessário abordar três princípios da seguridade, para que seja possível uma interpretação ampla da matéria. Vamos falar dos princípios da solidariedade, equidade na participação do custeio e universalidade da cobertura e de atendimentos.

    O primeiro, conhecido como princípio da solidariedade, denominado por professores de cursos online como a “base” da seguridade social, é o que mantém o serviço funcionando de forma eficaz. Isso significa que o Estado e toda a sociedade são responsáveis por financiar a seguridade social, direta ou indiretamente. Em certos momentos não previstos em nossas vidas, e que seja necessário utilizar-se da seguridade social, ela estará lá à disposição, mesmo com pouco tempo de contribuição. Podemos citar como exemplo a aposentadoria por invalidez.

    O segundo princípio é a equidade na participação do custeio. Este, pode ser definido através da expressão: quem pode mais, paga mais e quem pode menos, consequentemente pagará menos, porém, todos terão garantidos os benefícios da seguridade social. Um exemplo são as alíquotas diferenciadas para o trabalhador assalariado e para o segurado facultativo de baixa renda.

    O nosso terceiro princípio é o denominado universalidade da cobertura e de atendimento. Aqui temos duas universalidades, a primeira quanto à cobertura (denominada também como objetiva), que deve abranger o máximo de fatos sociais imprevisíveis da vida de uma pessoa, conhecidos como riscos sociais. Já a universalidade de atendimento afirma que a seguridade social deve chegar ao máximo de pessoas do país (essa, por sua vez, conhecida como subjetiva).

    Previdência social

    Em termos gerais, pode-se dizer que a previdência social é um seguro social em que o trabalhador contribui mensalmente a fim de garantir uma renda no fim de determinado tempo. Tem como fundamento os princípios da dignidade da pessoa humana, cidadania, solidariedade e valores sociais do trabalho. Está dentre um dos direitos sociais fundamentais dispostos no artigo 6º da Constituição Federal.

    O artigo 201 da Constituição afirma que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

    Desse modo, podemos afirmar que a previdência social no Brasil será organizada através de três regimes distintos, quais sejam:

    • regime geral;
    • regime próprio;  
    • regime complementar.

    O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) tem seu fundamento no artigo 201, suas políticas são executadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e seus principais contribuintes são empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, trabalhadores rurais e contribuintes individuais.

    O segundo regime é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse é o regime dos servidores públicos, e é compulsório do ente federativo que o tenha instituído.

    O terceiro é o Regime de Previdência Complementar (RPC), este é facultativo e organizado de forma autônoma ao RGPS. No Brasil esse regime se estrutura seguindo duas vertentes, a primeira operado pelas entidades abertas e a segunda operado pelas entidades fechadas da previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão. 

    Acho que deu pra ter uma boa noção de direito previdenciário, não é mesmo?

    Por hoje, os principais tópicos de um dos nossos cursos online com certificado sobre o direito público foram explorados com êxito. 

    Muitos outros assuntos de previdenciário, dentre outras matérias de direito público, serão explanadas em nosso curso online direito público, mas agora vamos para uma dica extra sobre qualificação profissional.

    Dica bônus para a sua qualificação profissional

    Ufa! Hoje nós falamos de duas matérias bem complexas, mas como afirmado na introdução deste artigo, elas são fundamentais para a sua formação. Exploramos tópicos importantes do nosso curso online de direito público, desde a diferenciação de direito público e privado, entrando em tópicos de direito tributário e direito previdenciário.

    Falamos de direito público interno, externo, inclusive com dicas para você se aprofundar. Dentro do direito tributário foram abordados os princípios, competências e imunidade tributária. Já no direito previdenciário falamos de Seguridade social e seus princípios além de Previdência Social.

    Porém o estudo não acaba aqui e é falando nisso que temos uma dica extra para você. O Educamundo está disponibilizando o pacote master, ou seja,  centenas de cursos a distância, incluindo todos os cursos de direito, a sua disposição, investindo apenas um valor único por ano.

    Isso significa que você investirá {preco_matricula} e terá acesso a TODOS os cursos do portal, pelo período de um ano. É isso mesmo, inclusive, caso você queira, poderá fazer vários cursos online com certificado, lembrando que o certificado é opcional, não estando incluso no valor mencionado.

    Em um mercado super concorrido como o de direito, ou áreas afins, quem tem mais conhecimento sai na frente. Portanto, inscreva-se agora mesmo, invista na sua qualificação profissional e garanta sua vaga no mercado de trabalho.

    E se você gostou do nosso artigo de hoje, que tal deixar um comentário? Dúvidas e sugestões serão sempre muito bem vindas. Compartilhe com os seus amigos e divulgue esse conteúdo.

  • O que é poder constituinte: três dicas para dominar o tema

    O que é poder constituinte: três dicas para dominar o tema

    Você sabe o que é poder constituinte? Quem ainda não estudou direito constitucional pode nem saber do que estou falando. Mas quem quer aprender e está aqui para isso já deve saber da importância desse assunto propedêutico para o estudo da referida matéria e sua importância para uma atualização profissional.

    Você que já estudou em seu curso de Direito Constitucional na faculdade, aprendeu um pouco sobre o assunto. Agora, caso nunca tenha estudado Direito ou ainda não aprendeu essa matéria, também será fácil assimilar que de modo breve, o poder constituinte é responsável por elaborar ou modificar uma Constituição. Pois é, imagine você um poder sem limites que ordena a nossa Lei Maior, é como dar carta branca para que os responsáveis pela elaboração da Constituição tratem de quaisquer assuntos.

    Paulo Bonavides afirma que esse “poder novo” é oposto ao absoluto das monarquias, ou seja, trata de deslocar a fundamentação no divino e encaixa em seu lugar a razão humana, substitui Deus – como fundamento anterior do Poder monárquico – pela nação como titular da soberania.

    Tratando da importância do assunto, está disponível o curso online direito constitucional do Educamundo, um curso voltado para todos que tenham interesse em direito constitucional, estão interessados em um certificado na área ou que estejam se preparando para provas que tenham essa matéria como tópico de estudo. Pensando nesse último caso, resolvemos criar esse guia, com três dicas indispensáveis sobre o poder constituinte que, de certo modo, sabê-las será a diferença para muitos alunos ou candidatos na hora da realização de alguma prova.

    O que é poder constituinte? Vamos aprender conceitos iniciais

    Tudo bem, você pode até entender o que é uma Constituição, conhecer um pouco sobre o constitucionalismo, mas explorar a essência de sua criação, a gênese que determina os enlaces iniciais, isso é conhecer o poder constituinte, um poder legitimado para criar ou alterar a Lex Mater inicial. Caso ainda não entenda de conceitos básicos como esses, nossos cursos online de direito tratam desses e dos diversos assuntos desse campo de estudo, fique à vontade para inscrever-se.

    Pois bem, ao discorrer sobre o poder constituinte na história, há autores que mencionam o seu surgimento com o de movimentos constitucionais ocorridos no século XVIII, inicialmente com a criação das constituições francesa e americana e o surgimento do constitucionalismo. Entretanto, é de grande relevância demonstrar o posicionamento de Paulo Bonavides que em sua obra, afirma que o poder mencionado surgira muito antes desse acontecimento histórico, segundo o autor, onde há uma sociedade política, lá estará presente o poder constituinte, e essa sociedade organizada politicamente existia muito antes desse período.

    Paulo Bonavides afirma ainda que existe o poder constituinte originário e o poder constituinte instituído ou derivado, sendo que a principal diferença entre os dois é o seu momento de ação. O primeiro, é responsável pela criação da Constituição, portanto, é um poder que não se prende a limites extrajudiciais, ou seja, um poder ilimitado, extrajurídico, podendo defini-lo como político. Já o segundo é um poder que José Afonso da Silva afirma derivar do primeiro, daí seu nome: derivado, ele está dentro de uma Constituição já estabelecida, é limitado e seu momento de atuação é na reforma de alguma norma constitucional. Diferente do primeiro, aqui estamos falando de um poder puramente jurídico.

    Seguindo essa linha de raciocínio de modo mais brando, como informado acima o poder constituinte divide-se em originário e derivado e que além dessa divisão, há um aspecto importantíssimo e por vezes dispensado por diversos estudantes, ou sequer é mencionado em cursos a distância preparatórios para provas.

    Daqui surge a primeira #dica disponível neste nosso curso online sobre o poder constituinte, compreenda que o poder constituinte originário segundo Paulo Bonavides, é essencialmente político, ou seja, ele é dotado de coercitividade presente nas democracias e que busca colocar no topo dos posicionamentos o entendimento da maioria, e essa vontade da maioria é impressa na Constituição.

    De outro modo, o poder constituinte derivado, previsto dentro do texto constitucional é um poderio que encontra limites e que o mesmo autor o considera como poder de cunho jurídico. Ele é limitado por normas e obstáculos jurídicos que retiram a característica de ilimitado, presente no primeiro.

    Agora que você já sabe o que é um poder constituinte e já anotou a nossa primeira dica, é importante que continuemos a matéria com o próximo passo de atuação dele, vamos compreender portanto, a diferença entre uma Constituição promulgada e uma Constituição outorgada.

    O que é uma Constituição promulgada e uma Constituição outorgada?

    Já falamos sobre o conceito inicial e a nossa primeira dica, você já sabe o que é poder constituinte,  do que se trata e quais seus dois principais tipos. Agora, é necessário compreender as duas formas em que esse poder é expresso, os dois principais tipos de Constituição em que ele se revela.

    Antes, é preciso identificar o titular desse poder, é necessário compreender que quem detém o poder de criar uma Constituição tem nas mãos a responsabilidade pela vida de toda uma nação e não é interessante que esse poder fique nas mãos de uma só pessoa ou grupo, visto que não teríamos assim como resultado, a vontade da maioria.

    Embora não seja o modo mais democrático, esse primeiro caso pode existir, ou seja, a elaboração do texto constitucional por um grupo ou por uma pessoa unilateralmente, o resultado de elaboração desse projeto é chamado de Constituição outorgada.

    Um exemplo desse modelo de constituição é a Carta outorgada de 1824, uma das sete constituições que são estudadas em nosso curso de direito constitucional. Essa constituição foi outorgada por Dom Pedro I após a dissolução da Assembleia Constituinte. Dom Pedro afirmou que convocaria outra assembleia, o que não aconteceu, como resultado desse ato, em 25 de março de 1824 foi outorgada a Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por 10 pessoas nomeadas pelo Imperador.

    Como se vê, a administração pública estava nas mãos do Imperador e ele detinha a última palavra quando se falava em tomar decisões, isso não criava obstáculos para que ele sozinho fosse o responsável por outorgar uma Constituição inserindo apenas o seus interesses, essa afirmação é tão certa, que no modelo constitucional de 1824, havia a existência do Poder Moderador acima dos outros três poderes que conhecemos hoje.

    Diferente de Constituição outorgada, posso dizer que a Constituição promulgada é um modelo mais elaborado, com ideias democráticas. Isso quer dizer que o titular do poder constituinte aqui é o povo, representado pela Assembleia Constituinte, que normalmente é composta por seus representantes, responsáveis por elaborar a Constituição.

    O que é poder constituinte

    A nossa atual Constituição de 1988 é um modelo de Constituição promulgada, nela é perceptível os traços de uma Constituição democrática. Na época de sua elaboração, os trabalhos foram divididos entre oito comissões temáticas, assuntos de grande relevância e interesse da nação. Além disso, a Assembleia Nacional Constituinte é composta por Deputados representantes do povo brasileiro, característica do regime democrático e de uma Constituição promulgada.

    Como se vê, o poder constituinte pode surgir entre facetas diversas, seja na figura de apenas uma pessoa ou grupo impondo unilateralmente a sua vontade, seja através de representantes que buscam empenhar-se em tratar dos assuntos da população, o resultado disso são os dois modelos constituintes descritos acima.

    Em nossa segunda #dica – que a maioria dos professores ou alguns cursos online com certificado sobre o tema que você tenha feito não lista – é saber quais Constituições no Brasil foram promulgadas e quais foram outorgadas. Assunto que parece fácil, mas que por não estudá-lo, você pode simplesmente errar qualquer questão, então anote aí.

    Já foi mencionado neste texto, que no Brasil foram promulgadas ou outorgadas sete Constituições. E dentre elas, foram outorgadas três cartas constitucionais, são elas: 1824, 1937 e 1967. Quem conhece bem a história do Brasil percebe que essas datas fazem referência a grandes momentos históricos de administração centralizada ocorrido no país, portanto é bem fácil de memorizar. Agora, quando falamos das constituições promulgadas essas são a maioria, podemos mencionar que dentre as sete, quatro foram promulgadas, incluindo a Constituição Federal de 1988. São elas: 1891,1934, 1946 e 1988. Em sua maioria, são Constituições pós governos centralizados.

    Duas dicas já foram e você está ficando mais afiado do que nunca no estudo dessa matéria, agora, continuando uma parte desse curso online direito constitucional, vamos nos aprofundar na primeira espécie de poder constituinte: O poder constituinte originário.

    Poder constituinte originário, subdivisões e suas principais características

    Pedro Lenza em seu curso de Direito Constitucional esquematizado, afirma que poder constituinte originário “é aquele que instaura uma nova ordem jurídica”. Ou seja, antes existia uma ordem jurídica que regulava a vida das pessoas, mas por algum motivo ela não agrada mais, resultando portanto na sua substituição.

    Muitos doutrinadores, ou professores de cursos a distância afirmam que essa nova “ordem social” só surge por dois motivos, seja através de um movimento revolucionário ou por assembleia popular. Esse entendimento nos faz compreender uma subdivisão do poder constituinte originário em histórico e revolucionário. O Poder constituinte histórico é o organizado pela primeira vez, não há uma organização anterior chamada Estado. Já o revolucionário é o poder que rompe com o anterior, ou seja, aquele rege uma nova ordem social ou um novo Estado.

    Diante desses enlaces iniciais, é fácil tratar das principais características que moldam o poder constituinte originário. A primeira é afirmar que o referido poder é inicial, seja o histórico ou o revolucionário, visto que se inicia uma nova ordem jurídica.

    Ele é autônomo pois tem liberdade para criar a Constituição, sem necessariamente se basear em uma Constituição anterior. Também podemos dizer que ele é ilimitado pois não encontra barreiras judiciais para a elaboração de suas normas. Ele é incondicionado porque não se submete a qualquer forma de manifestação anteriormente prefixada.

    Viu como é fácil entender o poder constituinte originário? Nosso curso online está ficando bem completo, agora vamos tratar do conceito e principais características do poder constituinte derivado.

    Conceito e principais características do poder constituinte derivado

    Se você já leu até aqui e sabe o que é poder constituinte, não vai ter dificuldades em compreender o conceito do poder derivado ou de segundo grau. Trata-se de um poder criado pelo originário e que contém regras específicas para modificar o texto elaborado por aquele.

    Esse tipo de poder constituinte é subdividido em três outras espécies criando o poder constituinte derivado reformador, decorrente e o revisor. O primeiro, reformador, modifica a constituição por meio de um procedimento específico, sem que necessariamente haja uma revolução, o mesmo é manifestado através das emendas constitucionais. O segundo, conhecido como decorrente é o poder conferido aos Estados para que elaborem a sua própria Constituição, essa competência é consequência da chamada auto-organização criada pelo poder originário.

    A última espécie é o derivado revisor, também é um resultado de criação do originário, sendo portanto um poder limitado, como todo poder derivado. Este poder tinha a responsabilidade de realizar, através de um procedimento simplificado, a revisão da Constituição, a contar de cinco anos da data de sua promulgação. Esta regra está inserida no artigo 3º dos ADCT, ou seja, após cinco anos, aquele era o poder responsável por realizar uma “atualização” na Constituição.

    Não há dúvidas da importância de conhecer cada ramificação do poder derivado, agora para finalizar nosso curso online, vamos a nossa última dica, precisamos conhecer o poder difuso e o supranacional.

    Poderes que poucos conhecem: O difuso e o supranacional

    Em cursos a distância que eu fiz, os professores mencionam a existência apenas dos dois poderes supracitados, eu sabia que estava faltando alguma coisa, pois se você se interessa em fazer provas de concurso público para se tornar um servidor público, ou se tem interesse em mestrado ou especialização na área, é preciso estudar além do básico e entender por completo os poderes que mencionarei a seguir.

    Portanto, complementado o assunto, conheça nossa terceira e última #dica que são esses poderes constituintes extras. O primeiro deles é o poder constituinte difuso. Somente um professor, dos diversos cursos online que frequentei, o mencionava em aula, lembro-me quando ele falava desse poderio ser informal ou espontâneo, Não há dúvida dessa afirmação ser verdadeira, uma vez que o processo informal de mudanças da Constituição é refletido na alteração do sentido interpretativo e não do texto em si.

    Isso acontece pois com o decorrer do tempo, há uma alteração social do sentido da norma, e para que o texto continue atendendo e estando de acordo com os interesses sociais para qual foi planejado, é interessante alterar-lhe o sentido interpretativo, sendo mantido o texto.

    Em um segundo momento, para fechar nossas dicas neste breve curso online direito constitucional, vamos falar do poder constituinte supranacional. Se você conhece a União Europeia e o Mercosul, deve ter ideia do que se trata essa espécie de poder. O poder constituinte supranacional é o que tem como objetivo estabelecer uma Constituição superior a dos Estados que fazem parte, sendo que esses se unem e relacionam-se através de um processo de integração econômico e político. Trata-se de uma tendência de globalização do direito constitucional, uma linha de estudo interessante para os constitucionalistas de plantão.

    Poder constituinte é apenas o começo, cresça profissionalmente com um curso de direito constitucional

    Bem, acho que falei bastante sobre poder constituinte hoje, e como consequência, você acabou de aprender muito com nossa exposição sobre o conteúdo que está acessível em um de nossos cursos online com certificado disponível, e falando nisso, queria te fazer um convite.

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  • Principais direitos fundamentais do direito do trabalho

    Principais direitos fundamentais do direito do trabalho

    Para ser um profissional na área jurídica, seja concursado ou advogado, é imprescindível conhecer os direitos fundamentais e a influência nos demais ramos do direito, justamente por serem a base de toda a criação do ordenamento jurídico. Não é incomum encontrarmos embasamentos jurídicos em sentenças ou até mesmo em acórdãos que se fundamentam nos direitos fundamentais.

    Os direitos fundamentais e direito do trabalho se interligam de forma profunda, já que os direitos sociais da Constituição Federal (CF) tratam exclusivamente das garantias do empregado. Conhecer quais são os direitos fundamentais e como influenciam na aplicação da lei pode melhorar a tese em um processo judicial ou até mesmo garantir o acerto em questões que, normalmente, candidatos a vagas de concursos públicos erram.

    Em razão de os direitos e garantias fundamentais exigirem um estudo abrangente, avaliando desde caráter histórico, principais direitos e a influência com o direito do trabalho, optar por um curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho pode ser uma boa dica, porque condensa as partes mais importantes do conteúdo e ao mesmo tempo é organizado por uma equipe de profissionais capacitada.

    Você quer aprender mais sobre os direitos fundamentais e sua relação com o direito do trabalho, bem como a importância? Reserve alguns minutos, preste atenção e leia este conteúdo baseado em nossos cursos online até o final!

    Direitos Fundamentais Constitucionais e a influência no Direito do Trabalho

    A Constituição Federal está na mais alta hierarquia legislativa, devendo as demais leis (infraconstitucionais) estar em consonância com o entendimento. O direito trabalhista é tão afetado e influenciado pelos direitos fundamentais previstos na CF que, esta, prevê em seu art. 7º os chamados direitos e garantias fundamentais sociais que tratam, basicamente, dos direitos básicos de todo trabalhador.

    Com base nos preceitos legais da CF e, principalmente, nos artigos referentes aos direitos fundamentais, o sistema jurídico trabalhista foi adaptado em parte, já que, em muito, refletia o exposto na nova CF. Dizemos que foi adaptada porque a atual Constituição Federal é de 1988, enquanto a CLT é datada de 1943. Veja, já existia a CF, mas não a utilizada hoje.

    Então, com as novas orientações da CF de 88, os direitos fundamentais, mais especificamente o art. 6º, trouxeram um marco fundamental: garantias mínimas para os trabalhadores e limitação à vontade dos empregadores.

    Podemos citar, como exemplo, o art. 6º, inc. VII, da CF, que prevê a garantia de recebimento de um salário mínimo como a menor remuneração do país. Ainda, a irredutibilidade salarial também está prevista. Assim, com os direitos fundamentais sociais, tem-se uma influência direta no direito do trabalho garantindo o mínimo dos direitos para um trabalhador, os quais são indisponíveis e devem, obrigatoriamente, serem respeitados pelo empregador.

    Previsão jurídica dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

    As garantias fundamentais podem ser vistas de forma “estrita” ou ampla, aquela leva em consideração tão somente a Constituição Federal, enquanto esta abriga tratados internacionais, direitos humanos, etc.

    Em suma, na prática e normalmente cobrado em concursos públicos, a previsão legal dos direitos fundamentais é a Constituição Federal, em seu título II, que abrange o art. 5º ao 17º.

    Direitos Fundamentais específicos do Direito do Trabalho

    Para estar preparado para concursos públicos ou carreira jurídica em geral, o aluno deve conhecer quais são os direitos fundamentais, estudando-se um a um, para que seja possível adquirir o conhecimento necessário sobre as aplicações práticas.

    Abaixo, estudaremos os direitos fundamentais e direito do trabalho  de forma específica, ou seja, a garantia prevista na CF que adentra na esfera do direito do trabalho.

    Proteção contra despedida arbitrária (Art. 7º, inc. I)

    A proteção contra despedida arbitrária é um dos aspectos norteadores da relação de emprego. O objetivo é que o vínculo de trabalho permaneça, até para fins econômicos (economia, trabalhador, empresa). Assim, a CF 88, no art. 7º, inciso I, trata da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária.

    Entende-se por despedida arbitrária aquela que, em contrato por prazo indeterminado ou, quando estipulado prazo, romper-se por iniciativa do empregador, ensejar em demissão sem estar abrangida pelas hipóteses de justa causa previstas no art. 482 (CLT). Nestes casos, dizemos que existe a demissão sem justa causa. Mas cuidado, a nova lei trabalhista prevê demissão por acordo entre as partes.

    direitos fundamentais e direito do trabalho

    Vale lembrar, a nova lei trabalhista trouxe significativas mudanças, como é o caso da jornada de trabalho, por isso, se deseja saber mais, acesse nosso conteúdo sobre direitos trabalhistas e jornada laboral, já atualizado com a nova legislação.

    Seguro-desemprego (art. 7, inc. II)

    O seguro desemprego tem o objetivo de permitir que o empregado, quando dispensado, consiga arcar com suas necessidades básicas até encontrar outro emprego, também, evita ser “surpreendido” pela demissão. É parte das garantias fundamentais e está previsto no art. 7º, inciso II, da CF.

    Em nosso curso online sobre as relações entre os direitos fundamentais e direito do trabalho você pode aprender mais sobre os principais direitos do empregado, como funcionam e dicas para trabalhar na área trabalhista.

    FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Contribuição (art. 7º, inc. III)

    O Fundo de Garantia de Tempo de Contribuição (FGTS) tem como objetivo proteger o trabalhador contra despedida arbitrária, caracteriza-se com uma contribuição de 8% ao mês que deve ser depositado em conta vinculada ao nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal pelo empregador.

    Com a Nova Lei Trabalhista é permitido que o FGTS possa ser negociado, ou seja, agora, se a demissão se der por comum acordo, o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado pela empresa.

    Salário Mínimo e garantia de não inferioridade (Art. 7º, inc. IV)

    O salário mínimo é um dos principais direitos do trabalhador. Este direito fundamental estudado com afinco em um curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho garante que o lado mais fraco da relação trabalhista (empregado) obtenha uma renda mensal mínima, suficiente para, teoricamente, arcar com suas necessidades básicas e da família, as quais são protegidas na legislação. São elas:

    • Moradia;
    • Alimentação;
    • Educação;
    • Saúde;
    • Lazer;
    • Vestuário;
    • Higiene;
    • Transporte;
    • Previdência social.

    Piso Salarial (Art. 7º, inc. V)

    O piso salarial é o menor valor a ser pago como remuneração para um empregado dentro de uma categoria, com isso, tem-se uma “padronização” de salários de acordo com a complexidade.

    Na prática trabalhista, é comum o ingresso de reclamatória com o objetivo de pagamento do valor faltante para atingir o piso salarial da categoria, por exemplo:

    “Empregado recebia R$ 1.600,00 reais, contudo, o piso da categoria é R$ 2.300,00, assim, deverá o empregador indenizar a diferença mês a mês, devidamente atualizada e com os reflexos”.

    Para aprender mais sobre a prática trabalhista cursos online com certificado são as melhores opções, pois são rápidos, flexíveis em horários e vão direito ao ponto ao passar a informação. Ainda, o certificado pode ser utilizado para fins de horas complementares em faculdade e, dependendo o caso, até mesmo em provas de títulos.

    Lembre-se, ao optar por cursos online é importante analisar o conteúdo programático, principalemente se o objetivo for concursos públicos, já que possuem todas as informações sobre a banca organizadora e legislação cobrada no momento da prova.

    Irredutibilidade do Salário e sus exceções (Art. 7º, inc. VI)

    Para garantir a subsistência do empregado e evitar abuso de empregadores, a lei proíbe a irredutibilidade de salário, exceto poucas exceções. Além do art. 7º da CF, a CLT, em seu art. 468, protege o salário do empregado, ao dispor que a alteração por mútuo acordo entre as partes apenas é lícita se não resultar em prejuízos diretos ou indiretos para o trabalhador.

    Décimo Terceiro Salário (Art. 7º, inc. VIII)

    O 13º salário é devido ao empregado que completar 1 ano de trabalho na empresa e, em caso de não completar o período, deve ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados. O 13º, também conhecido como gratificação natalina, corresponde a 1/12 da remuneração mensal.

    Está previsto no art. 7º, inc. VIII, da CF, fazendo parte do rol de direitos e garantias fundamentais. O décimo terceiro salário pode ser pago em até 2 parcelas, sendo a 1ª até o último dia do mês de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

    Remuneração superior do trabalho noturno (Art. 7º, inc. IX)

    O trabalho noturno é mais exaustivo, desgastante e perigoso que o diurno, por isso, é direito fundamental a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, por isso a obrigatoriedade do famoso adicional noturno de, no mínimo, 20%.

    Ademais, a hora noturna corresponde à 52 minutos e 30 segundos, com isso, 7 horas de trabalho equivalem a 8 horas. Por exemplo, um profissional que trabalha das 22h até as 5h, receberá por 8 horas de trabalho, e não 7 horas.

    É considerado como horário noturno para fins jurídicos aquele entre 22h e 5h. Você pode aprender mais sobre o assunto através do curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho, o qual aborda os princípios e garantias previstas na CF que influenciam, interferem e são aplicadas ao Direito do Trabalho.

    Proteção do salário (Art. 7º, inc. X)

    Ao nos perguntarmos sobre quais são os direitos fundamentais mais importantes dentro do direito trabalhista, a proteção do salário é, sem sombra de dúvida, um dos principais. O salário é o meio pelo qual o ser humano adquire os bens necessários para a sua subsistência e consigue exercer os direitos previstos na Constituição Federal para alcançar uma qualidade de vida digna. Por isso, a proteção salarial é direito fundamental e é estudado em bons cursos a distância.

    Além das formas de proteção do salário, como o próprio princípio da irredutibilidade salarial, ainda é previsto como crime a retenção dolosa da remuneração.

    Participação nos Lucros (Art. 7º, inc. XI)

    A participação nos lucros ou resultados ou também conhecido pela sigla PLR, diferente dos demais direitos fundamentais, não é obrigatório, ou seja, fica a critério das partes acordarem a participação dos empregados nos lucros.

    A PLR, além de prevista no art. 7º da CF, é regulamentada pela lei 10.101/2000. A participação nos lucros da empresa visa integrar capital e trabalho, servindo como forma de incentivo para que os empregados se esforcem para atingir as metas e angariar lucros para a empresa.

    É muito comum a PLR em Instituições Financeiras. Você pode aprender mais sobre cada princípio através de um curso online sobre direitos fundamentais e direito do trabalho.

    Salário Família (Art. 7º, inc. XII)

    O salário família corresponde a um pagamento realizado pela Previdência Social (INSS) aos dependentes do trabalhador que recebam salário dentro de uma faixa estabelecida anualmente. Foi garantido ao brasileiro de baixa renda e inserido como direito fundamental no art. 7º, inc. XII, da CF.

    No ano de 2017, por exemplo, tem-se os seguintes números e requisitos:

    • Remuneração empregado até (R$ 859,88) = R$ 44,09 por dependente.
    • Remuneração entre R$ 859,89 e R$ 1292,43 = R$ 31,07 por dependente.

    Curso online sobre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho: por que escolher?

    Devido à grande importância dos direitos fundamentais dentro da área jurídica trabalhista, aprendê-los com maestria é fundamental e, para isso, cursos online com certificado podem fazer toda a diferença, pois o aluno estuda de forma específica os princípios, sem divagar e, ao mesmo tempo, recebe certificado para acrescentar valor ao currículo.

    Dentre as principais vantagens dos cursos a distância está a flexibilidade de horários, um dos fatores de maior dificuldade para estudantes focados em aprovação em concurso público.

    Você trabalha e não consegue organizar seus horários para ir à um cursinho? Através dos cursos online este problema é resolvido, pois em cada minuto livre você pode abrir seu computador ou smartphone e assistir parte das aulas.

    Aqui no Educamundo, sabendo da importância do tema em questão, criamos um curso online específico sobre a relação entre os direitos fundamentais e o direito do trabalho, nele o aluno estudará o assunto de forma estruturada, tudo com o objetivo de facilitar o entendimento e compreensão prática dos princípios.

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    • Pagamento único para acesso a todos os cursos: por apenas {preco_matricula} ao ano o aluno tem acesso a qualquer curso da plataforma, desde direito até pedagogia;
    • Certificado: o aluno pode realizar a prova de conhecimento e obter o certificado para ser utilizado como horas complementares em faculdades e até em provas de títulos em concursos públicos (analisar edital).

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    E não se esqueça de comentar suas dúvidas no conteúdo para que possamos ajudá-lo.

  • O indispensável do direito internacional em resumo objetivo

    O indispensável do direito internacional em resumo objetivo

    Em nosso curso de direito internacional tratamos dos principais assuntos sobre essa matéria de grande importância para a sua qualificação como profissional da área, estudante ou futuro acadêmico. Dentre os diversos assuntos abordados, hoje vamos dar algumas dicas sobre o conceito de direito internacional, além de conhecer algumas nuances sobre o direito dos tratados.

    Desde o seu surgimento, é natural a dúvida sobre os sujeitos do direito internacional público (DIP), em provas de concursos públicos ou mesmo na graduação, esse assunto é bastante discutido, de modo que, se aprofundar no estudo de todos os sujeitos é fundamental para compreender cada um deles e se dar bem nessas provas e exames mencionados.

    Afinal, você saberia responder se a Cidade do Vaticano é sujeito do direito internacional? E as coletividades que não são Estados? Pois é, dúvidas como essas são constantes para os estudantes, e pensando nisso, vamos abordar todos esses sujeitos para que você aprenda tudo sobre o assunto e gabaritar qualquer prova.

    Mas antes de nos aprofundarmos nesses tópicos essenciais do nosso curso online direito internacional público, vamos começar tratando do surgimento, evolução e conceito do DIP, além de mencionarmos um pouco sobre o direito dos tratados.

    Curso de direito internacional: conceito e direito dos tratados

    Sabe-se que antes mesmo de existir o direito internacional público, cada Estado detinha sua soberania, do mesmo modo o seu direito interno era soberano nas tomadas de decisões nacionais.

    Porém com o passar dos anos, com o avanço de acontecimentos históricos importantíssimos para o processo de globalização, foi necessário ao homem ir além das suas barreiras geográficas, avançar rumo ao desconhecido e conhecer, comercializar e explorar outras culturas, outros povos e outros mercados.

    Mas, ao mesmo tempo em que se avançava, conflitos e guerras surgiam. Foi necessário então, um direito além das fronteiras para regular algumas situações presentes no relacionamento entre os países.

    Professores de cursos a distância mencionam com certa frequência que a doutrina majoritária define o surgimento do direito internacional público com o Tratado da Paz de Westfalia em 1648, documento internacional responsável pelo fim da guerra dos 30 anos.

    Após a segunda guerra mundial, a Organização das Nações Unidas foi criada, e com ela o fortalecimento do direito internacional público com a elaboração cada vez maior de tratados, acordos, convenções internacionais, dentre outros atos responsáveis por organizar e dar maior segurança jurídica aos atores de uma sociedade internacional ainda tímida.

    Falando em segurança jurídica, não podemos deixar de mencionar que em 1969 foi codificado o direito consuetudinário (aquele direito baseado em costumes) referente ao direito dos tratados. Essa codificação, conhecida como Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, surge com uma finalidade clara de organizar e estruturar dentre outros aspectos, a ratificação, alteração e extinção dos tratados internacionais.

    Diante o exposto, podemos estabelecer o conceito de direito internacional público, como um conjunto de normas que tem como objetivo regular as situações jurídicas em âmbito internacional dos atores que fazem parte desta sociedade internacional.

    Um conhecido internacionalista brasileiro, Valério Mazzuoli, define o conceito de direito internacional público como sendo um “sistema de normas jurídicas (dinâmico por excelência) que visa disciplinar e regulamentar as atividades exteriores da sociedade dos Estados (e também, das organizações Internacionais e dos próprios indivíduos).”

    Definir o conceito de direito internacional público não é coisa de outro mundo, percebeu? Vamos dar continuidade aos tópicos do curso online direito internacional público, aprendendo agora sobre: sujeitos.

    Sujeitos do direito internacional público

    Bem, já vimos aqui que o direito internacional surgiu a partir do tratado de Westfália.

    Anos após, com o fim da segunda guerra mundial, surge a ONU, reforçando ainda mais a importância e a segurança jurídica de tratados e outros atos internacionais de direito internacional público.

    Mas, quando vamos estudar com detalhes o direito dos tratados, ou qualquer que seja o ato em si, percebemos que é necessário compreender quais são os sujeitos do direito das gentes, ou seja, quais são dotados de personalidade internacional e que podem celebrar atos internacionais.

    Quando falamos em personalidade, logo associamos à personalidade jurídica, esta corresponde a uma criação do direito para que aquele indivíduo possa ser considerado pessoa (física ou jurídica) e consequentemente possa adquirir direitos e contrair deveres.

    No direito internacional não é diferente, pois quando falamos de sujeitos, estamos falando de pessoas que são dotadas de personalidade jurídica internacional, ou seja, são capazes de contrair direitos e assumir obrigações, assim como ter capacidade para agir internacionalmente.

    Com essa breve explicação, e com base no histórico da mencionada matéria, já podemos afirmar que são pessoas do direito internacional, os Estados e as Organizações internacionais.

    Porém, veremos em nosso curso online direito internacional público, que a doutrina moderna elenca, além dos Estados e Organizações internacionais, as coletividades não-estatais, os indivíduos e as empresas transnacionais. Todos esses são considerados hoje sujeitos do DIP.

    Até aqui você já compreendeu quais são os sujeitos de direito internacional público, podemos focar agora nos sujeitos em si, ou seja, vamos começar com o principal e mais importante: o Estado soberano.

    Estados soberanos

    Nossos cursos online com certificado abordam detalhes das matérias, e esse não será o nosso foco. Nosso objetivo é tratar de maneira objetiva o conteúdo para você depois se aprofundar, ok?

    Seguindo, vamos falar de Estado, este que é considerado o sujeito mais importante dentre aqueles de direito internacional público. Já vi autores e professores de cursos online, mencionando que o Estado detém personalidade jurídica originária, isso significa que a existência de outros sujeitos de direito internacional derivam-se do Estado.

    Imagine que, sem os Estados, quem iria assinar, por exemplo, a Carta das Nações Unidas, que criou a ONU? Percebe a importância da existência dos Estados?

    Mas afinal de contas, como nascem os Estados, como se dá a sua origem? Existem muitos autores que afirmam que o procedimento mais simples de formação dos Estados se dá através de dois modos.

    O primeiro deles, é quando os habitantes de determinado território chegam e se estabelecem em um território anteriormente ocupado, esse acontecimento é conhecido como res nullius (coisa de ninguém). Agora, quando falamos de um território abandonado que determinada população o ocupa, estamos falando de res derelicta (coisa abandonada).

    Esses assuntos de nosso curso online vão te deixar cada vez mais expert em DIP, que tal agora aprendermos sobre coletividades interestatais? Esse será nosso próximo sujeito a ser estudado.

    Coletividades interestatais

    As coletividades interestatais são conhecidas como as Organizações Internacionais, criadas por acordos e com personalidade distinta dos seus criadores. As Organizações internacionais foram criadas a partir do momento em que os Estados perceberam que existiam problemas comuns da humanidade, e que sozinhos nenhum deles poderia resolver. Daí a importância de órgãos interestatais para dar efetividade aos acordos criados e além disso, estabelecer um foro para discussões.

    Já sabemos a partir de quando surge a necessidade de criar uma Organização internacional, mas você precisa saber – e vamos estudar com mais detalhes em nosso curso online – o conceito de Organizações Internacionais.

    O artigo 2º da alínea “i” da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, afirma que organização internacional é uma organização intergovernamental.

    Desmembrando esse conceito, podemos perceber que “organização” pode ser definida como uma associação dos próprios Estados, criada com uma finalidade pré-determinada. “intergovernamental” significa que essa organização é guiada por normas de direito internacional e com uma personalidade jurídica independente.

    Esse é um conceito livre, que se baseia na própria conceituação de Mazzuoli que, de modo mais completo, afirma que organização internacional é a “associação voluntária de Estados, criada por um convênio constituído e com finalidades pré-determinadas, regidas pelas normas do direito internacional, dotada de personalidade jurídica distinta dos seus membros.”

    São exemplos de organizações internacionais:

    • Organização das Nações Unidas (ONU);

    • UNESCO;

    • Organização Mundial do Comércio (OMC);

    • União Europeia (UE).

    Todas essas e muitas outras, serão estudadas em nosso curso online de direito internacional público. Continuando, vamos falar agora as coletividades não-estatais.

    curso de direito internacional

    Coletividade não-estatais

    As coletividades não-estatais podem ser definidas de modo simples, como entidades formadas por pessoas que possuem uma finalidade específica. Dentre essas finalidades, podemos citar fins bélicos, humanitários, doutrinários, dentre outros.

    A doutrina majoritária classifica as coletividades não-estatais como:

    • Beligerantes;

    • Insurgentes;

    • Movimentos de libertação nacional;

    • Soberana ordem de malta.

    Os Beligerantes são conhecidos como movimentos armados, organizados e com viés político. A partir do momento que crescem e enfrentam diretamente o Estado que se rebelaram, incluindo o fato de controlarem partes do território, essa organização ganha o status de beligerantes, momento que lhes é atribuído a qualidade de Estado, podendo portanto ser submetido a tratados de guerra.

    Os insurgentes são conhecidos como grupo que se revoltou contra o Estado e quer tomar o poder. Não chegam a constituir uma guerra civil e também não chegam a ser beligerantes. Podemos citar como exemplo de movimento insurgente a Revolta da Armada ocorrido de 1891 a 1894.

    Não se preocupe com tantos detalhes e informações, nosso curso de direito internacional vai tratar esses assuntos de forma mais detalhada e também irá abordar outros que você ainda não estudou.

    Continuando o nosso texto, quem seriam os movimentos de libertação nacional e a Soberana Ordem de Malta?

    Os movimentos de libertação nacional são conhecidos como movimentos que visam a independência de determinados povos. Podemos citar como exemplo, a Organização para a Libertação da Palestina, OLP, reconhecida pela ONU. A OLP é representante dos interesses do povo palestino.

    Agora quando falamos da Soberana da Ordem de Malta, podemos afirmar que ela funciona em relação à Santa fé, é sediada em Roma, possui uma Constituição e se diz sujeito de direito internacional, mas, apesar de possuir relações internacionais com diversos Estados, não é reconhecida pela ONU, como um deles.

    Acho que deu para compreender bem essa coletividade não-estatal não é mesmo? Agora, me diga uma coisa, a Santa Sé e a Cidade do Vaticano, são sujeitos de direito internacional?

    A Santa Sé e a Cidade do Vaticano

    A Santa Sé e a cidade do Vaticano são órgãos distintos, mas vinculados à Igreja Católica. Podemos afirmar que a Santa Sé corresponde a administração da Igreja, ao passo de que a Cidade do Vaticano é a porção territorial daquela.

    Quando falamos de objetivos, a Santa Sé tem objetivos diferentes de um Estado comum. Este possui como objetivo, o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população, aquela possui objetivos que se confundem com os da própria igreja.

    O Tratado de Latrão criou o Estado da Cidade do Vaticano e sua soberania é submetida à Santa Sé. Esse tratado, celebrado entre a Itália e a Santa Sé, foi criada com objetivo de assegurar à esta, condição de fato e de direito, para que a mesma ganhe independência e consiga realizar seu objetivo, que seria sua missão espiritual por todo o globo.  

    A doutrina majoritária internacionalista compreende portanto que a Santa Sé é sujeito de direito internacional, visto que é nítida a sua atuação em âmbito internacional celebrando tratados, acordos ou outros atos exclusivos de sujeitos do DIP. Porém esses mesmos autores não dão status de Estado e consequentemente de sujeito do DIP à Cidade do Vaticano.

    Indivíduos

    Bem, já falamos até aqui de conceitos importantíssimos disponíveis em nossos cursos online com certificado de direito internacional, agora surge a maior dúvida desse conteúdo: seriam os indivíduos (pessoas naturais), sujeitos de direito internacional público? Vamos responder essa pergunta agora.

    Como vimos, no começo do direito internacional, apenas os Estados e as Organizações internacionais eram considerados sujeitos. Porém o tempo passou e o desenvolvimento dessa matéria cresce em vertentes elevadas. Os Direitos Humanos começam a ganhar força normativa e com isso os indivíduos começam a conquistar direitos reconhecidos internacionalmente.

    Existe a possibilidade desses tratados internacionais serem exigidos fora do seu país, além disso, os indivíduos podem ser punidos, segundo as normas internacionais (genocídios e crimes de guerra) desse modo, os indivíduos estão aptos a participar da relação internacional, tanto no pólo ativo, como no pólo passivo, assegurando-lhes o título de sujeitos de direito internacional.

    Viu como é fácil compreender direito internacional? Não falaremos de empresas transnacionais, assunto que ficará para um segundo momento ou que poderá ser consultado dentro de nossos cursos online de direito internacional público. Agora vamos a nossa revisão e uma dica incrível para a sua qualificação profissional.

    Revisão e dica para especialização

    Bem, hoje vimos conceitos importantes do nosso curso de direito internacional, esses conceitos foram elaborados pensando nas maiores dificuldades de nossos alunos no estudo de nossos cursos online, no caso hoje, de direito internacional público.

    Falamos um pouco sobre o surgimento e o conceito do direito internacional, chegando ao nosso principal assunto, os sujeitos do direito internacional público, os que compõem a sociedade internacional, como os Estados e Organizações internacionais, assim como as coletividades não-estatais, a Santa Sé e os indivíduos.

    Agora que você aprendeu assuntos importantes do direito internacional público, temos uma dica fantástica para a sua formação profissional. Se você é estudante de direito, áreas afins, ou pretende ser um futuro estudante da área, que tal fazer um curso de capacitação em qualquer área do direito com nossos cursos a distância?

    O portal Educamundo está com uma super oportunidade para você. Estamos disponibilizando todos os nossos cursos a distância em um pacote master, ou seja, você pode estudar qualquer assunto em nosso portal, desde direito do consumidor, até o nosso curso de hoje de direito internacional.

    Você terá acesso ao poetal por um ano e investirá apenas {preco_matricula} por esse período. Inclusive, se você quer se especializar e incluir quaisquer desses cursos em seu currículo, você pode investir em um certificado de conclusão opcional. Incrível não é mesmo? Aproveite essa oportunidade e inscreva-se, faça qualquer um de nossos cursos online com certificado e dê aquele up na sua carreira.

    Gostou do nosso conteúdo de hoje? Compartilhe com os amigos ou deixe um comentário com dúvidas e sugestões, será um prazer respondê-lo.

  • Casamento e família: aprenda sob a ótica do direito civil

    Casamento e família: aprenda sob a ótica do direito civil

    Se você pensa em trabalhar na área jurídica cível ou ser aprovado em um concurso público, certamente precisará aprender o que é direito civil e os tópicos mais relevantes sobre o tema. O Novo Código Civil (CC) traz mais de 2 mil artigos, o que deixa evidente a necessidade de estudar a fundo para dominar tal legislação.

    Um curso de direito civil online é uma excelente maneira de estudar, obtendo-se um material organizado e elaborado por uma equipe pedagógica especializada. Com isso, o aluno consegue entender as noções de direito civil necessárias para se aprofundar em aspectos ainda mais complexos, como é o caso da divisão de herança, aquisição de propriedade, usucapião, etc.

    Neste conteúdo, você aprenderá também sobre os pontos mais importantes do direito de família. Tamanha a importância deste tema na área jurídica que existem advogados especializados unicamente nesse segmento, atuando em causas como divórcio, inventário, testamento, casamento, entre outras.

    Ficou interessado? Então aproveite este conteúdo baseado em nosso curso online, que vai ensinar, de uma vez por todas, como funciona o direito de família e sucessório, um dos conteúdo considerados mais difíceis e confusos pelos estudantes. 

    Direito de Família

    O direito de família está previsto no livro IV do Código Civil, a partir do artigo 1511, e podemos conceituá-lo como o ramo ou conjunto de normas jurídicas voltadas para a organização, estruturação e proteção da família.

    Os princípios que norteiam este instituto são:

    • Afetividade;
    • Liberdade;
    • Pluralismo familiar;
    • Igualdade jurídica de companheiros e cônjuges;
    • Igualdade e isonomia dos filhos;
    • Melhor interesse da criança e adolescente;
    • Planejamento familiar e paternidade responsável;
    • Solidariedade familiar;

    Através da análise dos princípios acima é possível perceber que o direito de família busca, dentro do possível, acompanhar as mudanças e tendências da sociedade Este é o caso, por exemplo, do pluralismo familiar, que abrange o homoafetismo como família, tema este muito debatido. Também, podemos perceber isso através do princípio da paternidade responsável, no qual é considerado e assume as responsabilidades como pai quem convive com a criança, é responsável por ela e tem caráter afetivo, e não necessariamente a relação sanguínea.

    Devido a esta evolução dos princípios e situações legais que envolvem a família é importante que o profissional da área jurídica se mantenha atualizado e, para isso, cursos a distância são as melhores opções, por serem rápidos, objetivos, flexíveis em horários, financeiramente acessíveis e, ao mesmo tempo, de boa qualidade.

    Mas lembre-se, ao escolher um curso online é importante verificar a qualidade do material, empresa e se oferece a possibilidade de receber um certificado das horas assistidas, isso acrescenta no currículo e pode servir em eventuais provas de concursos e títulos (observar sempre o edital do concurso).

    Habilitação para o casamento

    O casamento exige o cumprimento de formalidades legais e, sem elas, poderá ser nulo ou anulável. A este processo de formalidades dá-se o nome de habilitação.

    O procedimento de habilitação está descrito no art. 1525 e ss do CC, devendo o requerimento de habilitação ser firmado entre os nubentes, podendo ser a punho, juntamente com os seguintes documentos (incisos do art. 1525):

    1. certidão de nascimento ou documento equivalente;
    2. autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
    3. declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;
    4. declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
    5. certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

    A habilitação é realizada pelos nubentes pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, juntamente com um membro do Ministério Público em audiência. Em caso de existência de causas impeditivas ou suspensivas do casamento, o oficial dará aos nubentes uma nota de oposição com a indicação dos fundamentos, provas e o nome daquele que as opôs. Poderão os nubentes requerer prazo para fazer prova contrária aos fatos alegados.

    Cumpridas as formalidades e inexistindo causas impeditivas para o casamento, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação, o qual tem eficácia de 90 dias.

    Provas do casamento

    O Novo Código Civil em seu art. 1.543 e parágrafo único traz, de maneira simples, que o casamento se prova através da certidão de registro e, quando justificada a impossibilidade ou perda do documento, é possível utilizar quaisquer outros meios de provas.

    A prova de casamento é uma matéria simples e que gera pouca dificuldade para o estudante, devendo-se apenas tomar cuidado com o art. 1.547 do CC, que trata sobre a dúvida entre provas. Quando existir impugnação ou contradição se ocorreu ou não o casamento, o juiz julgará observando se as partes viveram como se casados fossem. É comum acontecer em processos que se busca a concessão de um benefício previdenciário, por exemplo, a pensão por morte.

    Vale destacar, o casamento ou matrimônio se extingue em razão do divórcio, morte ou decretação de nulidade. Quando se trata de divórcio, é importante ter conhecimento e cuidado quanto aos regimes e divisões de bens, são os assuntos que geram mais dúvidas. Para melhorar os seus conhecimentos você pode aproveitar os cursos online do Educamundo.

    Além de aprimorar os seus conhecimentos, desfrutará de cursos online com certificado que acrescentam no currículo e auxiliam na conquista de uma boa vaga de emprego.

    Invalidade do casamento

    O casamento pode ser invalidado e, com isso, perder seus efeitos. Duas são as modalidades de invalidação do casamento: nulidade e anulabilidade. Cabe esclarecer a diferença entre nulo e anulável, expressões muito utilizadas dentro do meio jurídico em geral.

    • Nulo: além das diferenças processuais, como é o caso da possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, tem efeito ex tunc (não retroage). Os direitos e deveres derivados do ato são tidos como não válidos desde a sua constituição.
    • Anulável: quando não incorrer em prejuízos para terceiros pode ser confirmado pelas partes. Ainda, possui efeito ex nunc, em outras palavras, a invalidação não retroage, perdendo os efeitos apenas depois de sentença ou determinação judicial.

    Em se tratando de casamento, o mesmo pode ser nulo ou anulável de acordo com os casos abaixo:

    É nulo o casamento realizado entre:

    • Enfermo mental sem capacidade de discernimento dos atos da vida civil;
    • Ascendentes e descendentes;
    • Irmãos e colaterais de até 3º grau;
    • Afins em linha reta (ex: sogra e genro);
    • Pessoa casada;
    • Adotante com o ex-conjuge do adotado e vice versa;
    • Filho do adotante e o adotado;
    • Cônjuge e homicida (mesmo que o crime seja tentado) do companheiro;

    São anuláveis os casamentos:

    • Entre pessoas que não completaram a idade mínima de 16 anos (com representação e autorização dos pais);
    • Do menor entre 16 e 18 anos sem autorização;
    • Envolvendo pessoa incapaz de consentir;
    • Com vício de vontade (ex: coação);
    • Em que a autoridade celebrante seja incompetente (não possua poderes para a celebração do casamento);
    • Realizados por um mandatário com documentação revogada;

    O art. 1551 do CC prevê uma exceção e que, facilmente, pode ser alvo de questão em concurso público, então, atenção! Casamento que resultou em gravidez não serão anulados, ou seja, supondo que um casal menor de idade, com 17 anos, sem autorização dos pais ou responsável (anulável) vierem a engravidar após a celebração conjugal, o casamento deixa de ser anulável.

    Dicas como essa que podem ser decisivas para concurseiros podem ser encontradas em um curso de direito civil. Quando se trata de concursos públicos, somar o maior número de dicas é importante para se aproximar da aprovação, já que as questões tendem a “se repetir” em termos de conteúdos e as famosas “pegadinhas”. Inicie buscando pelas noções de direito civil e quando souber todos os detalhes fundamentais, aperfeiçoe-se nas exceções e parte especial com cursos online.

    Eficácia do casamento

    A eficácia do casamento, para fins de compreensão, pode ser vista como as “responsabilidades” ou deveres dos nubentes. Ao casar, os consortes assumem, mutuamente, a condição de responsáveis pela família, podendo, qualquer dos companheiros, acrescentar o sobrenome do outro.

    A instituição do casamento e família, por ser garantia do indivíduo, é de livre decisão do casal, ou seja, aos mesmos cabem as decisões e é proibida a intervenção do Estado, o qual pode/deve, tão somente, proporcionar os meios educacionais e financeiros para o exercício dos direitos dos casados.

    O art. 1566 do CC dispõe dos deveres dos cônjuges, cita-se abaixo:

    I – fidelidade recíproca;

    II – vida em comum, no domicílio conjugal;

    III – mútua assistência;

    IV – sustento, guarda e educação dos filhos;

    V – respeito e consideração mútuos.

    Comumente utilizado para instruir peças iniciais de pedido de pensão alimentícia, o art. 1568 determina que o casal é obrigado a contribuir na proporção dos seus rendimentos e bens para o sustento da família e filhos. Cuidado com o “mito” de que somente o homem deve pagar pensão alimentícia, esta também é devida pela mulher, desde que o filho esteja sob os cuidados e proteção do homem.

    Vale frisar, a adoção de crianças ou adolescente garante o direito idêntico a filho legítimo (de sangue), inclusive frente as obrigações dos cônjuges citadas acima.

    Divórcio e separação

    Com o divórcio, os nubentes dão fim a relação estabelecida entre eles através do casamento, podendo ser consensual ou litigioso. Hoje, raramente se encontra casos de divórcio indireto (pedido de conversão da separação em divórcio), já que a lei do divórcio simplificou a forma de fazê-lo, tornando-o mais rápido, sem contar a possibilidade divórcio em cartório.

    Na prática jurídica, diferenciar divórcio de separação é irrelevante, porque esta última modalidade não é utilizada, contudo, para quem busca saber sobre o que é direito civil e se preparar para provas teóricas, esta pode sim ser uma pergunta, tanto na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto em concursos públicos. Abaixo a diferença:

    • Separação: extingue os deveres frente a sociedade conjugal, por exemplo, a fidelidade no casamento, coabitação e regime de bens. Contudo, o vínculo permanece mantido, o que permite a reconciliação e impede um novo casamento até o divórcio.
    • Divórcio: o divórcio extingue os deveres quanto a sociedade conjugal e o vínculo, impossibilitando a reconciliação. Nesta modalidade, após a conclusão do divórcio, os ex-nubentes podem casar novamente.

    Divórcio consensual em cartório

    Com a lei 11.441/2007 que instituiu o divórcio consensual está cada vez mais comum a utilização desta modalidade.

    Para realizar o divórcio consensual em cartório é preciso cumprir os requisitos abaixo:

    • Consenso entre as partes;
    • Não possuir filhos menores ou incapazes;

    A presença de advogado é obrigatória, devendo as partes serem assistidas, conforme instituído no Novo Código de Processo Civil (NCPC). Em caso de as partes não estiverem assistidas por advogado fica proibido ao Tabelião lavrar a certidão de divórcio. Na escritura pública lavrada constarão de forma de detalhada as informações quanto a partilha de bens, pensão alimentícia e o acordado entre as partes sobre exclusão do nome de casado.

    Hoje, já existem advogados que atuam tão somente na área de divórcio consensual, e a demanda pelo serviço é grande. Se você pensa em atuar na área, cursos a distância podem ser boas opções para estudar áreas específicas.

    o que é direito civil

    É importante, contudo, antes de focar em uma única área, fazer um curso de direito civil e compreender o que é direito civil de forma ampla, abrangendo todos os dispositivos legais do Código Civil em conjunto com o procedimento de aplicação das regras, o qual está previsto no CPC.

    Divórcio litigioso

    O divórcio litigioso é obrigatório quando os nubentes não estão em consenso com a separação, seja em virtude da partilha de bens, pensão alimentícia, retirada do nome de casado, entre outras possibilidades.

    Também, quando o casal possuir filho menor ou pessoa incapaz, é obrigatório o ajuizamento de divórcio litigioso, já que se faz necessária a intervenção do Ministério Público face o interesse do Estado quando se trata de criança.

    O divórcio litigioso deve ser ajuizado perante a Justiça Estadual, exige um processo judicial e será apreciado por Juiz de Direito. Trata-se de um assunto longo e que necessita de estudo detalhado para evitar confusão, principalmente quanto aos documentos e fases do processo judicial, por isso o ideal é buscar por um curso de direito civil online.

    Regime de bens

    O regime de bens é o conjunto de regras jurídicas que regulam a administração dos bens do casal. De regra, é estabelecido o regime parcial de bens, contudo, os nubentes podem alterar através do pacto antenupcial por escritura pública.

    Mesmo que o casal esteja sob o regime parcial de bens é possível alterar o regime através de autorização judicial. Para isso, os nubentes devem fazer um pedido motivado e comprovar a inexistência de prejuízo a terceiros.

    Existem 4 regimes de bens no Brasil:

    • Comunhão total ou universal: bens adquiridos antes e depois do casamento são divididos;
    • Comunhão parcial de bens: são divididos os bens adquiridos na constância do casamento;
    • Separação total de bens: os bens adquiridos antes ou na constância do casamento são incomunicáveis, ou seja, não são divididos;
    • Participação final de aquestos: é um regime misto, durante o casamento é aplicada a regra de separação total e na dissolução o regime de comunhão parcial.

    Ao pensar em questões de concursos públicos e problemas jurídicos no direito de família, até mesmo para fins de orientação de clientes, conhecer os regimes de bens, partilha e divórcio é fundamental, por isso é objeto de estudo na maior parte dos cursos a distância.

    No Educamundo você encontra o curso de direito civil online, organizado por uma equipe pedagógica exclusiva, opção ideal para iniciar nos estudos do direito civil ou retirar as dúvidas de quem já atua na área e precisa fazer uma “reciclagem”.

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    O direito civil é uma área abrangente e que influencia outras matérias jurídicas, como é o caso do direito do consumidor e trabalhista, mesmo que de forma subsidiária. Estudar em um bom curso online aumenta as chances de o aluno conseguir desempenhar com maestria a atividade.

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  • Curso de direito internacional: uma análise sobre o monismo e dualismo

    Curso de direito internacional: uma análise sobre o monismo e dualismo

    O direito internacional público estuda as normas e regulamentações envolvendo Estados soberanos (países), desde resolução de conflitos, força normativa dos tratados, entre outros aspectos. Tem como uma das principais fontes os tratados internacionais, além da Constituição Federal.

    Vivemos em um mundo cada vez mais globalizado, não é toa, as convivências estão cada vez mais próximas e a necessidade de relacionamento se torna indispensável. Esse cenário faz surgir uma sociedade internacional cheia de diálogos, acordos e conflitos. Daí surge o direito internacional para regular tais situações com seus acordos, tratados, convenções e demais atos normativos, todos eles comtemplados em nosso curso de direito internacional público.

    Antes do aparecimento do direito internacional, o direito interno já regulava as relações sociais, aliás, o direito está presente desde o surgimento da sociedade. Mas foi com o início de uma sociedade internacional que se fez necessário a manifestação de um direito externo.

    Alguns cursos a distância mencionam um fato historicamente conhecido, a assinatura do Tratado de Westfália, como o responsável pelo aparecimento do direito internacional. Mas foi após a segunda guerra mundial que a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe um novo cenário para essas relações internacionais.

    A partir da criação da ONU e de outros organismos internacionais no século XIX, que o direito internacional começou de fato a crescer e tornar-se cada vez mais presente nas relações entre Estados. Foi a partir desse momento que foi delineado o conceito de direito internacional e codificando-o, foi possível o surgimento dos mais diversos tratados internacionais.

    E é partindo desses problemas iniciais e da necessidade de relacionamento entre os Estados que pensamos no nosso texto de hoje. Foi necessário a criação de um direito além das barreiras territoriais, além das soberanias nacionais, para regular as relações no âmbito internacional, delimitando assim, o conceito de direito internacional.

    Veremos também mais detalhadamente em nosso curso de direito internacional que os tratados internacionais tiveram grande importância para o crescimento do direito das gentes (direito das gentes é conhecido como sinônimo de direito internacional público). Surgindo a partir daí outro problema, se um país torna-se signatário de um tratado internacional, os cidadãos daquele país teriam acesso aos direitos contidos neste documento? Existiria então uma hierarquia entre o direito interno e internacional? Foi através dessas indagações que surgiram teorias como o monismo e dualismo.

    Tudo isso será tema de nosso artigo de hoje, porém, vamos começar com um tópico fundamental de direito internacional: direito dos tratados.

    Curso direito internacional: o que são tratados internacionais?

    Esse é um assunto que será tratado com maiores detalhes em nosso curso online direito internacional público, mas antes, para compreendermos o que é monismo e dualismo, precisamos compreender o que são tratados internacionais e um pouco sobre direito dos tratados.

    Se você já estuda Direito, ou mesmo não sendo um acadêmico da área já deve ter ouvido falar de alguns exemplos desses atos internacionais. Posso citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos – considerado por alguns autores como tratado – como um desses exemplos, documento de suma importância para o respeito aos direitos do homem.

    Mas, para conhecer um pouco sobre o direito dos tratados, vamos conceituar o termo “tratado internacional”.

    Em linhas gerais, podemos afirmar que tratados internacionais são acordos que foram celebrados por escrito entre os Estados, ou entre estes e as organizações internacionais, ou seja, entre os sujeitos do direito internacional público.  

    Boa parte dos autores e cursos online afirmam que os tratados internacionais não poderão ser verbais, devem ser escritos. Somente assim serão contratos válidos.

    Cabe alertar que os indivíduos – que segundo a doutrina, são sujeitos do direito internacional público – não poderão ser sujeitos na celebração de um tratado internacional.

    Não conhece os sujeitos do direito internacional? Não se preocupe, iremos detalhar cada um deles em nosso curso online direito internacional público. Mas antes de você se inscrever, vamos terminar a nossa análise sobre os tratados.

    Os tratados internacionais são considerados como a fonte mais importante do direito internacional público, isso se dá pelo fato da sua segurança jurídica, além da estabilidade nas relações internacionais. Essa estabilidade levou os atores do direito internacional a celebrarem cada vez mais tratados.

    Para que diversas questões fossem regulamentadas, era preciso uma lei maior, assim, em 1969 a Comissão de Direito Internacional da ONU elaborou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados codificando as normas relativas a tratados internacionais.

    Surgia assim um documento de extrema importância para as relações internacionais, tornando esse ato internacional cada vez mais forte e transmitindo cada vez mais segurança jurídica para as relações entre os sujeitos do direito internacional público.

    Os principais dilemas na adoção de tratados internacionais

    Creio que você tenha entendido tudo até aqui, se você quer se aprofundar cada vez mais nesse conteúdo, os nossos cursos online com certificado de direito internacional abordam esse assunto completo para aprimorar cada vez mais o seus conhecimentos nessa matéria fantástica.

    Dando continuidade, em 1969, surgia a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que tratava de muitos assuntos importantes sobre aspectos materiais e formais dos tratados internacionais e de certo modo foi de grande contribuição para a sociedade internacional. Mas uma dúvida – essa maior ainda – persistia para os estudiosos do direito internacional.

    Veja, uma vez que um país fosse signatário de um tratado internacional, e este tratado fosse incorporado ao direito pátrio, em um momento de conflito entre as duas normas, qual direito aplicaríamos ao caso concreto? Seria a solução aplicar a norma interna? Ou a norma estrangeira estaria acima da legislação estatal?

    Esse assunto destacou-se e ganhou repercussão dentro dos Estados e fora deles, logo, os professores e cursos online incluíram o monismo e o dualismo, conhecidas como as duas correntes que conseguiam responder a essa pergunta, como conteúdo fundamental de Direito Internacional público a ser estudado.

    Portanto, para compreender essa questão, nosso curso online também trata desse assunto, e por esse motivo, iremos agora falar dos principais pontos de cada corrente doutrinária mencionada anteriormente.

    curso de direito internacional

    A teoria monista

    Começamos a falar das principais correntes das relações entre o direito interno e o direito internacional. Iniciando com a teoria monista, uma das teorias mais importantes de estudo do nosso curso online de direito internacional.

    O próprio dicionário revela que a palavra monismo representa uma “realidade constituída por um princípio único”. Logo, quando falamos da teoria monista, estamos falando que as normas jurídicas internas e internacionais não estão divididas, mas sim unidas tornando-se apenas um conjunto.

    Isso quer dizer que, para a aplicação do direito internacional no direito interno, não é necessário nenhum processo de transformação, ou seja, o direito internacional aplica-se imediatamente, pois tanto um como o outro estaria apto a reger as relações dos indivíduos.

    Para fins didáticos, o professor Valério Mazzuoli, autor da obra curso de direito internacional público, cita a ideia de ambas as matérias pertencerem a dois círculos concêntricos, logo, o do direito internacional público seria o maior e o círculo do direito interno o menor, de modo que um esteja dentro do outro, ou seja, “É dizer, não existem dois círculos contíguos que não se interceptam, mas, ao contrário,  dois círculos superpostos, (concêntricos) em que o maior representa o direito Internacional que abarca por sua vez o menor representado pelo direito interno.”

    Veja, entender a teoria monista não é complicado, tudo se baseia no compromisso do Estado, isso significa que ao assumi-lo no âmbito internacional, ele já começa a valer instantaneamente no direito interno e já pode ser exigido, não precisando de ratificação para tanto.

    Vejamos um exemplo prático: segundo a teoria monista, se no dia 13 de agosto de 2016 o Brasil, por meio de seus representantes internacionais, assinar um tratado internacional comprometendo-se a cumprí-lo, a partir desta data esse tratado já começa a valer em seu território, não precisando "ratificação" do direito interno para que ele comece a valer em âmbito nacional.

    Beleza, acho que entendemos até aqui, mas no caso de um conflito, entre uma norma interna e uma norma internacional, qual prevalecerá? Esse foi o primeiro problema suscitado pela crítica à teoria monista.

    Nesse caso, a doutrina internacionalista propõe duas subteorias para solucionar o caso em questão, a primeira conhecida como monismo nacionalista e a segunda como monismo internacionalista.

    Os defensores da teoria monista nacionalista afirmam que o direito internacional é uma faculdade discricionária, cabendo portanto a prevalência do direito interno daquele Estado soberano. Seu principal fundamento é quanto a soberania estatal, essa seria “irrestrita e absoluta”.

    Agora, quando falamos da teoria monista internacionalista, estamos confirmando o oposto, isso significa que, em caso de conflito de leis nacionais e internacionais, o direito internacional prevalecerá. Mazzuoli afirma que, segundo essa teoria “o direito interno deriva do direito internacional que representa uma ordem jurídica hierarquicamente superior.”

    O principal fundamento dos defensores dessa ideia é que, ao analisar a pirâmide normativa, o direito internacional estaria no seu ápice, vindo logo abaixo o direito interno que como consequência lhe é subordinado.

    Compreendido a teoria monista até aqui? Não se preocupe, em nossos cursos online com certificado de direito internacional, ainda falaremos de pontos mais aprofundados das duas teorias, tudo de forma simples e objetiva. Agora, vamos falar da teoria dualista.

    A teoria dualista

    Para os dualistas – e você vai ver com mais detalhes esse assunto em nosso curso online de direito internacional – o direito interno e o direito internacional são sistemas totalmente distintos, ou seja, não há uma relação entre um direito e outro, pois cada um é independente de modo que não há interferência.

    Isso quer dizer que, quando o representante do Estado, no nosso caso o Presidente da República, assume um compromisso em âmbito internacional, participando de um tratado ou convenção por exemplo, esse compromisso firmado no exterior, fica no Exterior, não interferindo na esfera do direito interno.

    Porém isso não quer dizer necessariamente que aquela norma nunca será aplicada em nosso ordenamento pátrio, ou seja, para que ela comece a valer dentro do direito pátrio, ela precisa ser “aceita” ou “adotada” pelo direito interno.

    Para os dualistas, o direito internacional está a serviço do Estado e não o contrário, esse entendimento acaba por definir uma hierarquia entre os dois ordenamentos jurídicos, destacando o direito interno como superior ao direito internacional. Por esse motivo, caberia ao direito nacional, autorizar a incorporação da norma estrangeira ao seu ordenamento.

    Muitos doutrinadores e alguns professores de cursos a distância mencionam o fato do direito internacional e interno não terem conflitos pelo fato dos tratados representarem apenas compromisso externos dos Estados e nada mais que isso, logo, aquele não poderia interferir no direito nacional.

    Como mencionado nesse nosso tópico de dualismo, disponível em nossos cursos online com certificado de direito internacional, para que o direito internacional seja aplicado aqui no Brasil, é necessário que haja uma “recepção” pelo direito interno. Mas qual seria o instrumento capaz de dar legitimidade para que um ato internacional faça parte do nosso ordenamento jurídico pátrio?

    No Brasil, é exigido atualmente que (em regra) primeiro haja uma aprovação do Congresso Nacional e em seguida, é necessário um decreto de execução presidencial para que aquele ato internacional comece a valer no país, esse decreto seria o instrumento que dá legitimidade ao ato em território nacional. Confirmando esse procedimento Valério Mazzuoli cita que “a Suprema Corte brasileira tem exigido após a aprovação do tratado pelo Congresso Nacional e a troca dos respectivos instrumentos de ratificação – o que, de resto, a prática brasileira já segue á vários anos – que seja o tratado internacional promulgado internamente por meio de um decreto de execução presidencial (não se exigindo que seja o tratado "transformado" em lei intema).”

    Creio que até aqui não foi difícil compreender os principais conteúdos do nosso curso online direito Internacional público, não é mesmo? Agora para finalizar nosso assunto de hoje com chave de ouro, vamos para uma breve revisão e uma dica simplesmente fantástica para a sua formação profissional.

    Conclusão e uma dica imperdível

    Hoje falamos um pouco sobre a importância da criação de um direito além das fronteiras estatais, assim como da importância da criação da ONU para com esse papel, também mencionamos o conceito de direito internacional, além de mencionar um pouco sobre o direito dos tratados.

    Navegamos por tópicos importantes dos nossos cursos online sobre direito das gentes, dentre eles os problemas da adoção dos tratados internacionais e a dúvida na prevalência de qual norma aplicar, adentrando aí nos conceitos das teorias monista e dualista.  

    Pois bem, agora vamos a nossa dica de ouro para a sua especialização. Se você está cursando direito ou áreas afins e tem interesse em estudar e se aprofundar nas matérias dessa ciência, ou você é uma pessoa que ama o direito e quer entender mais dessa área, essa dica é para você.

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    Relembrando os pontos iniciais importantes sobre direito internacional público e privado:

    • O que se estuda em direito internacional? No direito internacional estuda-se as competências dos Estados soberanos, delimitação, jurisdição, obrigações e relações internacionais, já no âmbito privado, as relações jurídicas entre os sujeitos privados com conexão internacional e eventuais conflitos da lei no espaço, é o caso de uma empresa multinacional situada no Brasil ou os direitos dos estrangeiros.
    • O que se entende por direito internacional público? O direito internacional público é o ramo do direito público responsável por estudar as relações internacionais e tudo aquilo que envolver o Estado e outros Entes Internacionais, desde a limitação de território, jurisdição até crimes penais ou sujeição ao Tribunal Internacional Penal, por exemplo.
    • Diferença direito internacional público e privado: No direito internacional público o objetivo é o estudo das normas que regem a conexão entre Estados soberanos ou organismos internacionais, enquanto no direito internacional privado a matéria regula a relação dos particulares/privadas, por exemplo, nacionalidade ou concessão de visto.
    • Quais são as fontes do direito internacional? Segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), são fontes do direito internacional:
    1. Convenções internacionais;
    2. Costumes internacionais;
    3. Princípios gerais do Direito;
    4. Analogia e equidade;
    5. Atos unilaterais dos Estados;
    6. Decisões das organizações internacionais;
    7. Jus Cogens (normas rígidas);
    8. Soft Law (normas flexíveis).
    • Qual é o objetivo do direito internacional privado? O objetivo do direito internacional privado é regular e solucionar casos em que particulares ou relações privadas aconteçam sobre a égide ou proteção de legislações de países diferentes.
    • O que é um sujeito de direito internacional? São sujeitos de direito internacional as entidades ou pessoas que as normas internacionais direta ou indiretamente atribuem deveres, obrigações ou direitos, nascendo assim a personalidade internacional.

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  • Direito público e privado: o que você deveria saber de administrativo

    Direito público e privado: o que você deveria saber de administrativo

    O direito é dividido em público e privado de acordo com a natureza dos interesses, quando refere-se aos interesses do Estado ou da coletividades, estamos diante de ramo de direito público, já quando regula situações de particulares, tem-se o direito privado.

    Nos primeiros semestre da faculdade de direito nos deparamos com a dicotomia direito público e privado, ou seja, existe uma clara separação didática do direito, com objetivo de unir as características comuns às matérias pertencentes a cada lado. Portanto, podemos citar algumas matérias do direito público (todas estudadas em nosso curso de direito público): direito constitucional, tributário, administrativo e previdenciário, todas essas pertencentes ao direito público interno.

    Para compreender qual matéria é de direito público e qual matéria é de direito privado precisamos avaliar alguns critérios, tais como o conteúdo, o tipo e a forma da relação jurídica.

    Quanto ao conteúdo, precisamos saber a qual interesse ele pertence, logo, o direito pode ser:

    • Privado, se for interesse particular;
    • Público, se for interesse público.

    Quanto ao tipo de relação:

    • Privado: relação de igualdade;
    • Público: relação de desigualdade.

    Quanto à forma da relação jurídica:

    • Privado: há autonomia de vontades;
    • Público: quando há imposição a todos.

    Não se preocupe em decorar tudo, todo esse conteúdo está disponível em nosso curso online direito público.

    Porém, esses critérios de divisão entre público e privado não são aceitos de forma absoluta, existem correntes modernas dentro do direito, afirmando existir uma mitigação dessa divisão, pelo fato de ser comum a interferência do direito público dentro da esfera privada.

    Direito público e privado: conceito de direito público

    Tudo bem, você entendeu até aqui as peculiaridades que diferenciam o direito público e privado, mas antes de avançar no conteúdo, é preciso compreender o que é direito público.

    É fácil entender o que é direito público, veja, ele é responsável por regular as relações entre os Estados e os particulares, lembrando sempre que nessa relação o Estado está em posição de supremacia.

    Além disso, para que o Estado possa atuar nessa condição, são conferidas algumas prerrogativas ao mesmo, para que de fato ele possa concretizar os seus objetivos. Podemos citar como exemplos da atuação estatal, quando o mesmo fecha um estabelecimento comercial sem alvará de funcionamento, ou quando ele prende uma pessoa que cometeu um crime.

    Entenda que, o Estado quando prende alguém que comete uma infração penal, está interferindo diretamente nos direitos daquela pessoa, em nome da segurança da coletividade.

    No direito administrativo existe um princípio chamado “supremacia do interesse público”, ele está ligado diretamente ao que foi dito acima, visto que, o Estado o utiliza como prerrogativa na atuação da administração pública frente ao interesse particular.

    Dizemos ainda ser o direito público interno, quando ele regula as relações com os particulares dentro do próprio Estado, podemos citar algumas matérias do direito presentes nesse rol, como por exemplo, o direito tributário quando o Estado impõe o tributo, o penal, quando o Estado prende um criminoso, dentre outros exemplos que serão vistos em nosso curso de direito público.

    Compreendido o que é direito público, preparamos um resumo fundamental com os principais tópicos de uma das matéria do nosso curso online direito público, estou falando de: direito administrativo.

    Direito administrativo: você precisa saber esse assunto!

    Pois bem, sabe-se que o direito administrativo faz parte do direito público interno, por esse motivo, hoje ele será o nosso objeto de estudo, iremos analisar alguns pontos fundamentais que são base estruturante para o surgimento do direito em questão, além de indispensáveis para a resolução de qualquer prova de direito. Começaremosabordando um dos assuntos mais importantes dos nossos cursos online com certificado: os atos administrativos.

    Atos administrativos

    Todos os atos do ser humano que têm como resultado um efeito jurídico, são atos jurídicos.

    Por sua vez, quando há atuação da administração pública em um ato jurídico, estamos diante de um ato administrativo. Logo, podemos confirmar o que dizem muitos professores de cursos a distância, ao determinar o ato administrativo como uma espécie de ato jurídico.

    Mas afinal de contas, o que é um ato administrativo? Me apoio na lição da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma ser “Declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei”. Para ser mais exato, o ato administrativo é o ato que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações para os administrados ou para si mesma.

    Após a conceituação, vamos esmiuçar um pouco mais os atos administrativos, falando agora dos seus atributos.

    Quem já estudou em um curso online ou presencial para concursos ou vestibulares, já viu visto algum professor mencionando os famosos "bizus" (conhecidos como dicas e macetes para resolver provas, ou não esquecer do conteúdo estudado). Para lembrar-se dos atributos dos atos administrativos não é diferente, basta lembrar da PATI.

    Pois é, a PATI representa: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. 

    Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade que o ato administrativo deve estar com a lei. A autoexecutoriedade por sua vez, é uma prerrogativa da administração pública de executar seus próprios atos, sem que seja necessário uma ordem judicial para tanto. A tipicidade diz respeito ao fato do ato administrativo estar definido em lei, esse atributo é resultado do princípio da legalidade. A imperatividade é um atributo típico do direito público interno, ou seja, o ato administrativo é imposto às pessoas, sem necessariamente a concordância delas.

    Você deveria saber!

    • Qual é a diferença entre direito publico e privado? A diferença entre direito público e privado está na natureza do interesse, quando regular situações que ultrapassam os interesses particulares e atingem a coletividade público (direito constitucional, administrativo), quando regular situações entre particulares ou empresas é privado (direito civil, etc)
    • O que é direito público externo e interno? O direito público pode ser interno: União, Estados, Municípios, Autarquias, Associações Públicas e entidades de caráter público criadas por lei; ou de externo, Estados estrangeiros ou pessoas regidas pelo direito internacional público.
    • O que se estuda em Direito Público? No direito público se estuda a relação entre Estado e particulares ou aquelas que afetam toda a coletividade, assim, estuda-se principalmente as matérias: Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental, Penal, Tributário, Eleitoral, Internacional, Previdenciário e Processual.

    Pois bem, além disso, você também precisa entender os elementos dos atos administrativos, ou seja, requisitos dos atos, são eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Todos serão detalhadamente estudados em nosso curso de direito público.

    E para finalizar atos administrativos, podemos mencionar algumas espécies, tais como atos normativos (decretos, regulamentos, regimentos, resoluções), atos ordinários (Instruções, circulares, portarias), atos punitivos (multa, interdição de atividades), atos negociais (autorização, licença, permissão), dentre os demais que são conceituados e detalhados em nosso curso online.

    direito público e privado

    Poderes e discricionariedade administrativa

    Dando continuidade, vamos avançar ao próximo tópico do nosso curso de direito público, vamos falar de mais um assunto que você deve estudar sempre. Se você foca em concursos públicos, está ralando na faculdade, ou se você que ama o direito, sem estar necessariamente nos dois primeiros casos, lembre-se: estude poderes administrativos como um dos principais assuntos da matéria, esse assunto é SUPER importante.

    Você já sabe que o Direito administrativo é um ramo do direito público e como um ramo deste o interesse público prevalece ao do particular no momento em que ambos são confrontados. Daí, para que os agentes administrativos atuem em nome do interesse público, a lei lhes concede poderes com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. Esses poderes ajudam os agentes a alcançarem a sua finalidade. Portanto, vamos ao estudo dos principais poderes administrativos.

    Todo agente administrativo deve fundamentar seus atos na lei, assim, o princípio da legalidade é a base que torna o ato do agente legítimo ou ilegítimo. Essa é a definição para poder vinculado, ou seja, em regra, todos os atos devem estar vinculados a lei.

    Como eu afirmei acima, aquele poder é a regra, porém, como você vê nos diversos cursos online de direito, para toda regra há exceção. A exceção nesse caso é o denominado poder discricionário. Você entendeu até aqui que o poder vinculado busca legitimar o seu ato na atividade descrita em lei, porém, a lei não cobre todos os casos, medida em que é preciso o agente atuar através da oportunidade e conveniência. Mas ele deve obrigatoriamente agir nos limites da legalidade, não podendo portanto ultrapassá-los, essas são características do poder discricionário.

    O poder hierárquico é representado pela presença de hierarquia na administração pública e uma relação de coordenação e subordinação entre os diversos níveis. Esse é o poder que dá base para que o superior dê ordens, delegue ou avoque competências, fiscalize e controle os subordinados.

    Finalizando poderes, vamos a mais um tópico importante do direito administrativo e presente em todos os cursos online sobre a matéria. Vamos falar de bens públicos.

    Bens públicos

    Continuamos a falar sobre direito e, além dos demais assuntos abordados, bens públicos é uma matéria que tem a sua importância, portanto, também é conteúdo do nosso curso de direito público. Vamos estudar agora, o conceito e classificação dos bens públicos.

    Primeiro precisamos compreender o que significa a expressão bens públicos, e para tanto, vamos recorrer à letra da lei, mais precisamente ao código civil, que em seu artigo 98 fala que bens públicos são os bens de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Desse modo, só são bens públicos os das pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Todos os demais são bens privados.

    A doutrina majoritária – e assim também adotamos em nossos cursos online – afirmam que a classificação dos bens públicos se divide em:

    • a titularidade;
    • a disponibilidade;
    • a destinação.

    Quando falamos de titularidade, estamos classificando os bens quanto à natureza da pessoa titular, ou seja, os bens públicos podem ser:

    • federais; 
    • estaduais; 
    • distritais;
    • municipais. 

    Se pertence à União, é bem federal, esses bens podem ser consultados no artigo 20 da Constituição. Já o artigo 26, menciona os bens de titularidade dos Estados, além daqueles que o pertencem. Enquanto que os bens Distritais e Municipais são aqueles pertencentes aos distritos e municípios.

    Aqueles bens públicos de autarquias e fundações públicas, devem ser classificados de acordo com o ente administrativo ao qual pertençam. Logo, um bem de uma autarquia municipal é um bem municipal.

    Quando falamos em bens públicos quanto à disponibilidade, estes podem ser:

    • Indisponíveis por natureza;

    • Patrimoniais indisponíveis;

    • Patrimoniais disponíveis.

    Os indisponíveis por natureza são aqueles que não podem ser medidos de forma patrimonial, e consequentemente, as pessoas que os detêm não podem deles dispor livremente. São exemplos de indisponíveis por natureza, o mar, o ar, etc.

    Os patrimoniais indisponíveis tem um valor material, porém, a administração pública não pode aliená-los, pois são utilizados para uma destinação pública específica, são exemplos os prédios públicos, os veículos oficiais, etc.

    Os patrimoniais disponíveis por sua vez são os “restantes”, ou seja, eles podem ser medidos financeiramente e podem ser alienados pela administração pública. Um prédio público desativado e os movéis que não servem mais à administração são exemplos.

    Na terceira classificação, podemos dizer que os bens públicos quanto a sua destinação podem ser:

    • bens de uso comum do povo; 
    • de uso especial; 
    • dominicais.

    Todas essas três classificações estão disponíveis no artigo 99 do código civil em seus incisos I, II e III.

    Analisando o mencionado artigo, podemos afirmar que são bens de  uso comum do povo, rios, mares, estradas, ruas dentre outros. Agora, quando falamos que são de uso especial, estamos nos referindo aos bens de uso da administração pública, tais como os prédios e carros oficiais. Por outro lado, os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.

    Isso quer dizer que um mesmo bem pode ser indisponível por natureza e comum do povo, assim como um bem pode ser patrimonial indisponível e de uso especial. Ou seja podemos combinar as classificações.

    Bem, acho que falamos bastante de bens públicos e estamos concluindo este resumo dos principais tópicos de nosso curso online de direito administrativo. Não falamos tudo, ainda faltam tópicos como as características, aquisição, afetação e desafetação, mas seus estudos continuam lá no portal com nosso cursos online com certificado de direito.

    Conclusão e uma dica fantástica sobre carreira

    Bem, espero que você tenha compreendido todos os assuntos abordados em nosso resumo de direito administrativo, conteúdo esse que será amplamente abordado e “esmiuçado” dentro do nosso curso online de direito público.

    Falamos das principais diferenças entre direito público e privado, elencando as matérias importantes de cada um e tratando as suas características. Falamos também sobre o conceito de direito público, adentrando no direito administrativo e trabalhando os principais tópicos da área, como poderes da administração pública e bens públicos.

    Agora queria lhe dar uma dica, se você já é um estudante de direito ou quer entrar nessa área, aconselho-te a pensar na sua qualificação profissional. O Educamundo está com uma promoção simplesmente fantástica no pacote master, no qual você investe {preco_matricula} e tem acesso por um ano a todos os cursos a distância do portal.

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    Gostou do nosso breve resumo de direito administrativo? Então deixe o seu comentário, sua dúvida e sugestão será sempre muito bem-vinda. Compartilhe esse conhecimento com os seus amigos e colegas.

  • Desvende o que é gestão pública com esse guia completo sobre o assunto

    Desvende o que é gestão pública com esse guia completo sobre o assunto

    A gestão pública é a administração ou campo de conhecimento relacionado às instituições de caráter coletivo, ou seja, que trabalham diretamente com o interesse público, por exemplo: Prefeituras, Câmara, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ONGs, entre outras.

    O nosso país passa por um momento de crise, a saúde e a segurança são precárias; falta transporte de qualidade. alguns não tem nem casas para morar, entre outros problemas. De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) o Brasil é a 9º economia do mundo, com um PIB de mais de US$ 1,798.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa e oito milhões) de dólares no ano de 2016. Ficamos na frente de países com qualidade de vida muito superior (avaliados com base no IDH – índice de desenvolvimento humano) como Canadá (10º), Coreia do Sul (11º) e Espanha (14º).

    Esses dados nos levam a uma conclusão: algo está errado e nossos gestores públicos não estão fazendo aquilo que devem fazer. Será que eles realmente sabem o que é gestão pública?

    Gestão pública pode ser a palavra-chave para explicar todos esses dados, claro que não envolve apenas gestão, mas outros fatores como falta de ética e até mesmo a corrupção, mas saber gerir, saber administrar, deve ser conhecimento básico para qualquer um que se candidate a um cargo de gestor.

    Não apenas o gestor público federal deve ter a consciência de gerir bem o patrimônio público, mas todos aqueles que de certo modo administram a receita pública.

    Por esse motivo, o gestor público precisa ter conhecimento e preparo de qualidade para desenvolver essa atividade que lhe foi atribuída. Manter-se atualizado através de cursos online ou presenciais sobre o tema, notícias, fóruns e dedicar-se para com a função que assumiu é essencial para quem possui tal cargo.

    Pensando nisso, hoje vamos abordar três temas que são estudados no curso online gestão pública, vamos compreender o que é gestão pública, estrutura e organização da administração pública e os três Poderes.

    Organização a base para compreender o que é gestão pública

    Vimos acima com todas as informações mencionadas a importância de um curso de gestão pública. Mas não é apenas na vida política que se utiliza esses conhecimentos, diversos setores como Organizações Não Governamentais (ONG’s), fundações e empresas privadas (que atuam de acordo com o interesse público ou que possuem parcerias para atuação com o setor público) também são locais que precisam de alguém capacitado para atuar na gestão pública.

    Além da ótima remuneração, o gestor público dispõe de uma ampla área de atuação para escolher e focar naquela que deseja.

    Mas antes de se tornar um, os interessados na área precisam saber como funciona a administração pública, orçamento, políticas públicas dentre outros assuntos a serem desbravados em nosso curso online gestão pública. Todos são assuntos importantíssimos que complementam-se para a completa formação do profissional. 

    O direito administrativo, ramo do direito público interno é uma matéria responsável por explicar os termos presentes no nosso estudo de hoje.

    A administração pública, como mencionada em cursos a distância, pode ter seu conceito dividido em dois para melhor compreensão.

    O primeiro conceito, conhecido como objetivo (material ou funcional) é aquele responsável por explicar as atividades da administração pública, ou seja, o que ela faz. Assim podemos afirmar que de acordo com o conceito objetivo, administração pública é:

    • Prestação de serviço público;

    • Realização de fomento (ajuda ou incentivo);

    • Intervenção administrativa;

    • Poder de polícia administrativa.

    Isso quer dizer que somente será administração pública, segundo o conceito objetivo, qunado houver a realização de quaisquer das quatro atividades mencionadas acima.

    Agora é preciso compreender também o segundo conceito, ou seja, o subjetivo (formal ou orgânico), segundo ele, Administração Pública é o conjunto de:

    • Agentes públicos;

    • Órgãos públicos;

    • Entidades públicas.

    Compreenda que, quando falamos em administração em sentido subjetivo, estamos nos referindo a estrutura que a compõe.

    Perceba que esses conceitos são peças-chave no entendimento de administração pública em quaisquer cursos online com certificado de gestão coletiva ou de direito administrativo, pois para compreender a administração é necessário saber ambos os conceitos.

    Para que você possa compreender tudo de forma eficiente, elaboramos alguns exemplos.

    O carteiro que trabalha nos Correios é um agente público, logo o trabalho oferecido por ele, também é considerado como administração pública em sentido subjetivo. Mas quando falamos na atividade de entrega de correspondências, estamos falando de um serviço público prestado por essa empresa pública, logo, vemos aí administração pública através do conceito objetivo.

    Conheça mais sobre o curso:

    • O que é o curso de gestão pública? O curso de gestão pública tem por objetivo formar profissionais aptos a trabalhar em instituições públicas ou que atuam em prol do interesse coletivo em atividades como acompanhamento de atendimento ao público, licitações, definição de orçamentos para produção de produtos e serviços, gestão de materiais, entre outras.

    Perceba que ambos os conceitos estão corretos e se complementam, assim podemos compreender a administração pública em um sentido amplo e não apenas como prestadora de serviços públicos.

    Agora que você compreendeu tudo, vamos avançar explicando um pouco sobre a divisão da administração pública em direta e indireta – a nossa segunda dica do curso de gestão pública.

    Administração direta e indireta

    Após compreender o que é administração pública, se faz necessário classificá-la, e a doutrina do direito administrativo – que também é objeto de estudo no curso online gestão pública – menciona a existência da administração direta e indireta.

    Claro que essa classificação não surge do entendimento da doutrina, mas sim da própria Constituição Federal, isso quer dizer que no artigo 18, podemos conhecer a administração direta. São elas:

    • União;

    • Estados;

    • Distrito Federal;

    • Municípios.

    São chamados de administração direta, pois recebem diretamente da Constituição Federal as suas atribuições e competências, como o estabelecimento de organização da educação no país, ou seja, atuação prioritária dos Estados no ensino fundamental e médio e os Municípios no ensino fundamental e infantil, por exemplo:

    Observe também que embora pareça que a União (Governo Federal) detenha mais Poder que os Estados, ou Municípios, essa ideia não é verdadeira, pois não há hierarquia dentro da administração direta.

    Além disso, cabe mencionar que os órgãos da administração direta possuem autonomia política, administrativa e financeira. Aqui mais uma característica que a diferencia da administração indireta e que você também vai estudar em nosso curso online.

    Dando continuidade ao nosso conteúdo de noções de gestão pública, precisamos entender o que é administração indireta.

    Se a administração direta é aquela que recebe atribuições diretamente da Constituição Federal, a indireta é aquela que recebe essas atribuições da primeira.

    Ou seja, quem cria a administração indireta é a direta. Portanto compõem a administração indireta:

    • Fundação pública;

    • Autarquias;

    • Sociedade de Economia Mista;

    • Empresas públicas.

    A administração indireta possui autonomia administrativa, técnica e financeira. Observe que diferente da primeira, essa não possui autonomia política, ou seja, não pode planejar-se politicamente através da criação de leis.

    Mas existe subordinação na administração indireta? A resposta é negativa, visto que todos atuam em cooperação.

    Agora, uma vez que a administração direta cria a indireta, existe um controle daquela por parte desta.

    Até agora, vimos características importantes que tratam da organização da administração pública, nos cursos online com certificado sobre direito e gestão, você poderá aprender outros conteúdos que ajudam a entender mais sobre a administração e assim complementar o entendimento da matéria.

    Para compreender o funcionamento do Estado de vez, precisamos analisar nosso terceiro conteúdo do curso online. Veremos como funciona a separação dos Poderes e a divisão das suas respectivas funções.

    O que é gestão pública

    Separação e funções dos poderes

    Continuando com nossa breve conversa sobre as noções de gestão pública, compreendemos o que é administração pública sob um conceito amplo, mas também é importante mencionarmos o que são os Poderes e quantos o Brasil possui, para que assim, possamos avançar no estudo de gestão pública e compreender como o Estado está organizado.

    Entenda que no Brasil hoje, existem três Poderes, assim determinado segundo a Constituição Federal da República em seu artigo 2º. Tais poderes são chamados de Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Embora seja comum a tripartição dos Poderes na história das Constituições brasileiras e mundiais, nem sempre tivemos apenas os três Poderes mencionados.

    Na nossa primeira Constituição – em 1824 denominada de Constituição do Império do Brasil – havia a predominância do quarto Poder, conhecido como Poder Moderador, esse era comandado por Dom Pedro I e tinha como objetivo “assegurar o funcionamento do governo”.

    Voltando aos dias atuais, o Poder Executivo é responsável tipicamente pela administração da coisa pública, o poder Legislativo tem como função principal a de legislar e o Poder Judiciário tem como principal função a jurisdicional, ou seja, resolver conflitos.

    Observe que na União e nos Estados há a prevalência dos três poderes.

    Na União:

    • Poder Executivo = Presidência da República;

    • Poder Legislativo = Congresso Nacional (Câmara + Senado);

    • Poder Judiciário = STF e Tribunais Superiores.

    Nos Estados:

    • Poder Executivo = Governo do Estado;

    • Poder Legislativo = Assembleias Legislativas;

    • Poder Judiciário = Tribunais de Justiça.

    Porém, em âmbito municipal, há a existência de somente dois dos Poderes:

    • Poder Executivo = Prefeitura;

    • Poder Legislativo = Câmara dos Vereadores;

    Não há Poder Judiciário em âmbito municipal.

    Observe que segundo o que determina a própria Constituição, os Poderes são independentes e harmônicos entre si, isso significa que cada Poder é livre para atuar sem subordinação ao outro (independência) além de operar em espírito de colaboração (harmonia).

    Porém, como será mencionado em nosso curso online, a independência não é absoluta, visto que a Constituição estabelece mecanismos de controle de modo que um Poder fiscalize o outro, sistema conhecido como “freios e contrapesos”.

    Diversos cursos online mencionam também que essa separação dos Poderes é flexível, visto que cada Poder exerce funções típicas e atípicas.

    Mas antes de conhecermos o que cada um faz, é preciso entender que funções são essas.

    Como existem três Poderes, existem também três funções:

    • Função legislativa;

    • Função Executiva (ou administrativa);

    • Função Jurisdicional.

    Vamos analisar cada uma detalhadamente agora.

    Função legislativa

    A função legislativa, é aquela atribuída pela Constituição Federal para que o Poder possa criar normas (leis, decretos, etc). De forma típica (ou seja, a função principal) ela é atribuída ao Poder Legislativo.

    Mas a Constituição também determina que os Poderes Executivo e Judiciário possam legislar, mas de forma atípica. Por exemplo, quando o Presidente da República edita medidas provisórias, ele está exercendo atipicamente a função legislativa.

    Outro exemplo é quando o Poder Judiciário está criando o regimento interno dos tribunais, estaria ele criando normas e consequentemente exercendo atipicamente a função legislativa.

    Função executiva

    A função executiva, também mencionada nos cursos a distância como função administrativa, é basicamente aquela que gerencia os recursos e bens públicos e tipicamente é exercida pelo Poder Executivo através de seus gestores.

    O chefe do Poder executivo na União, Estados e Municípios é respectivamente o Presidente da República, o Governador do Estado e o Prefeito.

    Atipicamente, os outros dois Poderes também realizam a função executiva.

    Função Jurisdicional

    A função jurisdicional é aquela que é responsável por julgar a lei ao caso concreto. Exerce também, tipicamente essa função o Poder Judiciário. Embora a Constituição afirme que todos os Poderes possam julgar, o Poder Executivo e Legislativo não exercem a função jurisdicional, em sentido amplo.

    Como exemplo, podemos mencionar o artigo 52 inciso I da Constituição que afirma competir privativamente ao Senado Federal “processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (…)”.

    Aqui há claramente a expressão “julgar” ou seja, a própria Constituição determina que o Poder Legislativo pode julgar, mas trata-se do sentido estrito, diferente daquele dado tipicamente ao Poder Judiciário.

    A função jurisdicional é algo mais amplo e segundo alguns tópicos de cursos online, essa função – como afirmado anteriormente – cabe ao Judiciário.

    Você talvez não saiba!

    • O que gestão pública municipal? A gestão pública municipal é o poder de legislar, fiscalizar, regulamentar e tributar do Município, assim como no Estado e na União, o Município tem atribuições próprias que visam o interesse coletivo dos que estão no seu território.
    • O que é gestão pública ambiental? A gestão pública ambiental envolve as estratégias e políticas públicas para preservar o meio ambiente e atingir o caráter sustentável sem prejudicar a economia e o desempenho empresarial.
    • Qual a diferença entre gestão pública e administração pública? A gestão pública se refere ao modelo de gestão aplicado, são as estratégias e práticas de organização, estudo e estruturação para com as organizações públicas, enquanto a Administração Pública é a estrutura organizacional em si, o corpo público, abrangendo órgãos, patrimônio e agentes.

    Dica bônus para sua qualificação

    Bem, tentamos explicar do modo mais simples um pouco sobre noções de gestão pública, revelando a importância do conhecimento para os gestores públicos, adentrando em três conteúdos indispensáveis para qualquer gestor atuante nessa área.

    Começamos com tópicos presentes em nosso curso online gestão pública. O primeiro deles foi saber o que é Administração pública através dos seus dois sentidos.

    Nosso segundo conteúdo tratou da clássica divisão em administração pública direta e indireta, informando quem as compõe, suas características e peculiaridades. Assunto importante tratado em quaisquer cursos a distância de direito e administração pública.

    E por fim, nossa terceira dica de conteúdo tratou da separação e das funções dos poderes, mencionando a clássica tripartição e as três funções que exercem cada um deles.

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    • O que faz um assistente de gestão publica? O assistente de gestão pública é responsável por executar atividades de suporte envolvendo o desenvolvimento de processos administrativos, realizar estudos e levantamentos de dados importantes para a organização, fiscalizar e orientar processos de compras, licitações, entre outras.

    Se você gostou das nossas dicas de hoje e aprendeu o que é gestão pública, compartilhe esse post com seus amigos e comente caso tenha dúvidas, nossa equipe responderá o mais breve possível.